Apelação Cível Nº 5057344-10.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ contra sentença (evento 22/SJRJ) que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, c/c 321, ambos do CPC, por entender que o valor executado não alcança o limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11 (com alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/21).

Em suas razões (evento 25/SJRJ), o apelante alega, em síntese, que o valor de alçada do presente executivo fiscal é condizente com a disposição dos artigos 6º e 8º da Lei nº 12.514/2011; que a referida legislação estabeleceu um valor/teto para a cobrança das anuidades, qual seja, até R$ 500,00 (quinhentos reais), o qual poderia ser reajustado pelo INPC; que a lei não determina que o valor multiplicado seja baseado no valor de R$ 500,00; que referido valor (R$ 500 reais) é o teto máximo que se poderia cobrar quando da promulgação da lei em referência; que o art. 3º da Lei 6.830/80 e o art. 204 do CTN, a dívida goza de presunção de certeza e liquidez; que cabe apenas ao devedor ou ao terceiro interessado o ônus de, através de prova inequívoca, ilidir tal presunção. Requer a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal.

Em parecer (evento 5/TRF2), o MPF em atenção aos termos do art. 127, da Constituição Federal c/c art. 178 do Código de Processo Civil, depreende-se que não há, no presente feito, interesse público primário, presença de incapaz ou idoso em situação de risco que justifique manifestação ministerial no mérito da causa.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Jzp.

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Apelação Cível Nº 5057344-10.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

1.   A apelação deve ser desprovida.

2. A execução fiscal foi ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro, objetivando a cobrança de multa administrativa inscrita na CDA nº 4/2021, sendo extinta em razão da ausência de interesse do exequente, tendo em vista que não foi observado o limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11.

3. Com efeito, a execução proposta em setembro de 2022 não observa o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, que passou a ter a seguinte redação:

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.   (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Da nova redação, é possível concluir que o caput do artigo 8º, por utilizar a expressão “não executarão”, prevê condição de procedibilidade para o ajuizamento das execuções fiscais, cuja inobservância do limite ali previsto traz como consequência jurídica a extinção das execuções ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021.

Cabe esclarecer que a norma do art. 8º da mencionada lei, na nova redação, passou a utilizar como parâmetro mínimo o limite de R$ 2.500,00 (5x R$ 500,00), valor que deve ser atualizado pelo INPC desde outubro/2011, quando da entrada em vigor do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/11, e não apenas da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021.

Sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NOVA REDAÇÃO. APLICABILIDADE. VALOR MINÍMO NÃO ATENDIDO. 1. O art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/11, na sua redação original, previa que os Conselhos não poderiam executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Após a alteração promovida pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, o dispositivo passou a dispor que “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”. 2. A literalidade do dispositivo, que alude a valor específico (“5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º”) e a dívidas de quaisquer origens não abre margem para discussão sobre a aplicação (i) do mesmo limite para todos os Conselhos, independentemente do valor das respectivas anuidades e (ii) da condição de procedibilidade também em relação a dívidas distintas das anuidades, como, por exemplo, as relativas a multas. 3. Portanto, as execuções ficais ajuizadas por conselhos de fiscalização profissional antes de 27/08/2021 (início da vigência da Lei nº 14.195/01) devem ser extintas se o valor cobrado for inferior ao equivalente a 4 (quatro) anuidades (AgInt no REsp 1757175/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 29/09/2020). Já as execuções ficais ajuizadas após 27/08/2021 em que seja exigido valor inferior a R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais) – montante a ser corrigido ano a ano pelo INPC desde 10/2011 até a data da distribuição – devem ser extintas. 4. O atendimento ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021, é condição de procedibilidade aplicável às execuções fiscais ajuizadas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, matéria que, portanto, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, por força do art. 485, §3º, do CPC/15. Nesse sentido: TRF2, AC 5118861-50.2021.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima, j. 23/11/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.691.311/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 15/12/2020, DJe  18/12/2020; STJ, REsp 1.644.180/RS, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 07/03/2017, DJe 14/04/2017. 5. A presente execução foi ajuizada em 21/02/2022, isto é, já sob a vigência da nova redação do art. 8º da Lei nº 12.514/11, e o valor executado (R$ 3.524,76) é inferior a 5 (cinco) vezes o valor disposto no art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, corrigido pelo INPC desde 10/2011 até a data da distribuição. 6. Apelação a que se nega provimento.   (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001385-27.2022.4.02.5110, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/03/2023).

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. LIMITE PREVISTO PELO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.195/2021.
- O STJ, no julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, fixou entendimento no sentido de que o limite do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 se aplica às execuções ajuizadas após a entrada em vigor da norma (Tema 696).
- Dito isto, a Lei nº 14.195/2021, de 27/08/2021, trouxe alterações à Lei nº 12.514/2011 indicando novo valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos Profissionais.
- Assim, para as execuções fiscais ajuizadas após 27/08/2021, devemos aplicar o novo parâmetro previsto, ou seja, cinco vezes o valor constante no art. 6º, I da Lei nº 12.514/2011 (R$500,00), devidamente atualizado.
- Apelação não provida. (TRF2 - 7ª T., AC 50037098720224025110, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. em 28/09/2022). 

No presente caso, a ação foi proposta em setembro/2022, na vigência da Lei nº 14.195/2021, com valor exequendo de R$ 2.591,27, inferior, portanto, ao limite previsto no inciso I do caput art. 6º da Lei nº 12.514/11, atualizado conforme o disposto no § 1º (de outubro/2011 a agosto/2022), correspondente a R$ 4.801,18, conforme ferramenta de cálculo disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central. Assim, não merece reparos a sentença recorrida.

4. Por fim, não tendo havido condenação em honorários, descabida a aplicação do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

5. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5057344-10.2022.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5057344-10.2022.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

                                                                                                   /nze

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER

Com a nova redação do art. 8º da Lei nº 12.514/11, dada pela Lei nº 14.195/2021, tem se que, no parágrafo 2º do referido artigo, restou estabelecido que os "executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980".

In casu, a presente execução foi ajuizada na vigência da Lei nº 14.195/21.

Destarte, tendo em vista que o valor constante no título executivo é inferior ao limite legal, deve o processo ser arquivado, sem baixa na distribuição, nos termos do parágrafo 2º, do art. 8º da Lei nº 12.514/11.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para aplicação do disposto no §2º do art. 8.º da Lei 12.514/2011.  Deixo de fixar honorários recursais em razão da não fixação no primeiro grau.

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Apelação Cível Nº 5057344-10.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA lEI 12.514/11, INCLUÍDO PELA LEI 14.195/21. VALOR INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. ARQUIVAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Exequente em face da sentença que extinguiu a execução fiscal.

2. A nova redação do art. 8º da Lei nº 12.514/11, dada pela Lei nº 14.195/2021, estabeleceu no seu parágrafo 2º que os "executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980". 

3. Tendo em vista que o valor constante no título executivo apresentado é inferior ao limite legal estabelecido pela nova redação do art. 8º da Lei nº 12.514/11, dada pela Lei nº 14.195/2021, deve o processo ser arquivado, sem baixa na distribuição, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo.

4. Recurso de apelação parcialmente provido.

                                                                                                   /nze

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, após o juízo de retratação da relatora e o Juiz Federal VIGDOR TEITEL, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 06/02/2024

Apelação Cível Nº 5057344-10.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária