Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006797-76.2021.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (evento 34), em face da sentença (evento 29) que julgou parcialmente procedentes os presentes Embargos de Terceiro para determinar “o levantamento imediato da hipoteca sobre o apartamento nº 604, do Bloco A, Green Hill, do Edifício Teresópolis Residence Service, situado na Avenida Oliveira Botelho nº 87, urbana do Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, registrado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Teresópolis/RJ, sob a matrícula nº 14.634”. Condenação dos embargados ao pagamento de verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa, “devendo ser rateada proporcionalmente”.

Sustenta a apelante, em breve síntese, que “é inconteste e confesso que o contrato firmado não está quitado”, de modo que, inexistindo “nos autos prova alguma de diligência adotada pela parte para a obtenção de boleto junto à Caixa Econômica”, sendo inviável a aplicação da Súmula 308 do STJ, a qual “pressupõe que o adquirente de boa-fé cumpriu com o contratado e adimpliu com o que lhe cabia, gerando, portanto, legítima expectativa quanto a sua propriedade”.

Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, nos termos das razões recursais.

Contrarrazões dos apelados (evento 39, pelo desprovimento do recurso.

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 5 – 2ª instância), pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

A apelante, como visto,  se insurge contra a r. sentença que determinou o levantamento da hipoteca do apartamento nº 604, do Bloco A, Green Hill, do Edifício Teresópolis Residence Service, situado na Avenida Oliveira Botelho nº 87, Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, registrado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Teresópolis/RJ, sob a matrícula nº 14.634, tendo em conta o entendimento fixado na Súmula n.º 308/STJ, segundo o qual “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.

Com efeito, nos termos da jurisprudência pacífica desta e. Corte Regional, a aplicação da Súmula/STJ n.º 308 está subordinada à prova de quitação do contrato de compra e venda do imóvel objeto da constrição.

Nesse sentido, aliás, consultem-se, dentre outros, os seguintes precedentes:

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPOTECA. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pela Autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido postulado nos embargos de terceiros, em que objetiva a exclusão de imóvel hipotecado e arrestado da constrição judicial, com a manutenção de posse em relação ao apartamento 1.201, n. 15, da Rua Desembargador Luiz Paiva, Jardim Icaraí, Niterói/RJ.

2. A empresa Briston Construções e Projetos LTDA. tomou financiamento com a CEF para construção do Edifício Érika e tornou-se inadimplente em 13/06/91, quando houve o vencimento antecipado da dívida e ensejando a cobrança judicial pela CEF, o que foi realizado em 18/08/94, com o ajuizamento de ação executória. Assim, decorrido apenas 3 (três) anos, não há que se falar em prescrição.

3. A súmula 308 do STJ protege o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, tendo em vista sua legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador. No entanto, no presente caso, o adquirente do imóvel não demonstrou nos autos a sua regular quitação.

4. Apelação desprovida.

(AC 0004516-08.2011.4.02.5102, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER,  8ª Turma Especializada, DJ: 28/02/2023)

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – HIPOTECA – SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL

- O entendimento sumulado n. 308 do Superior Tribunal de Justiça determina que: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.”.

- Desse modo, dessume-se que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. (STJ - REsp: 1837203 RS 2019/0161344-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2019).

- Todavia, in casu, a garantia hipotecária não pode ser afastada, tendo em vista que o adquirente da unidade imobiliária não demonstrou nos autos a sua regular quitação.

- Recurso não provido.

(AC 0004519-60.2011.4.02.5102, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, 7ª Turma Especializada, DJ: 01/06/2021)

 

Na hipótese dos autos, mediante Instrumento Particular de Compra e Venda, a apelada adquiriu o imóvel objeto da penhora pelo montante de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), ajustando um sinal de R$ 203.280,00 (duzentos e três mil e duzentos e oitenta reais), de modo que o pagamento do saldo remanescente, de R$ 111.720,00 (cento e onze mil, setecentos e vinte reais), seria quitado “contra apresentação do Boleto da Caixa Econômica Federal, referente à baixa de Hipoteca do imóvel em questão, em data prevista até 60 dias”, a partir da assinatura do contrato. -

De outro lado, observa-se dos documentos carreados aos autos a efetiva comprovação do pagamento do montante atribuído ao sinal e a inexistência de elementos que permitam concluir pela quitação do saldo residual, condição essencial à aplicabilidade da Súmula n.º 308/STJ, circunstância que torna inviável o levantamento da hipoteca e liberação do imóvel constrito.

Posto isto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para, reformando a r. sentença, julgar improcedentes os presentes Embargos de Terceiro. Invertidos os ônus da sucumbência.  



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001606471v5 e do código CRC 39133231.

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Documento:20001606472
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006797-76.2021.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 308/STJ. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 

1. A apelante se insurge contra a r. sentença que determinou o levantamento da hipoteca do apartamento nº 604, do Bloco A, Green Hill, do Edifício Teresópolis Residence Service, situado na Avenida Oliveira Botelho nº 87, Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, registrado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Teresópolis/RJ, sob a matrícula nº 14.634, tendo em conta o entendimento fixado na Súmula n.º 308/STJ, segundo o qual “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.

2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta e. Corte Regional, a aplicação da Súmula/STJ n.º 308 está subordinada à prova de quitação do contrato de compra e venda do imóvel objeto da constrição. Precedentes: AC 0004516-08.2011.4.02.5102, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER,  8ª Turma Especializada, DJ: 28/02/2023; AC 0004519-60.2011.4.02.5102, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, 7ª Turma Especializada, DJ: 01/06/2021.

3. Hipótese de inexistência de elementos que permitam concluir pela quitação do saldo residual, condição essencial à aplicabilidade da Súmula n.º 308/STJ, circunstância que torna inviável o levantamento da hipoteca e liberação do imóvel constrito.

4. Apelação provida. Ônus sucumbenciais invertidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para, reformando a r. sentença, julgar improcedentes os presentes Embargos de Terceiro. Invertidos os ônus da sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001606472v6 e do código CRC 1b128837.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 14/11/2023

Apelação Cível Nº 5006797-76.2021.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 14/11/2023, na sequência 21, disponibilizada no DE de 25/10/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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