Apelação/Remessa Necessária Nº 5036475-94.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de determinação da Vice-Presidência desta Corte para eventual exercício do juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, em razão da aparente divergência entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.140.005, vinculado ao Tema 1002. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5036475-94.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme já relatado, os autos retornaram da Vice-Presidência para oportunizar o juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do RE 1.140.005, vinculado ao Tema 1002.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, a teor do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.140.005 (Tema 1002), no qual foi fixada a seguinte tese:

“1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 

2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”.

O acórdão recorrido reconheceu a impossibilidade de condenação do ente ao qual pertence a Defensoria Pública ao pagamento da verba honorária em favor desta, nos seguintes termos:

"(...) considerando que há Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011) firmado no sentido da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, além da Súmula 421 do STJ, essa Sétima Turma Especializada vem afastando a referida condenação em honorários advocatícios (TRF 2, 5105675-28.2019.4.02.5101, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, 7a. Turma Especializada, julgado em 02/22/2020)."

Ocorre que, com o julgamento definitivo do RE nº 1.140.005, com a fixação da tese (tema 1002), resta superada qualquer discussão acerca do direito ao recebimento da verba honorária pela DPU.

Dessa forma, deve ser negado provimento à remessa necessária e ao recurso da União Federal, majorando seus honorários advocatícios em 1%, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC/2015.

Isto posto,

Voto no sentido de, em juízo de retratação, conhecer e negar provimento à remessa necessária e ao recurso da União Federal, majorando seus honorários advocatícios em 1%, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC/2015.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5036475-94.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. HONORÁRIOS DEVIDOS A DPU. TEMA 1002/STF.

1. Os autos retornaram da Vice-Presidência para oportunizar o juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.140.005, vinculado ao Tema 1002.

2. Verificada a divergência entre o que restou decidido no acórdão proferido por esta Sétima Turma e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

3. O acórdão recorrido reconheceu a impossibilidade de condenação do ente ao qual pertence a Defensoria Pública ao pagamento da verba honorária em favor desta.

4. Com o julgamento definitivo do RE nº 1.140.005, com a fixação da tese (tema 1002), resta superada qualquer discussão acerca do direito ao recebimento da verba honorária pela DPU.

5. Juízo de retratação exercido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, conhecer e negar provimento à remessa necessária e ao recurso da União Federal, majorando seus honorários advocatícios em 1%, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 21/02/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5036475-94.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária