Apelação Cível Nº 5002861-46.2021.4.02.5107/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por TOPLINK INFORMÁTICA LTDA ME contra sentença, proferida em ação sob o procedimento comum, proposta em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual objetiva a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente ao valor total cobrado indevidamente a título de taxas de emissão de boletos, além de indenização por danos morais.

O Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Em seu recurso de apelação, a Apelante aduz que trouxe aos autos provas suficientes a embasar seu pedido.      

Contrarrazões da CEF pelo desprovimento do recurso, haja vista ausência de comprovação do alegado no curso do processo.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001754823v2 e do código CRC 43785073.

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Apelação Cível Nº 5002861-46.2021.4.02.5107/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Trata-se de ação sob o procedimento comum movida em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente a valores cobrados indevidamente a título de taxas de emissão de boletos, além de indenização por danos morais.

Sustenta a Apelante que contratou serviço de emissão de boletos junto à Empresa Federal e, conforme o pactuado, cada boleto quitado custava R$1,60 e os boletos baixados seriam isentos de custo. Ocorre que, a Apelada sem prévia comunicação passou a cobrar R$ 4,50 pelos boletos baixados e R$ 6,30 pelos boletos quitados.

Na sentença, então, julgou-se improcedentes os pedidos por ausência de provas, uma vez que não se comprovou a ilegalidade das taxas e nem que a CEF teria admitido algum equívoco na cobrança. Nesse sentido, salientou-se que não foi juntado qualquer documento contendo informações sobre os valores efetivamente pactuados entre as partes, prejudicando a análise sobre eventual cobrança a maior indevida.

Quanto ao contrato, especificamente, aduz a Apelante/Autora (Petição do Evento 6 dos autos originais) que não o possui, uma vez que ele fica retido no sistema do Apelada/Ré. Alega, no entanto, que comprovou a devolução de parte dos valores cobrados equivocadamente, conforme apontam os extratos anexados (CRED. AUTOR 5.509,00 e CRED. AUTOR 10.700,00).

Em sua defesa, alegou a Empresa Pública não haver provas nos autos de que a Apelante/Autora tenha efetuado pagamentos indevidos. Após, apesar de intimada por mais de uma vez, a CEF não apresentou a cópia do contrato de emissão de boletos de cobrança firmado com a Apelante/Autora.

Por outro lado a empresa autora não comprovou que os valores cobrados eram indevidos e nem qualquer tipo de concordância da CEF com a ilegalidade da cobrança, pois os extratos apresentados não comprovam que os créditos descritos referem-se ao caso.

Sobre a inversão do ônus da prova, já decidiu esta Sétima Turma Especializada:

"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVAPERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC 1. É cediço que ao julgador é assegurado o livre convencimento, sendo-lhe permitida a livre apreciação de provas, inexistindo qualquer irregularidade na ausência de produção de prova pericial na medida em que o magistrado entendeu que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para o deslinde da questão. 2. A mera alegação de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não presume a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, eis que, da leitura do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, depreende-se que tal inversão não é decorrência imediata da configuração de relação de consumo, dependendo, a critério do juiz, de caracterização da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor. 3. Recurso desprovido." 

(TRF2, AC 0024456-20.2015.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Des. Sérgio Schwaitzer, Dje 08/08/2017)

Portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.

Nesse contexto, caberia ao menos a apresentação de provas suficientes para demonstrar o alegado na inicial, o que não ocorreu. A troca de e-mails e os extratos apresentados não comprovam que a Caixa teria concordado com a ilegalidade do aumento da cobrança dos boletos.

A questão trazida aos autos não se trata de comprovação do aumento e sim que este teria sido ilegal e admitido pela própria Caixa, uma vez que teria creditado na conta da Apelante/Autora parte dos valores cobrados a maior. Quanto a essas questões, a parte não se desincumbiu do seu ônus, conforme art. 373, I do CPC.

Portanto, a manutenção da sentença proferida pelo juízo a quo é a medida que se impõe.

Assim sendo, tendo em vista o disposto no art. 85, §11, do CPC/15, e considerando a natureza da causa e o trabalhado adicional desenvolvido neste grau de jurisdição, majoro em 1% (um por cento) o valor da condenação em honorários fixados pela sentença (10% sobre o valor da causa atualizado), a título de honorários recursais.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta por TOPLINK INFORMÁTICA LTDA ME.

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EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CEF. EMISSÃO DE BOLETOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. Trata-se de ação sob o procedimento comum movida em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente a valores cobrados indevidamente a título de taxas de emissão de boletos, além de indenização por danos morais.

2. Sustenta a Apelante que contratou serviço de emissão de boletos junto à Empresa Federal. Ocorre que a Apelada teria, sem prévia comunicação, aumentando substancialmente os valores cobrados pelo serviço.

3. A empresa autora não comprovou que os novos valores cobrados eram indevidos e nem qualquer tipo de concordância da CEF com a ilegalidade da cobrança, pois os extratos apresentados não comprovam que os créditos descritos referem-se ao caso.

4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.

5. A questão trazida aos autos não se trata de comprovação do aumento e sim que este teria sido ilegal e admitido pela própria Caixa, uma vez que teria creditado na conta da Apelante/Autora parte dos valores cobrados a maior. Quanto a essas questões, a parte não se desincumbiu do seu ônus, conforme art. 373, I do CPC.

6.  Desprovido o recurso de apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por TOPLINK INFORMÁTICA LTDA ME, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 21/02/2024

Apelação Cível Nº 5002861-46.2021.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária