Apelação/Remessa Necessária Nº 5031258-11.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelo interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, nos autos do mandado de segurança impetrado por J. T. P., onde a recorrente se insurge contra a sentença que concedeu a ordem para determinar aos Impetrados que promovam a operacionalização do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento da Impetrante, nos termos do previsto na Lei nº 10.260/2001, com a consequente readequação das parcelas mensais de amortização do contrato.
A sentença recorrida (evento 30) concedeu a ordem, essencialmente sob os seguintes fundamentos: “Do exame das normas acima transcritas, observa-se que os requisitos necessários para que o médico faça jus ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor de seu financiamento estudantil são: 1) laborar em equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e 2) ter, no mínimo, 1 ano de trabalho ininterrupto como médico, cumprindo jornada de 40 horas semanais. Os documentos anexados aos autos demonstram que a autora atuou como Médica da Estratégia de Saúde da Família, no Município de Santa Maria de Jetibá/ES, no período de 09/2019 a 01/2021 (evento 1, anexo 6). Além disso, os Presidentes da CEF e do FNDE limitaram-se a alegar ilegitimidade passiva, sem apresentar qualquer fato ou documento impeditivo ou modificativo do direito pleiteado, e o Secretario de Atenção Primaria à Saúde sequer apresentou informações. Comprovado o direito ao abatimento previsto em lei, mostra-se irrazoável a privação da impetrante da implementação do benefício.” A sentença encontra-se submetida à remessa necessária e não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 14, §1º e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Irresignado, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE interpôs o apelo (evento 39), requerendo a reforma do julgado, ao argumento de que a sentença teria incorrido em erro.
Como razões recursais, aduz, como fundamentos de fato e de direito, os seguintes argumentos: “(...) o direcionamento do pedido da estudante ao FNDE, sem a análise prévia do Ministério da Saúde, contraria o procedimento para obtenção do abatimento, na conformidade dos normativos citados, do mesmo modo, contraria a lógica do programa, que visa por meio de benefícios concedidos no financiamento estudantil, otimizar o atendimento de saúde em regiões prioritárias, cuja avaliação somente poderá ser realizada pelo Ministério da Saúde. Não é de competência do FNDE avaliar se a estudante atende aos requisitos constantes do artigo 2º, inciso II, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013. Aliás, o FNDE também não detém ingerência sobre o sistema FiesMed, onde os requerimentos de abatimento de saldo devedor são formalizados, a fim de que possa permitir o acesso da estudante, conforme determinado em liminar, uma vez que o referido sistema é operacionalizado pelo Ministério da Saúde, conforme previsão expressa contida no artigo 5º, inciso II, da mesma Portaria Normativa MEC n.07/2013, assim como, no artigo 5º-B, da Portaria 1377/2011, do Ministério da Saúde. Nesse viés, o direcionamento da demanda ao FNDE é equivocado, visto que quem detém a atribuição de verificar, preliminarmente o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do abatimento é o Ministério da Saúde, cabendo ao FNDE e o Banco do Brasil, apenas, operacionalizar, por meio de processo administrativo próprio, a formalização do benefício já concedido. Assim, feitas essas considerações, conclui-se que o FNDE não é competente para figurar no polo passivo da ação em epígrafe, pois à luz dos dispositivos normativos acima transcritos, a operacionalização do sistema e avaliação dos requisitos, de forma preliminar, cabe ao Ministério da Saúde, que sequer recebeu requerimento da estudante. Importante salientar também que, após verificar se o médico atende aos requisitos de análise do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, a responsabilidade pela implantação do benefício será do agente financeiro contratante – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou BANCO DO BRASIL S/A.”.
Em contrarrazões (evento 63), a Impetrante pugna pelo desprovimento do apelo.
O MPF foi intimado para fins de ciência e manifestação.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001766765v2 e do código CRC 9d882dde.
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