Apelação Cível Nº 5014599-22.2021.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
V. D. S. B. interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 07ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, Dr. Marcos Aurélio Silva Pedrazas () que, no âmbito da ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:
I – Relatório
Trata-se de ação proposta em face do INSS, objetivando a condenação do réu a conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o seu requerimento administrativo, em 31/07/2018, com reconhecimento de vínculo especial, e pagamento de parcelas vencidas e vincendas.
CNIS no evento 1, DOC6.
PPP emitido por Vulcan Material Plástico no evento 1, DOC7.
Processo administrativo, com DER em 31/07/2018, no evento 1, DOC8.
Cópia da ação trabalhista 0101390-53.2018.5.01.0026 no evento 1, DOC9.
Deferida a gratuidade de justiça (evento 9, DOC1).
Contestação do INSS no evento 18, DOC1.
LTCAT no evento 33, DOC2.
É o relatório.
II - Fundamentação
Trata-se de ação proposta em face do INSS, objetivando a condenação do réu a conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o seu requerimento administrativo, em 31/07/2018, com reconhecimento de vínculo especial, e pagamento de parcelas vencidas e vincendas.
(...)
- 03/05/1994 a 08/06/2018
De acordo com o PPP apresentado no processo administrativo (fls. 11 e seguintes), emitido em 11/05/2018, o autor exerceu os cargos de auxiliar de produção especializado, operador de produção II e operador de produção III, exposto a ruído, calor, benzeno, tolueno, etanol, xileno, poeiras, monóxido de carbono, e ácido clorídrico.
Quanto ao LTCAT apresentado nos autos (evento 33, DOC2), não deve ser considerado como meio de prova, uma vez que, conforme item 18 do documento, as informações foram retiradas de PPP. Portanto, os signatários do documento não colheram os registros no local de trabalho, mormente aqueles de períodos pretéritos.
No caso em tela, até 31/12/1997 não consta no PPP anotação de inscrição no respectivo conselho de classe do responsável pelos registros ambientais. Desta forma, não há informação de registro por profissional habilitado, sendo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Sendo assim, não deve ser considerado especial o período de 03/05/1994 a 31/12/1997.
Quanto ao ruído, a Turma Nacional de Uniformização fixou o tema 174, a respeito da técnica de medição do ruído, nos seguintes termos:
(a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.
Não há indicação de técnica utilizada conforme a tese fixada pela TNU.
Mesmo no período anterior a 19/11/2003, nível de pressão sonora não deve ser aceita como técnica viável para aferição da exposição a ruído.
Quanto à exposição a calor, conforme o decreto 53.831/64, era considerada nociva a exposição a calor superior a 28º C.
Posteriormente, com a edição do decreto 2.172, de 06/03/1997, a matéria passou a ser definida pela NR-15, da portaria 3.214/1978. Assim, calcula-se o IBUTG, que leva em conta alguns fatores como grau de esforço exigido pela atividade e tempo de descanso.
Definiu o STJ que é necessária a apresentação de LTCAT no caso de exposição ao calor (AgRg no AREsp 859.232/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016).
Com relação aos demais agentes nocivos, alguns padecem de omissão quanto à informação de uso de EPI eficaz.
Em outros casos há informação de uso de EPI eficaz, o que reduz ou elimina a nocividade da prestação.
Sendo assim, o período não deve ser considerado especial.
Considerando todo o tempo de contribuição, verifica-se que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido.
III - Dispositivo
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015.
Custas ex lege.
Fixo o pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa.
Exigibilidade de custas e verba honorária suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.
Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC).
Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, em observância ao art. 1010, §1º, do CPC/2015.
Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o feito.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Nas razões recursais (), sustenta a parte autora: (i) que o PPP anexado aos autos é prova suficiente para comprovar o direito do apelante, assim como a CTPS e o LTCAT, documentos que demonstrariam a exposição a agentes nocivos; (ii) que o MM. Juízo a quo deixou de requerer, de ofício, a intimação do Administrador Judicial da empresa VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA., mesmo tendo sido informada a negativa na prestação de informações, bem como o acesso às informações do LTCAT, com a finalidade de comprovar o labor em ambiente insalubre; (iii) a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que pugnou pelo deferimento de todo o tipo de prova em direito admitida, podendo o MM. Juízo a quo ter intimado o Administrador Judicial, visando o fornecimento de documentos ou a produção de prova por similaridade, devendo ser dada oportunidade ao recorrente para comprovar a caracterização da atividade especial nos interstícios relacionados na inicial; (iv) a necessidade de prequestionamento da matéria.
Por fim, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida, de modo a que sejam apreciados todos os pedidos formulados na inicial, culminando com a procedência dos mesmos. Subsidiariamente, pugna pela cassação da sentença, de forma a oportunizar ao recorrente o direito à produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a pericial por similaridade e a prova testemunhal.
Sem contrarrazões pelo INSS, apesar da regular intimação da autarquia previdenciária, conforme eventos 46, 47 e 49 dos autos originários.
O Ministério Público Federal devolve os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir ().
VOTO
V. D. S. B. interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 07ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, Dr. Marcos Aurélio Silva Pedrazas () que, no âmbito da ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedentes os pedidos autorais.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Conheço o recurso, uma vez presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
MÉRITO RECURSAL
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL – RESPONSABILIDADE PELOS REGISTROS AMBIENTAIS
PERÍODO DE 03/05/1994 A 31/12/1997
Sustenta a parte autora que o PPP apresentado no âmbito administrativo (, fls. 11/15), bem como nos autos judiciais (), emitido em 11/05/2018 pela empresa VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA é prova suficiente para comprovar o seu direito.
Por outro lado, o MM. Juízo a quo afirmou na sentença recorrida, que o documento apresentado não seria meio de prova hábil para comprovar a especialidade do período compreendido entre 03/05/1994 e 31/12/1997, uma vez não constar no PPP a anotação de inscrição no respectivo conselho de classe do responsável pelos registros ambientais. Desta forma, não há informação de registro por profissional habilitado, sendo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
A partir da leitura do PPP apresentado no âmbito administrativo , fls. 11/15), verifica-se, de fato que, entre 03/05/1994 (admissão) e 31/12/1997, consta como Responsável pelos Registros Ambientais, o profissional LUIZ CARLOS CONTRUCCI (NIT 1068542759-2), não havendo menção ao registro no conselho de classe, circunstância que não permite aferir se tratar de médico ou engenheiro de segurança do trabalho.
Por outro lado, verifica-se que, no período de 23/03/1995 a 19/08/1999, consta como responsável pela monitoração biológica, o Médico de Segurança do Trabalho Nicolau da Costa Martinho (CRM 52-12011-2). Ou seja, o formulário PPP conta com a indicação de médico do trabalho responsável pela monitoração biológica na maior parte do período de execução da atividade. Nesse quadro, destaco que, se o perfil profissiográfico indicar o profissional responsável pela monitoração biológica, a falta do responsável pelos registros ambientais (ou vice versa), não torna o documento inidôneo, desde que se trate de engenheiro ou médico do trabalho. Nesses termos:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. ERRO DE PREENCHIMENTO DO PPP. EPI. RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS OU MONITORAÇÃO BIOLÓGICA. CÓDIGO GFIP. RUÍDO. TEMA 1083/STJ, REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HIDROCARBONETOS. ÓLEOS E GRAXAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em razão do reconhecimento de tempo de serviço especial. [...] 4. Havendo a indicação do profissional responsável pela monitoração biológica, a falta do responsável pelos registros ambientais (ou vice versa), não torna o perfil profissiográfico inidôneo, desde que se trate de engenheiro ou médico do trabalho. [...] 11. Apelações providas em parte. (TRF2, AC 5024204-53.2020.4.02.5101, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 25.08.2023).
Portanto, é possível considerar as informações constantes do PPP a respeito da exposição a agentes insalubres, no período compreendido entre 23/05/1995 e 31/12/1997.
Mesmo no período compreendido entre 03/05/1994 a 22/05/1995, em que não há indicação da especialidade ou do registro de classe do profissional responsável pelos registros ambientais no PPP, é possível considerar as informações constantes do PPP.
Com efeito, conforme entendimento desta E. 1ª Turma Especializada na AC nº 5001454-84.2021.4.02.5113/RJ (Rel. Des. Federal Simone Schreiber, DJ. 09/10/2023, votação unânime), a ausência de indicação da especialidade do profissional responsável pelos registros ambientais no PPP em determinados períodos não pode prejudicar o empregado que trabalhou sob condições nocivas, eis que, de acordo com a norma legal expressa no artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), a expedição de documentos para fins de prova de tempo especial é de responsabilidade exclusiva do empregador ou de seu preposto, que ficam sujeitos à penalidade prevista no art. 133 da norma, se o documento for emitido de forma irregular (§ 3º), bem como cabe ao INSS a fiscalização das informações contidas no PPP, mediante inspeção do local de trabalho do empregado segurado (§ 5º, do art. 68, Decreto 3.048/99).
Em consonância, o PPP reveste-se de presunção iuris tantum de veracidade, uma vez que as informações ali inseridas sujeitam o subscritor, e não o empregado (que não tem qualquer ingerência sobre o mesmo), a penalidades criminais, em caso de falsidade.
Ademais, na decisão acima mencionada restou mencionado que a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 05016573220124058306 (DJE de 26/06/2016), decidiu que: "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer".
Confira-se:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APRESENTADO PELO AUTOR. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO
1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pela parte autora em face de acórdão que não reconheceu como sendo de natureza especial a atividade desempenhada no período de 11/03/1996 a 04/03/1997, sob o fundamento de que não há indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos não reconhecidos.
2. Alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado por esta TNU (PEDILEF 200683005103371).
3. Incidente inadmitido na origem, com remessa dos autos a esta TNU por força de agravo.
4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça.
5. Do acórdão recorrido, salutar fazer referência ao excerto reproduzido a seguir: Autor e ré recorrem de sentença que julgou procedente pedido de conversão de tempo especial e comum na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reclama a parte autora do não reconhecimento dos períodos de 1996 e 1997 e 2006 a 2010, em face da inexistência de responsável técnico pelos períodos nos PPPs apresentados. Não há como prover o recurso da parte autora. Em primeiro lugar porque não há, de fato, indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos não reconhecidos, merecendo menção o fato de que os PPPs não informam se houve ou não mudança de layout ao longo da prestação do serviço. Ademais, há que ser observado o teor da Súmula 32 da TNU, em consonância com a Jurisprudência do STJ: SÚMULA N. 32. "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003". Verifica-se que os níveis de ruído que permitem enquadramento especial são os seguintes: Acima de 80 decibéis até 4 de março de 1997; Acima de 90 decibéis entre 5 de março de 1997 e 17 de novembro de 2003; Acima de 85 decibéis a partir de 18 de novembro de 2003. Vê-se, assim, no tocante ao período de 2006 a 2010, que o ruído apontado no PPP, de exatos 85 dB (A), não é suficiente à caracterização como especial, exigindo a legislação a superação de tal patamar. No tocante ao período de 1996 a março de 1997, embora o ruído apontado de 84,5 dB (A) enseje o reconhecimento da nocividade do trabalho, só há responsável técnico, no PPP, de março a agosto de 2009.
6. Acerca do Perfil Profissiográfico Previdenciário, a IN INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, por seu art. 264, dispõe: "Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a razão social, e o CNPJ. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS."
7. A partir do exposto, denota-se que a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer.
8. In casu, pelo que se infere dos documentos constantes do evento nº 4, os PPPs foram assinados pelo gerente de recursos humanos e por engenheira de segurança do trabalho, em consonância, portanto, com o que está expressamente previsto nas normas regentes.
9. Em face do exposto, tem-se que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora merece ser conhecido e provido, para, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU, anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, para fins de examinar a causa com a adequação do julgado ao entendimento da TNU, conforme a premissa jurídica ora fixada, de ter-se como possível o reconhecimento da especialidade à luz de PPP elaborado nos termos da legislação, sem as condicionantes impostas pelo juízo recorrido.
10. Por efeito, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE. (grifo nosso)
Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo (Precedentes: TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJE de 06/12/2012 e 1ª Turma Especializada, APELRE 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJE de 15/06/2012).
Por fim, cabe ressaltar que, no que concerne ao responsável pelos registros ambientais, há de se esclarecer que a exigência de indicação destes profissionais no PPP tornou-se efetiva apenas a partir do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97 (TRF1, AMS 0050231-92.2012.4.01.3800, Rel. Des. Fed. FRANCISCO NEVES DA CUNHA, 2ª Turma, E-DJF1R 17.09.2019).
Logo, ante tudo que foi acima exposto e, na esteira do pensamento da E. 1ª Turma Especializada na AC nº 5001454-84.2021.4.02.5113/RJ (Rel. Des. Federal Simone Schreiber, DJ. 09/10/2023, votação unânime) considero válidas as informações constantes do PPP apresentado no âmbito administrativo (, fls. 11/15), o que impõe a análise da especialidade do período compreendido entre 03/05/1994 e 31/12/1997.
METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO
Prosseguindo na análise da sentença recorrida, verifica-se, quanto ao agente físico ruído, que a sentença teria negado a especialidade dos períodos, com base no entendimento constante do Tema 174/TNU, afirmando não haver indicação da técnica utilizada, ressaltando que, mesmo no período anterior a 19/11/2003, o nível de pressão sonora não deve ser aceito como técnica viável para aferição da exposição a ruído.
A respeito do tema, cabe ressaltar que qualquer equívoco no preenchimento dos formulários e na técnica de medição aplicada não descaracteriza, por si só, o reconhecimento da atividade especial, já que se trata de providência realizada pela empresa empregadora, sendo responsabilidade do INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade, conforme § 3º do art. 58 da Lei 8.213/91.
Ademais, em função do estabelecido no art. 58 da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o segurado por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento. Logo, a utilização de metodologia diversa não impede a caracterização do período como especial uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de perfil profissiográfico previdenciário, o qual contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO IDÔNEO. IRREGULARIDADES FORMAIS. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE NOCIVO. EPI INEFICAZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA DESDE A DER. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. [...] - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum- segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - Os documentos apresentados pelo autor comprovam que desempenhou suas atividades com exposição a ruído superior ao limite de tolerância exigido pela legislação vigente à época. - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - As irregularidades formais alegadas pelo INSS - não apresentação de procuração dos representantes legais ou os contratos sociais das empresas evidenciando os poderes de quem os subscrevem não autorizam a conclusão de que os PPPs juntados aos autos não seriam idôneos. Caberia ao INSS comprovar a irregularidade da representação e não se desincumbiu do seu ônus. - O PPP não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, de 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008--74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, de 17/10/2017) - Não procede a alegação do INSS de que o PPP estaria irregular em face da indicação de técnico de segurança do trabalho como responsável técnico pela aferição do agente nocivo, pois foram indicados outros profissionais legalmente habilitados que efetivamente atestaram os períodos laborados pelo segurado e, conforme mencionado, o PPP não contemporâneo não impede o reconhecimento da atividade especial. - Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65 do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - A Instrução Normativa nº 77/2015, que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura. - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente: TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). - No caso do agente ruído, a utilização de EPI, mesmo que eficaz, não desnatura a qualidade especial do tempo, consoante restou pacificado pelo E STF.- O autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS aos reconhecidos como especiais na via administrativa e nesta demanda, resulta até a DER (21/08/2018), num total de tempo de serviço de 46 anos, 5 meses e 12 dias, conforme planilha elaborada pelo d. Juiz a quo, que ora se ratifica. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. - Apelação improvida. Alteração de ofício dos juros de mora e correção monetária. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 5005233-16.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/08/2021, DJEN: 18/08/2021)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE REMESSA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO E VAPORES DE BENZENO. HISTOGRAMAS. DESNECESSIDADE. - O autor objetiva a concessão de aposentadoria especial ou comum por tempo de contribuição, com a conversão de períodos trabalhados em atividade especial em tempo comum. - Haja vista se tratar de sentença ilíquida, não se podendo afirmar, com absoluta certeza, no momento atual, que o valor a ser pago ao demandante corresponde, de fato, a montante inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, tem-se por conhecida a Remessa Necessária no presente caso. - Apurado corretamente que o intervalo de 08.06.1987 a 01.11.1999 foi laborado sob condições insalubres, em exposição a "vapores de benzeno", uma vez que tais agentes nocivos são provenientes de hidrocarbonetos derivados de processo de refinamento do petróleo, merecendo ter sua especialidade reconhecida pelo enquadramento no código 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79. - Afigura-se irretocável a r. sentença quanto ao reconhecimento do interregno de 18.11.2003 a 01.01.2009, em razão do labor exercido sob o agente nocivo "ruído", acima do limite previsto na legislação de regência (85,3 dB(A), de 18.11.2003 a 10.01.2006; 87,9 dB(A), de 10.01.2006 a 10.08.2008, e 86,4 dB(A), de 10.08.2008 a 01.01.2009). - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto 2.172/97; superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - A lei não exige que os documentos sejam contemporâneos para fins de comprovação da atividade exercida sob condições especiais. - Com exceção do agente insaubre "ruído", relativamente aos demais agentes, a utilização de equipamento de proteção somente afasta a especialidade da atividade se restar comprovado que houve efetiva neutralização dos fatores de risco. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do equipamento protetivo, deve-se privilegiar o reconhecimento do direito ao enquadramento do trabalho como especial. Isto porque o uso de EPI no caso concreto pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. - Apelação do INSS e Remessa improvidas. (TRF 2ª Região. 1ª Turma Especializada, 043868-34.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO, 03/08/2018).
Acrescente-se que o presente caso não se insere no Tema 1.083 do STJ, e neste sentido, ressalto a oportuna fundamentação no voto condutor proferido pelo Juiz Federal Convocado Fábio de Souza Silva no julgamento da AC 5017573-73.2018.4.02.5001:
A presente hipótese não se insere no tema 1.083 do STJ que versa sobre a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério “pico de ruído”), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). No presente caso, não existem diferentes níveis de ruído para o mesmo período, variações de níveis que ensejem discussão acerca do método para alcançar o parâmetro fixo a ser analisado.
De fato, no caso concreto, a medição do nível de pressão sonora indicada no PPP não é variável, mas sim em valor fixo, superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação laboral, de modo que a questão em debate não tem vinculação com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1083.
Por fim, como bem estabelecido pela 2ª Turma Especializada na AC nº 5005965-08.2019.4.02.5110/RJ (Rel. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, DJ. 14/08/2023, votação unânime), em relação à aplicação da metodologia correta para a medição do ruído, não se desconhece o entendimento da TNU firmado no Tema 174 da TNU – Turma Nacional de Uniformização consagrou a seguinte tese: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico(LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.
Todavia, como visto, é possível o reconhecimento da especialidade, admitindo-se a utilização de outra técnica de aferição do ruído, por dosimetria, relativamente ao registro de exposição do autor a nível de intensidade sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, mormente quando não há impugnação específica da autarquia, mediante demonstração de erro na medição, em virtude do método aplicado
O próprio INSS, na Resolução nº. 16/2019, com base em acórdão publicado na data de 28/06/2019, em pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito administrativo, através de suas Câmaras de Julgamento, decidiu que a exigência de ruído a partir de 01/01/2004, em NEN, não é estritamente obrigatória, podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem a exposição ao ruído por meio de dosimetria.
Nesse sentido, a referida ementa em destaque:
“ATIVIDADE ESPECIAL - A exigência do ruído em NEN não é estritamente obrigatória, podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria, seja da NHO-01 ou da NR-15, vedada a utilização de técnica de medição de ruído de forma pontual.
“EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange conversão de tempo de atividade especial. Exposição ao agente nocivo ruído com a observância da técnica de apuração pela NHO-01 da Fundacentro. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. A exigência do ruído em NEN, a partir de 01/01/2004, não é estritamente obrigatória podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria. Precedentes do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e provido. Necessidade de revisão de ofício do acórdão impugnado na forma do § 12 do art. 63 do Regimento Interno do CRSS”.
Portanto, ainda que na hipótese dos presentes autos conste no PPP apresentado no âmbito administrativo as expressões “NÍVEL DE PRESSÃO SONORA” ou “DOSIMETRIA” no campo “Técnica Utilizada”, é possível reconhecer a especialidade dos períodos de exposição ao agente físico ruído, desde que acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação previdenciária.
Portanto, imperiosa se faz a análise dos períodos constantes do PPP apresentado pela parte autora no âmbito administrativo.
EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO
Segundo entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp n. 1.148.294/SP, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, DJe 25.02.2016), o ruído a ser considerado para efeito de aposentadoria especial é de 80 decibéis, até 05.03.1997; de 90 decibéis, a partir de 06.03.1997 até 18.11.2003, nos termos do Decreto n. 2.171/97; e de 85 dB, a partir de 19.11.2003, data de vigência do Decreto n. 4.882/2003. Nesse ponto, infere-se que é necessária a análise quantitativa para a caracterização da nocividade do labor em função da presença de ruído (TRF3, EDcl na APELREEX 0038912-95.2015.4.03.9999, Rel. Des. Fed. LUIZ DE LIMA STEFANINI, 8ª Turma, E-DJF3R 02.03.2021). Assim, indicado este fator de risco no PPP sem a respectiva mensuração dos níveis de exposição, não há que se cogitar da especialidade pretendida pelo segurado.
Considerando a validade das informações constantes do PPP apresentado pela parte autora no âmbito administrativo (, fls. 11/15), referente ao período compreendido entre 03/05/1994 (admissão) e 11/05/2018 (emissão do PPP), somente no interregno compreendido entre 01/01/2005 a 31/12/2005 a exposição ao agente físico ruído se dá em patamar inferior a 85 dB(A).
Observa-se que no intervalo entre 01/01/2005 a 31/12/2005, a parte autora também estava exposta a elementos insalubres como monóxido de carbono (3,0 ppm), ácido clorídrico (0,16 ppm) e tolueno (0,05 ppm), ou seja, em agentes químicos em patamares inferiores aos limites de tolerância estabelecidos no Quadro nº 1 do Anexo n° 11 da NR-15 (avaliação quantitativa) e com menção de eficácia do EPI disponibilizado.
Concluindo, ante tudo que foi acima exposto, faz-se necessário o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/05/1994 a 31/12/2004 e 01/01/2006 a 11/05/2018 (data de emissão do PPP).
CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - QUADRO CONTRIBUTIVO
Considerando o reconhecimento apontado neste voto, os vínculos constantes do CNIS () e a incidência do fator de conversão (1,4) sobre os períodos cuja especialidade foi afirmada neste julgamento, na DER (31/07/2018), o autor, ora apelante, possuía 36 anos, 01 mês e 01 dia de contribuição e 54 anos, 02 meses e 10 dias de idade, 90,25 pontos e 23 anos e 09 dias de tempo de serviço especial, circunstância que autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo 201, §7º, inciso I, (com a redação dada pela EC 20/1998, que era a regra vigente à época da DER).
Verifico que o total resultante da soma de sua idade (54 anos) e de seu tempo de contribuição (36 anos) na DER (31/07/2018) foi de 90,25 pontos. Neste prisma, o autor não pode optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, a partir da consulta ao artigo 29-C, inciso I, da Lei 8.213/1991.
Portanto, tendo em vista tais dados, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo 201, §7º, inciso I, (conforme a redação dada pela EC 20/1998), com a incidência do fator previdenciário (artigo 29-C, da Lei 8.213/1991), em favor da parte autora, considerando o tempo total de 36 anos, 01 mês e 01 dia de contribuição, com DIB na DER (31/07/2018) e o pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a efetiva implantação do benefício.
Ante o reconhecimento do direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, resta prejudicada a análise do cerceamento de defesa alegado nas razões recursais.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, a recurso deve ser provido em parte para: (i) reconhecer a especialidade dos períodos de labor compreendidos entre 03/05/1994 e 31/12/2004 e 01/01/2006 e 11/05/2018 (data de emissão do PPP) em virtude da exposição ao agente físico ruído em patamares acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação previdenciária; (ii) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo 201, §7º, inciso I, (conforme a redação dada pela EC 20/1998), com a incidência do fator previdenciário (artigo 29-C, da Lei 8.213/1991), em favor da parte autora, considerando o tempo total de 36 anos, 01 mês e 01 dia de contribuição, com DIB na DER (31/07/2018); (iii) condenar o INSS a pagar os valores atrasados entre a DIB e a efetiva implantação do benefício.
Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
Inverto os ônus sucumbenciais.
Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Sem honorários recursais em razão do acolhimento do recurso, consoante o entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573)
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora para (i) reconhecer a especialidade dos períodos de labor compreendidos entre 03/05/1994 e 31/12/2004 e entre 01/01/2006 e 11/05/2018 (data de emissão do PPP) em virtude da exposição ao agente físico ruído em patamares acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação previdenciária; (ii) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo 201, §7º, inciso I, (conforme a redação dada pela EC 20/1998), com a incidência do fator previdenciário (artigo 29-C, da Lei 8.213/1991), em favor da parte autora, considerando o tempo total de 36 anos, 01 mês e 01 dia de contribuição, com DIB na DER (31/07/2018); (iii) condenar o INSS a pagar os valores atrasados entre a DIB e a efetiva implantação do benefício.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001687300v20 e do código CRC 069c250e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 22/2/2024, às 12:40:34