Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 5016673-82.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida nos autos da ação ajuizada por J. A. L. E OUTROS, em fase de execução, que deferiu o pedido de nova expedição de requisitórios (Evento nº 262, complementada pela do Evento nº 281, do processo nº 0011111-02.2006.4.02.5101).
Nas razões recursais, alega o agravante a existência de prescrição quinquenal para nova expedição de RPV, haja vista que o cancelamento ocorreu em agosto de 2017 e o pedido de nova expedição foi efetuado em dezembro de 2022, ou seja, quando ultrapassado o prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932 e Súmula 150 do STJ).
Indeferido efeito suspensivo no Evento nº 4.
Contrarrazões no Evento nº 18.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001735948v2 e do código CRC bfc46810.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 19/2/2024, às 21:14:52