Documento:20001752550

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0061798-31.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRÁS e pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para i) condenar a Petrobrás a recalcular a complementação da RMNR sem incluir o adicional de periculosidade e, mediante carta declaratória de salários com o valor correto, informar os novos valores ao Ministério do Planejamento; e ii) condenar a União a pagar a complementação da RMNR sem incluir o adicional de periculosidade, bem como a pagar a diferença entre o valor anteriormente recebido e o decorrente da nova forma de cálculo, a partir de 12/05/2011, dada a ocorrência da prescrição quinquenal, sem incidência de imposto de renda, uma vez que tais valores integram os rendimentos de anistiado político. Por fim, condenou as Rés ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação do julgado, conforme disposto no art. 85, §4º, inciso II do CPC.

Cuida-se, na origem, de ação pelo procedimento comum ajuizada por A. R. S. em face da UNIÃO e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRÁS, objetivando o recálculo da complementação da RMNR, sem a dedução do adicional de periculosidade, bem como o pagamento das diferenças retroativas, desde a implantação no Acordo Coletivo de Trabalho da Petrobrás de 2007, respeitado o prazo prescricional.

Ao julgar o caso (evento 45 dos autos originários), o juízo a quo adotou o posicionamento exarado na decisão proferida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do e. Tribunal Superior do Trabalho, que, por maioria, considerou a complementação de remuneração mínima de nível e regime paga pela Petrobrás o resultado da subtração da RMNR menos o salário básico mais vantagens pessoais, não se permitindo incluir no valor da remuneração mínima os adicionais de periculosidade, noturno e a dobra da hora de repouso e alimentação, e consignou que “o autor faz, portanto, jus à revisão e ao pagamento da diferença da verba em comento, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto ao prazo de vigência do atual Acordo Coletivo de Trabalho, não se aplica à hipótese destes autos, que trata tão somente da forma de se calcular a complementação da remuneração mínima de nível e regime. Por fim, também prospera o pedido autoral de isenção do imposto de renda incidente sobre os valores decorrentes da nova sistemática de cálculo da complementação da RMNR, já que constituem remuneração mensal de anistiados políticos”. Com base nesse entendimento, julgou procedente a pretensão autoral.

Em suas razões recursais (evento 53 dos autos originários), a PETROBRÁS sustenta, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, e a incompetência da Justiça Federal para julgar o caso.

Em seu recurso de apelação (evento 54 dos autos originários), a UNIÃO alega que “o pagamento do benefício autoral é pago pela Petrobras S/A, como demonstra contracheque acostado pela própria parte autora, sendo que, qualquer aumento de proventos por via judicial será arcado por essa Empresa. (...) Não há, assim, qualquer liame entre União e autor que permita sua inclusão no polo passivo desta ação.”. Sustenta, ainda, que “o autor não é empregado ativo e não desenvolve atividade que impõe tais condições, a ser beneficiário de tais adicionais. A decisão do TST visou à proteção daqueles que, diferente da maioria dos empregados ativos, exercessem funções perigosas, insalubres ou que dessem direito à dobra de repouso e alimentação. A lei de anistia, quando assegura o valor da prestação mensal permanente igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerou uma automática correção que nem os aposentados/inativos do RGPS possuem. E vai além, ao conceder isenção de imposto de renda, proibição de qualquer dedução/contribuição legal, gratificação de férias e sem limite de teto previdenciário do RGPS. Nesse aspecto, o valor do benefício do autor é reajustado conforme os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia. As rubricas expostas têm natureza individual; não são garantias de uma categoria profissional. Frise-se ainda que o cálculo da prestação mensal, permanente e continuada é estabelecido administrativamente, através de processo onde são juntados elementos probatórios juntados pela parte requerente e pelo próprio ente empregador. Ainda que a Lei nº 10.559/2002 tenha garantido ao aposentado/pensionista a paridade com o pessoal da ativa, com o intuito de compensá-lo pelas ofensas experimentadas e a supressão dos direitos constitucionais como consequência do estado de exceção, a concessão de rubricas incompatíveis com a condição de aposentados e/ou pensionistas não encontra respaldo legal. (...) Portanto, as parcelas relativas a Complementação da RMNR, não são devidas ao Autor, eis que são diretamente vinculadas ao exercício do cargo.”.

Em contrarrazões (eventos 69 e 70 dos autos originários), o Apelado pugna pelo desprovimento dos recursos.

É o Relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001752550v3 e do código CRC 2ccce555.

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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 15/2/2024, às 12:28:19

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0061798-31.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação.

A Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR consiste em uma verba aprovada pela categoria de trabalhadores da área do petróleo, implantada em agosto de 2007, com previsão de retroatividade a julho do mesmo ano, por meio de Termo Aditivo de Acordo Coletivo.

Com efeito, constata-se que a controvérsia a ser dirimida neste processo relaciona-se à interpretação da cláusula nº 35 do Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2009, firmado entre a Petrobrás e a entidade representante de seus empregados, a qual regula a Complementação da RMNR, estabelecendo os critérios para seu cálculo. Confira-se:

Cláusula 35ª – Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR

A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo 1º - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal.

Parágrafo 2º - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 01/09/2007.

Parágrafo 3º - Será paga sob o título de “Complemento da RMNR” a diferença resultante entre a “Remuneração Mínima por Nível e Regime” de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VPACT) e a Vantagem Pessoal – Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR.

Parágrafo 4º - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes.

Vê-se, portanto, que a verba em discussão ostenta natureza estritamente laboral, defluindo de Acordo Coletivo de Trabalho, instrumento normativo destinado a reger aspectos da relação jurídica trabalhista, de sorte que a apreciação da controvérsia em epígrafe deve ficar a cargo da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, incisos I e IX, da Constituição Federal.

Nesse contexto, cumpre colacionar alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos quais foi fixado o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho apreciar controvérsias envolvendo disposições de acordos coletivos de trabalho. Confira-se:

AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PETROBRÁS. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE - AMS. BENEFÍCIO DISCIPLINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.799.343/SP.

1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por usuários do Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação coletiva de trabalho. Precedentes específicas da Segunda Seção.

2. Tese fixada pela Segunda Seção no Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.799.343/SP (acórdão publicado no DJ do dia 18.3.2020, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrigui): "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador."

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no CC 146.222/BA, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 19/05/2020)

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CONCEDIDO PELA PETROBRAS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS E DEPENDENTES. DIREITO ASSEGURADO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DA SEÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA DISTINTA DAQUELA EXAMINADA NO JULGAMENTO DO CC N. 157.664/SP. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

1. Conflito negativo estabelecido entre a Justiça comum estadual e a trabalhista acerca da competência para julgamento de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais movida por beneficiária do programa de assistência à saúde oferecido pela Petrobras, em razão de haver sido recusada cobertura para procedimento cirúrgico, indicado pelo médico assistente, ao qual a empresa ré estaria contratualmente obrigada.

2. Na esteira de sedimentada jurisprudência desta Corte, tendo em vista que o referido programa de assistência à saúde consiste em benefício concedido pela Petrobras, em acordo coletivo de trabalho, a seus funcionários ativos e inativos, pensionistas e dependentes, a competência para julgar as lides a ele relacionadas é da Justiça do Trabalho.

3. Hipótese dos presentes autos que é totalmente distinta daquela esquadrinhada por esta Seção no julgamento do CC n. 157.664/SP.

4. Agravo interno provido para reafirmar a competência da Justiça do Trabalho.

(AgInt no CC 160.361/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 28/11/2018)

Tal conclusão não há de ser afastada pelo fato de ser o Apelado anistiado político ou em virtude de a responsabilidade pelo pagamento da PMPC ser da União, porquanto a controvérsia nada diz com a relação jurídica travada entre o demandante e o ente federativo. A presente demanda não envolve qualquer discussão a respeito da condição de anistiado político do Apelado, a qual já fora reconhecida.

Ademais, a União não tem qualquer ingerência sobre o cálculo da prestação paga ao Recorrido. No ponto, merecem transcrição os arts. 5º e 6º da Lei nº 10.559/02, que regulamentando o disposto no art. 8º do ADCT da Constituição Federal, dispõe sobre a prestação recebida pelo demandante, in verbis:

Art. 5º A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

Art. 6º O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.

§ 1º O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.

§ 1º Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4o deste artigo.

§ 3º As promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário.

§ 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior frequência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.

§ 5º Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7o desta Lei.

§ 6º Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição quinquenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1º e 4º do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Analisando o teor dos dispositivos citados, depreende-se que a União não define o valor da prestação a ser paga aos anistiados políticos que possuíam vínculo com empresas estatais, caso do Apelado. O ente federativo efetua o pagamento do benefício com base nos valores calculados pela estatal, a qual utiliza como parâmetro a remuneração dos empregados enquadrados em níveis na carreira equivalentes aos que estariam inseridos os anistiados, se na ativa estivessem.

Trazendo essa sistemática para a hipótese vertente, conclui-se que a Petrobrás é que, de fato, define o valor a ser pago aos anistiados políticos que com ela mantinham vínculo, cabendo à União, a partir das informações fornecidas pela estatal, efetuar o pagamento do benefício, sem questionar os critérios utilizados pela empresa na composição da remuneração de seus funcionários.

Nesse passo, observe-se que, se o entendimento da Petrobrás sobre a composição da verba paga a título de Complementação da RMNR é no sentido de que o adicional de periculosidade não deve ser computado no cálculo da Complementação da RMNR, não cabe à União calcular a referida verba de forma diversa em benefício ou em prejuízo dos anistiados, uma vez que, conforme já ressaltado, o ente federativo, por imposição legal, deve pagar aos anistiados políticos prestação de valor equivalente à remuneração paga pela empresa aos demais empregados.

Conclui-se, portanto, que, não tendo a União qualquer ingerência sobre o cálculo da prestação a qual pretende o demandante ver alterada, deve ser julgado improcedente o pedido que lhe fora dirigido, reformando-se, no ponto, a r. sentença.

Outrossim, consoante já assinalado, não cabe à Justiça Federal interpretar cláusula de acordo coletivo de trabalho em benefício de anistiados políticos, sob pena de, prevalecendo no âmbito da Justiça do Trabalho o entendimento sustentado pela Petrobrás, vermos engendrada a anômala situação de os anistiados políticos perceberem valores bem superiores à remuneração que fariam jus se na ativa estivessem, gerando um quadro incompatível com os princípios da isonomia e da segurança jurídica.

Ademais, o fato de o atendimento ao pedido formulado na inicial gerar repercussão financeira no orçamento da União não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Exemplo disso são as diversas demandas trabalhistas movidas em desfavor de empresas estatais dependentes, cujas condenações são custeadas em boa parte pela União, embora seja da Justiça do Trabalho a competência para julgá-las.

Assim, não resta dúvida de que o Apelado, acaso pretenda que a Petrobrás confira interpretação diversa à atualmente sustentada sobre cláusula prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, deve ajuizar seu pleito perante a Justiça do Trabalho, a qual, dando-lhe razão, poderá determinar à empresa Apelante que utilize, no cálculo dos valores das prestações indenizatórias, os critérios estabelecidos na decisão, ao que, por consequência, aderirá a União.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE CLÁUSULAS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. C OMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Petrobrás a retificar o método de cálculo do benefício de complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, no sentido de excluir o valor relativo ao adicional de periculosidade, bem como ao pagamento da verba após o recálculo pela União Federal, sem a incidência d o imposto de renda e, ainda, dos valores retroativos a 13/06/2011, monetariamente corrigidos.

2. Consoante se verifica na hipótese, a discussão acerca do complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) se refere a eventual equívoco praticado pela PETROBRÁS decorrente da referida verba acertada em Acordo Coletivo de Trabalho, ou seja, má interpretação do instrumento, o que se inclui na competência da Justiça do Trabalho, inexistindo fator relevante a atraí-la para esta Justiça F ederal, ante a ausência de previsão no rol do art. 109 da Constituição Federal.

3. Por se tratar a hipótese de controvérsia oriunda de Acordo Coletivo de Trabalho, que é um ato jurídico firmado entre empresas e sindicatos, expressa a ocorrência das situações relacionadas nos itens III e IX, do artigo 114 da Constituição Federal supratranscritos, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Desta forma, por se tratar a hipótese dos autos de questão especificamente afeta às relações de trabalho, afastado está o interesse da União Federal na matéria, o que enseja o acolhimento de ilegitimidade passiva ad causam e, por conseguinte resta excluída a competência desta Justiça Federal para a matéria. P recedentes desta Turma.

4. Remessa necessária e apelação da União Federal providas, para a exclusão do ente público do polo p assivo da ação, ante sua ilegitimidade passiva ad causam, e, apelação da Petrobrás não conhecida.

(TRF2, AC e RN nº 0079484-36.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, j. em 2.4.2019)

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADOS POLÍTICOS. EX- EMPREGADOS DA PETROBRÁS. PRESTAÇÃO MENSAL PERMANENTE E CONTINUADA PMNC. LEI Nº. 10.559. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DA UNIÃO NO CÁLCULO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DE NÍVEL E REGIME - RMNR. VERBA DE CUNHO LABORAL. INTERPRETAÇÃO DE CÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. Cuida-se remessa necessária e de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedentes o pleito de recálculo de benefício indenizatório formulado por anistiados políticos e pensionistas destes. 3. Em se tratando de Prestação Mensal Permanente e Continuada a ser paga a anistiado político, ex- empregado da Petrobrás, incumbe a esta calcular o valor do benefício e encaminhar ao Ministério do Planejamento para pagamento, não tendo a União qualquer ingerência sobre a fórmula utilizada para se chegar tal valor.

4. Demanda que não se relaciona com o reconhecimento da condição de anistiados dos demandantes, já assegurada, e sim com a fórmula de cálculo de verba de cunho estritamente laboral, derivada de Acordo Coletivo de Trabalho, instrumento normativo destinado a reger aspectos da relação jurídica trabalhista, de sorte que a apreciação da controvérsia em epígrafe deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I e IX, da CF/88. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0086841-67.2016.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Conv. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, DJF2R 08.11.2017.

5. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve prevalecer o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas envolvendo a interpretação de cláusulas insertas acordo coletivo de trabalho. Precedentes: STJ, 2ª Seção, AGRCC 201304058148, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 15.06.2016; STJ, 3ª Turma, AGARESP 201502770023, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 02.02.2016.

6. Os anistiados políticos e pensionistas destes, pretendendo que a Petrobrás confira interpretação diversa à atualmente sustentada sobre cláusula prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, devem ajuizar seu pleito perante a Justiça do Trabalho, a qual, dando-lhes razão, poderá determinar à empresa apelante que utilize, no cálculo dos valores das prestações indenizatórias, os critérios estabelecidos na decisão, ao que, por consequência, aderirá a União.

7. Apelação da União e remessa necessária providas, para reformar a sentença no capítulo em que condenada a União, bem como para anular o capítulo do decisum que apreciou o mérito da demanda direcionada à Petrobrás, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para decidir tal pleito.

(TRF2, AC e RN nº 0086841-67.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, QUINTA TURMA ESPECIALIZDA, j. em 23/04/2018)

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERSEGUIÇÃOPOLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. ANISTIA. LEI N.º10.559/02. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DE NÍVEL EREGIME - RMNR. VERBA DE NATUREZA LABORAL. DIREITO A SERVINDICADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DA PETROBRÁS.

1. A controvérsia cinge-se em verificar i) a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; ii) se restou demonstrada nos autos a condição de pensionista de Marta Ferreira do Nascimento e iii) se os autores possuem direito averba denominada Complementação da Remuneração Mínima de Nível e Regime -RMNR, acrescida do adicional de periculosidade, retroativamente a 22.06.2011.

2.Tratando-se de demanda ajuizada em face da União, que é a responsável pelo pagamento das reparações econômicas em prestações mensais, permanentes e continuadas aos anistiados políticos ou aos seus dependentes, logo resta configurada a competência da Justiça Federal, eis que o artigo 109 da Constituição Federal de 1988 fixou a competência absoluta da Justiça Federal para julgamento de ações interpostas em face da União, sendo certo que a análise do direito pleiteado pela parte autora, consistente no recebimento da verba denominada Complementação da Remuneração Mínima de Nível e Regime - RMNR, com a incidência do adicional de periculosidade, constitui matéria de mérito.

3. Em que pese o contracheque não conter a origem da pensão recebida pela apelante autora, infere-se da Portaria 2.396, de 27 de agosto de 2004 a condição de pensionista de anistiado, visto que tal ato administrativo normativo declarou o de cujos como anistiado político post- mortem e atribuiu em favor da apelante autora a reparação econômica de caráter indenizatório em prestação mensal, permanente e continuada, de modo a substituir as pensões excepcionais que recebia pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada.

4. Depreende-se que a pretensão autoral não se relaciona com a perseguição política sofrida pelos anistiados, assumindo a verba natureza estritamente trabalhista por se referir a adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho de aposentados e pensionistas da Petrobras.

5.Desse modo, caberia aos autores terem ajuizado reclamação trabalhista em face da Petrobras, no prazo legal, junto à Justiça do Trabalho, isso porque não compete à União a responsabilidade sobre o suposto equívoco da Petrobras ao interpretar a cláusula do acordo coletivo acerca da Complementação da Remuneração Mínima de Nível e Regime - RMNR, sendo esta verba de caráter laboral.

6. Impende ressaltar que os valores das reparações econômicas em prestações mensais, permanentes e continuadas são calculados pela Petrobras e as informações são repassadas ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MPDG para fins de pagamento, razão pela qual não merece prosperar o pleito formulado em face da União, eis que o suposto 1 equívoco na metodologia de cálculo da Complementação da Remuneração Mínima de Nível e Regime - RMNR, ao interpretar as cláusulas de acordo coletivo de trabalho, teria sido cometido pela Petrobras, em face da qual deveriam os autores ter demandado, perante a Justiça Trabalhista e observado o prazo prescricional.

7. Apelação da parte autora parcialmente provida, tão somente, para reconhecer a sua condição de pensionista de anistiado político. Apelação da União e remessa necessária providas, para julgar improcedente o pleito autoral

(TRF2, AC 0086841-67.2016.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, DJe de 08/11/2017)

Nesse mesmo sentido, há precedentes de outros Egrégios Tribunais Regionais Federais:

ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PETROBRÁS. BENEFÍCIO. REAJUSTAMENTO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTOS. DESMEMBRAMENTO. REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. PROMOÇÕES POSTERIORES À CONCESSÃO DA BENESSE. INVIABILIDADE.

1. Conforme se depreende do relatado, uma das questões vertidas nos autos diz respeito ao pretenso direito da parte demandante ao recebimento de diferenças decorrentes de alegada incorreção no cálculo do valor da parcela denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, recebida em complementação ao seu benefício de anistiado político, sendo certo, no entanto, que quanto ao tema, esta Corte Regional firmou entendimento no sentido de que, considerando a natureza da matéria, a competência para seu conhecimento é da Justiça do Trabalho. Precedentes.

2. Considerando a incompetência da Justiça Federal para aquilatar a questão - revisão da RMNR -, de rigor a anulação dos atos decisórios proferidos nestes autos no que se refere à matéria, devendo o feito ser desmembrado e encaminhado à Justiça do Trabalho, ex vi das disposições dos artigos 64, § 3º e 327, § 1º, II, do CPC.

3. Quanto ao pleito relativo às promoções e reposição de níveis, deve ser mantida a sentença de improcedência. Nos termos das normas de regência - artigo 8º da ADCT e Lei nº 10.559/2002 -, a prestação mensal do benefício concedida aos anistiados políticos é calculada levando-se em conta todas as promoções que o beneficiário teria direito à época em que concedida a benesse.

4. Na espécie, à míngua de qualquer demonstração em sentido contrário, tem-se que todas as promoções a que a parte autora faria jus, até a data da concessão do benefício, foram consideradas por ocasião do cálculo do seu benefício. Certo, ademais, que não se discute, nestes autos, o cálculo do benefício recebido pela demandante, mas sim a possibilidade de majoração do seu valor em razão de eventuais promoções ou adicionais concedidos ao pessoal da ativa e após a instituição da benesse.

5. Com a concessão do benefício, os critérios de promoção deixam de ser aplicáveis, de modo que eventual reajuste no valor do benefício somente se mostra possível na forma do artigo 8º da Lei nº 10.559/2002, alhures transcrito. E nem poderia ser de modo diverso, a finalidade da norma de regência foi assegurar ao beneficiário/anistiado o direito às promoções a que teria direito acaso não houvesse sido afastado do seu trabalho em razão do ato de exceção, e não lhe conceder, infinitamente, promoções e vantagens aplicáveis somente àqueles se encontrem em serviço ativo. Precedentes.

6. Considerando o improvimento do recurso interposto, majoro os honorários advocatícios arbitrados para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, ex vi das disposições do § 11 do artigo 85 do CPC.

7. Declarada a incompetência da Justiça Federal para examinar a pretensão relativa à revisão RMNR com a anulação dos atos decisórios proferidos nestes autos, determinando-se o desmembramento do feito com a sua remessa à Justiça do Trabalho. Apelo prejudicado, nesse tocante e, no mais, improvido.

(TRF3, AC nº 0003739-18.2016.4.03.6105, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, j. 05/03/2021)

1. Conforme se depreende do relatado, uma das questões vertidas nos autos diz respeito ao pretenso direito da demandante ao recebimento de diferenças decorrentes de alegada incorreção no cálculo do valor da parcela denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, recebida em complementação ao seu benefício de anistiado político, sendo certo, no entanto, que quanto ao tema, esta Corte Regional firmou entendimento no sentido de que, considerando a natureza da matéria, a competência para seu conhecimento é da Justiça do Trabalho. Precedentes.

4. Na espécie, à míngua de qualquer demonstração em sentido contrário, tem-se que todas as promoções a que o autor faria jus, até a data da concessão do benefício, foram consideradas por ocasião do cálculo do seu benefício. Certo, ademais, que não se discute, nestes autos, o cálculo do benefício recebido pelo demandante, mas sim a possibilidade de majoração do seu valor em razão de eventuais promoções ou adicionais concedidos ao pessoal da ativa e após a instituição da benesse.

(TRF3, AC nº 0003588-52.2016.4.03.6105, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, j. em 08/03/2021)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES DA UNIÃO E DA PETROBRÁS. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE CLÁUSULAS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Petrobrás a retificar o método de cálculo do benefício de complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR, no sentido de excluir o valor relativo ao adicional de periculosidade. 2. O cerne da controvérsia acerca do complemento da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) se refere a eventual equívoco praticado pela PETROBRÁS decorrente da referida verba acertada em Acordo Coletivo de Trabalho, ou seja, má interpretação do instrumento, o que se inclui na competência da Justiça do Trabalho, inexistindo fator relevante a atraí-la para esta Justiça Federal, ante a ausência de previsão no rol do art. 109 da Constituição Federal. 3. A discussão, por envolver questões relativas a Acordo Coletivo de Trabalho, que é um ato jurídico firmado entre empresas e sindicatos, expressa a ocorrência das situações relacionadas nos itens III e IX, do artigo 114 da Constituição Federal, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Como a hipótese dos autos envolve questão especificamente afeta às relações de trabalho, afastado está o interesse da União Federal na matéria, o que enseja o acolhimento de ilegitimidade passiva ad causam e, por conseguinte resta excluída a competência desta Justiça Federal para a matéria. 4. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, da incompetência da Justiça Federal. 5. Prejudicado o julgamento das apelações.

(TRF1, AC nº 0003588-52.2016.4.03.6105, Rel. Juiz Fed. Conv. CÉSAR JATAHY FONSECA, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, j. em 24/06/2020)

Desta forma, por se tratar a hipótese dos autos de questão especificamente afeta às relações de trabalho, afastado está o interesse da União na matéria e, por conseguinte resta excluída a competência desta Justiça Federal para a matéria.

Ante o exposto, voto no sentido de declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001752551v3 e do código CRC 9cdd04df.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0061798-31.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. EX-EMPREGADO DA PETROBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DE NÍVEL E REGIME – RMNR. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DA UNIÃO NO CÁLCULO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. VERBA DE CUNHO LABORAL. INTERPRETAÇÃO DE CÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. A Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR consiste em uma verba aprovada pela categoria de trabalhadores da área do petróleo, implantada em agosto de 2007, com previsão de retroatividade a julho do mesmo ano, por meio de Termo Aditivo de Acordo Coletivo.

2. Vê-se, portanto, que a verba em discussão ostenta natureza estritamente laboral, defluindo de Acordo Coletivo de Trabalho, instrumento normativo destinado a reger aspectos da relação jurídica trabalhista, de sorte que a apreciação da controvérsia em epígrafe deve ficar a cargo da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, incisos I e IX, da Constituição Federal.

3. Tal conclusão não há de ser afastada pelo fato de ser o Apelado anistiado político ou em virtude de a responsabilidade pelo pagamento da PMPC ser da União, porquanto a controvérsia nada diz com a relação jurídica travada entre o demandante e o ente federativo. 4. A presente demanda não envolve qualquer discussão a respeito da condição de anistiado político do Apelado, a qual já fora reconhecida. Ademais, a União não tem qualquer ingerência sobre o cálculo da prestação paga ao Recorrido, uma vez que o ente federativo efetua o pagamento do benefício com base nos valores calculados pela estatal, a qual utiliza como parâmetro a remuneração dos empregados enquadrados em níveis na carreira equivalentes aos que estariam inseridos os anistiados, se na ativa estivessem.

5. Portanto, a Petrobrás é que, de fato, define o valor a ser pago aos anistiados políticos que com ela mantinham vínculo, cabendo à União, a partir das informações fornecidas pela estatal, efetuar o pagamento do benefício, sem questionar os critérios utilizados pela empresa na composição da remuneração de seus funcionários.

6. O Apelado, acaso pretenda que a Petrobrás confira interpretação diversa à atualmente sustentada sobre cláusula prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, deve ajuizar seu pleito perante a Justiça do Trabalho, a qual, dando-lhe razão, poderá determinar à empresa Apelante que utilize, no cálculo dos valores das prestações indenizatórias, os critérios estabelecidos na decisão, ao que, por consequência, aderirá a União.

7. Declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001752552v4 e do código CRC c0774d87.

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