Apelação Cível Nº 5001419-12.2021.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por N. M. P. B., D. P. B. e G. P. B. T. (fls. 01/06, evento 154, APELAÇÃO1), contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, condenando a autora nas despesas processuais, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I c/c §4º, III, todos do CPC/2015, observando, contudo, a gratuidade de justiça deferida, em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Evento 133, sent 1).

Os apelantes sustentam, em síntese, que o falecido autor estava incapacitado, estando a perícia médica realizada totalmente errada, sendo apresentado laudo de pessoa diversa do periciando. O laudo apresenta várias incongruências, erros, equívocos, sendo imprestável. Registra-se que o falecido autor havia adquirido doença do trabalho na última empresa que laborou (NITRIFLEX), vindo a ser demitido e depois reintegrado por força da reclamação trabalhista. Logo em seguida, por força da ação judicial, o falecido autor, por conta da mesma incapacidade discutida, obteve o benefício de auxílio-doença de 21/11/2013 a 22/02/2018, sendo reativado através de acordo no processo 0000498- 48.2017.8.19.0050 e novamente cessado no ano de 2020, motivando a presente demanda, possuindo histórico de doenças incapacitantes.

Alega que não obstante a exagerada demora na entrega do laudo (que só foi entregue após o perito ser intimado pessoalmente por oficial de justiça), o perito não respondeu aos quesitos formulados pelo autor, vindo a respondê-los depois de várias outras intimações, tudo isso em grande lapso temporal entre a data da perícia e a data de apresentação. Ocorre, que diante das provas dos autos, o parecer do perito não pode prevalecer como justificativa para a improcedência da ação, seja porque ele, conforme impugnação de evento 53, OUT1, apresentou relato de pessoa que não era o falecido autor, com profissão diferente, características diferentes, doenças diferentes dos atestados médicos e até mesmo condição física diferente, já que ele alegou que o autor andava normalmente, mas, o autor possuía impotência funcional da perna esquerda (laudo médico – evento 1, OUT11), necessitando de muletas para conseguir andar, conforme vídeo anexo (evento 53, 1), daí, impossível para uma pessoa com a função de operador de processos, que era responsável por gerir as máquinas com material necessário ao seu funcionamento, carregamento de borracha para suprir as máquinas (peso mínimo de 25kg), descarregamento da produção, empilhamento de produtos, organização dos paletes, carregamento de sacos de polietileno, troca de equipamentos e etc, já com 61 anos de idade, e afastado do trabalho por essas doenças há 7 anos, pudesse exercer normalmente a sua função laboral.

Aduz que a profissão descrita pelo perito é diferente da que o falecido autor exercia antes de iniciar o benefício de auxílio-doença que foi cessado em 2020, bem como o tempo de exercício. Conforme consta em sua carteira de trabalho e na petição inicial, o falecido autor é operador de processos industriais, e não “auxiliar de serviços gerais”, sendo que as atividades descritas pelo perito não correspondem à realidade da função laboral exercida.

Argui que o autor não possuía mais condições de exercer qualquer função, seja pelas fortes dores que sentia, seja pela idade já avançada, seja pela impotência funcional da perna, seja por vários fatores que o perito não analisou, ou analisou de pessoa diversa da do falecido autor.

Afirma que o autor veio a falecer, nesse passo, o laudo base é falho, divergente das provas dos autos e se o perito é a visão técnico-profissional de auxiliar o juízo para o mister de prestar a jurisdição no ideário de se alcançar a Justiça, esse laudo, tomado por incongruências e contradições, não poderia servir de base para a sentença de improcedência, haja vista fortes dúvidas sobre o conteúdo, sobre o zelo do perito, que aparentemente elaborou o laudo de forma descuidosa, de qualquer maneira, existindo forte contradição entre o histórico clínico e a análise do perito. Ficou evidenciado no laudo a escassez de dados e elementos para formar um juízo seguro acerca da capacidade laboral do falecido autor. Ademais, não há como esclarecer, com os dados trazidos pelo perito, se realmente ele examinou o autor ou se ele confundiu os laudos, pois apresentou respostas e características contraditórias e que não correspondem ao periciado, e sabendo-se, pela análise de casos assemelhados e da própria descrição da função do autor, é impossível concluir pela plena capacidade do falecido para o trabalho, que exige notório esforço físico (evento 78, anexo 2 - 0045100- 92.2006.5.01.0202 – RTOrd).

Pugna, ao final, pelo provimento da apelação para que seja anulada a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que enfrente as impugnações apresentadas de maneira justificada, com vistas ao perito e realização de audiência especial, ou ainda, determinando a realização de nova perícia, na modalidade indireta, para esclarecimento da situação do falecido autor.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5001419-12.2021.4.02.5118/RJ

VOTO

De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

No caso concreto, o laudo pericial (evento 43, LAUDPERI1) complementado às fls. 01, evento 62, LAUDO1 e evento 118, LAUDO1, concluiu que o autor é portador de “Lombalgia por discopatia - M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais”, doença degenerativa, no entanto, referida patologia não incapacita o autor para exercer suas atividades laborativas de “operador de processos”.

No que se refere as alegações com relação à última atividade exercida pelo autor, que ora alega ser operador de processos, ora auxiliar de serviços gerais, este foi intimado para que esclarecer a questão, afirmando em petição do Evento 78 que sua última atividade exercida foi a de operador de processos.

Dessa forma, foi o perito novamente intimado para complementar o laudo pericial, esclarecendo se há incapacidade para a atividade de operador de processos, ao que respondeu no Evento 118 estar a parte autora capaz para tal atividade.

Conforme acentuado na sentença, o fato de haver divergência entre as conclusões médicas, por si só, não elide a eficácia do laudo pericial, tendo em vista que este foi produzido por perito equidistante das partes e de confiança do juízo.

Além disso, o fato de o resultado da perícia realizada nos presentes autos em 19/09/2021 ser divergente daquela realizada no processo anterior, de nº 0006753-61.2013.8.19.0050, pode ser explicado pela alteração da situação de saúde do autor, ainda mais considerando que o perito judicial atual afirma que a patologia é crônica com períodos de agudização (quesito n, Evento 62).

Dessa forma, em que pese as alegações dos apelantes, as demais provas acostadas aos autos não elidem a conclusão do laudo pericial, devendo prevalecer a conclusão do perito, no sentido de que não há incapacidade para a atividade laborativa, razão pela qual deve ser mantida a sentença por seus fundamentos.

Ressalte-se que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia.

A propósito, nesse sentido, acrescento jurisprudência do TRF da 3ª e da 4ª Região, que assim se posicionaram:

"(...) - O exame médico foi realizado por médico perito de confiança do juízo, especialista em otorrinolaringologia. Trata-se, antes de qualquer especialização, de médico capacitado para realização de perícia médica judicial, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte. - O laudo encontra-se bem fundamentado, tendo o perito descrito todos os exames apresentados e respondido, com pertinência, a todos os quesitos. Havendo coincidência de quesitos das partes, não há porque respondê-los duas vezes, bastando fazer remissão à questão já respondida. - Cabe ao magistrado apreciar livremente a prova apresentada, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF3, 8ª Turma, AI 2008.03.00.043398-3, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 29/06/2009, DJ 01/09/2009);

"(...) O laudo judicial revela que o autor não apresenta incapacidade laboral, revelando-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados. III - Suficientes os elementos contidos nos autos para o deslinde da matéria, tendo o perito indicado pelo Juízo fornecido respostas claras e objetivas, de modo a esclarecer quanto à capacidade laborativa do requerente, revela-se desnecessária a realização de novo exame médico por profissional especializado, como requer a parte autora. IV - Não há condenação da parte autora aos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). V - Preliminar argüida pela parte autora rejeitada. Apelação da parte autora, no mérito, improvida." (TRF 3ª R., 10ª T., AC 2008.61.27.002672-1, Rel. Des. Sérgio Nascimento, DJF3 CJ1 de 24/06/2009);

"(...) Nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova. 2. No caso, em que a perícia médico-judicial realizada por especialista foi clara e completa, não há motivo para a realização de outra perícia nem verossimilhança para o deferimento da tutela antecipada." (TRF-4ª R.; AG n. 200804000218600/RS; 6ª Turma; Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira; Julg. 10.09.2008; D.E. 22.09.2008).

Por fim, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ.

Com o trânsito em julgado, baixem os autos à Vara de origem.

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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Apelação Cível Nº 5001419-12.2021.4.02.5118/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC, OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

III - No caso concreto, o laudo pericial (evento 43, laudperi 1) complementado às fls. 01, Evento 62, laudo 1 e evento 118, laudo 1, concluiu que o autor é portador de “Lombalgia por discopatia - M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais”, doença degenerativa, no entanto, referida patologia não incapacita o autor para exercer suas atividades laborativas de “operador de processos”.

IV - No que se refere as alegações com relação à última atividade exercida pelo autor, que ora alega ser operador de processos, ora auxiliar de serviços gerais, este foi intimado para que esclarecer a questão, afirmando em petição do Evento 78 que sua última atividade exercida foi a de operador de processos.

V - Dessa forma, foi o perito novamente intimado para complementar o laudo pericial, esclarecendo se há incapacidade para a atividade de operador de processos, ao que respondeu no Evento 118 estar a parte autora capaz para tal atividade.

VI - Conforme acentuado na sentença, o fato de haver divergência entre as conclusões médicas, por si só, não elide a eficácia do laudo pericial, tendo em vista que este foi produzido por perito equidistante das partes e de confiança do juízo.

VII - Além disso, o fato de o resultado da perícia realizada nos presentes autos em 19/09/2021 ser divergente daquela realizada no processo anterior, de nº 0006753-61.2013.8.19.0050, pode ser explicado pela alteração da situação de saúde do autor, ainda mais considerando que o perito judicial atual afirma que a patologia é crônica com períodos de agudização (quesito n, Evento 62).

VIII - Dessa forma, em que pese as alegações dos apelantes, as demais provas acostadas aos autos não elidem a conclusão do laudo pericial, devendo prevalecer a conclusão do perito, no sentido de que não há incapacidade para a atividade laborativa, razão pela qual deve ser mantida a sentença por seus fundamentos.

IX - Ressalte-se que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Precedentes.

X - Por fim, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ.

XI - Apelação conhecida, mas não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os desembargadores Marcello Granado e Wanderley Sanan, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001528080v3 e do código CRC 160375a1.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023

Apelação Cível Nº 5001419-12.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Pedido Vista: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

IMPEDIDA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Apelação Cível Nº 5001419-12.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária