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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0000368-91.2010.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em desfavor de A. N. L. e OUTROS para que seja declarada a nulidade da escritura de compra e venda lavrada pelo Cartório de Guriri, que trata da cessão do domínio útil e posse de um terreno urbano foreiro à municipalidade, situado na rua Dr. Raymundo Guilherme Sobrinho na cidade de São Mateus/ES. Em consequência, requer que seja anulada a averbação feita na margem da matrícula do imóvel registrado sob o nº 6.798 do Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus.

Ao analisar a questão (evento 255), o MM. Juízo a quo asseverou que o título de aforamento original foi emitido em período anterior aos réus e, apenas, três anos depois ao INSS, havendo um problema de sobreposição de área. Nesse sentido, asseverou que o primeiro registro realizado cria, a favor do seu titular, a prioridade do respectivo direito real.

Na razões (evento 260), o INSS sustenta que, apesar de ter sido concedido aforamento a Ailton Vaz, este cedeu por ato oneroso e parceladamente para terceiros. Além disso, sustenta que também possui o título hábil de domínio, o que deve ser considerado para resolução do conflito.

Contrarrazões de A. N. L. e OUTRO em evento 267.

Parecer do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 5 do 2º grau).

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 0000368-91.2010.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em desfavor de A. N. L. e OUTROS para que seja declarada a nulidade da escritura de compra e venda de imóvel que supostamente seria do INSS, ora apelante.

Em 11 de janeiro de 1973, o Município de São Mateus concedeu aforamento em favor de Ailton Vaz (matrícula nº 6.798). O  imóvel em questão foi adquirido em parte por A. N. L. e sua esposa, sendo o registro realizado em 22 de janeiro de 1973.

Em dezembro de 1976, o mesmo município concedeu título de aforamento de um terreno ao INSS, então INPS, matrícula nº 1.033 (registro em 07 de dezembro de  1976).  

Apesar de se tratarem de imóveis aparentemente distintos, o apelante afirma que os diferentes registros se referem ao mesmo imóvel, cuja propriedade seria sua. Tal afirmação é corroborada pelo laudo pericial apresentado que dispõe que há superposição das áreas cedidas a Ailton e ao INSS (evento 194). 

No que tange à numeração do imóvel cedido anteriormente ser maior do que aquele cedido posteriormente ao INSS, o perito fez a seguinte pontuação: 

 

Em pesquisa junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus, nos foi dito que, o imóvel já estava registrado desde 22 de janeiro de 1973, através da TRANSCRIÇÃO n° 14.577-A. Nos foi dito que em meados de 1975, houve uma mudança na forma de Registro das Propriedades Rurais. Deixando de ser TRANSCRIÇÃO e passando para o sistema de MATRÍCULA. 

Como o Sr. Ailton Vaz, só alterou seu registro em maio de 1985, o número da Matrícula é maior que a Matrícula do INSS, mas isso não quer dizer que o terreno já não estava registrado.

 

Assim, não restam dúvidas de que há dois registros para o mesmo terreno, pelo menos de forma parcial no que se refere à sobreposição apontada. No caso de dois registros serem considerados hígidos deve haver prevalência do anterior sobre o posterior. Tal conclusão foi exposta em recente julgado apreciado pelo STJ, que assim dispôs:

 

DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RÉ, TAMBÉM PROPRIETÁRIA, NA POSSE DO IMÓVEL. TÍTULO AQUISITIVO REGISTRADO ANTES DA ESCRITURA DA AUTORA. DOIS REGISTROS PARA O MESMO TERRENO. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO REGISTRO E DE QUEM TEM A POSSE DO BEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE USUCAPIÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DA ORA RECORRENTE. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM QUERELA NULLITATIS.
1. Em ação reivindicatória, constatado ser a ré detentora da posse do imóvel, também proprietária, com título aquisitivo devidamente registrado no registro de imóveis em data anterior à do registro da autora, o resultado da demanda só pode ser a improcedência, notadamente se a cadeia dominial da ré decorre de usucapião que, como se sabe, é meio de aquisição originário da propriedade. É, inclusive, hipótese que excepciona o princípio da continuidade registral.
2. No caso concreto, ambos os registros foram considerados hígidos, prevalecendo o antecedente sobre o posterior.
3. Note-se que, quando da propositura da anterior ação de usucapião, no início da década de 1970, antes ainda do CPC/1973, a autora da posterior ação reivindicatória, ora recorrente, não detinha registro imobiliário do imóvel, somente obtido em 1980. Logo, não tinha direito de ser obrigatoriamente citada para aquela ação de usucapião, pois não era proprietária do bem usucapiendo.
4. Como quer que seja, eventual equívoco na citação, na ação de usucapião, deve ser esgrimido em querela nullitatis insanabilis, e não na via eleita, quase cinquenta anos depois de encerrado o processo que se alvitra nulo. Precedentes.
5. Recurso especial desprovido.
(REsp n. 1.657.424/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.)
 

 

Diante desta situação, fica mantido o primeiro registro efetuado, prevalecendo a prioridade do registro público do aforamento concedido pelo Município de São Mateus em favor de Ailton Vaz, feito em 12/01/1973, antes, portanto, do registro do INSS no dia 07 de dezembro de 1976.

Face ao exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo a sentença e majorando para 12% os honorários fixados, tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85 §11 do CPC/2015.

 

 

 

 



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Apelação Cível Nº 0000368-91.2010.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE AFORAMENTO. SOBREPOSIÇÃO EM MATRÍCULAS DISTINTAS. DOIS REGISTROS PARA O MESMO TERRENO.  PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 

- Havendo duplicidade de registros para o mesmo imóvel, prevalece o antecedente sobre o posterior.

- Apelação não provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença e majorando para 12% os honorários fixados, tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85 §11 do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 21/02/2024

Apelação Cível Nº 0000368-91.2010.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 21/02/2024, na sequência 55, disponibilizada no DE de 30/01/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA E MAJORANDO PARA 12% OS HONORÁRIOS FIXADOS, TENDO EM VISTA O TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85 §11 DO CPC/2015.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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