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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5015543-57.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória por meio da qual, em sede de processo sob o rito comum, foi totalmente indeferido requerimento de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, consistente na antecipação da colação de grau, com a respectiva expedição de diploma/certificado de conclusão de curso de graduação em licenciatura em Letras – Português/Espanhol/Literatura, ou, alternativamente, a expedição de documento provisório comprobatório da graduação.

Na decisão recorrida (evento 4.1), consignou-se não haver nos autos documentação hábil a comprovar que a estudante foi aprovada nas disciplinas "Métodos de Pesquisa em Letras e Linguística", "Semântica" e "Estilística do Português e Monografia", tendo sido acostado à inicial somente o registro de matrícula em tais disciplinas.

Nas razões recursais da estudante (evento 1.1), pede-se a reforma da decisão atacada, sustentando, em síntese, que as disciplinas apontadas pela Universidade como pendentes já foram cursadas em outra instituição e resta comprovada a equivalência entre os componentes curriculares.

Não foi atribuída eficácia suspensiva ao recurso (evento 4.1).

Nas contrarrazões recursais da UFRRJ (evento 9.1), pede-se o não provimento do recurso adversário.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001745210v5 e do código CRC 44ccd6bb.

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Data e Hora: 19/2/2024, às 21:14:54

 


 



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Documento:20001745211
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Agravo de Instrumento Nº 5015543-57.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Por intermédio do art. 300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo – sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilação probatória, a qual se mostra imprópria no atual momento processual.

Nesse passo, a cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido prejulgamento da causa pelo Tribunal.

Definidos tais parâmetros, passa-se à análise do caso concreto. 

No caso vertente, em que pesem os argumentos esposados pela agravante em suas razões recursais, não há, neste momento processual, elementos suficientes a comprovar que as disciplinas "Métodos de Pesquisa em Letras e Linguística" e "Semântica e Estilística do Português" tenham sido de fato cursadas em outra instituição, e tampouco resta demonstrado o suposto indeferimento de solicitação de aproveitamento de tais disciplinas por parte da Universidade agravada.

Também não é possível aferir se, de fato, a agravante foi aprovada na disciplina "Monografia II" como alegado, havendo nos autos somente prova da inscrição nesta disciplina, conforme se extrai do histórico escolar da estudante acostado no evento 1.6.

Além do acima alinhavado, o Despacho nº 34.666/2023, oriundo da Divisão de Registros Acadêmicos da UFRRJ, juntado no evento 1.11, traz outro requisito para o deferimento do pedido de antecipação de notas, cujo atendimento não resta demonstrado nos autos, qual seja, que a estudante tenha cursado 75% do período letivo.

Destarte, não se vislumbra neste momento processual a probabilidade do direito alegado, ainda mais quando levada em consideração a presunção iuris tantum de legalidade e legitimidade que milita em favor dos atos administrativos.

Por derradeiro, consigne-se que esta Corte possui o entendimento de que somente quando o magistrado dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, é justificável a reforma do decisum a quo pelo órgão ad quem, através de agravo de instrumento, o que parece não ser o caso, mostrando-se adequada a argumentação desenvolvida pelo juízo de piso para o seu convencimento.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001745211v13 e do código CRC e8ef05d1.

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Agravo de Instrumento Nº 5015543-57.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO Da conclusão de curso de graduação. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE QUE MILITA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

-Por intermédio do art. 300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo.

- Impõe-se à parte agravante o ônus de produzir prova inequívoca, ainda mais quando considerado militar em favor da Administração Pública a presunção iuris tantum de legalidade e legitimidade, cabendo à parte agravante demonstrar a verossimilhança das alegações por ela feitas, sem que se faça necessária dilação probatória, a qual se mostra imprópria no atual momento processual.

- Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001745212v5 e do código CRC 8f6e01ab.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 21/02/2024

Agravo de Instrumento Nº 5015543-57.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 21/02/2024, na sequência 68, disponibilizada no DE de 30/01/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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