Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5031258-11.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelo interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, nos autos do mandado de segurança impetrado por J. T. P., onde a recorrente se insurge contra a sentença que concedeu a ordem para determinar aos Impetrados que promovam a operacionalização do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento da Impetrante, nos termos do previsto na Lei nº 10.260/2001, com a consequente readequação das parcelas mensais de amortização do contrato.

A sentença recorrida (evento 30) concedeu a ordem, essencialmente sob os seguintes fundamentos: “Do exame das normas acima transcritas, observa-se que os requisitos necessários para que o médico faça jus ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor de seu financiamento estudantil são: 1) laborar em equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e 2) ter, no mínimo, 1 ano de trabalho ininterrupto como médico, cumprindo jornada de 40 horas semanais. Os documentos anexados aos autos demonstram que a autora atuou como Médica da Estratégia de Saúde da Família, no Município de Santa Maria de Jetibá/ES, no período de 09/2019 a 01/2021 (evento 1, anexo 6). Além disso, os Presidentes da CEF e do FNDE limitaram-se a alegar ilegitimidade passiva, sem apresentar qualquer fato ou documento impeditivo ou modificativo do direito pleiteado, e o Secretario de Atenção Primaria à Saúde sequer apresentou informações. Comprovado o direito ao abatimento previsto em lei, mostra-se irrazoável a privação da impetrante da implementação do benefício.”   A sentença encontra-se submetida à remessa necessária e não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 14, §1º e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Irresignado, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE interpôs o apelo (evento 39), requerendo a reforma do julgado, ao argumento de que a sentença teria incorrido em erro.

Como razões recursais, aduz, como fundamentos de fato e de direito, os seguintes argumentos: “(...) o direcionamento do pedido da estudante ao FNDE, sem a análise prévia do Ministério da Saúde, contraria o procedimento para obtenção do abatimento, na conformidade dos normativos citados, do mesmo modo, contraria a lógica do programa, que visa por meio de benefícios concedidos no financiamento estudantil, otimizar o atendimento de saúde em regiões prioritárias, cuja avaliação somente poderá ser realizada pelo Ministério da Saúde.  Não é de competência do FNDE avaliar se a estudante atende aos requisitos constantes do artigo 2º, inciso II, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013. Aliás, o FNDE também não detém ingerência sobre o sistema FiesMed, onde os requerimentos de abatimento de saldo devedor são formalizados, a fim de que possa permitir o acesso da estudante, conforme determinado em liminar, uma vez que o referido sistema é operacionalizado pelo Ministério da Saúde, conforme previsão expressa contida no artigo 5º, inciso II, da mesma Portaria Normativa MEC n.07/2013, assim como, no artigo 5º-B, da Portaria 1377/2011, do Ministério da Saúde.  Nesse viés, o direcionamento da demanda ao FNDE é equivocado, visto que quem detém a atribuição de verificar, preliminarmente o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do abatimento é o Ministério da Saúde, cabendo ao FNDE e o Banco do Brasil, apenas, operacionalizar, por meio de processo administrativo próprio, a formalização do benefício já concedido.  Assim, feitas essas considerações, conclui-se que o FNDE não é competente para figurar no polo passivo da ação em epígrafe, pois à luz dos dispositivos normativos acima transcritos, a operacionalização do sistema e avaliação dos requisitos, de forma preliminar, cabe ao Ministério da Saúde, que sequer recebeu requerimento da estudante.   Importante salientar também que, após verificar se o médico atende aos requisitos de análise do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, a responsabilidade pela implantação do benefício será do agente financeiro contratante – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou BANCO DO BRASIL S/A.”.

Em contrarrazões (evento 63), a Impetrante pugna pelo desprovimento do apelo.

O MPF foi intimado para fins de ciência e manifestação.

É o relatório.



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Documento:20001766766
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5031258-11.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço da remessa necessária e do apelo, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

O FNDE interpôs o apelo, insurgindo-se contra a sentença que concedeu a ordem, essencialmente sob o argumento de sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que não teria praticado qualquer ato abusivo referente à operacionalização do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento da Impetrante, nos termos do previsto na Lei nº 10.260/2001.

Os contratos de FIES possuem, simultaneamente, agente operador (FNDE) e financeiro (neste contrato, a Caixa Econômica Federal), o que atrai a legitimidade passiva para ambos em discussões judiciais cujo objeto seja, tal qual o presente, a correta execução de políticas públicas relacionadas ao FIES, com implementação a ser efetivada pela Instituição Financeira.

Assim, é descabida a pretensão do FNDE de afastar-se da responsabilidade sobre a operacionalidade do abatimento nos contratos do programa FIES, uma das principais razões fáticas para existência da Autarquia, sobretudo diante da gestão que lhe é delegada, para atuação como agente operador.

A gestão do FIES pelo FNDE, como agente operador, extrai-se do art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001:

Art. 3o  A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

Não há dúvida de que o FNDE é autarquia responsável por realizar a gestão do Programa FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL-FIES do estudante, como agente operador, conforme dicção do artigo 3º da Lei 10.260/2001, além de ser sua atribuição notificar o agente financeiro acerca da suspensão da cobrança das prestações.  Logo, não há espaço para alegação de ilegitimidade passiva.

 ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. FNDE. LEGITIMIDADE. A legitimidade passiva do Fundo se configura na medida que a CEF é operadora do programa e o FNDE agente operador e administrador dos ativos e passivos. (TRF-4 – AC: 5001859-80.2016.4.04.7.71105, Relator: LUÍS ALEBRTO D’ AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 23/05/2018, QUARTA TURMA).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. FNDE E BANCO DO BRASIL. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai tanto ao FNDE, quanto ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 – AG: 5048964-86.2020.4.04.0000/PR, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 16/12/2020, Terceira Turma).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. FIES. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. 1. Não há que se falar em ilegitimidade da parte agravante para integrar o polo passivo da lide, vez que esta participa da gestão do FIES, conforme se observa do art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001. 2. Agravo instrumento desprovido. (TRF-3 – AI: 5016310-39.2021.4.03.0000, DES. FED. HELIO NOGUEIRA. 1ª Turma, Data de Julgamento: 19/11/2021).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FIES. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência da Lei nº 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade da CEF, visto que é o agente operador do programa. (TRF-4 – AC: 5002391-03.2020.4.04.7206/SC. Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Turma).

No mérito em si, como bem consignado pelo órgão a quo, a Impetrante demonstrou atender os requisitos da Lei nº 10.260/2001 (art. 6º-B), e da respectiva regulamentação, que concede ao profissional médico, integrante de equipe de saúde da família, o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil, bem como a suspensão da cobrança das parcelas de amortização da dívida: 1) laborar em equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e 2) ter, no mínimo, 1 ano de trabalho ininterrupto como médico, cumprindo jornada de 40 horas semanais. Os documentos anexados aos autos demonstram que a autora atuou como Médica da Estratégia de Saúde da Família, no Município de Santa Maria de Jetibá/ES, no período de 09/2019 a 01/2021 (evento 1, anexo 6).

Nenhum reparo, portanto, à sentença que concedeu a ordem, porquanto em perfeita harmonia com a legislação de regência, jurisprudência e prova dos autos.

 Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e ao apelo do FNDE.



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RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. PROFISSIONAL MÉDICO, INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.  LEI 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE COMO GESTOR OPERACIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.

1. Nos contratos referentes ao FIES, a discussão das questões referentes à correta cobrança e amortização de dívida, a legitimidade passiva para a demanda recai tanto no FNDE, quanto na instituição financeira, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador, ao passo que a segunda atua como agente financeiro do FIES.

2. O FNDE é autarquia responsável por realizar a gestão do Programa FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL-FIES do estudante, conforme dicção do artigo 3º da Lei 10.260/2001, além de ser sua atribuição notificar o agente financeiro acerca da suspensão da cobrança das prestações.  Logo, não há espaço para alegação de ilegitimidade passiva.

3. No mérito em si, como bem consignado pelo órgão a quo, a Impetrante demonstrou atender os requisitos da Lei nº 10.260/2001 (art. 6º-B), e da respectiva regulamentação, que concede ao profissional médico, integrante de equipe de saúde da família, o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil, bem como a suspensão da cobrança das parcelas de amortização da dívida: 1) laborar em equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e 2) ter, no mínimo, 1 ano de trabalho ininterrupto como médico, cumprindo jornada de 40 horas semanais. Os documentos anexados aos autos demonstram que a autora atuou como Médica da Estratégia de Saúde da Família, no Município de Santa Maria de Jetibá/ES, no período de 09/2019 a 01/2021.

4. Remessa necessária e apelo do FNDE desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao apelo do FNDE, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/02/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5031258-11.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 29/02/2024, na sequência 386, disponibilizada no DE de 16/02/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DO FNDE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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