Apelação Cível Nº 0128906-14.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por L. V. D. S. R. E OUTRO de acórdão lançado no Evento 11, o qual desproveu a apelação da parte embargante. Segue a respectiva ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. INADIMPLEMENTO. ESBULHO.
I – No âmbito do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, em caso de inadimplemento e não efetuando o devedor o pagamento dos encargos após notificado para tal, é configurado esbulho possessório a autorizar o ajuizamento de ação para a reintegração de posse, nos termos do artigo 9º da Lei 10.188-2001.
II – Ainda que seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato decorrente de adesão ao Programa de Arrendamento Residencial, sua aplicação não enseja, por si só, alguma abusividade das cláusulas contratuais onerosas ao mutuário, tampouco a aplicação das Teorias da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva, devendo ficar evidenciada circunstância concreta que o coloque em situação de desvantagem, causando um desequilíbrio na reciprocidade contratual.
III – O direito à moradia, um dos direitos sociais enumerados no artigo 6º da Constituição da República, por si só, não enseja a possibilidade de inadimplemento sem qualquer ônus ao mutuário.
IV – Apelação desprovida.
Em suas razões de recurso, Evento 18, os embargantes sustentam que: 1) “O v. acórdão foi omisso/contraditório em alegar que foi devidamente comprovada a inadimplência das obrigações contratuais pelo Embargante , configurando o esbulho possessório.”; 2) “uma vez reconhecida que a posse do imóvel cumpre sua função social, permitindo o desenvolvimento de um núcleo familiar e garantindo-lhe a satisfação do direito fundamental à moradia, chega a ser ilegal e inconstitucional, com base nos dispositivos mencionados, o recurso à reintegração de posse como modo puro e simples de constrangimento do devedor. O inadimplemento não pode, na perspectiva constitucionalizada do direito civil contemporâneo, ser tomado como mero esbulho, com desrespeito à separação entre as esferas obrigacional e real das relações jurídicas.”; 3) “Portanto, diante da situação, faz-se imperiosa a determinação judicial de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento residencial que ensejou a presente ação de reintegração de posse, para que o valor das parcelas e do quantum debeatur seja reduzido, com base no fato notório alegado.”.
Contrarrazões da parte embargada no Evento 23.
É o relatório.
Sem revisão, na forma regimental.
VOTO
I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada.
II - A questão apontada como omissa em relação ao critério que determinou a obrigação de indenizar o expropriado já foi explicitamente debatida no acórdão embargado, inexistindo omissão a ser corrigida.
O recurso em análise pretende rediscutir os motivos que, supostamente, ensejariam a permanência dos embargantes no imóvel, ainda que inadimplentes com o Programa de Arrendamento Residencial – PAR.
Nesses termos, por mais relevantes que sejam os argumentos levantados, o presente recurso traduz um mero inconformismo com o julgado, consequentemente, incabível a rediscussão sobre o assunto.
Por sua vez, o acórdão não incorreu em qualquer omissão, contradição ou obscuridade, sendo que todos os aspectos imprescindíveis ao deslinde da presente controvérsia já foram apreciados e fundamentados. Veja-se a seguir (Evento 11):
Como assevera o artigo 9º da Lei 10.188-2001 supratranscrito, em caso de inadimplemento e não
efetuando o devedor o pagamento dos encargos após notificado para tal, é configurado esbulho possessório a autorizar o ajuizamento de ação para a reintegração de posse.
No caso em tela, não há controvérsia acerca do inadimplemento visto que, como a própria parte ré
confirmou em seu recurso que está inadimplente e que não possui condições de voltar a efetuar os pagamentos. Nesses termos, está configurado o esbulho do imóvel, de forma a viabilizar a rápida recuperação do bem imóvel e sua reinserção no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, onde será destinado a outra família de baixa renda, igualmente necessitada de moradia.
Ainda que seja sensível a situação econômica das pessoas pertencentes às classes sociais de baixa
renda, não é possível ignorar o princípio do pacta sunt servanda como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional.
Nessa esteira, mesmo que sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor, sua aplicação não
enseja, por si só, alguma abusividade das cláusulas contratuais onerosas ao mutuário, devendo ficar evidenciada circunstância concreta que o coloque em situação de desvantagem, causando um desequilíbrio na reciprocidade contratual. Portanto, alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante, devem ser repelidas. Pelo mesmo motivo, a revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão ou na Teoria da Onerosidade Excessiva igualmente não tem cabimento no caso concreto, como, a propósito, é o posicionamento deste Tribunal:
[...]
Outrossim, a inversão do ônus, prevista no inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078-1990, não é automática, dependendo de demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor. Em sendo assim, a incidência de tais regras não desonera a parte autora do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando apontada a ocorrência de nulidades ou violação dos princípios que regem os contratos desta natureza, o que não ocorreu no caso concreto.
Finalmente, o direito à moradia, um dos direitos sociais enumerados no artigo 6º da Constituição da República, por si só, não enseja a possibilidade de inadimplemento sem qualquer ônus ao mutuário. É exatamente em nome do direito à moradia que o Programa de Arrendamento Residencial – PAR, assim como outros, foi criado, apresentando condições facilitadas para o aderente adquirir um imóvel. Porém, é imprescindível que sejam adimplidas as respectivas parcelas, caso contrário, haveria a necessidade de se procurar programas sociais que se destinassem ao acolhimento da população em estado de vulnerabilidade habitacional, os quais não fosse necessária uma contraprestação, o que não é o caso em apreciação.
Por derradeiro, mostrando-se insubsistente qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprido, não há como prosperar a interposição do presente recurso para fins do prequestionamento necessário à admissibilidade dos eventuais recursos extraordinário e especial. A verdadeira ratio do Enunciado nº 98 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é permitir que os embargos de declaração se fundem também na intenção de prequestionar a matéria que possa a vir a ser objeto de recurso excepcional, mas nunca apenas nisso, uma vez que o seu provimento está condicionado, antes de tudo, à adequação a uma das hipóteses enumeradas na lei processual civil, sem o que não haverá questão a ser esclarecida por esta via.
Isso posto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001745325v2 e do código CRC 08a01636.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 16/1/2024, às 21:36:41