Apelação Cível Nº 0003360-51.2012.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de determinação da Vice-Presidência desta Corte para eventual exercício do juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, em razão da aparente divergência entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.140.005, vinculado ao Tema 1002. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0003360-51.2012.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme já relatado, os autos retornaram da Vice-Presidência para oportunizar o juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do RE 1.140.005, vinculado ao Tema 1002.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenação do INMETRO ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, a teor do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.140.005 (Tema 1002), no qual foi fixada a seguinte tese:

“1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 

2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”.

O acórdão recorrido reconheceu a impossibilidade de condenação do INMETRO ao pagamento da verba honorária em favor da DPU, nos seguintes termos:

“O INMETRO, autarquia federal, por ser integrante da Administração Pública Federal, é vinculado à UNIÃO e, tal qual a DPU, é custeado por recursos federais, de maneira que, na espécie, não é possível a condenação do INMETRO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do recorrido, uma vez que este é assistido pela DPU, incidindo a Súmula 421 do STJ."

Ocorre que, com o julgamento definitivo do RE nº 1.140.005, com a fixação da tese (tema 1002), resta superada qualquer discussão acerca do direito ao recebimento da verba honorária pela DPU.

Dessa forma, deve ser negado provimento ao recurso do INMETRO.

Isto posto,

Voto no sentido de, em juízo de retratação, conhecer e negar provimento à apelação do INMETRO, majorando seus honorários advocatícios em 1%, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC/2015.

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Apelação Cível Nº 0003360-51.2012.4.02.5101/RJ

EMENTA

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. HONORÁRIOS DEVIDOS A DPU. TEMA 1002/STF. 

1. Os autos retornaram da Vice-Presidência para oportunizar o juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.140.005, vinculado ao Tema 1002.

2. Verificada a divergência entre o que restou decidido no acórdão proferido por esta Sétima Turma e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

3. O acórdão recorrido reconheceu a impossibilidade de condenação do INMETRO ao pagamento da verba honorária em favor da DPU.

4. Com o julgamento definitivo do RE nº 1.140.005, com a fixação da tese (tema 1002), resta superada qualquer discussão acerca do direito ao recebimento da verba honorária pela DPU.

5. Juízo de retratação exercido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, conhecer e negar provimento à apelação do INMETRO, majorando seus honorários advocatícios em 1%, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 21/02/2024

Apelação Cível Nº 0003360-51.2012.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária