Agravo de Instrumento Nº 5013015-50.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por I. B. G. L., de decisão exarada pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ que, nos autos do processo nº 5110208-59.2021.4.02.5101, indeferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos:
Evento 105: a parte autora requer tutela incidental para que a autora seja reintegrada no cargo que ocupava, com o restabelecimento de seus vencimentos na integralidade. Ademais, requer que os autos sejam remetidos ao perito para esclarecimentos. Decido. Segundo a disciplina do Código de Processo Civil de 2015, para que se defira a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida na inicial é imprescindível a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a presença de prova inequívoca que evidencie a probabilidade do direito e haja fundado perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não se vislumbra plausibilidade nas alegações autorais para a sua reintegração, pois o fato de a autora estar apta ao retorno ao trabalho desde 03/2021 não afasta a legalidade do ato que aposentou a autora em 2018, quando à época apresentava um quadro severo de alcoolismo. Por tais razões, INDEFIRO a tutela. Outrossim, INDEFIRO a remessa dos autos ao perito para novos esclarecimentos uma vez que despiciendos para o deslinde do processo. Preclusa, voltem-me conclusos para sentença.
Em sua minuta, a agravante sustenta, em síntese: a) a ilegalidade do ato de aposentadoria por invalidez, pois não foi observado o período de licença médica que estava gozando; b) deveria ter sido observado o artigo 188, §2º da Lei 8.112-90, que dispõe que expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado; c) cerceamento de defesa ao indeferir a remessa dos autos ao perito médico para esclarecimentos complementares.
Contraminuta pela UNIÃO no Evento 8, em que pugna pelo desprovimento do agravo.
Manifestação do Ministério Público (Evento 12), declarando-se ciente da decisão do Evento 2.
É o relatório.
Sem revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I – Trata-se de agravo interposto de decisão exarada pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ que indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora, para que seja reintegrada no cargo que ocupava, com o restabelecimento de seus vencimentos na integralidade.
II - Para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pleiteada, é necessária a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a presença de prova inequívoca que evidencie a probabilidade do direito e haja fundado perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorre no caso.
III – No caso, não se vislumbra plausibilidade nas alegações para a sua reintegração, pois o fato de a autora estar apta ao retorno ao trabalho desde 03-2021 não afasta a legalidade do ato que aposentou a autora por invalidez em 2018, quando à época apresentava um quadro severo de alcoolismo.
IV - Embora exista a previsão legal de reversão quando insubsistentes os motivos que determinaram aposentadoria por invalidez, a análise da motivação administrativa que determinou a aposentadoria da autora demanda cognição exauriente e ampla dilação probatória, não sendo adequado e razoável o acolhimento do pleito em âmbito liminar.
Conforme relatado, trata-se de agravo interposto por I. B. G. L., de decisão exarada pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ que, nos autos do processo nº 5110208-59.2021.4.02.5101, indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora, para que seja reintegrada no cargo que ocupava, com o restabelecimento de seus vencimentos na integralidade.
Para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pleiteada, é necessária a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a presença de prova inequívoca que evidencie a probabilidade do direito e haja fundado perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorre no caso.
Como bem analisado pelo d. juiz a quo “não se vislumbra plausibilidade nas alegações autorais para a sua reintegração, pois o fato de a autora estar apta ao retorno ao trabalho desde 03/2021 não afasta a legalidade do ato que aposentou a autora em 2018, quando à época apresentava um quadro severo de alcoolismo”.
Ademais, a reversão pretendida pela agravante exigiria a comprovação de que cessaram os motivos da invalidez que ensejaram a concessão da aposentadoria. Embora exista a previsão legal de reversão quando insubsistentes os motivos que determinaram aposentadoria por invalidez, a análise das motivações administrativas que determinaram a aposentadoria da autora demandam cognição exauriente e ampla dilação probatória, não sendo possível o acolhimento do pleito em âmbito liminar.
Dispositivo
Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001752030v2 e do código CRC 1ec7adc4.
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Data e Hora: 22/1/2024, às 15:30:9