Apelação Cível Nº 5002647-51.2018.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 69, SENT1) com o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a:

1) reativar a aposentadoria por tempo de contribuição de número 133.160.413-0 (Evento 49, PROCADM5, página 40), devendo retificar o tempo de contribuição da parte autora para 36 anos, 04 meses e 16 dias, observada a conversão de especial para comum do tempo contributivo de 03/07/1978 a 30/06/2004, e, por conseguinte, cessar a aposentadoria atualmente em vigor de número 176.812.889-5 (Evento 51, PROCADM4, página 27);

2) pagar as parcelas devidas em atraso a título do benefício de número 133.160.413-0, revisto nos termos acima, no período de 01/10/2016 a 15/06/2017;

3) desconstituir o débito de R$ 409.504,38  - quatrocentos e nove mil quinhentos e quatro reais e trinta e oito centavos (Evento 1, ANEXO6, página 10), bem como a restituir os valores descontados no pagamento das parcelas da aposentadoria de número 176.812.889-5 a título da respectiva consignação (Evento 51, PROCADM4, página 37) desde a concessão de tal benefício, ocorrida em 15/06/2017 (Evento 51, PROCADM4, página 27). 

Sobre os valores devidos incidirá correção monetária conforme a tabela do Conselho de Justiça Federal (INPC) e juros moratórios, estes devidos a partir da citação, com os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada.

Condeno o Réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, ante o teor ilíquido desta sentença, serão arbitrados após a liquidação (art. 85, § 4º, "II", do CPC)." 

Nas razões de seu recurso (evento 89, APELAÇÃO1), o INSS afirma, inicialmente, a necessidade de conhecimento da remessa necessária. 

O INSS sustenta que o benefício considerado como fraudulento, NB 133.160.413-0, foi concedido ao autor em 25/08/2004, sendo que, naquela oportunidade, não foi apresentado qualquer documento que comprovasse que este teria trabalhado em condições especiais a partir de 29/04/1995 até a DIB; que os documentos juntados no processo administrativo referente ao primeiro requerimento (NB 133.160.413-0 - DER ) apenas comprovariam o tempo especial quanto ao interregno de 03/07/1978 a 28/04/1995;  que o PPP e laudo técnico  apresentados no evento 23 datam de mais de 12 anos após a concessão do benefício; que, na verdade, o autor requer a concessão de novo benefício que não foi sequer requerido na via administrativa; que não haviam elementos que comprovassem tempo especial de 25 anos ou sequer 35 anos por tempo de contribuição quanto ao primeiro benefício; que, tendo a sentença considerado a documentação apresentada no evento 23 para fins de prova de tempo especial, ao contrário do que requer o autor e ao contrário do que foi decidido na sentença, não se estaria restabelecendo o benefício cessado por fraude, mas sim, concedendo novo benefício, com novos elementos, sem que tivesse havido prévio requerimento administrativo, o que configura falta de interesse de agir.

Prossegue a Autarquia alegando que admitir-se na via judicial que o segurado venha mais de 10 anos após a concessão do benefício apresentar novos documentos e que, inclusive são datados muito após o próprio requerimento administrativo e que nunca foram apresentados na via administrativa, nem em sede recursal administrativa, conforme comprova o evento 49, é admitir que a análise administrativa é despicienda; que a própria empregadora não apresentou ao INSS, quando provocada, o PPP do evento 23; ou seja, para o restabelecimento do benefício considerando documentação de 2017 há falta de interesse de agir, ou na pior das hipóteses, quaisquer efeitos financeiros teriam que datar de 04/04/2019, data em que a autarquia teve ciência deste suposto período que teria sido laborado em condições especiais.

Por fim, aponta que, caso não se entenda que houve falta de interesse de agir para restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de 2004, com base em documentação datada de 2017 e apresentada em 2019, requer sejam os efeitos financeiros deste restabelecimento fixados em 04/04/2019, estando, portanto, irregular todo período recebido anteriormente, sendo indevida a anulação do débito que o autor tem com a autarquia.

O INSS pretende ainda ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados.

Por fim, a parte apelante requer:

"Ante o exposto, o INSS requer seja o presente recurso admitido e provido para reformar a r. sentença, julgando-se extinto o feito, sem julgamento de mérito em razão da falta de interesse de agir ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 1331604130,  improcedente o pedido e condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência.

Caso Vossas Excelências não entendam que no caso dos autos houve falta de interesse de agir para restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de 2004, com base em documentação datada de 2017 e apresentada em 2019, requer sejam os efeitos financeiros deste restabelecimento em 04/04/2019, estando, portanto, irregular todo período recebido anteriormente e, portanto, sendo indevida a anulação do débito que o autor tem com a autarquia."

Em contrarrazões, a parte apelada requer a manutenção da sentença (evento 92, CONTRAZAP1).

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Incluam-se em pauta.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001596735v16 e do código CRC a7e7540f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 3/12/2023, às 11:4:41

Apelação Cível Nº 5002647-51.2018.4.02.5110/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 69, SENT1) com o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a:

1) reativar a aposentadoria por tempo de contribuição de número 133.160.413-0 (Evento 49, PROCADM5, página 40), devendo retificar o tempo de contribuição da parte autora para 36 anos, 04 meses e 16 dias, observada a conversão de especial para comum do tempo contributivo de 03/07/1978 a 30/06/2004, e, por conseguinte, cessar a aposentadoria atualmente em vigor de número 176.812.889-5 (Evento 51, PROCADM4, página 27);

2) pagar as parcelas devidas em atraso a título do benefício de número 133.160.413-0, revisto nos termos acima, no período de 01/10/2016 a 15/06/2017;

3) desconstituir o débito de R$ 409.504,38  - quatrocentos e nove mil quinhentos e quatro reais e trinta e oito centavos (Evento 1, ANEXO6, página 10), bem como a restituir os valores descontados no pagamento das parcelas da aposentadoria de número 176.812.889-5 a título da respectiva consignação (Evento 51, PROCADM4, página 37) desde a concessão de tal benefício, ocorrida em 15/06/2017 (Evento 51, PROCADM4, página 27). 

Sobre os valores devidos incidirá correção monetária conforme a tabela do Conselho de Justiça Federal (INPC) e juros moratórios, estes devidos a partir da citação, com os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada.

Condeno o Réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, ante o teor ilíquido desta sentença, serão arbitrados após a liquidação (art. 85, § 4º, "II", do CPC)." 

Nas razões de seu recurso (evento 89, APELAÇÃO1), o INSS afirma, inicialmente, a necessidade de conhecimento da remessa necessária. 

O INSS sustenta que o benefício considerado como fraudulento, NB 133.160.413-0, foi concedido ao autor em 25/08/2004, sendo que, naquela oportunidade, não foi apresentado qualquer documento que comprovasse que este teria trabalhado em condições especiais a partir de 29/04/1995 até a DIB; que os documentos juntados no processo administrativo referente ao primeiro requerimento (NB 133.160.413-0 - DER ) apenas comprovariam o tempo especial quanto ao interregno de 03/07/1978 a 28/04/1995;  que o PPP e laudo técnico  apresentados no evento 23 datam de mais de 12 anos após a concessão do benefício; que, na verdade, o autor requer a concessão de novo benefício que não foi sequer requerido na via administrativa; que não haviam elementos que comprovassem tempo especial de 25 anos ou sequer 35 anos por tempo de contribuição quanto ao primeiro benefício; que, tendo a sentença considerado a documentação apresentada no evento 23 para fins de prova de tempo especial, ao contrário do que requer o autor e ao contrário do que foi decidido na sentença, não se estaria restabelecendo o benefício cessado por fraude, mas sim, concedendo novo benefício, com novos elementos, sem que tivesse havido prévio requerimento administrativo, o que configura falta de interesse de agir.

Prossegue a Autarquia alegando que admitir-se na via judicial que o segurado venha mais de 10 anos após a concessão do benefício apresentar novos documentos e que, inclusive são datados muito após o próprio requerimento administrativo e que nunca foram apresentados na via administrativa, nem em sede recursal administrativa, conforme comprova o evento 49, é admitir que a análise administrativa é despicienda; que a própria empregadora não apresentou ao INSS, quando provocada, o PPP do evento 23; ou seja, para o restabelecimento do benefício considerando documentação de 2017 há falta de interesse de agir, ou na pior das hipóteses, quaisquer efeitos financeiros teriam que datar de 04/04/2019, data em que a autarquia teve ciência deste suposto período que teria sido laborado em condições especiais.

Por fim, aponta que caso não se entenda que houve falta de interesse de agir para restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de 2004, com base em documentação datada de 2017 e apresentada em 2019, requer sejam os efeitos financeiros deste restabelecimento em 04/04/2019, estando, portanto, irregular todo período recebido anteriormente e, portanto, sendo indevida a anulação do débito que o autor tem com a autarquia.

O INSS pretende ainda ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados.

Por fim, a parte apelante requer:

"Ante o exposto, o INSS requer seja o presente recurso admitido e provido para reformar a r. sentença, julgando-se extinto o feito, sem julgamento de mérito em razão da falta de interesse de agir ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 1331604130,  improcedente o pedido e condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência.

Caso Vossas Excelências não entendam que no caso dos autos houve falta de interesse de agir para restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de 2004, com base em documentação datada de 2017 e apresentada em 2019, requer sejam os efeitos financeiros deste restabelecimento em 04/04/2019, estando, portanto, irregular todo período recebido anteriormente e, portanto, sendo indevida a anulação do débito que o autor tem com a autarquia."​

​ O juízo a quo não submeteu a sentença à remessa necessária. O INSS, por sua vez, requer o conhecimento da remessa necessária.

Correto o magistrado a quo, ao não determinar a remessa, uma vez que não configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), na medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual superior ao valor de 1.000 salários-mínimos.

A regra excepcional da remessa necessária deve ser interpretada restritivamente, e à luz dos princípios da celeridade, efetividade e da igualdade das partes. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que supera a anterior, firmada no regime processual civil de 1973 (Súmula 496/STJ).

No caso, a sentença guerreada expressa que, quando da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 133.160.413-0 DER 25/08/2004 / DIB 01/07/2004 (processo 5002647-51.2018.4.02.5110/RJ, evento 49, PROCADM2 - fl. 51), já constavam do respectivo processo administrativo elementos de prova suficientes à comprovação do labor especial do autor na empresa FORJAS também a partir de 29/04/1995 até 30/06/2004, além do interregno já reconhecido como tempo especial no bojo do processo administrativo por categoria profissional, de 03/07/1978 até 28/04/1995. Assim, concluiu a sentença que, mesmo se excluindo do cômputo de tempo de contribuição o período fraudulento, de 01/03/1975 a 30/06/1978 (MECAMAX IND MECÂNICA MAXABOMBA LTDA.), o autor ainda somaria o tempo de contribuição total de 36 anos, 04 meses e 16 dias, considerando-se a conversão de tempo especial em comum quanto a todo período laborado pelo autor na empresa FORJAS BRASILEIRAS SA, no cargo de eletricista de manutenção (03/07/1978 a 30/06/2004).

De fato, o que se verifica, na hipótese dos presentes autos, é que não se discute a configuração da fraude quanto ao período de 01/03/1975 a 30/06/1978 (MECAMAX IND MECÂNICA MAXABOMBA LTDA.), que fora corretamente excluído pelo INSS do cômputo de tempo de contribuição, após regular procedimento administrativo de apuração de irregularidades na cocessão/manutenção dos benefícios, nos termos do artigo 11 da Lei 10.666, de 08/05/2003, conforme decisão administrativa nos autos (processo 5002647-51.2018.4.02.5110/RJ, evento 51, PROCADM4 - fls. 1/4).

O cerne da questão repousa no fato de que, mesmo excluído o período considerado fraudulento (01/03/1975 a 30/06/1978 - MECAMAX IND MECÂNICA MAXABOMBA LTDA.), o autor ainda faria jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição quando do primeiro requerimento administrativo (NB 133.160.413-0 DER 25/08/2004 / DIB 01/07/2004), posto que todo o período laborado pelo autor na empresa FORJAS BRASILEIRAS SA, no cargo de eletricista de manutenção, até a data imediatamente anterior a DIB (03/07/1978 a 30/06/2004) deve ser considerado como laborado em tempo especial, devendo ser convertido o período de tempo especial em comum, o que totalizaria o tempo total de  36 anos, 04 meses e 16 dias, como muito bem assentado na sentença, in verbis:

"(...) Excluindo-se o período invalidado de 01/03/1975 a 30/06/1978, a parte autora, com o cômputo do período de 03/07/1978 a 30/06/2004 convertido de especial para comum, contava com 36 anos, 04 meses e 16 dias, superior, inclusive aos 36 anos, 00 mês e 20 dias apurados quando da concessão da primeira aposentadoria, NB 133.160.413-0 (Evento 1, ANEXO6), ora invalidada, bem como aos 35 anos, 11 meses e 03 dias totalizados pelo INSS no momento da implantação da aposentadoria de número 176.812.889-5 ora em vigor (Evento 1, ANEXO6, páginas 3/4). (...)

Desta forma, afigura-se equivocada a cessação da aposentadoria por tempo de contribuição NB 133.160.413-0, DIB 25/08/2004, já que, à época, o autor já reunia requisitos suficientes à concessão, mormente considerando-se a conversão de tempo especial em comum do período trabalhado na empresa FORJAS BRASILEIRAS SA, no cargo de eletricista de manutenção (03/07/1978 a 30/06/2004).

Portanto, quanto à alegada falta de interesse de agir, deve ser registrado que consta do processo administrativo concessório da aposentadoria NB:133.160.413-0 (posteriormente cesssada por fraude referente a vínculo com a empresa Mecanica Maxambomba Ltda.), o DSS-8030 e o LTCAT (processo 5002647-51.2018.4.02.5110/RJ, evento 49, PROCADM2, fls. 6/7) que atestam a exposição do ora apelado a eletricidade acima de 250 Volts. Assim, considerando que os documentos referentes à comprovação do alegado tempo especial já foram submetidos ao crivo administrativo, não há que se falar em falta de interesse de agir.​

Ressalte-se que, conquanto date o laudo técnico de 26/05/2000  (processo 5002647-51.2018.4.02.5110/RJ, evento 49, PROCADM2, fls. 6/7)​, o INSS já dispunha de elementos de prova suficientes para considerar que o autor teria continuado a trabalhar sujeito a condições prejudiciais à saúde a ensejar a contagem de tempo especial até o final do período, já que permaneceu no mesmo cargo (eletricista de manutenção). A falta de fiscalização por parte da autarquia não tem o condão de transferir ao trabalhador o ônus por eventual falha quanto à elaboração e fornecimento de documentos atualizados pela empresa. Como muito bem registrado, de forma clara pela sentença:

"(...) Em que pese a ausência de PPP no processo administrativo referente ao requerimento da primeira aposentadoria, documento que discrimina a exposição de agentes nocivos durante todos os períodos laborais do segurado, não se pode ignorar que a documentação acostada pela parte autora evidenciava de forma latente o exercício de atividades sujeitas ao agente nocivo eletricidade em intensa voltagem, mormente supramencionado laudo técnico trazido ao Evento 49, PROCADM2,  página 7, relativo à perícia realizada em 26/05/2000.

Diante desse aspecto, não se pode olvidar que, apesar da ausência de PPP no primeiro processo administrativo, as funções da autarquia ré não se exaurem  na mera contagem de tempo contributivo, mas englobam atividades de fiscalização, podendo, inclusive, perquirir sociedades empregadoras acerca da eventual exposição de seus empregados a agentes nocivos em cada período laboral, mormente quando existem indícios significativos de trabalho especial, como verificado no momento do requerimento da primeira aposentadoria.  (...) (Grifei)

Destarte, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência.

Assim, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB/88, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença, notadamente a parte que assim dispõe:

"(...) 1. Das razões da cessação do benefício de número 133.160.413-0

Nos autos do processo administrativo que resultou na cessação da aposentadoria por tempo de contribuição de número 133.160.413-0, consta, mais precisamente no Evento 14, PROCADM1, página 25, solicitação de pesquisa datada de 22/11/2006, tendo por objeto a aferição do período contributivo de 01/03/1975 a 30/06/1978.

A parte autora foi convocada para reanálise do procedimento administrativo que concedera o benefício em voga, tendo, em 17/01/2007, comparecido ao setor de controle interno da autarquia previdenciária para análise e retenção das suas carteiras profissionais CTPS 20357/série 071-RJ e 26323/008-RJ (Evento 14, PROCADM1, páginas 28/29).

Adiante, em 16/02/2007, fora elaborado despacho de encaminhamento quanto à apuração de irregularidade na concessão da aposentadoria em voga, a ementar que o vínculo empregatício de 01/03/1975 a 30/06/1978 não constava no CNIS, além de o início de funcionamento da respectiva sociedade empregadora, qual seja, Mecamax Ind. Mecânica Maxabomba Ltda., datado de julho de 1978, ser posterior ao próprio vínculo empregatício (Evento 14, PROCADM1, páginas 28/29).

Por meio do termo de declarações acostado no Evento 14, PROCADM1, páginas 61/62, datado de 10/06/2016, a parte autora comunicou que deu entrada no requerimento de tal benefício por intermédio de um colega de trabalho, pagando-lhe aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos serviços de despachante pelo mesmo, cuja abordagem e oferecimento de serviços foi realizada na empresa em que trabalhava na ocasião (Forjas Brasileira S/A), Alegou que não esteve na agência da previdência social onde foi habilitado o benefício. Todavia, reconheceu como sua a assinatura firmada no documento em que requereu a aposentação, não se lembrando ao certo o local em que a apôs, mas possivelmente tal documento foi assinado no local em que trabalhava. Por fim, declarou que nunca laborou na empresa Mecamax Ind. Mecânica Maxambomba Ltda, a suscitar que, por ter laborado 27 anos na sociedade Forjas Brasileiras S/A, acreditava já ter preenchido as condições para titularizar aposentadoria especial.

Em 04/10/2016, o benefício em questão foi suspenso pela autarquia previdenciária, a qual considerara irregular a sua concessão ante evidência de fraude, tendo sido dada oportunidade, ao autor, de abertura de prazo para recurso (Evento 14, PROCADM1, páginas 116/117). Posteriormente, foi expedido, em 16/11/2016, ofício de cobrança de débito, a apurar a quantia de R$ 403.621,93 (quatrocentos e três mil seiscentos e vinte e um reais e noventa e três centavos), recebida indevidamente pelo autor a título do benefício em voga, o qual veio a ser cessado (Evento 14, PROCADM1, páginas 131 e 154/157).

Examinando a carta de concessão do benefício de número 133.160.413-0 trazida ao Evento 1, ANEXO6, foi apurado, na ocasião, o tempo contributivo de 36 anos, 00 mês e 20 dias, o que coincide com os termos da planilha de cálculo constante no processo administrativo de apuração de irregularidades, mais precisamente no Evento 14, PROCADM1, página 11.

Em tal ocasião, o tempo contributivo do autor foi composto por 03 anos, 04 meses e 00 dia, referente ao período de 01/03/1975 a 30/06/1978, relativo à empresa Mecamar Ind. Mecânica Maxabomba Ltda., ora invalidado; 23 anos, 06 meses e 18 dias, referente à conversão de especial para comum do período de 03/07/1978 a 28/04/1995, laborado perante a sociedade Forjas Brasileiras S.A. Indústria Metalúrgica; bem como de 09 anos, 02 meses e 02 dias, relativos ao período de 29/04/1995 a 30/06/2004, de forma simples, também trabalhado perante a sociedade Forjas Brasileiras S.A.

Tem-se assim que, na data de implantação da primeira aposentadoria do autor, em 01/07/2004, excluindo-se o vínculo laboral referente a 01/03/1975 a 30/06/1978, a parte autora totalizaria tão somente 32 anos, 08 meses e 20 dias.

Destaco que, quanto ao imediatamente supramencionado vínculo empregatício, o fato de a parte autora ter confirmado sua inexistência no procedimento apuratório expõe ausência de boa-fé quando de sua inclusão no processo concessório para apuração do tempo contributivo.

Logo, incabível o restabelecimento do benefício 133.160.413-0 na forma como concedido.

2. Do exercício de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física após 28/04/1995.

Não obstante devida a exclusão do período contributivo do de 01/03/1975 a 30/06/1978, saliento que, compulsando atentamente o processo administrativo concessório e o processo de apuração juntados no Evento 14 e no Evento 49, relativos à primeira aposentadoria concedida, existe documentação a indicar que a parte autora laborou sob condições especiais depois de 28/04/1995.

Com efeito, há formulário DSS-8030 emitido pelo empregador da parte autora em 21/09/1999, a indicar sua exposição ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em intensidade acima de 380 volts.

Na página 7 do Evento 49, PROCADM2, consta laudo técnico subscrito por engenheiro de segurança do trabalho e relativo à perícia realizada em 26/05/2000, referindo-se especificamente ao autor, a atestar sua sujeição a tensão elétrica acima de 380 volts  no período de 8 (oito) horas diárias.

Tais documentos foram acostados quando do requerimento administrativo do primeiro benefício.

Ainda, após diligência determinada pelo INSS durante a apuração de irregularidade no benefício em questão, conforme ofício juntado no Evento 49, PROCADM4, páginas 4/5, veio a ser acostado laudo técnico no Evento 49, PROCADM4, páginas 9/3, emitido por engenheiro de segurança do trabalho e relativo à perícia realizada em 01/10/1997, a atestar a exposição a ruído na intensidade de 90,7dB em relação à atividade do autor discriminada no contrato de trabalho juntado no Evento 49, PROCADM2, página 5, qual seja, eletricista de manutenção.

Por outro lado, analisando a cópia do processo administrativo concessório relativo à segunda aposentadoria de número 176.812.889-5, mais precisamente a planilha de cálculo de tempo contributivo do Evento 51, PROCADM1, páginas 23/24, bem como a carta  de concessão juntada no Evento 1, ANEXO6, páginas 3/4, foram apurados 35 anos, 11 meses e 03 dias de contribuição, dessa vez consubstanciados no cômputo dos períodos de 03/07/1978 a 09/10/2001, enquadrado como especial, acrescido do remanescente de 10/10/2001 a 15/02/2005, computado como comum, tendo o benefício sido implantado em 15/06/2017.

De acordo com o tempo contributivo apurado no processo administrativo referente ao benefício atualmente ativo  (NB 176.812.889-5), a parte autora totalizava 35 anos, 3 meses e 20 dias em 01/07/2004, data de início da concessão da aposentadoria cancelada (NB 133.160.413-0), motivo pelo qual já teria preenchido o requisito para concessão de aposentadoria àquela época.

Compulsando os dois processos concessórios, tem-se que, quando do requerimento do benefício mais recente, a parte autora acostou perfil profissiográfico previdenciário (PPP) a abarcar o período laboral de 03/07/1980 a 15/02/2005 (Evento 51, PROCADM1).

Em que pese a ausência de PPP no processo administrativo referente ao requerimento da primeira aposentadoria, documento que discrimina a exposição de agentes nocivos durante todos os períodos laborais do segurado, não se pode ignorar que a documentação acostada pela parte autora evidenciava de forma latente o exercício de atividades sujeitas ao agente nocivo eletricidade em intensa voltagem, mormente supramencionado laudo técnico trazido ao Evento 49, PROCADM2,  página 7, relativo à perícia realizada em 26/05/2000.

Diante desse aspecto, não se pode olvidar que, apesar da ausência de PPP no primeiro processo administrativo, as funções da autarquia ré não se exaurem  na mera contagem de tempo contributivo, mas englobam atividades de fiscalização, podendo, inclusive, perquirir sociedades empregadoras acerca da eventual exposição de seus empregados a agentes nocivos em cada período laboral, mormente quando existem indícios significativos de trabalho especial, como verificado no momento do requerimento da primeira aposentadoria.

Não subsistem, portanto, as alegações do INSS no sentido de que são distintos os procedimentos de concessão e de apuração, e que o autor, então, não demonstrara que perfazia os requisitos legais para a percepção de aposentadoria por tempo de contribuição.

Assim sendo, passo a apreciar eventual direito da parte autora à conversão dos períodos contributivos posteriores a 28/04/1995.

(...)

4. Do caso concreto

No caso em tela, o PPP acostado no Evento 51, PROCADM1, páginas 17/18, indica os engenheiros responsáveis pelos registros ambientais de ruído na intensidade 90,7 dB(A), entre o interregno de 01/10/1997 a 01/09/2005, na função de eletricista de manutenção.

Logo, além do direito à conversão do interregno de 29/04/1995 a 09/10/2001, somente reconhecido administrativamente quando do requerimento da segunda aposentadoria, reputo que a parte autora faz jus também ao enquadramento do período de 10/10/2001 a 30/06/2004, data anterior à DER da primeira aposentadoria. 

Considerando o princípio da adstrição, a salientar que os pedidos formulados pela parte autora estão consubstanciados na anulação do ato que cessou a aposentadoria por tempo de contribuição de número 133.160.413-0 ou, subsidiariamente, no recálculo de tal benefício, deixo de aferir eventual direito da parte autora à aposentadoria especial.

Assim sendo, quando da concessão do benefício 133.160.413-0, a parte autora já fazia jus ao reconhecimento do período de 29/04/1995 a 30/06/2004, data imediatamente anterior a DER (Evento 49, PROCADM4, página 29), como especial, além do período de 03/07/1978 a 28/04/1995, então já reconhecido como tal nas vias administrativas.

Excluindo-se o período invalidado de 01/03/1975 a 30/06/1978, a parte autora, com o cômputo do período de 03/07/1978 a 30/06/2004 convertido de especial para comum, contava com 36 anos, 04 meses e 16 dias, superior, inclusive aos 36 anos, 00 mês e 20 dias apurados quando da concessão da primeira aposentadoria, NB 133.160.413-0 (Evento 1, ANEXO6), ora invalidada, bem como aos 35 anos, 11 meses e 03 dias totalizados pelo INSS no momento da implantação da aposentadoria de número 176.812.889-5 ora em vigor (Evento 1, ANEXO6, páginas 3/4). 

Diante desse quadro, impõe-se as seguintes providências:

Deverá o INSS reativar a aposentadoria por tempo de contribuição de número 133.160.413-0 (Evento 49, PROCADM5, página 40), devendo retificar o tempo de contribuição da parte autora para 36 anos, 04 meses e 16 dias, observada a conversão de especial para comum do tempo contributivo de 03/07/1978 a 30/06/2004, e, por conseguinte, cessar a aposentadoria atualmente em vigor de número 176.812.889-5 (Evento 51, PROCADM4, página 27).

Observando-se o princípio da adstrição, deverá o INSS pagar as parcelas devidas em atraso a título do benefício de número 133.160.413-0, revisto, no período de 01/10/2016 a 15/06/2017.

Ainda, impõe-se a anulação do débito de R$ 409.504,38  - quatrocentos e nove mil quinhentos e quatro reais e trinta e oito centavos (Evento 49, PROCADM5, página 41 e Evento 1, ANEXO6, página 10), bem como a restituição dos valores descontados no pagamento das parcelas da aposentadoria de número 176.812.889-5, a título da respectiva consignação (Evento 51, PROCADM4, página 37), desde a concessão de tal benefício, ocorrida em 15/06/2017. (...)"

Comprovado que o autor fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição na DIB, em 01/07/2004, com a devida conversão do tempo especial em tempo comum, correta a sentença ao condenar o INSS a reativar o benefício número 133.160.413-0.

Registre-se que, como dito anteriormente, não há que se falar em fixação dos efeitos financeiros em data posterior à data do início do benefício (DIB - 01/07/2004), tendo em vista que consta do processo administrativo concessório da aposentadoria NB:133.160.413-0, o DSS-8030 e o LTCAT (processo 5002647-51.2018.4.02.5110/RJ, evento 49, PROCADM2, fls. 6/7) que atestam a exposição do ora apelado a eletricidade acima de 250 Volts, que devem ser considerados quanto a todo o período referente à empresa FORJAS, já que o autor permaneceu no mesmo cargo de eletricista de manutenção.

​​Assim, deve ser negado provimento ao recurso.

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei nº 11.960/2009”.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima explicitada e de retificar de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001596736v35 e do código CRC 3315c2ba.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 3/12/2023, às 11:20:46

Apelação Cível Nº 5002647-51.2018.4.02.5110/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. apelação cível. Correta a sentença ao não determinar a remessa necessária. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. interesse de agir configurado. Requisitos preenchidos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 

1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido para reativar aposentadoria por tempo de contribuição com pagamento das parcelas em atraso, desconstituir o débito de R$ 409.504,38 e restituir os valores descontados.

2. Correta a sentença ao não determinar a remessa necessária. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado.

3. Interesse de agir.  Elementos de prova constantes do primeiro requerimento que se afiguram suficientes à comprovação do tempo especial até a DIB. Funções do INSS não se exaurem  na mera contagem de tempo contributivo, mas englobam atividades de fiscalização, podendo, inclusive, perquirir sociedades empregadoras acerca da eventual exposição de seus empregados a agentes nocivos em cada período laboral, mormente quando existem indícios significativos de trabalho especial, como verificado no momento do requerimento da primeira aposentadoria.

4. Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, foram adotados os fundamentos postos na sentença.

5. Comprovado que o autor fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição na DIB, em 01/07/2004, com a devida conversão do tempo especial em tempo comum, mesmo com a exclusão do interregno considerado fraudulento (01/03/1975 a 30/06/1978 - MECAMAX IND MECÂNICA MAXABOMBA LTDA.), correta a sentença ao condenar o INSS a reativar o benefício número 133.160.413-0.

6. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

7. Majorada a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

8. Apelação conhecida e desprovida. Retificada de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação. Majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001596737v10 e do código CRC 09f8cbd5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 5/3/2024, às 14:5:13

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/02/2024

Apelação Cível Nº 5002647-51.2018.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária