Apelação Cível Nº 0043082-53.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por GERMANY CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA. em face do acórdão que deu provimento ao recurso da União, a fim de excluir a sua condenação em honorários advocatícios, assim ementado:
“EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002, ALTERADO PELA LEI Nº 12.844/2013.
1. O art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, alterado pela Lei nº 12.844/13, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios, quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade.
2. Não há como condenar a União Federal em honorários advocatícios, na medida em que houve reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade, de prescrição intercorrente, com fulcro no art. 40 da LEF, diante do julgamento proferido no REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, aplicando-se o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista o disposto no art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522/2002, com a redação da Lei nº 13.874/2019.
3. Ademais, a exequente não deu causa à propositura da ação, que decorreu da ausência de pagamento do crédito tributário, não se tratando de inscrição indevida ou de débito inexigível, motivo pelo qual não se justifica a sua condenação na verba honorária, eis que a devedora não pode se beneficiar da falta de cumprimento de sua obrigação.
4. A norma do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que exclui a condenação da União Federal na verba honorária, é especial em relação ao Código de Processo Civil e, como tal, prevalece sobre a regra geral de fixação de honorários prevista no art. 85 do CPC.
5. Apelação conhecida e provida.”
Em suas razões recursais (evento 16), a embargante sustenta, inclusive para fins de prequestionamento da matéria, que o acórdão padece de vício de contradição em relação aos preceitos contidos no art. 19, VI, “a”, e §1°, I, da Lei 10.522/2002 e no art. 85, §3°, do CPC/2015, pois, a despeito de a prescrição intercorrente ter sido apontada no julgado como tema decidido em sede de recurso repetitivo, de molde a autorizar a aplicação da regra do art. 19, §1°, I, da Lei 10.522/2002, em detrimento do art. 85, §3° do CPC/2015, a prescrição intercorrente é tema afeto ao Código Tributário Nacional, no seu art. 156, V, devendo a embargada ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais.
Alega que teve que constituir advogado para atuar nos autos, acarretando um gasto desnecessário tanto para a embargada quanto para o Poder Judiciário.
Requer o provimento dos embargos, a fim de sanar a contradição apontada, com a condenação da embargada em honorários advocatícios.
Contrarrazões da União, pugnando pelo desprovimento dos embargos, salientando que não há no acórdão embargado qualquer dos vícios especificados no art. 1.022 do CPC (evento 20).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexiste vício de contradição no acórdão embargado, tendo em vista que no corpo do decisum não há afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado.
No caso em tela, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, embasado em legislação vigente e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido expressamente consignado no voto que “a prescrição intercorrente é matéria enquadra no art. 19, VI, ‘a’, da Lei nº 10.522/2002, com a redação da Lei nº 13.874/2019, pois é tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.”; e que “a norma do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que exclui a condenação da União Federal na verba honorária, é especial em relação ao Código de Processo Civil e ao Estatuto da OAB, e, como tal, prevalece sobre a regra geral de fixação de honorários prevista no art. 85 do CPC.”.
Assim sendo, verifica-se que, na verdade, com base em alegação de contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada.
Portanto, se a recorrente entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.
Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
Vale salientar que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações ventiladas e aos dispositivos legais mencionados pela recorrente, tendo em vista a exclusão lógica decorrente da incompatibilidade que guardam com os fundamentos apresentados no acórdão impugnado.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).
Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001778899v2 e do código CRC 76464324.
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