EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 0503531-09.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de Apelação.
Em suas razões (ev. 21), a Embargante sustenta, em síntese, que “não há que se falar em cerceamento de defesa da autuado, eis que através dos documentos do processo administrativo teve ciência quanto a data de fabricação do aparelho e do respectivo lote.”
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001773290v2 e do código CRC 26d68940.
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Data e Hora: 27/2/2024, às 12:28:11