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Remessa Necessária Cível Nº 5006852-60.2022.4.02.5118/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006852-60.2022.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que as autoridades coatoras decidam o recurso administrativo apresentado pela impetrante - protocolo nº 493378242, bem como o requerimento desta de atualização de vínculo nº 721009743, devendo oferecer resposta no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença.

A r. sentença, evento 77, foi fundamentada, em síntese, no sentido de que “Não obstante, no caso dos autos, observa-se que o transcurso de longo tempo entre o requerimento administrativo e a impetração do mandamus, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF).”

Destacou-se no julgado que  “ Ainda que se considere as peculiaridades da Autarquia Previdenciária, com grande demanda de requerimentos de naturezas diversas para análise, a conclusão dos processos administrativos deve ocorrer dentro de limites de razoabilidade, o que não ocorreu no presente caso.”

A autoridade impetrada informa que foi analisado e julgado, em 15/03/2023, o recurso administrativo em discussão (evento 87).

O Ministério Público Federal manifesta-se no sentido de não ser necessária a sua intervenção no presente feito (evento 5 neste Tribunal).

É o relatório.

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Remessa Necessária Cível Nº 5006852-60.2022.4.02.5118/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006852-60.2022.4.02.5118/RJ

VOTO

Primeiramente, cabe destacar que o presente mandamus versa unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo formulado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não envolvendo discussão nos presentes autos acerca dos requisitos autorizados para concessão de benefício previdenciário, mas tão somente a demora para análise do pedido formulado, razão pela qual a natureza da demanda é administrativa, sendo esta Turma competente para o julgamento da remessa necessária.

Ressalte-se, ainda, que o cumprimento  de determinação judicial em face de sentença não enseja a perda de objeto do mandado de segurança por perda superveniente do interesse processual, vez que deve ser apreciada a remessa necessária, de forma a ser mantida ou reformada a sentença.

Na hipótese, a impetrante ingressou em Juízo objetivando compelir as autoridades impetradas a analisar o recurso ordinário que interpôs em face do indeferimento do pedido de concessão de auxílio-doença, protocolo nº 493378242, datado de 11/02/2021, e o requerimento de atualização de vínculos e remuneração nº 721009743, datado de 04/06/2021.

Na verdade, o art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito à Administração prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos.

Por sua vez, o art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Em relação ao recurso administrativo, dispõe o art. 59 do supracitado comando legal, verbis:

"Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1º- Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2º- O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita."

Sinale-se que o art. 69 da respectiva Lei nº 9784/99 versa que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei."

No caso dos autos, na data do presente mandamus, em 29/06/2022, as autoridades coatoras já haviam extrapolado o prazo legal para a análise dos requerimentos administrativos em questão, não podendo a impetrante ser prejudicada pela inércia administrativa provocada por problemas estruturais que vem enfrentando os impetrados ao longo dos anos e pela falta de mecanismos suficientes para atender as demandas de seus segurados dentro dos prazos estabelecidos à Administração Pública.

Portanto, há de se reconhecer demasiado atraso da autoridade coatora quanto à análise dos pedidos administrativos protocolados pela impetrante.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5006852-60.2022.4.02.5118/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006852-60.2022.4.02.5118/RJ

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO E DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

- O art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos.

- O art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

- Nos termos do § 1º do art.  da Lei nº 9784/99, “quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.”

- Na data do presente mandamus, as autoridades coatoras já haviam extrapolado o prazo legal para a análise dos requerimentos administrativos em questão, não podendo a impetrante ser prejudicada pela inércia administrativa provocada por problemas estruturais que vem enfrentando os impetrados ao longo dos anos e pela falta de mecanismos suficientes para atender as demandas de seus segurados dentro dos prazos estabelecidos à Administração Pública.

- Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 21/02/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5006852-60.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária