Apelação Criminal Nº 0001847-97.2012.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas por F. R. D. O. M. e por M. L. G., em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, evento 447, DOC1, que:

a) condenou F. R. D. O. M. pela prática dos crimes de uso de documento particular ideologicamente falso (artigo 299 c/c 304, ambos do Código Penal) e de peculato (artigo 312 do Código Penal), em concurso material (artigo 69 do Código Penal), a uma pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e a uma pena de multa de 48 (quarenta e oito) salários-mínimos;

b) condenou M. L. G. pela prática do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal) à pena de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e a uma pena de multa de 41 (quarenta e um) salários-mínimos.

Ambos os réus também foram condenados em custas pro rata (artigo 804, do Código de Processo Penal e artigo 6º da Lei nº 9.289/96).

A sentença também declarou extinta a punibilidade da ré C. S. C. A. D. C., em razão de óbito, e absolveu os acusados M. A. P., C. M. D. C. S., M. E. L. e A. D. S. A. de todas as imputações a estes dirigidas.

Posteriormente, através da decisão interlocutória do evento 473, DOC1, o Juízo a quo declarou extinta a punibilidade do apelante F. R. D. O. M., quanto ao crime de uso de documento ideologicamente falso (artigo 297 c/c 304, ambos do Código Penal) em razão da ocorrência de prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto (artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 61, do Código de Processo Penal).

Remanescendo somente a condenação de Fábio pela prática do delito de peculato (artigo 312 do Código Penal), a uma pena de 03 (três) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, o regime inicial para cumprimento desta passou a ser o aberto, e a pena de multa foi reduzida para 22 (vinte e dois) salários mínimos, de acordo com instruções predeterminadas no item 3.1 da sentença. O Juízo substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo a primeira de prestação pecuniária, no montante de 10 (dez) salários-mínimos, e a segunda de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação.

De acordo com a denúncia, folhas 32/49 do evento 405, DOC21, durante o ano de 2009, a Fundação Oscar Rudge foi responsável pela execução do programa ProJovem Trabalhador, em parceria com o Município de São Gonçalo/RJ. Ao longo daquele ano, a Fundação recebeu quatro parcelas, totalizando cerca de oito milhões e novecentos mil reais em recursos do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e a contrapartida da Prefeitura de São Gonçalo/RJ.

Para a aquisição de 15.400 (quinze mil e quatrocentas) blusas pólo, confeccionadas com tecido 50% poliéster e 50% algodão, a Fundação Oscar Rudge realizou processo licitatório informal no qual obteve três propostas: a empresa PG Comércio de Roupas Ltda. ofertou o preço unitário de R$ 34,10 (trinta e quatro reais e dez centavos); a pessoa jurídica Marfel Indústria e Comércio de Confecção Ltda., R$ 33,20 (trinta e três reais e vinte centavos); e a sociedade empresária Wicksel Comércio de Roupas Ltda. - ME sagrou-se vencedora, com o preço unitário de R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos), folhas 34/36 do evento 403, DOC19, tendo celebrado o contrato com a Fundação Oscar Rudge no total de R$ 500.500,00 (quinhentos mil e quinhentos reais).

Ao fiscalizar posteriormente as contas do ProJovem, folhas 32/33 do evento 385, DOC1, o Tribunal de Contas da União - TCU descobriu uma enorme disparidade entre o preço oferecido pela Wicksel e outros obtidos através de pesquisas de mercado, tendo aquele órgão fiscalizatório encontrado valores de até R$ 14,90 (quatorze e noventa) por blusa, elemento indicativo de superfaturamento de R$ 271.040,00 (duzentos e setenta e um mil e quarenta reais) no total do contrato. Além disso, o TCU concluiu que a contratação, em razão de seu alto valor, exigiria a realização de uma licitação formal, na modalidade tomada de preços.

Durante as investigações policiais, foi descoberto ainda que as propostas apresentadas pelas empresas Marfel e PG Comércio de Roupas Ltda. eram fraudulentas, já que os responsáveis por ambas as empresas negaram ter conhecimento ou qualquer participação no processo licitatório promovido pela Fundação Oscar Rudge, folhas 71 do evento 403, DOC19, e folha 04 do evento 404, DOC20.

Além disso, foi constatado que a Wicksel estava registrada em nome de “laranjas”, pois muito embora seus atos constitutivos apontassem como sócias Priscila Melo dos Santos e Nair Borges dos Santos, folhas 35/39 do evento 407, DOC23, estas negaram veementemente, perante a autoridade policial, terem assinado quaisquer papéis ou mesmo saber da existência da referida empresa, folhas 61/62 do evento 403, DOC19, a qual na verdade era gerida por F. R. D. O. M., o qual, por seu turno, aduziu em sede policial que a negociação com o ProJovem foi realizada no interesse de M. L. G., a teor de folhas 63/64 do evento 403, DOC19 e folhas 11/12 e 22/23 do evento 404, DOC20.

Em razão desses fatos, a denúncia imputou ao acusado F. R. D. O. M. as condutas dos artigos 299 c/c 304 e 312, e ao acusado M. L. G., a conduta do artigo 312, todos do Código Penal.

No evento 459, DOC1, F. R. D. O. M., através de sua defesa, interpôs apelação criminal, requerendo que as razões recursais fossem apresentadas quando os autos viessem a este Tribunal, nos termos do §4º do artigo 600 do Código de Processo Penal. Foi então determinada a intimação pessoal do apelante, evento 10, DOC1, para que seus defensores apresentassem a referida peça, com o alerta de que, vencido o prazo sem que fosse apresentada, seriam os autos remetidos à Defensoria Pública da União, que a partir daí assumiria sua defesa perante esta Corte.

Realizada a intimação pessoal, evento 14, DOC1, o prazo para a apresentação das razões de apelação expirou, evento 15, DOC1, e após ter sido intimada para atuar no feito, a Defensoria Pública da União apresentou a peça defensiva, em nome do apelante Fábio, no evento 18, DOC1. Alguns dias depois, no entanto, os patronos do apelante apresentaram uma segunda peça contendo razões de apelação, no evento 21, DOC1.

Em sua peça defensiva, a DPU, em nome do apelante, aduz inexistirem provas mínimas acerca da autoria delitiva, com relação ao apelante, tendo a condenação sido fundamentada somente em provas produzidas durante a fase pré-processual, notadamente o relatório de fiscalização do Tribunal de Contas da União, confeccionado com base em pesquisas de internet. Afirma também inexistirem provas a respeito do dolo de fraudar a concorrência ou de desviar recursos públicos e, assim, causar dano ao Erário, bem como que, na ausência de evidências de um liame entre si e a Fundação Oscar Rudge, a conduta praticada por Fábio foi atípica.

Pede absolvição, por atipicidade da conduta, ou ainda por insuficiência de provas, com base no princípio in dubio pro reo, nos termos dos incisos V e VII do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, caso a Turma entenda pela existência de prova mínima de relação indireta entre a empresa Wicksel e a venda das camisas pólo, pede a desclassificação da conduta para a do §2º do artigo 312 do Código Penal (peculato culposo).

Mantida a condenação, pede que a dosimetria de sua pena seja refeita, de modo a considerar neutra a circunstância judicial das circunstâncias do crime, com os consequentes reflexos em sua pena, e, caso não seja esse o entendimento, pugna pelo reajuste da fração aplicada, do 1/6 (um sexto), fixado na sentença, para 1/8 (um oitavo).

M. L. G., através de sua defesa técnica, apresentou apelação criminal, evento 460, DOC1, evento 7, DOC1 e evento 8, DOC1 (estas duas últimas, cópias idênticas), arguindo preliminar ao mérito de inépcia da inicial, a qual padeceria de vício insanável, ao não ter descrito qual teria sido a conduta praticada, o que inviabilizou por completo o exercício da ampla defesa e do contraditório. Pede a rejeição da inicial acusatória, nos termos do inciso I do artigo 395 do Código de Processo Penal.

Além dessa preliminar ao mérito, o apelante apresentou uma segunda, de nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa, pois o laudo contábil-financeiro nº 1.380/2013, folhas 41/42 do evento 404, DOC20 não atende minimamente às exigências legais, ao não conter a descrição da metodologia empregada ou a indicação da literatura especializada que o embasou. O apelante também se insurge contra a informação nº 665/2012, folhas 90/94 do evento 391, DOC7, a qual, em definição copiada da sentença, “não é peça que supra a necessidade de laudo produzido por especialista”. Em razão disso, requer a declaração de nulidade da sentença, a fim de que seja realizada nova perícia, observando-se os requisitos legais dos artigos 159, 160 e 182, todos do Código de Processo Penal, ou, alternativamente, que o julgamento seja convertido em diligência, para a realização desta nova perícia, nos termos do artigo 616 do CPP, a fim de que seja examinado se houve superfaturamento no preço das blusas vendidas para a Fundação Oscar Rudge.

No mérito, afirma que não concorreu para a prática delituosa. Aduz ainda que sua conduta foi atípica, pois o crime de peculato é próprio, só podendo ser praticado por aquele que possua a qualidade de funcionário público, sendo certo que não foi comprovado que sabia da qualidade de funcionário público de algum dos corréus. Por fim, alega também insuficiência de provas para condenação. Pede absolvição, seja nos moldes dos incisos III, IV ou VII do Código de Processo Penal. Caso sua condenação seja mantida, pede a revisão da dosimetria, de modo que sua pena seja fixada no mínimo legal, com a consequente alteração do regime inicial de cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, evento 24, DOC1, às apelações criminais interpostas pelos acusados, pugnando pelo desprovimento de ambos os recursos, e no mesmo sentido é o parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região evento 29, DOC1, que pediu ainda o desentranhamento do documento do Evento 21 TRF2, por se tratar de indevido aditamento às razões recursais do apelante F. R. D. O. M..

É o Relatório.

À Douta Revisão.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001686145v4 e do código CRC 9f8dca11.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 13/11/2023, às 19:59:32

Apelação Criminal Nº 0001847-97.2012.4.02.5117/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas em ação penal envolvendo dois acusados de terem praticado o delito de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, ao desviarem recursos públicos através da venda superfaturada de 15.400 (quinze mil e quatrocentas) blusas pólo à Fundação Oscar Rudge, responsável pela execução do programa ProJovem Trabalhador, em parceria com o Município de São Gonçalo/RJ, no ano de 2009, no valor total de R$ 500.500,00 (quinhentos mil e quinhentos reais).

Inicialmente, urge decidir acerca da duplicidade de razões de apelação em nome do acusado F. R. D. O. M., pois como sua defesa pugnou pela apresentação de razões recursais quando os autos viessem a este Tribunal, nos termos do §4º do artigo 600 do CPP, o que não ocorreu no prazo assinado, evento 15, DOC1, isso fez com que fosse intimada para atuar no feito a Defensoria Pública da União, a qual apresentou a peça defensiva no evento 18, DOC1. Alguns dias depois, no entanto, os patronos do apelante apresentaram novas razões de apelação, no evento 21, DOC1.

Requer a Procuradoria Regional da República da 2ª Região, em seu parecer, evento 29, DOC1, o desentranhamento do documento do evento 21, DOC1, o qual entende ser um indevido aditamento às razões recursais.

Assiste razão ao Douto Procurador Regional da República, cujo entendimento é partilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado que ora transcrevo:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NOVAS RAZÕES DE APELAÇÃO OFERTADAS PELO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO ÚLTIMO INTERPOSTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interposto recurso de apelação pela Defensoria Pública em decorrência da renúncia do advogado constituído, opera-se a preclusão consumativa do ato, obstando o conhecimento do posterior recurso por ele interposto contra a mesma decisão. 2. O princípio da unirrecorribilidade das decisões veda, em regra, a interposição simultânea de recursos pela mesma parte contra uma única decisão judicial, operando-se, em relação ao segundo recurso, a preclusão consumativa, a obstar seu conhecimento. 3. Agravo regimental improvido”. (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial - 1.183.408. Relator: Ministro Nefi Cordeiro - Órgão julgador: Sexta Turma. Data: 03/05/2018. Data da publicação: 15/05/2018. Fonte da publicação: DJE Data:15/05/2018).

Reconheço, portanto, a ocorrência de preclusão consumativa e determino, desse modo, o desentranhamento da petição apresentada pela defesa de F. R. D. O. M. no evento 21, DOC1. Aproveito a oportunidade para determinar também o desentranhamento das razões de apelação de M. L. G., evento 8, DOC1, eis que cópia idêntica da peça apresentada no evento 7, DOC1.

Tomadas estas providências, conheço dos recursos, evento 7, DOC1 e evento 18, DOC1, eis que presentes seus pressupostos.

A primeira preliminar ao mérito, apresentada pelo apelante M. L. G., deve ser rejeitada, ante o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a análise da inépcia da denúncia se torna preclusa após a prolação da sentença condenatória.

A segunda preliminar ao mérito, também arguída por M. L. G., pugnando pela nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa, deve igualmente ser rechaçada, haja vista que a defesa técnica do apelante não requereu a produção de prova pericial quando da apresentação de sua resposta à acusação (realizada pela DPU), mesmo após este ter sido expressamente cientificado, no mandado de citação, de que deveria fazê-lo, se assim o desejasse, naquela oportunidade (folhas 30/31 do evento 406, OUT22 e folha 62 do evento 415, OUT31).

Ressalte-se que a defesa técnica do apelante não pediu a produção de prova pericial contábil nem mesmo nas alegações finais (folhas 46/56 do evento 422, OUT38). Desse modo, como quedou-se silente a respeito da questão ao longo da instrução criminal, não pode agora, após a prolação de sentença condenatória, alegar cerceamento de defesa. Dormientibus non succurrit jus.

Acresça-se que o laudo contábil-financeiro nº 1.380/2013 e a informação nº 665/2012, preparados pela Polícia Federal, criticados pelas defesas de ambos os apelantes, não dizem respeito à venda das blusas pela Wicksel, e consequentemente não guardam relação com as imputações em face dos dois apelantes.

Porém, ainda que não fosse esse o caso, se porventura entender a Turma serem as provas existentes nos autos insuficientes para manter a condenação (nessa hipótese incluídos o laudo contábil-financeiro nº 1.380/2013 e a informação nº 665/2012), a consequência disso será a absolvição do apelante, e não a nulidade da sentença.

Ante o exposto, rejeito também esta preliminar.

No mérito, cabe registrar que os elementos probatórios existentes nos autos são frágeis quanto à materialidade delitiva, já que o suposto superfaturamento não foi devidamente comprovado.

O ProJovem, ou Programa Nacional de Inclusão de Jovens, foi criado pelo Governo Federal em 2005 e reformulado pela Lei nº 11.692/2008, com o objetivo de reintegrar pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade ao processo educacional e auxiliá-las em sua qualificação profissional e desenvolvimento humano. Ele é dividido em quatro áreas de ação: ProJovem Adolescente, ProJovem Urbano, ProJovem Campo e ProJovem Trabalhador.

Os fatos narrados na denúncia envolvem o suposto desvio de verbas públicas transferidas ao Município de São Gonçalo/RJ pelo Governo Federal (através dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Emprego), e que seriam destinadas ao Projovem Trabalhador.

Para a execução desta área do programa, a Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ celebrou contrato com a Fundação Oscar Rudge, em 08/04/2009, folhas 05/13 do evento 394, OUT10, para “(...) prestação de serviços de qualificação social e profissional pela Contratada e para a realização dos Cursos de acordo com o Plano de Implementação, com carga horária total de 100 horas para a qualificação básica e 250 horas para a qualificação profissional, para atendimento de 7.000 (sete mil) jovens (...)”.

Como seria necessária a aquisição de 15.400 (quinze mil e quatrocentas) blusas pólo (duas por aluno e um excedente de reserva), a Fundação Oscar Rudge realizou uma concorrência na qual foram apresentadas três propostas: a empresa PG Comércio de Roupas Ltda. ofertou o preço unitário de R$ 34,10 (trinta e quatro reais e dez centavos); a pessoa jurídica Marfel Indústria e Comércio de Confecção Ltda. apresentou o valor de R$ 33,20 (trinta e três reais e vinte centavos) por peça; e a sociedade empresária Wicksel Comércio de Roupas Ltda. - ME sagrou-se vencedora, com o preço de R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos) por blusa, folhas 34/36 do evento 403, OUT19, tendo celebrado contrato com a Fundação Oscar Rudge no montante total de R$ 500.500,00 (quinhentos mil e quinhentos reais).

No entanto, ao fiscalizar posteriormente as contas do ProJovem, o Tribunal de Contas da União entendeu existir uma disparidade entre o preço oferecido pela Wicksel e outros, obtidos através de pesquisas de mercado, tendo aquele órgão fiscalizatório encontrado o valor mínimo de R$ 14,90 (quatorze e noventa) por blusa, o que indicaria um suposto superfaturamento de R$ 271.040,00 (duzentos e setenta e um mil e quarenta reais) no valor total do contrato.

Essas conclusões, no entanto, basearam-se em pesquisas realizadas pelos técnicos do TCU, que foram resumidas por aquele órgão da seguinte forma (folhas 32/33 do evento 385, OUT1):

“Das aquisições da Fundação Oscar Rudge, em sua prestação de serviços referente ao ProJovem Trabalhador, analisamos alguns dos dados da compra de 15.400 (quinze mil e quatrocentas) blusas pólo, com 50% poliéster e 50% algodão, com silk na frente e nas costas em quatro cores, destinadas aos jovens daquele projeto. A Fundação Oscar Rudge obteve três propostas: da empresa Marfel, no valor de R$ 33,20 cada; da PG Comércio Roupa Ltda., no valor de R$ 34,10 cada; e da Wicksel Comércio de Roupas Ltda., no valor de R$ 32,50 cada. O contrato foi firmado com esta última, no valor de R$ 500.500,00. Esta compra gerou a nota fiscal nº 000924, emitida pela Wicksel em 23/06/2009. Em pesquisas de preços efetuadas pela equipe, foram obtidos os valores unitários de R$ 14,96 para um mínimo de 60 peças, e de R$ 14,90 para 1.300 camisas. Esta última referente a blusas polo piquet 100% algodão. Apesar da diferença de especificação, há que se notar a enorme disparidade de preços unitários. Em outra pesquisa efetuada na Internet, encontramos diversos preços para diferentes tipos de camisas polo. Nenhum dos preços encontrados chegou sequer próximo do preço praticado no contrato da Fundação Oscar Rudge com a empresa Wicksel, devendo ser destacado que os preços verificados pela equipe diziam respeito a compras unitárias, preço final ao consumidor, no varejo. Portanto, mesmo considerando as diferenças de especificação em relação ao silk e ao fato de as blusas adquiridas serem 50% poliéster e 50% algodão, e não 100% algodão, concluímos que o raciocínio da equipe, de comparar o preço unitário encontrado, de R$ 14,90, com o praticado, de R$ 32,50, é até conservador. Efetuando subtração: R$ 32,50 – R$ 14,90, obtemos R$ 17,60. Multiplicando R$ 17,60 por 15.400 unidades, obtemos R$ 271.040,00. Isso representa que a Fundação Oscar Rudge pagou R$ 500.500,00, com recursos do ProJovem Trabalhador, por uma compra pela qual deveriam ter sido pagos, no máximo, R$ 229.460,00. Cumpre ressaltar que trata-se de contratação cujo valor exigiria, ao menos, a realização de licitação na modalidade tomada de preços”.

Entretanto, em que pese o renome e o prestígio do Tribunal de Contas da União, cujo trabalho em prol do aprimoramento da Administração Pública é de fundamental importância para nosso país, é possível constatar que as pesquisas realizadas pelo TCU no presente caso não se prestam a demonstrar a ocorrência de superfaturamento, na medida em que aquela Corte de Contas baseou suas consultas de preços em blusas com tecido 100% algodão, desprovidas de qualquer tipo de impressão, ao passo que as camisas vendidas pelos acusados à Fundação Oscar Rudge foram confeccionadas em malha 50% poliéster e 50% algodão, e ainda por cima continham impressões de símbolos do ProJovem na frente e nas costas, na modalidade silk screen, em quatro cores.

O único elemento probatório existente nos autos capaz de lançar luz sobre a questão é o depoimento de Ernane Gonçalves da Silva, proprietário da PG Comércio de Roupas Ltda., o qual declarou em Juízo, na qualidade de testemunha, acreditar que as blusas em malha 50% poliéster e 50% algodão (como as vendidas pelos acusados à Fundação Oscar Rudge) seriam um produto mais sofisticado (e consequentemente mais caro) do que camisas confeccionadas com tecido 100% algodão (utilizadas como base de comparação de preços pelo TCU) (Vídeo disponível em audiências.jfrj.jus.br, Audiência do dia 27/09/2016).

Para além dessa diferença na composição do tecido entre o tipo de blusa utilizada pelo TCU como parâmetro de preço (100% algodão) e aquela vendida pelos acusados à Fundação Oscar Rudge (50% poliéster e 50% algodão), a maior fragilidade da comparação realizada pela respeitável Corte de Contas é a inexistência de elementos que permitam aferir, separadamente, o custo da impressão em silk screen, na frente e nas costas, em quatro cores.

Diante do exposto, sem que se saiba qual o valor de mercado de uma blusa da mesma composição (50% poliéster e 50% algodão) daquela vendida pelos acusados à Fundação Oscar Rudge, e nem tampouco o custo das impressões em silk screen que adornavam as blusas utilizadas pelos alunos do ProJovem, não há como saber se essas particularidades não seriam as responsáveis pelo sobrepreço teórico de R$ 17,60 (dezessete reais e sessenta centavos) encontrado na comparação realizada pelo TCU, surgindo, a partir daí, fundadas dúvidas acerca da ocorrência de superfaturamento na aquisição das blusas, em que pesem as suspeitas existentes acerca da possível ocorrência de fraude no procedimento licitatório informal promovido pela Fundação Oscar Rudge.

Acresço ainda que, em que pese o entendimento contrário dos técnicos do Tribunal de Contas da União, a Fundação Oscar Rudge, ao menos no entender do Ministério do Trabalho e Emprego, não era obrigada a realizar licitações para a aquisição dos materiais e serviços necessários à execução do contrato com a Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ, de acordo com a resposta à carta consulta que a Fundação enviou ao MTE, folhas 31/32 do evento 407, OUT23.

Diante de todo o exposto, havendo dúvidas a respeito da ocorrência de superfaturamento nos preços das blusas pólo vendidas pelos acusados à Fundação Oscar Rudge, restou abalada a certeza quanto à materialidade delitiva, razão pela qual F. R. D. O. M. e M. L. G. devem ser absolvidos, nos termos do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, em obediência ao princípio in dubio pro reo.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos, a fim de absolver os acusados, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001799892v3 e do código CRC aa95b9e9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 1/3/2024, às 15:14:55

Apelação Criminal Nº 0001847-97.2012.4.02.5117/RJ

EMENTA

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PROGRAMA PROJOVEM TRABALHADOR. AQUISIÇÃO DE BLUSAS COM SOBREPREÇO. FRAGILIDADE DA PESQUISA REALIZADA PELO TCU. SUPERFATURAMENTO NÃO DEMONSTRADO. MATERIALIDADE DELITIVA DUVIDOSA. ABSOLVIÇÕES QUE SE IMPÕEM. IN DUBIO PRO REO. RECURSOS PROVIDOS.

1. A pesquisa de preços realizada pelo Tribunal de Contas da União revelou-se demasiadamente frágil, na medida em que utilizou como parâmetro de preço uma blusa com tecido 100% algodão, sem qualquer tipo de impressão, a fim de compará-la com a blusa vendida pelos acusados à ONG contratada pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo para organizar o ProJovem, que tinha malha composta de 50% algodão e 50% poliester, além de impressões em silk screen em quatro cores na frente e nas costas da vestimenta.

2. Não demonstrado o superfaturamento, surgem dúvidas quanto à materialidade do delito de peculato.

3. Absolvição dos acusados que se impõe. In dubio pro reo.

4. Recursos providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos recursos, a fim de absolver os acusados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001686147v4 e do código CRC 3d321bab.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 1/3/2024, às 15:20:9

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/02/2024

Apelação Criminal Nº 0001847-97.2012.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/02/2024

Apelação Criminal Nº 0001847-97.2012.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FÁBIO FRAGELLI BRANDÃO por F. R. D. O. M.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário