Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0230809-24.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto por BAZAR CINTRA VIDAL LTDA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na presente ação, a qual tinha por objetivo, em síntese, que fosse a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) condenada ao pagamento de indenização em virtude de suposto desequilíbrio existente entre as agências de correios franqueadas (ACF) e as agências de correios comercial tipo I (ACCI). 

A Apelante sustenta que firmou contrato com a ECT para operação de uma unidade de atendimento ACCI. Informa que tinha a expectativa de que os contratos referentes às ACFs permaneceriam válidos por curto lapso temporal, somente até o prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederiam à delegação das concessões ou permissões.

Contudo, posteriormente fora surpreendida com a edição da Lei nº 10.577/02, a qual prorrogou o prazo de duração dos contratos para a prestação de serviços postais pelas ACFs.

Regularmente intimada, a Apelada não apresentou contrarrazões (evento 222). 

É o relatório.



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Documento:20001766447
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0230809-24.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de Apelação. 

Trata-se, na origem, de ação na qual se pleiteia a condenação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) ao pagamento de indenização em virtude de suposto desequilíbrio existente entre as agências de correios franqueadas (ACF) e as agências de correios comercial tipo I (ACCI). 

De fato, não há que se falar em teoria da imprevisão em razão da edição da Lei nº 10.577/02, que prorrogou o prazo contratual das ACFs. Isso porque a mencionada lei não pode ser considerada fato superveniente, tendo em vista que inexiste qualquer previsão quanto à extinção ou substituição das ACFs tanto no edital de concorrência quanto no próprio contrato (evento 01). 

O que se constata é que a Apelante tão somente imaginou que as ACFs seriam extintas, em virtude de a Lei nº 9.074/95 estabelecer como prazo final para tanto a data de 31/12/01 (o que poderia ocorrer até a data limite de 31/12/02, nos termos do art. 1º, §único, da Lei nº 9.074/95). Na verdade, constata-se que, inexistindo qualquer previsão nesse sentido no edital de concorrência e no contrato de permissão, sequer havia expectativa de direito. Dessa forma, nada indica que haveria a substituição da ACFs pelas ACCIs. 

Se a extinção dos contratos firmados com as ACFs não se concretizou, tal fato se deu por opção do legislador ordinário, o que não significa qualquer quebra contratual, estando a circunstância da lucratividade, ou não, situada dentro do natural ambiente do risco do negócio. 

Ademais, ressalte-se que o contrato de permissão para operação de ACCI, firmado entre as partes, delimita seu objeto (cláusula primeira) e a permissão concedida, definindo expressamente quais produtos e serviços podem ser comercializados pela permissionária, de acordo com a Tabela de Produtos, Serviços e Remuneração para ACCI (anexo 1), conforme cláusula terceira, especialmente o item 3.2 (evento 67). 

Nesta cláusula terceira consta que a região objeto do edital de licitação não terá caráter de exclusividade, podendo a ECT instalar novas unidades (item 3.3), sem prejuízo de que as operações da permissionária são dirigidas exclusivamente ao cliente do segmento de varejo (item 3.4). Há, também, nos itens 3.5.1 e 3.5.2, vedação expressa de comercialização de produtos e serviços não autorizados pela ECT (evento 67). 

Quanto às tarifas e aos preços, existe disposição expressa no sentido de que a permissionária deverá observar as indicações da Tabela de Produtos, Serviços e Remuneração para ACCI, ‘estritamente de acordo com as orientações da ECT’ (item 3.5) (evento 67). 

Ou seja, o que pretende a Apelante seria o equivalente à elaboração de um novo contrato, modificando os termos da permissão concedida, seu objeto e os valores das tarifas e preços dos produtos e serviços destinados para a ACCI, o que não se pode permitir, sob pena de afronta aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Destaque-se, ainda, que a Apelante aceitou, de forma plena, as normas constantes do edital de concorrência nº 029/2002. 

Está a recorrente, portanto, vinculada às normas e regras do mencionado edital e às cláusulas do contrato de permissão firmado (cláusula vigésima terceira), não lhe cabendo alegar desconhecimento. Depreende-se que, por vontade própria, a Apelante participou do certame licitatório e, da mesma forma, firmou o contrato, concordando com as regras estabelecidas. 

As ACCIs, como é o caso dos autos, foram objeto de contrato especificando o tipo de agência operada, com menos serviços dos que os realizados pelas ACFs, tendo participado de certame licitatório específico para tal. Na hipótese, houve por parte da ECT o cumprimento do pactuado, não tendo restado demonstrada a ocorrência de enriquecimento ilícito da ECT em detrimento do empobrecimento injusto da ACCI. 

Assim sendo, não se vislumbra ofensa aos princípios da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência, tampouco a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro. Repita-se, inexistia previsão de substituição das ACFs pelas ACCIs. 

Analisando caso semelhante, esta Turma Especializada assim já se manifestou. Confira-se: 

AGÊNCIA DE CORREIOS COMERCIAL TIPO I - ACC-I. CONTRATO DE PERMISSÃO. EQUIPARAÇÃO COM AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora e procedentes os pedidos formulados pela ré reconvinte (ECT). Entendeu o Juiz de primeiro grau restar patente a inadimplência da autora e a inexistência do direito subjetivo de equiparação contratual com as ACF's - Agências de Correios Franqueadas.

2. Como bem destacado na sentença, não há que se falar em teoria da imprevisão em razão da edição da Lei nº 10.577/2002, que prorrogou o prazo contratual das Agências Franqueadas. A mencionada lei não pode ser considerada fato superveniente que justifique a aplicação da teoria da imprevisão ao contrato em tela, tendo em vista que inexiste previsão no edital de Concorrência, do qual participou a apelante, e no próprio contrato quanto à extinção ou substituição das Agências Franqueadas. Inexistindo qualquer previsão nesse sentido no edital de Concorrência e no contrato de permissão sequer havia expectativa de direito. Assim, a discussão quanto à constitucionalidade da Lei nº 10.577/2002 não é pertinente à situação da apelante, que firmou contrato de permissão para operar como ACC - I (Agência de Correios Comercial tipo I).

3. In casu, o contrato de permissão para operação de ACC - I, firmado entre as partes, delimita seu objeto (cláusula primeira) e a permissão concedida, definindo expressamente quais produtos e serviços podem ser comercializados pela permissionária, de acordo com a Tabela de Produtos, Serviços e Remuneração para ACC I (anexo 1), conforme cláusula terceira, especialmente o item 3.2. Nesta cláusula terceira consta que a região objeto do edital de licitação não terá caráter de exclusividade, podendo a ECT instalar novas unidades (item 3.3), e que as operações da permissionária são dirigidas exclusivamente ao cliente do segmento de varejo (item 3.4). Há, também, nos itens 3.5.1 e 3.5.2 vedação expressa de comercialização de produtos e serviços não autorizados pela ECT. Quanto às tarifas e aos preços, existe disposição expressa no sentido de que a permissionária deverá observar as indicações da Tabela de Produtos, Serviços e Remuneração para ACC I, "estritamente de acordo com as orientações da ECT" (item 3.5).

4. O que pretende a apelante é a elaboração de um novo contrato, modificando os termos da permissão concedida, seu objeto e os valores das tarifas e preços dos produtos e serviços destinados para a ACC - I, o que não se pode permitir, sob pena de afronta aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). A apelante tinha conhecimento de que a substituição das ACF's seria feita pelas ACC's - II, e não pela ACC - I, e que, se tal ocorresse, também seriam suas concorrentes. Descabe, portanto, o pedido de equiparação com as Agências Franqueadas (ACF's) e, consequentemente, o pedido de revisão das tarifas e preços.

5. A apelante, por vontade própria, participou do certame licitatório e, da mesma forma, firmou o contrato de permissão, concordando com as regras estabelecidas, estando, assim, vinculada a tais normas. 6. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL 0009807-35.2010.4.02.5001, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA SESSÃO 24/05/17) 

Desmerece, portanto, qualquer reparo a sentença recorrida. 

Tendo em vista o disposto no art. 85, §11, do CPC/15, e considerando a natureza da causa e o trabalhado adicional desenvolvido neste grau de jurisdição, majoro em 1% (um por cento) o valor da condenação em honorários fixados pela sentença. 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Apelação interposto por BAZAR CINTRA VIDAL LTDA.



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Documento:20001766448
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0230809-24.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIAS DE CORREIOS FRANQUEADAS (ACF). AGÊNCIAS DE CORREIOS COMERCIAL TIPO I (ACCI). EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA.

1. Não há que se falar em teoria da imprevisão em razão da edição da Lei nº 10.577/02, que prorrogou o prazo contratual das ACFs. Isso porque a mencionada lei não pode ser considerada fato superveniente, tendo em vista que inexiste qualquer previsão quanto à extinção ou substituição das ACFs tanto no edital de concorrência quanto no próprio contrato.

2. Dessa forma, nada além da própria expectativa da recorrente indica que haveria a substituição da ACFs pelas ACCIs.

3. Se a extinção dos contratos firmados com as ACFs não se concretizou, tal fato se deu por opção do legislador ordinário, o que não significa qualquer quebra contratual, estando a circunstância da lucratividade, ou não, situada dentro do natural ambiente do risco do negócio.

4. O que pretende a Apelante seria o equivalente à elaboração de um novo contrato, modificando os termos da permissão concedida, seu objeto e os valores das tarifas e preços dos produtos e serviços destinados para a ACCI, o que não se pode permitir, sob pena de afronta aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).

5. Apelação de BAZAR CINTRA VIDAL LTDA a qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto por BAZAR CINTRA VIDAL LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/02/2024

Apelação Cível Nº 0230809-24.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: DANIEL ANDRADES CAIBAN por BAZAR CINTRA VIDAL LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/02/2024, na sequência 74, disponibilizada no DE de 15/02/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BAZAR CINTRA VIDAL LTDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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