Apelação Cível Nº 5021516-55.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por E. N. C. G. E OUTROS (Apelados) contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, concedeu a ordem pleiteada para, declarando a ilegalidade da exclusão da parcela remuneratória de rubrica IPC 26,05% dos vencimentos dos Impetrantes, determinar o seu restabelecimento em folha de pagamento.

O acórdão embargado está assim ementado:

RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DA PARECELA REMUNERATÓRIA DA RUBRICA URP - 26,05%. SERVIDORES DA UFRJ. 1. A UFRJ, em ato administrativo emitido em 1994, estendeu a todos os seus servidores a decisão proferida na Reclamatória Trabalhista 0117700-88.1991.5.01.0024, que reconheceu o direito à parcela remuneratória de rubrica URP-26,05%. No entanto, essa decisão judicial foi desconstituída em ação rescisória. O Acórdão nº 2648/2017 do TCU determinou a suspensão do pagamento da parcela a todos os servidores, inclusive ao que recebiam a vantagem por força de decisão administrativa. Esse acórdão teve sua validade jurídica reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 35.645 (Rel. Ministro Alexandre de Moraes, j. em 29/06/2018). 2. Portanto, inexiste situação de decadência do direito da Administração de rever seus próprios atos (autocontrole), de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, porque o ato administrativo em epígrafe, expedido com supedâneo no princípio da isonomia, apenas estendeu os efeitos de decisão judicial que, todavia, foi desconstituída em sede de ação rescisória. Desse modo, e também em obséquio ao princípio da isonomia, aplicam-se, ao presente caso, os termos do citado Acórdão nº 2648/2017 do TCU, cuja validade foi reconhecida pela Suprema Corte no julgamento do MS 35.645. 3. Recurso de apelação provido.

Nas razões dos declaratórios (ev. 63), os Embargantes aduzem haver omissão no acórdão, afirmando a necessidade de pronunciamento judicial sobre questão essencial ao julgamento do recurso, qual seja acerca da comprovação de que os Impetrantes obtiveram o benefício por força de decisão administrativa do Reitor da UFRJ à época da Reclamação Trabalhista nº 01177-1991-024-00-4, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ, na qual o TST confirmou o direito reconhecido dos nos 1º e 2º graus de jurisdição. Ressalta, ademais, que, mesmo tenho sido acolhida a ação rescisória ajuizada contra a indigitada decisão, em 2015, a rubrica de 26,05% continuou sendo paga por foça de decisão administrativa, até que o TCU determinasse à UFRJ a realização do corte imediato do pagamento do percentual.

Os Embargantes defendem, com efeito, “que a decisão favorável na Ação Trabalhista foi rescindida em 2015 e somente em 2017 foi determinado o corte do pagamento, sendo efetivamente realizado apenas em 2018. Tal fato evidencia a tese defendida de que os embargantes foram favorecidos por meio de ato puramente administrativo e que a determinação do TCU de revogar o pagamento configura revisão de ato administrativo. Isso porque, caso os embargantes realmente tivessem sido favorecido via decisão judicial, o corte da rubrica deveria ter sido implementado tão logo operou o trânsito em julgado da ação rescisória (2015), o que de fato não ocorreu”.

Com base nessas alegações, pugnam pela análise do caso, com atenção aos fatos e argumentos ora apresentados, a fim de que seja suprida a apontada omissão.

Em contrarrazões (ev. 66), a UFRJ defende os fundamentos exposto no acórdão para pugnar pelo desprovimento dos embargos de declaração.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5021516-55.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

A questão jurídica apontada pelos Embargantes, que também foi apresentada nos argumentos postos em suas contrarrazões ao apelo, foi objeto de análise por este Colegiado no julgamento do recurso de apelação interposto pela UFRJ. Por isso, não há falar-se em omissão no acórdão embargado.

Conforme ficou colocado nas razões de decidir, o juízo sentenciante destacou, sobre o tema, a existência de duas situações distintas, a saber: uma decorrente do Acórdão nº 2648/2017 do TCU, que determinou a suspenção do pagamento da parcela remuneratória relativa ao percentual de 26,05% (URP); e outra, decorrente do Mandado de Segurança nº 2001.5101023590-7, que tramitou perante a 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, impetrado com a finalidade de assegurar a manutenção da rubrica por força de decisão administrativa que estendeu, em 1994, o direito reconhecido na Reclamação Trabalhista nº 0117700-88.1991.5.0024 a todos os servidores da UFRJ não sindicalizados.

O Acórdão nº 2648/2007 do TCU que determinou a suspensão do pagamento ao servidores da UFRJ da parcela remuneratória relativa ao percentual de 26,05% teve sua validade jurídica reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº 35.645.

Acerca da eficácia do citado acórdão do TCU em relação aos servidores da UFRJ que obtiveram a implementação da rubrica em seus vencimentos/proventos por força de decisão administrativa, esta Sétima Turma Especializada assim se pronunciou no julgamento do apelo (voto do relator, ev. 52):

“Sem embargo, o ato administrativo expedido pela UFRJ, que estendeu aos servidores não sindicalizados os efeitos da decisão judicial proferida em ação trabalhista (que reconheceu o direito à parcela remuneraria URP - 26,05%), deve ter sua validade jurídica atrelada ao acórdão que rescindiu aquela decisão judicial. Isso porque não se tem como separar em duas situações jurídicas diferentes os servidores (sindicalizados) abarcados diretamente pela decisão judicial que reconheceu o direito à rubrica remuneratória e aqueles que obtiveram a mesma vantagem por decisão administrativa que apenas estendeu os efeitos da decisão judicial em obséquio ao princípio da isonomia. Assim, impõe-se aplicar, em todos os casos, o entendimento posto no acórdão proferido na ação rescisória e no Acórdão nº 2648/2017 do TCU, como também a decisão proferida no MS 35.645 no âmbito da Suprema Corte, transitada em julgado em 28/08/2018. Portanto, não há falar-se em decadência administrativa”.

Posto isso, observa-se que todas as questões jurídicas apresentadas pelos Embargantes foram objeto de expresso pronunciamento judicial no julgamento do recurso de apelação.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 5021516-55.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Com respaldo em decisão proferida pelo TST em sede de ação rescisória, o Plenário do TCU proferiu o Acórdão nº 2648/2017, no qual determinou a suspensão do pagamento da parcela da URP (26,05%), relativamente aos servidores da UFRJ. No julgamento do MS nº 35.645, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade jurídica do citado acórdão da Corte de Contas.

2.  O ato administrativo expedido pela Reitoria da UFRJ que estendeu, em favor de todos os servidores da instituição não sindicalizados, os efeitos da sentença proferida na Ação Trabalhista coletiva nº 0117700-88.1991.5.0024 (que reconheceu o direito à parcela remuneraria URP - 26,05%), deve sofrer os efeitos jurídicos da decisão que rescindiu aquela sentença trabalhista. Isso porque não há fundamento legal para se separar, em duas situações jurídicas distintas, os servidores sindicalizados, beneficiados diretamente pela sentença coletiva (que fora posteriormente rescindida); e os servidores não sindicalizados, que obtiveram a mesma vantagem remuneratória por força decisão administrativa.

3. Portanto, a questão jurídica apresentada pelos Embargantes foi objeto de análise por este Colegiado no julgamento do recurso de apelação. Assim, inexiste a alegada em omissão no acórdão embargado.

4. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 21/02/2024

Apelação Cível Nº 5021516-55.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária