Apelação Cível Nº 5002377-89.2020.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de parte da sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pedido, para condená-la ao pagamento de R$ 11.966,21, a título de danos materiais, condenou-a, ainda, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Ademais, a ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (JFRJ, Evento 103, SENT1).
Em suas razões recursais, a CEF sustenta, em resumo, a ausência de demonstração de dano moral indenizável. Subsidiariamente, requer a redução da indenização arbitrada, a título de danos morais, em razão do valor ser excessivo (JFRJ, Evento 109, APELAÇÃO1).
Contrarrazões ofertadas no evento 113 da JFRJ.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Conforme já relatado, cuida-se de apelação interposta em face de parte da sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a CEF ao pagamento de R$ 11.966,21, a título de danos materiais, condenou-a, ainda, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/2015.
Importante ressaltar que a CEF não impugnou a parte da sentença que reconheceu a ocorrência de vícios de construção no imóvel adquirido no âmbito do PMCMV/FAR, tampouco a responsabilidade a ela imputada, na condição de representante do Fundo, na reparação dos danos materiais sofridos pela parte autora, tendo impugnado, apenas, sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, considerados presumidos pelo Il. Magistrado de 1º grau.
O dano moral provém da lesão direitos da personalidade, como a liberdade, família, honra, nome, integridade psicofísica, imagem e posição social, e que geram no indivíduo dor, tristeza, humilhação, constrangimento, desgosto, abalo emocional.
No caso, “o fato de o imóvel apresentar vícios de construção gera na mutuária dano moral de natureza in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato” (TRF2, AC nº 5003251-20.2020.4.02.5117, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Reis Friede, julgado em 26/04/2022).
A fixação do valor fica ao prudente arbítrio do Juiz, que terá por base critérios tais como situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa.
Assim, o montante da indenização arbitrado em R$ 10.000,00, mostra-se adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos, necessário e suficiente para compensar o abalo moral sofrido pela parte autora.
A propósito, precedentes desta Colenda 6ª Turma Especializada:
VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COLAPSO ESTRUTURAL IMINENTE. INTERDIÇÃO DO BEM. ALUGUEL SOCIAIS. DANO MORAL.
No âmbito do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA e do PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR), quando a Caixa Econômica atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, e escolhe e contrata a construtora, ela responde pelos vícios graves de construção. Diversos relatórios da Defesa Civil apontaram falhas e vícios de construção do imóvel, determinando inclusive a interdição do bem. Reconhecida a responsabilidade da CEF, quer pela aplicação do Código Civil quer diante da relação de consumo entre as partes. Mantido o quantum de compensação moral no patamar de R$ 10.000,00, adotado pela Turma em casos símiles. Apelações da parte autora e da CEF improvidas.
(TRF2, AC nº 5003590-79.2020.4.02.5116, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, julgado em 08/03/2022)
ADMINISTRATIVO. PMCMV. FAIXA 1. RECURSOS DO FAR. LEGITIMIDADE DA CEF. AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS. DANOS NO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA STJ. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação Cível interposta, pela Caixa Econômica Federal – CEF, em face da Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a CEF a pagar a quantia de R$ 10.069,52 (dez mil e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) a título de indenização pelos danos materiais e a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos, decorrentes dos vícios de construção no imóvel adquirido através de financiamento no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial.
2. O STJ, nos autos do REsp nº 1102539 (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012) fixou a tese de que “a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: (i) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; ou (ii) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda”.
3. O contrato de mútuo foi celebrado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida – faixa 1, atuando a CEF na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Legitimidade da CEF configurada.
4. A atuação da CEF como agente executor de políticas federais afasta a aplicação das normas de proteção ao consumidor, uma vez que não existe relação de consumo.
5. O prazo prescricional a ser aplicado é o previsto no Código Civil, diante a ausência de regulamentação específica.
6. Como o caso concreto decorre da má execução de empreitada, o prazo prescricional para exercício do direito de ação é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme jurisprudência do STJ.
7. Laudo, elaborado pelo perito do Juízo, informando que os danos no imóvel, alegados pela mutuária, efetivamente decorrem de vícios de construção, o que corrobora a responsabilidade da CEF pelos danos materiais apresentados.
8. O fato de o imóvel apresentar vícios de construção gera na mutuária dano moral de natureza in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.
9. No caso concreto, reexaminando o conteúdo fático-probatório dos autos, verifica-se que a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) fixada pelo Juízo de origem, mostra-se exagerada, caracterizando enriquecimento sem causa da mutuária, merecendo, nesta parte, reforma a Sentença recorrida.
10. Razoável a redução do valor arbitrado a título de danos morais, fixando-o em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se demonstra compatível com as circunstâncias observadas no caso concreto.
11. Recurso parcialmente provido.
(TRF2, AC nº 5003251-20.2020.4.02.5117, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Reis Friede, julgado em 26/04/2022)
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da CEF, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001775718v7 e do código CRC f93af8d5.
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