Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003653-24.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Inicialmente, adoto o relato da decisão que apreciou o pedido de antecipação da tutela recursal requerida neste agravo de instrumento, que passo a ler, in verbis (evento 2- 2ª instância):

''Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em desfavor de J. R. D. N., L. G. D. S. e RUELLES JEANS CONFECÇÕES LTDA, objetivando reforma da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0971692-09.1998.4.02.5110, em trâmite perante a  2ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que  rejeitou a impugnação à execução de honorários advocatícios, integrada por embargos, eventos 286 e 296, primeira instância.

Alega, em síntese, que "a condenação em verba honorária é fruto da decisão do evento 230, onde consta a primeira condenação da União em honorários de sucumbência, fixado em 10% do valor executado", bem como que "o juízo agravado não se atentou aos termos da condenação do Evento 230, e admitiu a condenação dos honorários em face do valor de todas as Execuções reunidas, violando assim os dispositivos legais e constitucionais que albergam a coisa julgada.".

Aduz que em momento algum foi mencionado que o valor dos honorários deveria ser em face do valor total das execuções reunidas, e sim sobre o valor executado desta execução fiscal. Menciona o relatório da decisão do Evento 286, em que o juízo de origem teria afirmado tratar-se de ação em que os honorários foram fixados em 10% sobre o valor executado por ocasião da decisão do evento 230.

Por tais razões, requer deferimento de efeito suspensivo para que seja afastada/suspensa liminarmente a decisão que declara o prosseguimento da Execução com a expedição do requisitório dos honorários advocatícios sobre o valor total da causa das execuções reunidas, até o julgamento final do recurso (eventos 286 e 296 - primeira instância). 

No mérito, requer a reforma da decisão agravada, confirmando-se o efeito suspensivo, para "afastar a determinação do Juízo Agravado para que prossiga a execução dos honorários advocatícios sobre o valor total das execuções reunidas, bem como seja determinado ao Juízo a quo o prosseguimento da Execução dos honorários conforme decisão do Evento 230, ou seja, devendo no cálculo o percentual fixado incidir apenas sobre o valor executado nesta execução fiscal, acolhendo-se para tanto os cálculos da Agravante, conforme eventos 277 e 289, bem como condenando a parte agravada na verba honorária sobre o valor da redução."

É o relatório. (...)''

Acrescento que o pedido de efeito suspensivo foi indeferido, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores (evento 2 - 2ª instância).

Em contrarrazões (evento 11- 2ª instância), o agravado pugna pela manutenção da decisão recorrida.

Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal (súmula n. 189 do STJ).  

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida será calculada no percentual de 10% (dez por cento) do valor total das execuções reunidas.

Transcrevo abaixo trecho da decisão agravada (evento 286- 1ª instância), para fins de elucidar a questão posta em discussão:

''evento 277, IMPUGNAÇÃO2  - Inicialmente, indefiro a devolução de prazo requerida pela executada (União) uma vez que os eventos mencionados pela credora no evento 271, EXECUMPR1(evs. 23, 45 e 58) referem-se aos autos do Agravo de Instrumento nº 5009291-77.2019.4.02.0000, os quais foram devidamente disponibilizados às partes, não havendo, portanto, nulidade quanto ao ponto.

Trata-se de impugnação à execução de honorários advocatícios fixados  em 10% sobre o valor executado por ocasião da decisão do evento 230, DESPADEC1.

Negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 5009291-77.2019.4.02.0000 (evs. 23, 45 e 58).

Iniciada a execução dos honorários no evento 271, PLAN2, no valor de R$ 18.099,48.

Nova manifestação da credora no evento 284, EXECUMPR1.

A executada alega excesso de execução aduzindo que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5009291-77.2019.4.02.0000 indicou como valor da dívida a quantia de R$ 7.635,08, atualizado em 07/05/2021. Apresenta planilha no valor de R$ 923,83.

Breve relatório.

Em análise dos autos, verifica-se que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor executado (evento 230, DESPADEC1 e evento 270), de modo que devem incidir sobre a totalidade da dívida, atualizada monetariamente.

Ao contrário do alegado pela executada, o valor das execuções reunidas correspondia a R$ 33.566,59, em 16/06/2009 (evento 112, OUT9). Em 03/12/2013, o valor era R$ 42.313,43 (bacen, evento 116, BACENJUD13).

Considerando que o cálculo contido no evento 271, PLAN2 parte dessa premissa e tendo em vista que não houve impugnação concreta em relação à metodologia utilizada, deve o mesmo ser tido como correto.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, estabelecendo como devido o montante descrito na planilha do evento 271, PLAN2, qual seja, R$ 18.099,48.

(...)''

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (evento 296- 1ª instância).

Não mecere reparos a decisão agravada. Explico.

Ao compulsar os autos da execução fiscal n. 0971692-09.1998.4.02.5110/RJ (evento 106 - fl.17 do pdf), verifica-se que, em novembro/2007, foi determinada a reunião das execuções fiscais n.ºs 989716923, 989716931, 989716940, 989716958, 989716966 e 989780729, que se encontravam na mesma fase processual. Na ocasião, não foi manifestada discordância pela exequente.

Como sabido, a reunião de execuções fiscais encontra amparo nos princípios da economia e celeridade processual, bem como no princípio constitucional da razoável duração do processo.

Nesse sentido, a opção pela reunião dos executivos fiscais traz mais racionalidade à tramitação dos feitos que são conduzidos com mais agilidade e eficiência, trazendo muitos benefícios à credora que poderá ter seu crédito satisfeito mais facilmente.

Vejamos que após a reunião das execuções fiscais ora em comento, o valor total da dívida alcança o montante de R$ 33.566,59 (trinta e três mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), em 16/06/2009 (evento 112- 1ª instância).

Em 03/12/2013, o valor era de R$ 42.313,43 (quarenta e dois mil trezentos e treze reais e quarenta e três centavos) (bacen, evento 116, BACENJUD13- 1ª instância).

Ora, se para a satisfação da execução foi considerado o valor total das dívidas reunidas, igual critério também deve ser adotado para a fixação da base de cálculo da condenação em honorários advocatícios .

Admitir o contrário seria reconhecer a concessão injustificada de tratamento diverso às partes. 

Dito isso, a condenação da exequente, ora agravante, em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor executado deve levar em consideração o valor total das execuções reunidas, visto que essa foi a lógica observada anteriormente ao longo da tramitação dos executivos fiscais.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida. 



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001746453v12 e do código CRC efbcc47b.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003653-24.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

VOTO-VISTA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em face da decisão proferida no cumprimento de sentença para adimplemento dos honorários sucumbenciais arbitrados na Execução Fiscal nº 0971692-09.1998.4.02.5110, que rejeitou sua impugnação por excesso de execução, mantendo como base de cálculo da verba honorária a soma dos débitos exigidos nos processos fiscais reunidos (evento 286 e 296 dos autos de origem).

 

Em voto constante do evento 27, o ilustre Relator, Dr. Firly Nascimento Filho, negou provimento ao recurso, por entender correta a base de cálculo adotada na decisão agravada, já que a defesa foi exercida em relação a todas as demandas executivas, sendo este o proveito econômico obtido com a exclusão do agravado das lides fiscais.

 

Após exame dos autos em meu gabinete, entendo assistir razão ao colega.

 

No caso, os honorários sucumbenciais ora executado foram arbitrados na decisão proferida no evento 230, que, sem determinar a extinção da execução fiscal onde proferida, reconheceu a exclusão do corresponsável José França e Silva, a partir da comprovação de que foi vítima de fraude, comprovada por laudo pericial, condenando a exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor executado.

 

De fato, ainda que o título judicial que se executa na origem tenha sido proferido na Execução Fiscal nº 0971692-09.1998.4.02.5110, considerando que a parte excluída integrava todas as lides fiscais reunidas, a decisão que transitou em julgado alcançou a totalidade das demandas executivas, razão pela qual a base de incidência para cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser a soma total dos débitos executados (R$ 33.566,59, em 16/06/2009).

 

Posto isso, acompanhando a relatoria, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que homologou os cálculos apresentados no evento 271, no valor de R$ 18.099,48.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001824899v2 e do código CRC 577600ca.

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Documento:20001747486
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003653-24.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL EXECUTADO. SOMA DO VALOR DAS EXECUÇÕES REUNIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida será calculada no percentual de 10% (dez por cento) do valor total das execuções reunidas.

2. Ao compulsar os autos da execução fiscal n. 0971692-09.1998.4.02.5110/RJ (evento 106 - fl.17 do pdf), verifica-se que, em novembro/2007, foi determinada a reunião das execuções fiscais n.ºs 989716923, 989716931, 989716940, 989716958, 989716966 e 989780729, que se encontravam na mesma fase processual. Na ocasião, não foi manifestada discordância pela exequente.

3. Como sabido, a reunião de execuções fiscais encontra amparo nos princípios da economia e celeridade processual, bem como no princípio constitucional da razoável duração do processo.

4. Nesse sentido, a opção pela reunião dos executivos fiscais traz mais racionalidade à tramitação dos feitos que são conduzidos com mais agilidade e eficiência, trazendo muitos benefícios à credora que poderá ter seu crédito satisfeito mais facilmente.

5. Vejamos que após a reunião das execuções fiscais ora em comento, o valor total da dívida alcança o montante de R$ 33.566,59 (trinta e três mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), em 16/06/2009 (evento 112- 1ª instância).

6. Em 03/12/2013, o valor era de R$ 42.313,43 (quarenta e dois mil trezentos e treze reais e quarenta e três centavos) (bacen, evento 116, BACENJUD13- 1ª instância).

7. Ora, se para a satisfação da execução foi considerado o valor total das dívidas reunidas, igual critério também deve ser adotado para a fixação da base de cálculo da condenação em honorários advocatícios .

8. Admitir o contrário seria reconhecer a concessão injustificada de tratamento diverso às partes. 

9. Dito isso, a condenação da exequente, ora agravante, em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor executado deve levar em consideração o valor total das execuções reunidas, visto que essa foi a lógica observada anteriormente ao longo da tramitação dos executivos fiscais.

10. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001747486v4 e do código CRC a20d2ee7.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 27/02/2024

Agravo de Instrumento Nº 5003653-24.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 27/02/2024, na sequência 194, disponibilizada no DE de 16/02/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES.

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Pedido Vista: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/04/2024 A 22/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5003653-24.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/04/2024, às 13:00, a 22/04/2024, às 23:59, na sequência 17, disponibilizada no DE de 04/04/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES ACOMPANHANDO O RELATOR, A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

VOTANTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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