Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000436-36.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por CAFETERIA DUETTO’S LTDA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar então vindicado.

Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, a agravante aduz que “a relação entre as partes e o desequilíbrio do contrato. Em 20.12.2013, a Cafeteria Duetto´s e o IBRAM celebraram, após procedimento licitatório (realizado no curso do processo administrativo nº 01439.002078/2013-12), Termo de Permissão Qualificada de Uso nº 01/2013 (‘Termo de Permissão de Uso’, vide termo e seus aditamentos – Doc. 4), cujo objeto é permitir o uso, pela Agravante, de espaço situado nas dependências do Museu Imperial, em Petrópolis/RJ, para o funcionamento de uma casa de chá, destinada à venda de refeições, lanches e bebidas, voltada ao atendimento do público visitante do museu. A Agravante, por sua vez, obrigou-se a pagar mensalmente uma contrapartida pecuniária pelo uso desse espaço, que hoje corresponde a R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais). Hoje existe um litígio entre as partes relacionado ao efetivo valor dessa contrapartida e à necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do Termo de Permissão de Uso, judicializado pela Cafeteria Duetto’s na forma da ação autuada sob o nº 5003896- 73.2023.4.02.5106 (‘Ação Revisional’), em trâmite perante o MM. Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Petrópolis/RJ (inicial anexa – Doc. 5). O mandado de segurança, de origem, como se verá adiante, trata de matéria estranha a essas discussões travadas na ação ora mencionada. A proposta de composição amigável. A vigência do Termo de Permissão de Uso, prorrogada pela última vez no seu nono aditamento, encerra-se em 20.01.2024. Apesar da possibilidade de prorrogação como forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da avença, ressaltada pela Agravante ao final de correspondência enviada ao IBRAM no dia 28.11.2023 (Doc. 6) e durante a audiência de conciliação realizada em 22.09.2023, no âmbito da Ação Revisional (vide ata anexa – Doc. 7), o IBRAM se posiciona contrário a essa alternativa. Desse modo, avizinha-se o fim da vigência do Termo de Permissão de Uso, ocasião em que a Cafeteria Duetto’s poderá ser ilegalmente instada pelo IBRAM a retirar-se do espaço do Museu Imperial onde opera hoje a sua casa de chá. É certo, contudo, que não haveria qualquer razão para esse açodamento por parte do IBRAM: sem a Cafeteria Duetto’s, o espaço onde hoje funciona a sua casa de chá permaneceria vazio, e os visitantes, turistas e funcionários do Museu Imperial ficariam sem local para realizar as suas refeições no interior das instalações do museu. Sim, porque a licitação cujo objeto é a celebração de novo termo de permissão de uso para o local ainda se encontra na sua fase interna, com os estudos ainda em curso (vide íntegra do processo de licitação – Doc. 8). Portanto, eis que sequer há edital preparado, muito menos data definida para a realização do certame, não há entrante em vista para dar continuidade à operação da casa de chá no local onde hoje funciona a empresa da Agravante. Por isso, mais que extinguir útil e aprazível local de almoço para os funcionários, visitantes e turistas do Museu Imperial, o imóvel ocupado pela Agravante permanecerá vazio até a conclusão desse novo certame licitatório, e nesse período o IBRAM deixará de auferir a relevante contrapartida paga mensalmente pela Cafeteria Duetto’s (vide últimos pagamentos realizados – Doc. 9). Trata-se de açodamento que é em tudo irrazoável, e a Cafeteria Duetto’s ponderou tudo isso ao IBRAM em carta enviada no dia 14.12.2023 (Doc. 10), ocasião em que antecipou o seu interesse de participar desse novo certame licitatório, para permanecer operando a sua casa de chá no local, e propôs, subsidiariamente a um acordo, o prazo adequado de 90 (noventa) dias para a desmobilização de sua empresa, eis que já funciona no local há mais de uma década. A conduta impugnada no mandado de segurança de origem. A resposta enviada pelo IBRAM, por meio de mensagem enviada pela autoridade coatora identificada no preâmbulo, Sra. Isabella Neves de Souza Carreiro, ora Agravada, foi sua recusa quanto à proposta de acordo apresentada pela Agravante (Doc. 11). Esgotado em 19.12.2023 o prazo de 3 (três) dias úteis concedidos pela Cafeteria Duetto’s, o IBRAM não respondeu, positiva nem negativamente, a respeito da solicitação de prazo adequado para desmobilização da casa de chá. Foi contra essa a conduta coatora que a Cafeteria Duetto’s se insurgiu por meio do mandado de segurança de origem, eis que violadora do seu direito líquido e certo a ver concedido prazo razoável de 90 (noventa) dias para, sendo o caso, desmobilizar da casa de chá que opera há mais de década no mesmo espaço do Museu Imperial. Nesse contexto, a Agravante formulou pedido de tutela de urgência para que lhe fosse concedido prazo de 90 (noventa) dias corridos, para desmonte da operação, contados do eventual fim da vigência do Termo de Uso em 20.01.2024. O referido pedido foi fundado em evidente fumus boni iuris, que se restou comprovado na exordial de seu mandado de segurança, em razão da evidente violação pela Agravada dos princípios da razoabilidade e economicidade, e periculum in mora, decorrente dos gastos realizados com o desmonte e prejuízos sociais (notadamente, o desligamento de seus 20 funcionários). A decisão que reconheceu a equivocada conexão entre esse mandado de segurança e a Ação Revisional. De forma inicial, esse mandado de segurança foi distribuído ao MM. Juízo da 1º Vara Federal de Petrópolis, que, entendeu (data venia equivocadamente, como se expõe adiante) existir conexão entre o feito de origem e a Ação Revisional, redistribuindo o feito ao Juiz Federal que conduz e julga esse outro processo”, narrando que “redistribuído o mandado de segurança ao magistrado federal da Ação Revisional, foi proferida a r. decisão agravada que, ao analisar o pedido de tutela de urgência formulado pela Agravante, concluiu pela inexistência de probabilidade de direito que justificasse a antecipação requerida, sob o fundamento de que a Cafeteria Duetto´s já tinha ciência do término da vigência do Termo de Permissão de Uso desde 17.12.2021, data da assinatura do último aditivo firmado entre as partes”, afirmando que “a Ação Revisional e o mandado de segurança originário não devem tramitar em conexão, a r decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência solicitada data venia reduziu a análise do caso a equivocado grau de simplicidade: a Cafeteria Duetto’s não teria direito ao prazo de 90 dias adicional apenas porque o prazo contratual está – e isso nunca se discutiu, obviamente – expressamente previsto no Termo de Permissão de Uso”, tecendo considerações sobre “equivocado reconhecimento de conexão”, sustentando que “o reconhecimento da conexão se deu sob o fundamento de que, assim como na Ação Revisional, a Cafeteria Duetto´s pretende, através desta ação, ver discutido os valores a título de contraprestação devidos pelo uso do espaço da casa de chá. Ocorre que esse não é nem nunca foi o propósito do mandado de segurança de origem impetrado pela Cafeteria Duetto´s. Basta ler os pedidos formulados na inicial para se confirmar que a Agravante pretende a concessão da segurança somente para que lhe seja conferida a extensão do prazo de eventual desmobilização do imóvel da casa de chá, em prol dos princípios da razoabilidade e economicidade, e de modo a viabilizar todos os atos de desmobilização necessários ao lamentável – e no que ainda não se acredita – encerramento das atividades da Cafeteria Duetto´s”, alegano que “confia restar esclarecido dois pontos. O primeiro é a absoluta indiferença entre os objetos da Ação Revisional e do mandado de segurança originário; o segundo é que, ao contrário do que pareceu sugerir a r. decisão agravada, o valor indicado pela Cafeteria Duetto’s não é inferior ao devido (diga-se, não se pretende aqui revisar indiretamente a contrapartida pelo uso do espaço do museu), mas sim aquele incontroversamente devido nos exatos termos do contrato”, ponderando que “não desatentou da data prevista no contrato para o fim da sua vigência, e não foi por essa inverossímil desatenção que se ajuizou o mandado de segurança originário. O pedido de concessão de segurança decorreu dos eventos ocorridos em momento recente, já nesta última fase da relação contratual entre as partes. Com efeito, foi somente na segunda metade do ano passado que a Cafeteria Duetto’s teve conhecimento de que o IBRAM potencialmente não prorrogaria a vigência do Termo de Permissão de Uso, tampouco promoveria o reequilíbrio econômico-financeiro da avença. Isso ocorreu da pior forma possível, mediante cobrança ilegal de absurdos reajustes retroativos que somavam quase R$ 80 mil reais realizadas pelo IBRAM através de ofício de nº 22 enviado a Agravante em 07 de abril de 2023”, bem como que “com a distribuição da Ação Revisional, o reequilíbrio solicitado pela Agravante pode até mesmo se dar através da extensão da vigência do Termo de Permissão de Uso, de modo que o cenário de instabilidade mencionado acima é reforçado pelo fato de a Cafeteria Duetto’s não saber, hoje, se o Termo de Permissão poderá será prorrogado por força do seu pedido revisional, como forma de recomposição econômico-financeira. Soma-se a isso o fato de que, durante o curso da Ação Revisional, a Cafeteria Duetto´s tomou ciência de que será realizado novo certame licitatório para contratação de particular para operação das atividades comerciais de casa de chá no local atualmente ocupado pela Agravante (vide Doc. 8). Nesse ponto, relembre-se que o referido processo licitatório ainda se encontra em sua fase interna, aguardando a conclusão de estudo preliminar de viabilidade, precificação e parecer da Procuradoria-Geral do Município de Petrópolis”, analisando o mérito da demanda originária, ao discorrer sobre a “probabilidade de direito: direito líquido e certo da Agravante”, fazendo menção ao fumus boni iuris, assim como ao periculum in mora e ao periculum in mora reverso inexistente, requerendo, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “para que seja concedido o prazo de 90 (noventa) dias corridos, a contar do dia 21.01.2024 (inclusive), primeiro útil imediatamente seguinte ao fim do prazo de vigência do Termo de Permissão de Uso, para que a Agravante possa desmobilizar adequadamente a sua operação, mediante o pagamento mensal de contrapartida nas dimensões atualmente praticadas, de R$ 6.275,73 (seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos), a vencer no 5º (quinto) dia de cada mês, ou, subsidiariamente, de R$ 7.727,95 (sete mil setecentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos),com a mesma periodicidade”, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de que “seja confirmada a antecipação da tutela recursal que, confia-se, será concedida nos termos requeridos acima, e reformada a r. decisão agravada, para deferir a concessão da tutela de urgência nos exatos termos requeridos na inicial do feito originário”.

Decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (Evento 2, DESPADEC1).

O Instituto Brasileiro de Museus- IBRAM apresentou contrarrazões (Evento 9, Contraz1).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (Evento 11, Parecer1).

A agravante, conforme petição do evento 20, informa que: "Em 01.02.2024, o processo de desocupação foi concluído, inclusive com a entrega das chaves pela Cafeteria Duetttos ao IBRAM mediante quitação dessa autarquia, conforme termo de entrega de chaves anexo (Doc. 1). Assim sendo, evidencia-se a perda de objeto do presente recurso, uma vez que, não há mais como se falar na necessidade de concessão de prazo para desocupação do imóvel, uma vez que a Cafeteria Duetto´s já não ocupa mais o local" .

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por CAFETERIA DUETTO’S LTDA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar então vindicado.

Na espécie, a agravante objetiva o deferimento da tutela de urgência requerida nos autos do mandado de segurança nº 5005489-40.2023.4.02.5106, a fim de que seja concedido o prazo de 90 dias corridos para desocupar o imóvel pertencente ao IBRAM – cujo o termo final de permissão de uso se encerra em 20.01.2024.

Por sua vez, no evento 2, foi proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

No entanto, a parte agravante, no evento 20, informou que, "Em 01.02.2024, o processo de desocupação foi concluído, inclusive com a entrega das chaves pela Cafeteria Duetttos ao IBRAM mediante quitação dessa autarquia, conforme termo de entrega de chaves anexo (Doc. 1)" (Evento 20, Pet1).

Como se sabe, o interesse em recorrer traduz-se na utilidade da providência judicial pleiteada, somada à necessidade da via escolhida. Nesse passo, o requisito de admissibilidade do interesse recursal está consubstanciado na exigência de que o recurso seja útil e necessário ao recorrente, portanto, o seu interesse decorre justamente do prejuízo que a decisão possa-lhe ter causado.

No caso dos autos, conforme informado pela própria agravante, o imóvel, objeto do presente agravo, foi desocupado, "inclusive com a entrega das chaves pela Cafeteria Duetttos ao IBRAM mediante quitação dessa autarquia", circunstância que ocasionou a perda superveniente do objeto.

Diante de tal quadro, restando ausente o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional pleiteado em sede recursal, o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, ensejando a aplicação do disposto no inciso III, do artigo 932, do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Por tais fundamentos, voto no sentido de NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

 



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001763051v9 e do código CRC bdd7065a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 1/3/2024, às 15:32:36

 


 



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Documento:20001763052
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000436-36.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. desocupação do imóvel. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

-Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por CAFETERIA DUETTO’S LTDA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar então vindicado.

-Como se sabe, o interesse em recorrer traduz-se na utilidade da providência judicial pleiteada, somada à necessidade da via escolhida. Nesse passo, o requisito de admissibilidade do interesse recursal está consubstanciado na exigência de que o recurso seja útil e necessário ao recorrente, portanto, o seu interesse decorre justamente do prejuízo que a decisão possa-lhe ter causado.

-No caso dos autos, conforme informado pela própria agravante, o imóvel, objeto do presente agravo, foi desocupado, "inclusive com a entrega das chaves pela Cafeteria Duetttos ao IBRAM mediante quitação dessa autarquia", circunstância que ocasionou a perda superveniente do objeto.

-Restando ausente o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional pleiteado em sede recursal, o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, ensejando a aplicação do disposto no inciso III, do artigo 932, do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

- Recurso não conhecido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001763052v4 e do código CRC 901f9a0e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 19/02/2024

Agravo de Instrumento Nº 5000436-36.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 19/02/2024, na sequência 79, disponibilizada no DE de 29/01/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE



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