Apelação Cível Nº 0230809-24.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto por BAZAR CINTRA VIDAL LTDA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na presente ação, a qual tinha por objetivo, em síntese, que fosse a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) condenada ao pagamento de indenização em virtude de suposto desequilíbrio existente entre as agências de correios franqueadas (ACF) e as agências de correios comercial tipo I (ACCI).
A Apelante sustenta que firmou contrato com a ECT para operação de uma unidade de atendimento ACCI. Informa que tinha a expectativa de que os contratos referentes às ACFs permaneceriam válidos por curto lapso temporal, somente até o prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederiam à delegação das concessões ou permissões.
Contudo, posteriormente fora surpreendida com a edição da Lei nº 10.577/02, a qual prorrogou o prazo de duração dos contratos para a prestação de serviços postais pelas ACFs.
Regularmente intimada, a Apelada não apresentou contrarrazões (evento 222).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001766446v2 e do código CRC c4d3ac78.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 27/2/2024, às 12:28:12