Agravo de Instrumento Nº 5005527-44.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por RECITRANS LOCAÇÃO DE BENS MOVÉIS LTDA e M. J. S. B., de acórdão lançado no Evento 26, o qual negou provimento à apelação da parte embargante.
Em suas razões de recurso, Evento 32, os embargantes sustentam que: 1) “ao afirmar que inexiste norma legal que autorize a retroatividade de norma administrativa mais benéfica, o acórdão acabou incorrendo em omissão quanto ao art. 5º, XL da Constituição Federal, suscitado em sede de Agravo de Instrumento”; 2) “O acórdão embargado, por sua vez, nada mencionou acerca do referido dispositivo, tampouco em relação a jurisprudência colacionada ao Agravo de Instrumento, contendo inclusive julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, os quais contém o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao infrator, constante no dispositivo supra, é totalmente aplicável no âmbito do Direito Administrativo sancionatório”.
Contrarrazões da parte embargada no Evento 35.
É o relatório.
Sem revisão, na forma regimental.
VOTO
I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada.
II - A questão apontada como omissa em relação ao critério que determinou a obrigação de indenizar o expropriado já foi explicitamente debatida no acórdão embargado, inexistindo omissão a ser corrigida.
O recurso em análise pretende rediscutir a suposta possibilidade de incidência retroativa de norma mais benéfica em âmbito administrativo, aduzindo, para tanto, normas referentes ao Direitos Penal e do Consumidor.
Nesses termos, por mais relevantes que sejam os argumentos levantados, o presente recurso traduz um mero inconformismo com o julgado, consequentemente, incabível a rediscussão sobre o assunto.
Por sua vez, o acórdão não incorreu em qualquer omissão, contradição ou obscuridade, sendo que todos os aspectos imprescindíveis ao deslinde da presente controvérsia já foram apreciados e fundamentados. Veja-se a seguir (Evento 26):
O primeiro ponto levantado pela parte executada em sua exceção de pré-executividade, ora reproduzido no agravo em análise, diz respeito à suposta ilegalidade do redirecionamento da execução fiscal para o sócio, sob a afirmação de que a sociedade empresária não foi irregularmente dissolvida, mas, ao contrário, estaria plenamente em funcionamento. Para tanto, afirma que o respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ encontra-se ativo e que os “recibos de transmissão da escrituração contábil digital da empresa para a Receita Federal do Brasil, bem como de transmissão das obrigações acessórias previdenciárias (DCTF WEB)” constituem outra prova de que continua em atividade.
A respeito da cognição da exceção de pré-executividade, é indispensável que as teses apresentadas constituam matérias de ordem pública, cabendo, dessa forma, o conhecimento de ofício pelo juiz, e que a decisão possa ser levada a efeito sem a necessidade de dilação probatória. Sem esses pré-requisitos, caberá ao executado se valer dos instrumentos que a lei já lhe dispõe, com, por exemplo, os embargos à execução.
Sob essa ótica, a tese referente à impossibilidade de redirecionamento da execução na pessoa do sócio depende de o executado provar que a dissolução da sociedade foi regular ou, no caso, que a sociedade empresária continua em pleno funcionamento no endereço indicado, consequentemente, não pode ser apreciadas pela via da exceção de pré-executividade. Isso porque, a rigor, a partir do momento em que foi atestado que no endereço oficial não há quaisquer registros da existência da Recitrans Locações de Bens Móveis Ltda (Evento 12 dos autos originários) e, ainda assim, tal evento não foi comunicado às autoridades, há prova cabal da dissolução irregular.
Logo, a questão apresentada no recurso passível de apreciação diz respeito a execução fiscal decorrente de infrações administrativas cometidas no transporte rodoviário em 2016, cuja respectiva Certidão de Dívida Ativa - CDA foi formada sob a égide do art. 36, inciso I da Resolução ANTT nº 4.799-2015, a qual previa a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquele que tenha se evadido, obstruído ou dificultado a fiscalização da agência fiscalizadora.
Por sua vez, pretendem os agravantes a aplicação da Resolução ANTT nº 5.847-19, a qual alterou a redação da resolução anterior, de forma a reduzir o valor da citada multa para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), com base na tese da aplicabilidade de norma administrativa mais benéfica.
Sobre esse ponto, impende ressaltar a ausência de norma legal que autorize a retroatividade de norma administrativa mais benéfica, fato que inviabiliza a exegese proposta pelos agravantes, na medida em que a Administração está adstrita aos ditames do princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o qual, juntamente com o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da mesma Carta Magna, constitui uma das principais garantias dos direitos individuais. Por força do princípio da legalidade em questão, somente é legítima a atuação do agente público ou da Administração Pública caso permitida por lei. Por outro lado, toda atividade administrativa que não estiver autorizada por lei é ilícita, algo que não ocorre com o particular, uma vez que lhe é permitido fazer tudo quanto não estiver proibido.
Nesse sentido, ao Administrador somente é permitido aplicar a legislação em vigor no ato da infração, em atendimento do princípio do tempus regit actum, de sorte é inviável aplicar norma que seja posterior, ainda que mais benéfica.
Por derradeiro, mostrando-se insubsistente qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprido, não há como prosperar a interposição do presente recurso para fins do prequestionamento necessário à admissibilidade dos eventuais recursos extraordinário e especial. A verdadeira ratio do Enunciado nº 98 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é permitir que os embargos de declaração se fundem também na intenção de prequestionar a matéria que possa a vir a ser objeto de recurso excepcional, mas nunca apenas nisso, uma vez que o seu provimento está condicionado, antes de tudo, à adequação a uma das hipóteses enumeradas na lei processual civil, sem o que não haverá questão a ser esclarecida por esta via.
Isso posto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001741986v2 e do código CRC 3e807646.
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Data e Hora: 9/1/2024, às 22:10:8