Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5017592-71.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (evento 30) em face do acórdão (evento 23), que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da União, cuja ementa possui o seguinte teor:

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ART. 100, § 11, DA CONSTITUIÇÃO”. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE. ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GARANTIA AO CONTRIBUINTE.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5025044-09.2019.4.02.5001, determinou “a intimação da União Federal / Fazenda Nacional para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 183 do CPC, providencie a compensação pleiteada pela exequente, em relação aos débitos indicados no Anexo 7, evento 119, sob pena de cominação de multa” (evento 155 do processo principal).

2. A Portaria PGFN nº 10.826/2022 regulamenta "no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados uniformemente para a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União, na forma do art. 100, § 11, da Constituição”,

3. Tal regulamentação difere da compensação tradicional, operada na forma do art. 74 da Lei 9.430/1996, que está sujeita à legislação vigente à época do encontro de contas e, em geral, não pode ser feita de forma ampla e irrestrita sobre quaisquer débitos do contribuinte, em especial aqueles fora do âmbito de administração da Receiita Federal.

4. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito ano art. 5º, inciso XXV da CF/88, pelo qual “a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de lesão” é expresso no sentido da possibilidade de se provocar a tutela jurisdicional para a garantia da tutela de direitos.

5. Deve ser afastada a alegação da União de que o procedimento deve ser requerido administrativamente, uma vez que não se trata da compensação do art. 74 da Lei 9.430/1996 e praticamente todas as informações necessárias ao requerimento de liquidação (art. 7º da Portaria PGFN nº 10.826/2022) constam nos autos.

6. Nada obstante, correta a alegação da União sobre a imprescindibilidade de expedição do precatório e da posterior Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório - CVLD.

7.  Tais procedimentos não geram prejuízo às partes, bem como não se tratam de mera formalidade, sendo necessários para operacionalização do procedimento, bem como para proteção do próprio contribuinte.

8. Em síntese, é possível a liquidação ou amortização dos débitos inscritos em dívida ativa da União nos próprios autos, sendo necessário tão somente o preenchimento dos requisitos do art. 7º da Portaria PGFN nº 10.826/2022 aplicáveis ao caso, no entanto é necessário que antes seja expedido o precatório correspondente e a Certidão do Valor Líquido Disponível - CVLD.

9. Agravo de instrumento provido.”

Em suas razões, ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (evento 30) alega, inicialmente, que o acórdão incorreu em vícios qualificados de obscuridade e contradição, passíveis de serem sanados pelos presentes embargos de declaração, por ter deixado de se manifestar acerca de fundamentos capazes de modificar a conclusão do julgado.

Sustenta que o acórdão embargado, ao determinar, simultaneamente, a possibilidade de liquidação ou amortização dos débitos inscritos em dívida ativa da União nos próprios autos e a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no art. 7º da Portaria PGFN nº 10.826/22, incidiria em contradição/obscuridade, visto que, conforme estabelecido no referido parecer, um dos requisitos em questão seria que o requerimento da liquidação ou da amortização do débito ora debatido ocorresse através do REGULARIZE,  ou seja, através da via administrativa.

Acrescenta assim que seria necessário o esclarecimento acerca da forma como deve a ora embargante proceder para a liquidação ou amortização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, se nos próprios autos ou através do REGULARIZE (por meio da via administrativa).

Aduz ainda a ocorrência de contradição/obscuridade por ter sido dado total provimento ao recurso apresentado pela ora embargada, quando, em verdade, os pedidos por ela pleiteados não teriam sido deferidos em sua integralidade.

Nos pedidos, requer: “...sejam conhecidos os presentes Embargos de Declaração, e no mérito, seja dado provimento, a fim de que sejam sanadas as obscuridades e contradições apontadas, sendo imposto efeito modificativo à decisão. Requer por derradeiro que todas as intimações alusivas ao feito sejam direcionadas, exclusivamente, ao Dr. WELITON ROGER ALTOÉ, OAB-ES N° 7.070.”.

Contrarrazões no evento 34.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos recursos de embargos de declaração, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.

Como visto no relatório, tratam-se de embargos de declaração opostos por ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (evento 30), nos quais requer que sejam sanados os vícios de integração que supostamente desafiam a regularidade do acórdão 23 indexado ao evento desta instância.    

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, considera-se omissa a decisão que (i) não se manifeste sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; ou que (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°, do CPC/2015.

O recurso, todavia, não merece provimento.

Pode-se concluir, então, que os embargos de declaração têm a finalidade única e simples de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, nem à rediscussão de questão já resolvida.

As razões de recurso trazem evidente irresignação com o resultado do julgamento e buscam rediscutir as razões adotadas no acórdão, buscando um resultado favorável, objetivo este manifestamente incompatível com a espécie recursal.

Ao analisar suas razões recursais, verifica-se que a embargante alega ter havido contradição/obscuridade por ter o voto condutor determinado que a liquidação ou amortização dos débitos inscritos em dívida ativa da União se daria nos próprios autos, mas que deveria atender aos requisitos estatuídos no art. 7º da Portaria PGFN nº 10.826/22, que prevê que o requerimento para a referida liquidação ou amortização deveria ocorrer através da via administrativa (por meio do REGULARIZE), e, ainda, por ter dado total provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora embargada, quando, em verdade, os pedidos por ela pleiteados não teriam sido deferidos em sua integralidade.

Quanto à referida questão, o voto condutor, de forma clara e devidamente fundamentada, pontuou que, para a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado que visam a quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União, de forma diversa do que ocorre nos casos dos créditos sob a administração da RFB, deve se atender aos requisitos estipulados no art. 7º da Portaria PGFN nº 10.826/2022. 

No entanto, como bem ressaído no acórdão embargado, é imprescindível, para tal fim, a expedição do precatório e da posterior Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório - CVLD, visando a proteção da organização financeira dos órgãos públicos, assim como a garantia da isonomia entre os credores do Estado.

In verbis:

“O §11º do art. 100 da Constituição Federal faculta ao credor a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios reconhecidos por decisão judicial para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor.

A Portaria PGFN nº 10.826/2022 regulamenta "no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados uniformemente para a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União, na forma do art. 100, § 11, da Constituição”,

Em seu art. 7º, a norma dispõe sobre os requisitos a serem observados pelo contribuinte para oferta de seus créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado com a finalidade de liquidação ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União.

(...)

Tal regulamentação, acerca do art. 100, § 11 da CF, difere da compensação tradicional, operada na forma do art. 74 da Lei 9.430/1996, que está sujeita à legislação vigente à época do encontro de contas e, em geral, não pode ser feita de forma ampla e irrestrita sobre quaisquer débitos do contribuinte, em especial aqueles fora do âmbito de administração da Receita Federal.

Dessa maneira, sabe-se que a compensação tradicional, para que possa ser operacionalizada, depende da habilitação do crédito judicial e estará sujeita a condição resolutória de sua ulterior homologação.

Por sua vez, como já dito, a Portaria PGFN nº 10.826/2022 e a Resolução CJF nº 822/2023 regulamentam a possibilidade de utilização dos créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado com a finalidade de liquidação ou amortização de débitos já inscritos em dívida ativa da União.

Primeiramente, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito ano art. 5º, inciso XXV da CF/88, pelo qual “a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de lesão” é expresso no sentido da possibilidade de se provocar a tutela jurisdicional para a garantia da tutela de direitos.

Diferentemente dos créditos sob administração da Receita Federal, que estão sujeitos a procedimento administrativo tendente a verificar diversos fatores, como a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, o montante do tributo devido, a eventual aplicação de penalidade ou existência de causa suspensiva da exigibilidade, os créditos inscritos em dívida ativa da União possuem certo grau de definitividade e presunção de certeza e liquidez.

Por tal razão, entendo que deve ser afastada a alegação da União de que o procedimento deve ser requerido administrativamente, uma vez que não se trata da compensação do art. 74 da Lei 9.430/1996 e praticamente todas as informações necessárias ao requerimento de liquidação/amortização (art. 7º da Portaria PGFN nº 10.826/2022) constam nos autos.

Nada obstante, correta a alegação da União sobre a imprescindibilidade de expedição do precatório e da posterior Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório - CVLD.”

No que atine à alegação quanto à necessidade de reforma do acórdão embargado no sentido de dar somente parcial provimento ao recurso da ora embargada, em razão de não ter sido acolhido o pedido por ela pleiteado em sua totalidade, também não há como prosperar, haja vista que meras considerações feitas pela ora embargada não podem ser confundidas com o pedido efetivamente por ela postulado, restando incontroverso que este, de fato, teria sido integralmente acolhido.

Deste modo, o voto condutor foi devidamente fundamentado ao, expressamente, se manifestar acerca de todos os elementos fáticos, legais e jurídicos que embasaram a decisão recorrida, não havendo assim como se falar em qualquer obscuridade ou contradição quanto aos pontos.

Sendo assim, é certo que não há o que se discutir nos presentes embargos de declaração. A matéria foi enfrentada, nos termos em que foi devolvida a este Tribunal, sendo possível de se concluir com facilidade que a embargante não apontou efetivamente nenhum vício, mas pretende tão somente rediscutir questões já decididas, o que não é admissível por esta via.

Outrossim, é firme a jurisprudência do E. STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedente: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021.

Por fim, o art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade no decisum.

Diante da inexistência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001748373v7 e do código CRC 1873a3ae.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 29/02/2024, às 17:57:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:01:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001748374
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5017592-71.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ART. 100, § 11, DA CONSTITUIÇÃO”. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE. ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GARANTIA AO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, nos quais alega haver omissões/contradições passíveis de serem sanadas, por ter o acórdão embargado determinado que a liquidação ou amortização dos débitos inscritos em dívida ativa da União se daria nos próprios autos, mas que deveria atender aos requisitos estatuídos no art. 7º da Portaria PGFN nº 10.826/22, que prevê que o requerimento para a referida liquidação ou amortização deveria ocorrer através da via administrativa (por meio do REGULARIZE), e, ainda, por ter dado total provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora embargada, quando, em verdade, os pedidos por ela pleiteados não teriam sido deferidos em sua integralidade.

2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material detectado na decisão embargada, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

3. O voto condutor, com clareza e sem contradições ou omissões, pontuou que, para a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado que visam a quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União, de forma diversa do que ocorre nos casos dos créditos sob a administração da RFB, deve se atender aos requisitos estipulados no art. 7º da Portaria PGFN nº 10.826/2022.

4. No entanto, como bem ressaído no acórdão embargado, é imprescindível, para tal fim, a expedição do precatório e da posterior Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório - CVLD, visando a proteção da organização financeira dos órgãos públicos, assim como a garantia da isonomia entre os credores do Estado.

5. No que atine à alegação quanto à necessidade de reforma do acórdão embargado no sentido de dar somente parcial provimento ao recurso da ora embargada, em razão de não ter sido acolhido o pedido por ela pleiteado em sua totalidade, também não há como prosperar, haja vista que meras considerações feitas pela ora embargada não podem ser confundidas com o pedido efetivamente por ela postulado, restando incontroverso que este, de fato, teria sido integralmente acolhido.

6. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida a sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedente: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021.

7. Ausência de omissão ou contradição a ser suprida. A matéria alegada omissa foi expressamente apreciada e rejeitada. Na verdade, a pretexto de apontar omissão, a embargante revela mero inconformismo com a conclusão e os fundamentos do julgado. No entanto, a discordância com o resultado do julgamento não permite sua rediscussão via embargos de declaração, devendo a insurgência ser aduzida em via adequada.

8. Por fim, o art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade no decisum. 

9. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001748374v4 e do código CRC 952f2389.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 29/02/2024, às 17:57:49

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:01:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 20/02/2024

Agravo de Instrumento Nº 5017592-71.2023.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 20/02/2024, na sequência 38, disponibilizada no DE de 29/01/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:01:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas