Documento:20001668808

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020656-20.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. A. D. S. J. em face da sentença (evento 43, SENT1) com o seguinte dispositivo:

" Diante do exposto:

1) julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de cômputo como especial dos períodos de 22/12/1993 a 10/10/2001, com base no artigo 485, VI, do CPC; e

2) julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de cômputo como especial dos períodos de 11/11/2001 a 19/08/2019, com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário do Evento 1, PPP6, por falta de interesse de agir, nos termo do artigo 485, VI, do CPC; e

3) julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário do Evento 18, PROCADM2 – fls. 25/27.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da atualizado da causa.

Ausente o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se."

Nas razões de seu recurso (49.1), o recorrente, no mérito, requer o reconhecimento do período laboral de 11/11/2001 a 19/08/2019 como tempo especial, sustentando, em síntese, que:

I) o conjunto probatório arrolado aos autos evidencia exposição ao agente físico ruído e ao agente químico neblina de óleo de corte;

II) que o PPP emitido pela empresa NUCLEP informa a exposição ao agente nocivo ruído em patamar de 92 dB(A) e a utilização da NHT-06 como técnica de medição, podendo ser utilizada, pois é uma extensão do Anexo 1 da NR 15. Ademais, foi juntado laudo ratificando as informações prestadas no PPP, e comprovando que a metodologia utilizada para aferir o agente ruído foi a NR-15. Outrossim, alega que as atividades foram exercidas em uma unidade fabril (estabelecimento metalúrgico), com diversos equipamentos ruidosos no ambiente de trabalho;

III) a legislação, notadamente itens 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto 53.831/64, prevê que os trabalhos permanentes expostos à neblina (contida na Relação das substâncias nocivas publicadas no Regulamento Tipo de Segurança da O. I. T.) são considerados insalubres.

IV) a empresa informou o recolhimento do GFIP sob o código “4” em todo o período. Ademais, é possível verificar, também, no sistema CNIS a menção sobre a IEAN, referindo-se à atividade laborativa exercida sob condições especiais e a descrição minuciosa das atribuições do apelante na empresa NUCLEP.

V) o novo PPP foi juntado nestes autos, apenas para demonstrar que permanecia exposto aos agentes agressivos à saúde, ratificando mais uma vez o direito da parte.

Por fim, a parte apelante requer:

"...o conhecimento, apreciação e provimento da presente apelação, para fins de reforma da decisão proferida, mediante:

1. Condenar o INSS a reconhecer o tempo de serviço especial de 11/10/2001 a 19/08/2019;

2. Condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, desde a DER (19/08/2019);

3. Subsidiariamente, postula pela anulação da sentença a fim de que a que seja encaminhado ofício a empresa NUCLEP, para que esclareça qual a técnica/metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído."

Em contrarrazões, a parte apelada requer o desprovimento do recurso de apelação autoral e, em caso de reforma da sentença, requer, conforme o caso concreto: 1. o acolhimento da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991; 2. caso concedida aposentadoria especial, a intimação do segurado a comprovar a cessação de qualquer atividade sujeita a condições especiais no prazo de 60 dias, sob pena de suspensão do benefício na forma dos arts. 46 e 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991; 3. a aplicação do INPC à correção monetária (Tema nº 905 do STJ) e 4. o arbitramento de honorários advocatícios no patamar mínimo previsto na lei processual, respeitando-se a súmula 111 do c. Superior Tribunal de Justiça. (57.1)

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

Nos despachos de eventos 6.1 e 21.1, o INSS foi intimado a se manifestar a respeito prova apresentada pela parte autora nos eventos 5, 17.1 e 18.1.

Em atendimento à determinação dos despachos de eventos 6.1 e 21.1, a respeito da prova apresentada pela parte autora nos eventos 5, 17.1 e 18.1, o INSS apresentou sua manifestação, respectivamente, nas petições de de eventos 13.1 e 26.1.

No evento 29.1, foi determinada a suspensão do processo, considerando-se o Tema 1124 do STJ.

É o relatório. Incluam-se em pauta.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001668808v21 e do código CRC f3bcf2cd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 29/11/2023, às 13:36:23

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020656-20.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por S. A. D. S. J. em face de sentença (evento 43, SENT1) com o seguinte dispositivo:

" Diante do exposto:

1) julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de cômputo como especial dos períodos de 22/12/1993 a 10/10/2001, com base no artigo 485, VI, do CPC; e

3) julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário do Evento 18, PROCADM2 – fls. 25/27.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da atualizado da causa.

Ausente o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se."

Nas razões de seu recurso (49.1), o recorrente, no mérito, requer o reconhecimento do período laboral de 11/11/2001 a 19/08/2019 como tempo especial, sustentando, em síntese, que:

I) o conjunto probatório arrolado aos autos evidencia exposição ao agente físico ruído e ao agente químico neblina de óleo de corte;

II) que o PPP emitido pela empresa NUCLEP informa a exposição ao agente nocivo ruído em patamar de 92 dB(A) e a utilização da NHT-06 como técnica de medição, podendo ser utilizada, pois é uma extensão do Anexo 1 da NR 15. Ademais, foi juntado Laudo ratificando as informações prestadas no PPP, e comprovando que a metodologia utilizada para aferir o agente ruído foi a NR-15. Outrossim, alega que as atividades foram exercidas em uma unidade fabril ( estabelecimento metalúrgico), com diversos equipamentos ruidosos no ambiente de trabalho;

III) a legislação, notadamente item 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto 53.831/64, prevê que os trabalhos permanentes expostos à neblina (contida na Relação das substâncias nocivas publicadas no Regulamento Tipo de Segurança da O. I. T.) são considerados insalubres.

V) o novo PPP foi juntado nestes autos, apenas para demonstrar que permanecia exposto aos agentes agressivos à saúde, ratificando mais uma vez o direito da parte.

Inicialmente, revejo a decisão contida no evento 29.1 para determinar o levantamento da suspensão do presente processo, tendo em vista a inaplicabilidade do Tema 1124/STJ no caso presente.

Passo à análise do mérito.

A priori, importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

Em que pese a recente promulgação da EC nº 103/19, que trouxe profundas alterações no sistema previdenciário, o direito adquirido dos segurados que tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria até o início de sua vigência, no caso em 13/11/19, foi protegido por força do art. 3º da referida emenda.

No entanto, nos casos em que, até a data da promulgação, não tenham sido preenchidos todos os requisitos para obtenção do benefício pretendido, o segurado deverá observar o novo regramento jurídico trazido pela EC nº 103/19.

Assim, em homenagem ao princípio lex tempus regit actum, deve-se verificar se a parte autora faria jus ao benefício pleiteado até a data de promulgação da Emenda Constitucional, e, caso não tenham sido reunidas todas as condições até 12/11/2019, avaliar seu direito conforme as regras de transição determinadas pela atual redação da CRFB/88.

APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL

Em momento anterior à EC nº 103/19 e prevista no art. 9º, § 1º da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional era garantida para o segurado que, cumprida a carência, possuísse a idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e contasse com tempo de contribuição igual a, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e 25 anos, se mulher e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da referida Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo de 30 anos de contribuição (homem) ou 25 anos de contribuição (mulher).

APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL

E, criada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição integral era garantida para o segurado que, cumprida a carência, tiversse completado 35 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 30 anos, se do sexo feminino (art. 201, § 7º, da CRFB/88).

APOSENTADORIA ESPECIAL

Já a aposentadoria especial era benefício previdenciário, substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que, cumprida a carência, tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

APOSENTADORIA PROGRAMADA - EC Nº 103/2019

As quatro regras de transição previstas na EC nº 103/2019 para quem já tinha vínculo com o RGPS antes de sua promulgação são as seguintes:

1ª Regra de Transição:

Sistema de Pontos [art. 15] (Idade + Tempo de Contribuição):

96 pontos (Homem) e 86 pontos (Mulher) em 2019 + 1 ponto a cada ano a partir de 01/2020 até 105 pontos para homens e 100 pontos para mulheres.

Nesta regra, deve haver o mínimo de 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulher.

2ª Regra de Transição:

Acréscimo Progressivo de Idade [art.16]:

Mantendo-se 30 anos de contribuição para Mulher e 35 anos de contribuição para Homem, exige-se idade mínima: 61 (Homem) e 56 (Mulher) em 2019 + 6 meses a cada ano a partir de 2020 até atingir 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

3ª Regra de Transição:

Pedágio de 50% aos segurados para os quais esteja faltando até 2 anos de tempo de contribuição no momento da promulgação da emenda [art. 17]:

Não há idade mínima, mas deve cumprir pedágio de + 50% do tempo que faltava no momento da emenda para completar 35 anos para homem e 30 anos para mulher.

4ª Regra de Transição:

Pedágio de 100%, aplicável independente de quanto tempo de contribuição estava faltando no momento da promulgação da Emenda [art. 20]:

Idade mínima de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres, além de cumprir pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir os 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

Nas 3ª e 4ª regras de transição, até que sobrevenha nova lei regulando a matéria, aplica-se o fator previdenciário e a média aritmética de todos os salários de contribuição desde 07/1994, com coeficiente de 60% + 2% por ano excedente a 15 (mulher) ou 20 (homem) [art. 26].

APOSENTADORIA COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido:TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011)

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".

Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

Ainda cabe afirmar que as atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998, consideradas especiais, não podem ser descaracterizadas, diante do do § 6º do art. 238 da própria IN nº 45 do INSS, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O entendimento foi firmado por unanimidade pela (TNU) , no Processo nº 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. (grifo nosso)

Em momento posterior, importante ressaltar que a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado.

RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS

A jurisprudência já fixou, no entanto, que não há necessidade de que os formulários e laudos periciais sejam contemporâneos aos períodos em que exercidas as atividades insalubres, ante a ausência de previsão legal (TRF2, AC 557521, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, Segunda Turma Especializada, j. 22/05/2013, E-DJF2R de 04/06/2013).

De igual modo, não é necessário que a avaliação técnica seja realizada à época do trabalho desempenhado pelo autor, dado que o avaliador, além de ter acesso ao histórico dos equipamentos e condições de trabalho da empresa, também pode se basear nas condições de trabalho da atualidade, que raramente são mais gravosas do que eram à época do trabalho desenvolvido no mesmo local (TRF2, AC 200751018132150, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado).

Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas e dos laudos técnicos que o embasam.

Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial.

Assim, a não indicação de responsável técnico por todos os períodos não descaracteriza os documentos apresentados.

PODERES DO SUBSCRITOR DO PPP

No que se refere aos poderes do subscritor do PPP, é oportuno reproduzir os fundamentos adotados pelo TRF3 no julgamento da Apelação Cível n. 0009756-98.2014.4.03.6183 (Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, 7ª Turma, E-DJF3R 28.06.2018), de acordo com os quais a inteligência do art. 58 da Lei 8.213/91 revela o seguinte: (I) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do perfil profissiográfico; (II) este documento deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (III) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; e (IV) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei.

Por isso, presume-se que as informações constantes do perfil profissiográfico são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do formulário pelas empresas.

Desse modo, irregularidades formais acerca da necessidade de apresentação de procuração ou contrato social da empresa evidenciando os poderes de quem o subscreveu não autorizam a conclusão de que o PPP é inidôneo.

HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA

Note-se, ainda, que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo STJ: REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019.

RUÍDO

No que toca ao agente ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006).

Saliente-se quanto aos limites de tolerância que, no caso de ser atestado por laudo técnico ou formulário PPP a exposição permanente a ruído em nível igual ao limite de tolerância, tal atividade será reconhecida como especial, pois a medição técnica da intensidade dos ruídos não é perfeitamente precisa, sendo certo que, matematicamente, aumentando-se a precisão da medição, será encontrado valor em casa decimal que dará conta de que a exposição ocorre em intensidade acima do limite estabelecido. Não à toa, vários julgados das Cortes Federais manifestam entendimento por se considerar especial a atividade em que haja exposição a intensidade de ruído em valor igual ou superior ao limite legal (Nesse sentido: TRF1, AC 00010530820074013815, Rel. Juiz Fed. Murilo Fernandes de Almeida, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, j. 01/02/2016, e-DJF1 05/04/2016; TRF3, APELREEX 00340586820094039999, Rel. Des. Fed. Fausto de
Sanctis, Sétima Turma, j. 30/11/2015, e-DJF3 03/12/2015; TRF3, AC 00383023520124039999, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, Décima Turma, j. 13/08/2013, e-DJF3 21/08/2013).

Quanto à medição do agente nocivo ruído, havia controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.083), que dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).

Porém, recentemente foi firmada a tese, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, transitada em julgado em 12/08/2022, dispondo que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.” (STJ - REsp Nº 1.886.795/ RS – Relator: GURGEL DE FARIA – Acórdão publicado em 25/11/2021 - Trânsito em Julgado: 12/08/2022).

Conclui-se, portanto, a medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído, e em caso de constatação de diferentes níveis de efeitos sonoros, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído).

Registre-se que é responsabilidade do INSS garantir que as empresas cumpram as normas de aferição da nocividade no ambiente de trabalho, sob pena de cominação de multa (art. 58 da Lei nº 8.213/91). A falta de fiscalização por parte da autarquia não tem o condão de transferir ao trabalhador o ônus por eventual falha na metodologia e/ou escolha do procedimento de avaliação do agente nocivo.

Ainda quanto a esse tema, desnecessário histograma ou memória de cálculo das medições para fins de aferição da habitualidade e permanência, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, e é suficiente a indicação do fator de risco ruído em nível acima do tolerável apto a caracterizar a especialidade durante o respectivo período (TRF2, 2ª Turma Especializada, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 08/11/2021).

Esta 2ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0011551-17.2014.4.02.5101 (TRF2, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 20.12.2019) já havia afirmado que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa, no caso, a dosimetria, não impõe a descaracterização do período especial.

DO MÉRITO

No caso concreto, no que tange ao mérito, observa-se que o Juízo a quo, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento como tempo especial do período laboral de 11/11/2001 a 19/08/2019, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, e improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, tendo apresentado a seguinte fundamentação:

"(...)

Do mérito

Ao analisar a documentação acostada aos presentes autos, nota-se que o Autor requereu aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/189.140.111-1, junto ao INSS, em 19/08/2019, e, tal benefício restou indeferido pela Autarquia, sob o fundamento de “falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento", tendo a Autarquia totalizado 29 anos, 06 meses e 07 dias de tempo de contribuição, considerando especial o período de 22/12/1993 a 10/10/2001 (Evento 18, PROCADM1 – fls. 5/6, 11/13 e 15/16).

Da aposentadoria especial

De início, destaco que a concessão da aposentadoria especial está prevista da seguinte forma na legislação federal:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

(...)

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

Como se percebe, a lei prevê que incumbe ao segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física. Essa comprovação deve ser na forma do art. 58 da Lei nº 8.213/91:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

Assim, definidas as balizas para julgamento do processo, passo à análise do quanto requerido.

Caso concreto

Diante do reconhecimento como especial do período de 22/12/1993 a 10/10/2001 na via administrativa, resta a análise do pedido remanescente de 11/10/2001 a 19/08/2019, a ensejar a concessão da aposentadoria especial em questão.

Observando-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP do Evento 18, PROCADM2 – fls. 25/27, expedido por NUCLEP, no qual consta os profissionais habilitados pelos registros ambientais e seus respectivos números de registro nos Conselhos de Classe, verifica-se a exposição do autor ao agente nocivo ruído de 92 dB(A), contudo, tendo por técnica utilizada a NHT-06R/E, expedida em 1985, cancelada e substituída pela Norma de Higiene Ocupacional – NHO-1 de 2001, portanto, não corresponde a técnica prevista na legislação pertinente, de modo que não é possível o período ser considerado especial para o agente nocivo ruído.

Observe-se que a NHO-01 cancelou e substituiu as normas:

• NHT-06 R/E - 1985: Norma para avaliação da exposição ocupacional ao ruído contínuo ou intermitente em fase experimental.

• NHT-07 R/E - 1985: Norma para avaliação da exposição ocupacional ao ruído - ruído de impacto.

• NHT-09 R/E - 1986: Norma para avaliação da exposição ocupacional ao ruído contínuo ou intermitente através de dosímetros.

Quanto ao agente ruído, deve ser observado os limites da legislação na forma interpretada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, de modo que são considerados os seguintes limites: 80 dB até 05/03/1997; 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e 85 dB, de 19/11/2003 em diante. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Impossível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC. Precedentes do STJ.
2. Como claramente se verifica da vasta referência aos fatos e provas do processo, não há como infirmar as conclusões assentadas pelo Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 823.202, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 27/05/2016; grifei)

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E RECONHECIMENTO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE EM DETERMINADOS PERÍODOS DE TRABALHO. PLEITO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUANTO AO REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS, VEZ COMPROVADA A ESPECIALIDADE PELA EXPOSIÇÃO DO AUTOR AO AGENTE NOCIVO RUÍDO EM NÍVEL DE INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE TOLERÂNCIA AUDITIVA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA DE AFERIÇÃO POR DOSIMETRIA E NÃO PONTUAL. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação do INSS contra sentença pela qual o juízo de origem julgou procedente o pedido para, declarando o caráter especial dos períodos de 01/01/2004 a 29/10/2009, 14/11/2009 a 16/12/2013 e 01/08/2014 a 03/07/2015, por exposição do autor ao agente nocivo ruído acima do limite legal de tolerância, condenando o INSS na concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 2. O em. Relator proferiu voto no sentido de dar provimento ao recurso da autarquia ao entendimento de que os períodos em questão não poderiam ser reconhecidos como de atividade prejudicial à saúde, porquanto a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho. 3. Quanto à aplicação da metodologia correta para a medição do ruído, não se desconhece a norma aplicável e a orientação da TNU acerca da matéria, mas é preciso considerar que as definições relativas ao uso da técnica apropriada, por não serem especificadas diretamente na lei e sim em normas regulamentares, nem sempre são imediatamente aplicadas pelas empresas na elaboração do laudo técnico e no preenchimento do PPP de seus funcionários, razão pela qual tal fato não pode servir de óbice ao reconhecimento do direito do segurado, quando há registro de exposição do trabalhador a nível de pressão sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, mormente quando, por outro lado, inexiste impugnação específica por parte da autarquia previdenciária, através de demonstração de erro ou falta de precisão na medição, em virtude do método aplicado. 1 4. O próprio INSS, na Resolução de n. 16/2019, com base em acórdão publicado na data de 28/06/2019, em pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito administrativo, através de suas Câmeras de julgamento, decidiu que a exigência de ruído a partir de 01/01/2004, em NEN, não é estritamente obrigatória, podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem a exposição ao ruído por meio de dosimetria. Nesse sentido, a referida ementa em destaque: "ATIVIDADE ESPECIAL - A exigência do ruído em NEN não é estritamente obrigatória, podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria, seja da NHO-01 ou da NR-15, vedada a utilização de técnica de medição de ruído de forma pontual. "EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange conversão de tempo de atividade especial. Exposição ao agente nocivo ruído com a observância da técnica de apuração pela NHO-01 da Fundacentro. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. A exigência do ruído em NEN, a partir de 01/01/2004, não é estritamente obrigatória podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria. Precedentes do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e provido. Necessidade de revisão de ofício do acórdão impugnado na forma do § 12 do art. 63 do Regimento Interno do CRSS". 5. Assinale-se, ademais, que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006). 6. Hipótese, portanto, de manutenção de sentença, com base nos fundamentos acima expostos. 7. Desprovimento da apelação do INSS." (TRF da 2ª Região - Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Órgão julgador: 1ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão15/09/2020. Data de disponibilização18/09/2020 - Relator Des. Fed. GUSTAVO ARRUDA MACEDO)

Quanto às neblinas de óleo de corte e poeiras totais, cumpre fazer observar, no particular, que a NR-15 não faz menção aos aludidos termos, constam do PPP sem suas denominações técnicas, não indicam seus componentes básicos. Tais termos são extremamente genéricos, não sendo possível precisar o metal e/ou outro agente químico que supostamente compunham o fator de risco. Sobre o tema:

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar a faina nocente. - (...) - No tocante ao período de 18/07/2004 a 31/03/2005, observo que à época encontrava-se em vigor o Decreto n. 4.882/03, com previsão de insalubridade apenas para intensidades superiores a 85 dB. O PPP de fl. 26 retrata a exposição do autor a ruído de 82,8 dB dB - portanto, inferior ao limite de tolerância estabelecido à época, o que não autoriza seu enquadramento como especial. Da mesma forma, descabida a pretensão de contagem especial em vista da indicação genérica a "poeiras totais", inexistindo nos autos prova de exposição do autor a calor no referido período, como alega em sua apelação. - Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido totaliza menos de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor não faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. - Remessa necessária não conhecida. Apelação e recurso adesivo a que se nega provimento. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1982970 ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0005428-87.2013.4.03.6110 ..PROCESSO_ANTIGO: 201361100054282 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2013.61.10.005428-2, ..RELATORC:, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2016 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

Ademais, o referido documento aponta o uso eficaz dos Equipamentos de Proteção Individual, com relação aos aludidos agentes químicos.

Observe-se que o PPP juntado na inicial, este mais específico, aponta para a exposição a fumos metálicos (manganês) e poeira metálica (ferro), contudo, não pode ser o mesmo considerado, eis que emitido em 12/09/2019, posteriormente ao requerimento administrativo, este ocorrido em 19/08/2019, não constando dos autos do procedimento administrativo em questão, conforme Evento 18 e, assim, não tendo o INSS se debruçado sobre a questão, resta afastada a pretensão resistida."

Foram anexados à inicial o PPP (evento 1, PPP6), o Laudo Técnico (evento 1, LAUDO7), o CNIS (evento 1, CNIS8) e a CTPS (evento 1, CTPS5).

Foi realizada a juntada do processo administrativo de concessão de aposentadoria (NB 42/189.140.111-1) pela APS responsável(18.2,18.1), com DER em 19/08/2019.

Foram apresentados novos documentos em sede recursal: Laudo pericial (relativo a outro empregado) produzido por determinação da Justiça do Trabalho (5.3); Laudo Técnico (5.10); Relatório ambiental (5.13, 5.14); e o vídeo (18.1). Tais documentos foram contraditados pelo INSS nas petições de eventos 13.1 e 26.1.

Pois bem.

A sentença merece ser parcialmente reformada.

Em análise do PPP (evento 1, PPP6), verifica-se no período laborado pelo autor entre 11/10/2001 a 19/08/2019 (até a DER), junto ao empregador NUCLEP, que este esteve exposto ao agente nocivo ruído, cujo nível auferido de 92 dB(A) é superior ao limite de tolerância estabelecido pela legislação vigente à época.

Vale destacar que, no que diz respeito ao agente nocivo ruído, o referido PPP confirma a exposição informada pelo PPP apresentado no processo administrativo até a data de sua emissão (18.2, fls. 25/27).

Cumpre observar, novamente, que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa, não impõe a descaracterização do período especial.

Deve ser observado, ainda, que não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia.

Ademais, as irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial, inclusive no que concerne à sua extemporaneidade, são de responsabilidade da respectiva empresa, além do que o INSS tem o dever de fiscalizá-las.

Dessa forma, os atos comissivos irregulares das empresas empregadoras no procedimento de confecção dos laudos periciais e os atos omissos do INSS em não fiscalizá-las ou puni-las não podem prejudicar o lado mais fraco dessa relação que é o trabalhador.

Para além disso, no CNIS (18.2, fls. 44/52) consta o indicador IEAN (Exposição da Agente Nocivo) para o período em que a parte autora trabalhou junto ao empregador NUCLEP.

Embora a rubrica “IEAN” no extrato previdenciário não possa, isoladamente, fundamentar o enquadramento do correspondente período como tempo especial, no caso do vínculo com a NUCLEP, pode ser utilizada para corroborar a prova de exposição a agentes nocivos, ante a presença de documento comprobatório do exercício de atividade insalubre.

Por estar inserida no CNIS, tal informação goza de presunção de veracidade, conforme disposto no artigo 19 do Decreto nº 3.048/99, bem como deve ser observada para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria especial, consoante o disposto no art. 248 da Instrução Normativa n° 75/2015, do INSS.

Ainda, infere-se do IEAN que a empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição do artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91 (SAT), que financia justamente as aposentadorias especiais.

Desse modo, respeitando-se as premissas, reconheço a especialidade do período entre 11/10/2001 a 19/08/2019.

Somando o período de 11/10/2001 a 19/08/2019 (17 anos, 10 meses e 9 dias) àquele já reconhecido como tempo especial pelo próprio INSS, RDCTC (18.1, fls. 5/6), notadamente o período de 22/12/1993 a 10/10/2001 (7 anos, 9 meses e 19 dias), resulta em um total de 25 anos, 7 meses e 28 dias.

APOSENTADORIA ESPECIAL

Considerando que, no caso em tela, o Apelante comprovou ter trabalhado por 25 anos ou mais sob exposição a agentes nocivos à saúde, faz jus à concessão da aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, em 19/08/2019.

A data de início do benefício (DIB) deve ser coincidente com o requerimento administrativo (19/08/2019).

Portanto, provimento ao recurso é medida que se impõe.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei nº 11.960/2009”.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando que com o provimento do recurso passou a ser procedente os pedidos formulados na exordial, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ , fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado.

DOS HONORÁRIOS RECURSAIS

Sem honorários recursais em razão do provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).

Assim, deve ser dado provimento ao recurso de apelação do autor para, reformando a sentença, RECONHECER a especialidade do período compreendido entre 11/10/2001 a 19/08/2019 e, por conseguinte, CONDENAR o INSS a IMPLANTAR a aposentadoria especial em nome do autor, com DIB na DER em 19/08/2019, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB, corrigidas de acordo com os precedentes mencionados na fundamentação; e, outrossim, para CONDENÁ-LO ao pagamento de honorários advocatícios, observado o disposto no art. 85, §2º, §3º e §4º do CPC e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado.

PREQUESTIONAMENTO

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima explicitada, para, reformando a sentença, RECONHECER a especialidade do período compreendido entre 11/10/2001 a 19/08/2019 e, por conseguinte, CONDENAR o INSS a IMPLANTAR a aposentadoria especial em nome do autor, com DIB na DER em 19/08/2019, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB, corrigidas de acordo com os precedentes mencionados na fundamentação; e, outrossim, para CONDENÁ-LO ao pagamento de honorários advocatícios, observado o disposto no art. 85, §2º, §3º e §4º do CPC e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado. Custas ex lege.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001668809v33 e do código CRC 17d5cf2c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 22/1/2024, às 14:26:59