Apelação Cível Nº 5057728-41.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

​Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS evento 22, EMBDECL1 em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada evento 14, ACOR1, que negou provimento ao seu recurso de apelação.

O embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão. Alega que, no caso concreto, os agentes químicos indicados no PPP não constam dos Anexos IV do Decreto 3.048/99 e Anexo 13 da NR-15, ou, se constam, não há a devida análise quantitativa. Sustenta que não há, nos casos de hidrocarbonetos, a sua especificação, o que seria necessário, pois alguns deles demandariam grau de concentração mínimo para serem considerados nocivos à saúde. Afirma que o reconhecimento como tempo especial de período submetido à agentes químicos não relacionados nos Decretos regulamentares, ou que não contenham a exigida análise quantitativa, viola os artigos 57, § 3º, e 58 da LBPS. Requer, por fim, manifestação expressa sobre a matéria prequestionada.

Contrarrazões recursais apresentadas pela parte embargada pugnando pelo desprovimento dos embargos (evento 25, CONTRAZ1)

É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001732138v5 e do código CRC bc3c3f4f.

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Apelação Cível Nº 5057728-41.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço dos embargos porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS evento 22, EMBDECL1 em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada evento 14, ACOR1, que negou provimento ao seu recurso de apelação.

O embargante aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão. Alega que, no caso concreto, os agentes químicos indicados no PPP não constam dos Anexos IV do Decreto 3.048/99 e Anexo 13 da NR-15, ou, se constam, não há a devida análise quantitativa. Sustenta que tampouco há, nos casos de hidrocarbonetos, a sua especificação, o que seria necessário, pois alguns deles demandariam grau de concentração mínimo para serem considerados nocivos à saúde. Assevera que o reconhecimento como tempo especial de período submetido à agentes químicos não relacionados nos Decretos regulamentares, ou que não contenham a exigida análise quantitativa, viola os artigos 57, § 3º, e 58 da LBPS. Requer, por fim, manifestação expressa sobre a matéria prequestionada.

Não assiste razão ao embargante.

O que se verifica, no presente caso, é a intenção de que haja a substituição da decisão por outra, apesar de não se prestarem os embargos de declaração para tal finalidade.

Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Portanto, a existência de tais vícios é pressuposto dessa espécie de recurso.

Em que pese o embargante alegue a existência de omissão no julgado, esta não se verifica, uma vez que todos os pontos suscitados foram abordados satisfatoriamente e de forma clara no acórdão. Confira-se (evento 13, VOTO1):

"De acordo com o documento de "PPP" nos autos, verfica-se que o autor ficava exposto aos seguintes agentes agressivos químicos: vapores de benzeno, vapores de tonuelo, vapores de nafta, vapores de xileno, vapores de acetona, vapores de ciclohexano, vapores de clorofórmio, vapores de metil etil cetona, vapores de tetracloro de carbono, vapores de querosene, vapores de n-hexano, vapores de monoclorobenzeno, vapores de n-heptano, vapores de isopropanol, vapores de clorobenzeno.

A exposição ao agente insalubre hidrocarbonetos, no qual se inserem os agentes acima listados, autoriza a contagem diferenciada do tempo de trabalho, consoante previsão no código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/79; item 13 do Anexo II e itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17 do Anexo IV, todos do Decreto 2.172/97; e item XIII do Anexo II e itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto 3.048/99.

Estes agentes químicos estão previstos no Anexo 13 da NR-15, que os classifica como insalubres em grau máximo. Segundo o art. 278, § 1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015, a avaliação dos agentes nocivos constantes dos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 será "apenas qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho". Consequentemente, o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual é irrelevante, uma vez que não são suficientes para neutralizar completamente a nocividade decorrente da exposição a esses agentes.

(...)

Ressalte-se que, até a edição da Lei 9.032/95, bastava que o tempo de serviço fosse prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa, inserida esta em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79) ou que haja indicação de exposição do trabalhador a fatores de risco elencados em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), o que caracteriza sua exposição presumida a agentes insalubres, independentemente da produção de laudo pericial.

Assim, tanto a atividade desenvolvida pelo autor, de químico e engenheiro, como descrita no documento de "PPP", quanto a própria indicação dos agentes agressivos no "PPP" já expressam a exposição presumida aos agentes agressivos à saúde apontados, os quais constam do Decreto nº 53.831/64, no item 1.2.11 do Quadro Anexo. 

Ressalte-se que os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o elemento benzeno.

A Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, que traz a LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH, menciona o benzeno como agente reconhecidamente cancerígeno em humano (grupo 1).

Ressalte-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 17 de agosto de 2018, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese de que “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”.

Assim, a avaliação deve ser qualitativa, ou seja, exigindo-se apenas o mero contato físico com o agente benzeno.

Outrossim, a jurisprudência já fixou que não há necessidade de que os formulários e laudos periciais sejam contemporâneos aos períodos em que exercidas as atividades insalubres, ante a ausência de previsão legal (TRF2, AC 557521, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, Segunda Turma Especializada, j. 22/05/2013, E-DJF2R de 04/06/2013).

De igual modo, não é necessário que a avaliação técnica seja realizada à época do trabalho desempenhado pelo autor, dado que o avaliador, além de ter acesso ao histórico dos equipamentos e condições de trabalho da empresa, também pode se basear nas condições de trabalho da atualidade, que raramente são mais gravosas do que eram à época do trabalho desenvolvido no mesmo local (TRF2, AC 200751018132150, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado).

(...)

De qualquer sorte, tratando-se de período anterior a 29/04/1995, não há necessidade de comprovação da especialidade através de documento de "PPP", como destacado no próprio enunciado do Tema 208 TNU acima transcrito e já referido acima."

Por certo, o fato de o entendimento adotado no julgado ser contrário ao do embargante não configura omissão ou contradição na decisão. Cumpre ressaltar que a contradição sanável pela via de embargos é aquela interna à decisão, isto é, contradição na própria fundamentação e não a considerada em relação aos elementos dos autos. 

Nesse sentido é a jurisprudência:

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

Desse modo, depreende-se, das alegações da parte embargante, que esta pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo esta a via inadequada.

Em suma, não se observa qualquer vício no acórdão embargado, visto que o julgador não é obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica proposta pelas partes quando adota outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia (STJ, 1ª Seção, EDcl nos EREsp 1240899/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 01.02.2018).

Portanto, conclui-se que todas as questões ora suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo quaisquer dos pressupostos a que alude o artigo 1.022 do CPC. No caso, a insatisfação do embargante não se deve a eventual omissão ou contradição, mas, tão somente, à própria fundamentação adotada por esta Corte.

Por fim, cabe destacar que, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

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Apelação Cível Nº 5057728-41.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DO recurso.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

2. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

3. Todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no acórdão embargado, de forma expressa e clara, não havendo quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC.

4. De acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001732140v3 e do código CRC 30595428.

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Data e Hora: 4/3/2024, às 12:48:12

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Apelação Cível Nº 5057728-41.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária