Agravo de Instrumento Nº 5003653-24.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Inicialmente, adoto o relato da decisão que apreciou o pedido de antecipação da tutela recursal requerida neste agravo de instrumento, que passo a ler, in verbis (evento 2- 2ª instância):
''Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em desfavor de J. R. D. N., L. G. D. S. e RUELLES JEANS CONFECÇÕES LTDA, objetivando reforma da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0971692-09.1998.4.02.5110, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que rejeitou a impugnação à execução de honorários advocatícios, integrada por embargos, eventos 286 e 296, primeira instância.
Alega, em síntese, que "a condenação em verba honorária é fruto da decisão do evento 230, onde consta a primeira condenação da União em honorários de sucumbência, fixado em 10% do valor executado", bem como que "o juízo agravado não se atentou aos termos da condenação do Evento 230, e admitiu a condenação dos honorários em face do valor de todas as Execuções reunidas, violando assim os dispositivos legais e constitucionais que albergam a coisa julgada.".
Aduz que em momento algum foi mencionado que o valor dos honorários deveria ser em face do valor total das execuções reunidas, e sim sobre o valor executado desta execução fiscal. Menciona o relatório da decisão do Evento 286, em que o juízo de origem teria afirmado tratar-se de ação em que os honorários foram fixados em 10% sobre o valor executado por ocasião da decisão do evento 230.
Por tais razões, requer deferimento de efeito suspensivo para que seja afastada/suspensa liminarmente a decisão que declara o prosseguimento da Execução com a expedição do requisitório dos honorários advocatícios sobre o valor total da causa das execuções reunidas, até o julgamento final do recurso (eventos 286 e 296 - primeira instância).
No mérito, requer a reforma da decisão agravada, confirmando-se o efeito suspensivo, para "afastar a determinação do Juízo Agravado para que prossiga a execução dos honorários advocatícios sobre o valor total das execuções reunidas, bem como seja determinado ao Juízo a quo o prosseguimento da Execução dos honorários conforme decisão do Evento 230, ou seja, devendo no cálculo o percentual fixado incidir apenas sobre o valor executado nesta execução fiscal, acolhendo-se para tanto os cálculos da Agravante, conforme eventos 277 e 289, bem como condenando a parte agravada na verba honorária sobre o valor da redução."
É o relatório. (...)''
Acrescento que o pedido de efeito suspensivo foi indeferido, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores (evento 2 - 2ª instância).
Em contrarrazões (evento 11- 2ª instância), o agravado pugna pela manutenção da decisão recorrida.
Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal (súmula n. 189 do STJ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida será calculada no percentual de 10% (dez por cento) do valor total das execuções reunidas.
Transcrevo abaixo trecho da decisão agravada (evento 286- 1ª instância), para fins de elucidar a questão posta em discussão:
'' - Inicialmente, indefiro a devolução de prazo requerida pela executada (União) uma vez que os eventos mencionados pela credora no (evs. 23, 45 e 58) referem-se aos autos do Agravo de Instrumento nº 5009291-77.2019.4.02.0000, os quais foram devidamente disponibilizados às partes, não havendo, portanto, nulidade quanto ao ponto.
Trata-se de impugnação à execução de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor executado por ocasião da decisão do .
Negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 5009291-77.2019.4.02.0000 (evs. 23, 45 e 58).
Iniciada a execução dos honorários no , no valor de R$ 18.099,48.
Nova manifestação da credora no .
A executada alega excesso de execução aduzindo que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5009291-77.2019.4.02.0000 indicou como valor da dívida a quantia de R$ 7.635,08, atualizado em 07/05/2021. Apresenta planilha no valor de R$ 923,83.
Breve relatório.
Em análise dos autos, verifica-se que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor executado ( e evento 270), de modo que devem incidir sobre a totalidade da dívida, atualizada monetariamente.
Ao contrário do alegado pela executada, o valor das execuções reunidas correspondia a R$ 33.566,59, em 16/06/2009 (). Em 03/12/2013, o valor era R$ 42.313,43 (bacen, ).
Considerando que o cálculo contido no parte dessa premissa e tendo em vista que não houve impugnação concreta em relação à metodologia utilizada, deve o mesmo ser tido como correto.
Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, estabelecendo como devido o montante descrito na planilha do , qual seja, R$ 18.099,48.
(...)''
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (evento 296- 1ª instância).
Não mecere reparos a decisão agravada. Explico.
Ao compulsar os autos da execução fiscal n. 0971692-09.1998.4.02.5110/RJ (evento 106 - fl.17 do pdf), verifica-se que, em novembro/2007, foi determinada a reunião das execuções fiscais n.ºs 989716923, 989716931, 989716940, 989716958, 989716966 e 989780729, que se encontravam na mesma fase processual. Na ocasião, não foi manifestada discordância pela exequente.
Como sabido, a reunião de execuções fiscais encontra amparo nos princípios da economia e celeridade processual, bem como no princípio constitucional da razoável duração do processo.
Nesse sentido, a opção pela reunião dos executivos fiscais traz mais racionalidade à tramitação dos feitos que são conduzidos com mais agilidade e eficiência, trazendo muitos benefícios à credora que poderá ter seu crédito satisfeito mais facilmente.
Vejamos que após a reunião das execuções fiscais ora em comento, o valor total da dívida alcança o montante de R$ 33.566,59 (trinta e três mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), em 16/06/2009 (evento 112- 1ª instância).
Em 03/12/2013, o valor era de R$ 42.313,43 (quarenta e dois mil trezentos e treze reais e quarenta e três centavos) (bacen, - 1ª instância).
Ora, se para a satisfação da execução foi considerado o valor total das dívidas reunidas, igual critério também deve ser adotado para a fixação da base de cálculo da condenação em honorários advocatícios .
Admitir o contrário seria reconhecer a concessão injustificada de tratamento diverso às partes.
Dito isso, a condenação da exequente, ora agravante, em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor executado deve levar em consideração o valor total das execuções reunidas, visto que essa foi a lógica observada anteriormente ao longo da tramitação dos executivos fiscais.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001746453v12 e do código CRC efbcc47b.
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