Remessa Necessária Cível Nº 5078277-67.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que ratificou a liminar e julgou procedente o pedido, para declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda, prevista no art. 6º da Lei nº 7.713/88, a partir da data de sua transferência para reserva remunerada e condenou a ré a restituir-lhe os valores recolhidos indevidamente a tais títulos, atualizados pela taxa SELIC na forma do artigo 3º da EC nº 113/2021, a ser apurado em fase de liquidação. Houve condenação da União Federal ao reembolso das custas, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC.
R. L. D. A. ajuizou ação pelo rito ordinário em face da União Federal alegando, em síntese, que é militar da marinha e, em 2012, descobriu ser portador do vírus HIV. Apesar disso, continuou trabalhando normalmente, tendo ido para reserva remunerada somente no ano de 2019, quando completou trinta anos de serviço. Ocorre que, no ano de 2023, solicitou administrativamente junto ao seu órgão pagador (Marinha do Brasil) a isenção do pagamento do imposto de renda, mas o pedido foi negado sob o argumento que ele não teria direito, pois apesar de ser portador do vírus do HIV, não existiam sintomas da doença de AIDS ativos. Por conseguinte, ajuizou a presente demanda, para que seja concedida a isenção e sejam devolvidos todos os valores pagos indevidamente, retroativos aos últimos cinco anos antes do ajuizamento da presente demanda. Neste contexto, formulou os seguintes pedidos iniciais:
“Diante de todo o exposto, respeitosamente REQUER a Vossa Excelência o seguinte: A – A concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a ré conceda imediatamente a isenção mensal sobre o imposto de renda do autor, sob pena de multa em dobro do valor cobrado, com posterior confirmação; B – Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, referente aos impostos de renda cobrados dos anos de 2018 a 2022, totalizando R$ 224.580,19, que devem ser devidamente corrigidos; C – Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, referente aos impostos de renda cobrados dos anos de 2023 e posteriores, que ocorrerem no decorrer da presente demanda, que devem ser apurados futuramente e devidamente corrigidos; D – Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, devendo ser oficiado o órgão competente para cessação dos descontos; E – A prioridade na tramitação do feito, considerando que o autor é portador de doença grave, nos termos da legislação processual; F – Que eventual precatório expedido seja pago com prioridade sobre os demais, considerando a natureza jurídica da condenação e pelo fato do autor ser portador de doença grave; G – A condenação da ré nas custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação”.
O juízo a quo deferiu a tutela de urgência que declarou a isenção de IR sobre os proventos recebidos pelo autor (Evento 18 da SJRJ). Posteriormente, a União Federal juntou Ofício do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha informando que o desconto de IR incidente sobre os proventos do autor foi cancelado por meio da Ordem de Serviço nº 1129/2023 (Evento 39 da SJRJ).
Ao proferir a r. sentença, o Juízo a quo julgou procedente o pedido, por entender que a Lei nº 7.713/88 determina a isenção de imposto de renda aos proventos percebidos por qualquer pessoa física portadora de alguma das moléstias que enuncia. Assim, restou evidente que o servidor ou o pensionista, nessa condição, deve ser amparado pela isenção. Pontuou que, apesar da confirmação da moléstia ter se manifestado em 2012 e o autor não ter desenvolvido a doença, possui direito a isenção do Imposto de Renda, conforme entendimento do STJ. Isso porque firmou-se a jurisprudência segundo a qual, independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Aids, deve o contribuinte ser abrangido pela isenção do IRPF. Por fim, concluiu que “resta claro o direito do autor de isentar-se do imposto de renda, devendo ser restituído dos indébitos recolhidos a tais títulos, porém a partir da data de sua aposentadoria, ocorrida em 2019, pois o benefício só pode ser concedido após aposentadoria ou reforma, como determina o artigo 6º da Lei nº 7.730/88” (Evento 51 da SJRJ).
A União Federal manifestou ciência da sentença, com base nos Pareceres SEI18 e 19/2018 CRJ/PGACET/PGFN/ME (Evento 56 da SJRJ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que ratificou a liminar e julgou procedente o pedido, para declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda, prevista no art. 6º da Lei nº 7.713/88, a partir da data de sua transferência para reserva remunerada e condenou a ré a restituir-lhe os valores recolhidos indevidamente a tais títulos, atualizados pela taxa SELIC na forma do artigo 3º da EC nº 113/2021, a ser apurado em fase de liquidação. Houve condenação da União Federal ao reembolso das custas, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
Conheço da remessa necessária, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
De acordo com o disposto no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, ficam isentos de imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
“os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.
Percebe-se, pois, do referido preceito, que se faz necessária a presença de dois requisitos cumulativos para referida isenção, quais sejam: i) que os rendimentos sejam referentes à aposentadoria, pensão ou reforma; e ii) que a pessoa física seja portadora de moléstia grave, entre elas, a síndrome da imunodeficiência adquirida. Neste sentido, por todos, veja:
TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido.
(STJ - AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp: 835875 SC 2015/0319338-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2017)
Ressalta-se ainda que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade e, portanto, se enquadra no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Descabe o acolhimento de violação do art. 535 do CPC, se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma. 4. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN. 5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido. (RESP 200900337419, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/04/2010)
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Trata-se de Reexame Necessário e de Apelação Cível interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (fls. 209/235) em face da Sentença (fls. 201/206) que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os rendimentos brutos auferidos pelo autor a título de proventos na inatividade (reforma), bem como condenar a demandada à devolução/compensação dos valores recolhidos a maior desde a data em que o autor passou à inatividade (22/05/2012), respeitada a prescrição quinquenal. A sentença condenou, ainda, a apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 2.000,00 (dois mil reais), observados os critérios previstos no § 3º do art. 20 do CPC/73. 2. Para a outorga da isenção do Imposto de Renda é necessária a cumulação de dois requisitos pelo contribuinte: receber proventos de aposentadoria ou reforma e estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal. 3. Os documentos acostados comprovam que o autor/apelado foi diagnosticado com neoplasia maligna e que se encontra em inatividade desde 22/05/2012, preenchendo assim, os requisitos necessários à obtenção da isenção pleiteada. 4. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a reserva remunerada equivale à inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.7133/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição: (STJ, REsp 1125064/DF, SEGUNDA TURMA, Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/2010). 5. Considerando a sucumbência recursal e que a sentença recorrida foi publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, aplica-se, no caso, o art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, o que torna cabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, da CPC/2015), bem como necessária a observância dos percentuais previstos no art. 85, § 3º do CPC/2015. Tendo em conta a complexidade, o trabalho e os valores envolvidos, majoro os honorários advocatícios para o percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa (R$ 64.429,90 - sessenta e quatro mil reais quatrocentos e vinte e nove reais e noventa centavos - em fevereiro de 2016), conforme os critérios estabelecidos no art. 85, § 3º e 4º, II e III do CPC/2015, guardando, assim, estrita observância aos limites estabelecidos no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 6. Apelação e Remessa Necessária a que se nega provimento.
(TRF-2 - APELREEX: 00152799520164025101 RJ 0015279-95.2016.4.02.5101, Relator: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª TURMA ESPECIALIZADA)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO CARACTERIZADA. 1. Comprovada a enfermidade constante no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, deve ser afastada a tributação, pelo Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, sobre os proventos de aposentadoria do recorrido. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que: "A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição" (Resp. 1125064, Rel. Ministra Eliana Calmon,Segunda Turma, Julgado 06/04/2010). 3. Conforme julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "Não se configura em dano moral ou material a cobrança de um tributo indevido ou"a maior". (...)." (RESP 200900515078, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/02/2010 ..DTPB:.) 3. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo não providos.
(TRF-1 - AC: 00059475920134013801, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 03/09/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 13/09/2019)
Da análise dos autos, verifica-se que o autor, objetivando a comprovação da alegação de que é acometido de doença grave, juntou aos autos:
i) laudo datado em 02/04/2012, no qual foi detectado DNA do VÍRUS HIV-1 (evento 1, OUT10);
ii) relatório médico no qual consta que “Paciente 51 anos está sob meu acompanhamento médico desde 06/2020 com anti-HIV positivo em 2012. Portador de SIDA (CID 10 B24). Moléstia referida no inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713/88, ou no Parágrafo 2° do art. 30 da Lei n° 9:250/95. Iniciou tratamento anti-viral em 04/03/2013. Atualmente está em uso de lamevudina, tenofovir e dolutegravir. Faz consultas regulares a cada 5/6 meses” (Evento 1, OUT11); e
iii) Termo de inspeção de Saúde realizado pela Armada do Brasil, de 07/02/2023, no qual se extrai a seguinte conclusão “trata-se o inspecionado com sorologia positiva para o HIV, se, apresentar sintomas, classificado no grupo II pela categoria CDC, com pior contagem de linfócitos CD4 de 473 em julho de 2012, em uso contínuo e regular de terapia antiretroviral sem qualquer manifestação clínica, infecção oportunista ou neoplasia associada” (evento 1, OUT12).
Constata-se, portanto, que, quanto a ser portador de moléstia grave, o relatório de médico particular atesta que o autor é portador de SIDA (CID 10 B24), com exame confirmatório desde 02/04/2012, bem como explicita que deverá permanecer sob avaliações clínicas periódicas. Já no Termo de Inspeção de Saúde emitido pela Marinha do Brasil também há a afirmação de que o inspecionado possui sorologia para o HIV.
Ressalta-se que, embora o caput do art. 30 da Lei nº 9.250/96 discipline que, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a comprovação da moléstia deve se dar mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo já pacificou o Superior Tribunal de Justiça, que a disposição legal supramencionada, por implicar restrição à liberdade do Juiz no exame das provas, deve ser aplicada, exclusivamente, no âmbito administrativo (RESP nº 673741/PB, Ministro João Otávio de Noronha DJ de 9/5/2005), podendo ser comprovada, portanto, por outros meios. Outros precedentes: TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031130-90.2018.4.04.7000, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/08/2020; AgRg no REsp 1015940/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008.
Acrescento ainda que, considerando os termos do artigo 479 do CPC, o magistrado não está adstrito exclusivamente à conclusão do exame pericial, podendo se valer das demais provas carreadas aos autos para formar sua convicção. Precedentes: RMS 57.058/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018; TRF2- RN/AC nº 0021784-39.2015.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJ: 10.03.2020; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031130-90.2018.4.04.7000, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/08/2020.
Como se vê, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, sendo o conjunto probatório favorável à parte autora, o direito pode ser concedido, admitindo-se, inclusive, laudo emitido por médico particular.
Outrossim, o autor afirma que continuou trabalhando até o ano de 2019, quando completou 30 anos de serviço, tendo sido transferido para reserva remunerada. Como já explicitado, a reserva remunerada equivale à condição de inatividade e o autor apresentou documentos no qual há a confirmação de sua situação de inativo, tal como o constante no evento 1, OUT12. Desta forma, preenche os requisitos previstos na Lei nº 7.713/88, visto que possui moléstia grave (portador de HIV) e encontra-se na inatividade.
Por oportuno, cumpre esclarecer que não merece prosperar o argumento de não faz o autor jus à isenção prevista na Lei nº 7.713/88 quando portador do vírus HIV, posto que não se trata de doente acometido de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA). Isso porque a SIDA se refere a um estágio mais avançado da doença em pessoas infectadas pelo mesmo vírus do HIV. Portanto, os efeitos da isenção de imposto de renda devem se estender mesmo ao portador de HIV, ainda que assintomático.
Ressalta-se que a disposição do art. 111 do CTN, no sentido de que deve ser interpretada literalmente a legislação que trate acerca da outorga de isenção, não afasta o direito do autor, pelo contrário, interpretando-se literalmente o art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, constata-se que a lei tão-somente exige o diagnóstico das doenças ali elencadas para a concessão da isenção, não exigindo a presença de sintomas, a incapacidade total ou a internação hospitalar para o deferimento ou manutenção da isenção.
Até porque, como cediço, tanto o portador do vírus HIV como aquele com SIDA necessitarão obrigatoriamente usar o coquetel de remédios continuamente, para manter a imunidade do organismo. Assim, não seria razoável admitir a concessão do benefício da isenção do imposto de renda somente no estágio avançado da doença, que é irreversível.
Sobre o tema, veja os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CRISTINA GOMES SILVA, com pedido de tutela recursal, contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. 2 - Alega a UNIÃO FEDERAL, em preliminar, que falta interesse de agir à Agravante, na medida em que não teria havido requerimento administrativo pleiteando a referida isenção do IR. 3 - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que o acesso ao Poder Judiciário é direito fundamental que, salvo exceção prevista na própria CF/88, não está condicionada à prévia provocação administrativa. Precedente desta E.CORTE. 4 - Ademais, é firme a jurisprudência do E.STJ no sentido de que as condições da ação são aferidas tão somente com base nas afirmações contidas na inicial. Precedente do E.STJ. 6 - A Agravante é pensionista do COMANDO DO EXÉRCITO, sendo portadora do vírus HIV, bem como se submetendo a tratamento médico regular e ininterrupto, desde o recebimento do diagnóstico, que, conforme exarado na decisão agravada, data de 1998. 7 - Verifica-se que o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, expressamente isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de síndrome da imunodeficiência adquirida. 8 - Pela documentação acostada aos autos principais verifica-se que a agravante está amparada pela legislação que a isenta do tributo em questão. 9 - Frise-se que a própria FAZENDA NACIONAL possui dispensa normativa de contestar e recorrer em demandas que envolvam isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão em decorrência de doenças graves previstas taxativamente no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, nos termos do ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 5, DE 03 DE MAIO DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 22/11/2016, seção 1, página 14), o que demonstra que não há motivos razoáveis capazes de infirmar a decisão concessiva da tutela antecipada proferida por este Relator. 10 - Agravo de Instrumento de ANA CRISTINA GOMES SILVA provido. (TRF2 – AI nº 5001025-04.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 3ª Turma Especializada, DJ: 25.06.2019)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88. PRECEDENTES. 1. Os portadores do vírus HIV fazem jus à isenção do imposto de renda, na forma do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, independentemente da apresentação de sintomas da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA. 2. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (APELREEX 0006721-63.2008.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 12/09/2012); da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (Autos 5004141-72.2018.4.04.7121, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, juntado aos autos em 22/03/2021) e desta Turma Recursal (Autos nº 5009429-68.2021.4.04.7000, Relator Marcelo Malucelli, julgado em 11/06/2021; Autos nº 5049174-94.2017.4.04.7000, Relatora Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 09/04/2019. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50028605120214047000 PR 5002860-51.2021.4.04.7000, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/12/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. AIDS. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (SIDA). PORTADORES DO VÍRUS HIV. ART. 6º DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, e adotado por esta Turma, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988,uma vez que "a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico" ( REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). 2. Ainda, a isenção do Imposto de Renda devido ao acometimento de moléstia grave prevista no art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não estabeleceu qualquer restrição quanto ao estado evolutivo da doença. 3. É sabido que tanto o portador do vírus HIV quanto o paciente acometido pela doença (SIDA), passarão a obrigatoriamente usar o coquetel de remédios, para manter a imunidade do organismo. Com isso, a sobrevida do paciente dependerá dos vários cuidados que sua saúde passará a exigir, principalmente o uso contínuo de medicamentos. 4. Não seria razoável, portanto, admitir-se a concessão do beneficio da isenção do imposto de renda somente no estágio avançado da doença, que é irreversível. (TRF4, APELREEX 0006721-63.2008.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA, Relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, D.E. 27/10/2011). 5. Recurso a que se nega provimento.
(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50491749420174047000 PR 5049174-94.2017.4.04.7000, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/04/2019, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR)
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO. PENSÃO. VÍRUS HIV. LEI. 7.713/88. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REMESSA OFICAL DESPROVIDA. 1. O inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. 2. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. 3. Comprovada a moléstia prevista na lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. 4. O fato de o impetrante, no momento, não apresentar sintomas do estágio mais grave da patologia, não afasta a pretensão delineada. Precedentes do E. STJ. 5. Com relação ao termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a isenção deve ser reconhecida a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, ainda que a comprovação não esteja alicerçada em laudo médico oficial 6. Remessa oficial desprovida". (REOMS 00071822020154036102, Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2017)
Sobre o tema ora em debate, esta E. 3ª Turma Especializada assim já decidiu:
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. AIDS. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (SIDA). PORTADORES DO VÍRUS HIV.
1. Trata-se de recurso de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança, para, confirmando a liminar, i) reconhecer o direito do impetrante à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria (reserva remunerada); e ii) determinar que a autoridade impetrada se abstenha de promover a retenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos pelo impetrante.
2. Na dicção do art. 14, §3º, da Lei nº 12.016/2009, via de regra, a apelação interposta contra sentença que conceder a segurança não comporta efeito suspensivo. Impende salientar, contudo, que o §4º do art.1.012 do CPC/2015 permite, nas hipóteses em que a sentença pode ser de pronto executada, a suspensão de sua eficácia, quando o apelante demonstra a probabilidade de provimento do recurso de apelação, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, o que não se aplica ao presente caso.
3. De acordo com o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 se faz necessária a presença de dois requisitos cumulativos para referida isenção, quais sejam: i) que os rendimentos sejam referentes à aposentadoria, pensão ou reforma; e ii) que a pessoa física seja portadora de moléstia grave, entre elas, a síndrome da imunodeficiência adquirida.
4. O impetrante foi desligado da unidade/organização militar em 16.07.2021 e, por conseguinte, transferido para a reserva remunerada, que equivale à condição de inatividade. Desta forma, preenche um dos requisitos previstos na Lei nº 7.713/88. Precedentes.
5. Quanto a ser portador de moléstia grave, extrai-se do relatório médico emitido pela Marinha do Brasil que o impetrante é portador do vírus HIV (Classificação do CDC:A2. CID10: 221), com exame confirmatório desde 01.05.2006, com acompanhamento regular desde 2013, bem como explicita que deverá permanecer sob avaliações clínicas e laborais frequentes, sem as quais poderá haver grave comprometimento de sua saúde. Outrossim, verifica-se também atestado emitido por médico particular, em 16.04.2021, que o apelado é portador de HIV e faz tratamento com os ARVS, tendo iniciado a terapia em 2011. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, sendo o conjunto probatório favorável à parte autora, o direito pode ser concedido, admitindo-se, inclusive, laudo emitido por médico particular.
6. Embora a comprovação dos autos diga respeito especificamente à contaminação pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) e não à manifestação da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (SIDA), é certo que esta se refere a um estágio mais avançado da doença em pessoas infectadas pelo mesmo vírus. Portanto, os efeitos da isenção de imposto de renda devem se estender mesmo ao portador de HIV, ainda que assintomático. Precedentes.
7. A disposição do art. 111 do CTN, no sentido de que deve ser interpretada literalmente a legislação que trate acerca da outorga de isenção, não afasta o direito do autor, pelo contrário, interpretando-se literalmente o art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, constata-se que a lei tão-somente exige o diagnóstico das doenças ali elencadas para a concessão da isenção, não exigindo a presença de sintomas, a incapacidade total ou a internação hospitalar para o deferimento ou manutenção da isenção.
8. Tanto o portador do vírus HIV como aquele com SIDA necessitarão obrigatoriamente usar o coquetel de remédios continuamente, para manter a imunidade do organismo. Assim, não seria razoável admitir a concessão do benefício da isenção do imposto de renda somente no estágio avançado da doença, que é irreversível.
9. Restam perfeitamente satisfeitos os requisitos à incidência da norma isentiva constante do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, motivo pelo qual o impetrante possui direito à isenção ao IRPF, nos termos corretamente delineados pela r. sentença, que reconheceu o direito do impetrante à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria (reserva remunerada) e determinou que a autoridade impetrada se abstenha de promover a retenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos pelo impetrante.
10. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.
(TRF2 - RN/AC nº 5120593-66.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, DJ: 24/05/2022)
Dessa feita, restam perfeitamente satisfeitos os requisitos à incidência da norma isentiva constante do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, motivo pelo qual o autor possui direito à isenção ao IRPF, nos termos corretamente delineados pela r. sentença, que reconheceu o direito do impetrante à isenção de imposto de renda sobre os seus proventos à partir da data de sua transferência para reserva remunerada e condenou a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa SELIC, a serem apurados na fase de liquidação.
Quanto aos honorários, nos casos em que a Fazenda Pública é parte, aplicam-se para a sua fixação as regras do art. 85, §§2º e 3º do CPC vigente, observando-se a aplicação sucessiva dos percentuais aplicáveis às faixas dos incisos do §3º. Assim, sem reparos a r. sentença também quanto à condenação da União Federal em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001743582v9 e do código CRC 106db14a.
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Data e Hora: 29/02/2024, às 17:31:02