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Apelação Cível Nº 0000368-91.2010.4.02.5003/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em desfavor de A. N. L. e OUTROS para que seja declarada a nulidade da escritura de compra e venda lavrada pelo Cartório de Guriri, que trata da cessão do domínio útil e posse de um terreno urbano foreiro à municipalidade, situado na rua Dr. Raymundo Guilherme Sobrinho na cidade de São Mateus/ES. Em consequência, requer que seja anulada a averbação feita na margem da matrícula do imóvel registrado sob o nº 6.798 do Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus.
Ao analisar a questão (evento 255), o MM. Juízo a quo asseverou que o título de aforamento original foi emitido em período anterior aos réus e, apenas, três anos depois ao INSS, havendo um problema de sobreposição de área. Nesse sentido, asseverou que o primeiro registro realizado cria, a favor do seu titular, a prioridade do respectivo direito real.
Na razões (evento 260), o INSS sustenta que, apesar de ter sido concedido aforamento a Ailton Vaz, este cedeu por ato oneroso e parceladamente para terceiros. Além disso, sustenta que também possui o título hábil de domínio, o que deve ser considerado para resolução do conflito.
Contrarrazões de A. N. L. e OUTRO em evento 267.
Parecer do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 5 do 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001750198v7 e do código CRC b418be9b.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 19/2/2024, às 15:44:44