Agravo de Instrumento Nº 5015617-14.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo A. C. S., contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade.

O agravante defende que: (i) a Execução Fiscal de origem foi movida pela Fundação Habitacional do Exército – FHE, fundada em contrato de empréstimo pessoal no valor originário de R$ 74.456,36 (setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos); (ii) apresentou sua Exceção de Pré-Executividade, arguindo, em síntese, a prescrição do título executivo, haja vista que as parcelas foram inadimplidas a contar de outubro de 2014, onde ficou estabelecido em contrato que a inadimplência de qualquer das parcelas tornaria a dívida integral do contrato vencida e reconhecida como líquida, certa e exigível; (iii) o contrato de empréstimo pessoal foi realizado em 10/04/2014 tendo se iniciado o pagamento da primeira parcela em 03/06/2014, sendo certo que a última parcela paga pelo Agravante se deu no dia 01/09/2014; (iv) o Recorrente efetuou o pagamento de, apenas, 04 (quatro) parcelas do empréstimo pessoal, sendo cada parcela no valor de R$ 2.187,90; (v) diante do não pagamento das parcelas a contar de outubro de 2014, todas as demais parcelas foram consideradas vencidas, tendo a dívida integral do contrato considerada vencida e reconhecida como líquida, certa e exigível quando ocorrer atraso ou suspensão da consignação das prestações mensais, saída do FAM ou não cumprimento de qualquer obrigação contratual, conforme regra contida na clausula 12 do contrato de empréstimo pessoal; (vi) considerando que o atraso no pagamento da prestação se deu em outubro de 2014, a dívida do Excipiente foi considerada vencida, líquida, certa e exigível em outubro do ano de 2014, tendo em vista o não pagamento da parcela do contrato de empréstimo pessoal.; (vii) considerando que o inadimplemento é o termo inicial da prescrição que, no caso, o prazo prescricional é de cinco anos (art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil), temos que a dívida se encontra prescrita, tendo em vista que a Ação de Execução de Título Extrajudicial fora distribuída, somente, em 13/09/2022, ou seja, após transcorridos mais de 08 (oito) anos da dívida ter se tornado vencida, líquida, certa e exigível, conforme clausula 12ª do contrato de empréstimo pessoal.

Em que pese regularmente intimado, o agravado quedou-se inerte.

O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso (evento 16).

No que interessa ao julgamento do agravo de instrumento, é o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001722119v2 e do código CRC 32421229.

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Agravo de Instrumento Nº 5015617-14.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Estão presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do agravo de instrumento, o que autoriza o juízo de mérito recursal.

Ao não pronunciar a prescrição suscitada, o juízo de primeiro grau consignou que:

“Evento 16 – Comparecimento espontâneo do executado, apresentando exceção de pré-executividade em que se dá por citado e alega a prescrição do título executivo, “posto que ultrapassados mais de 05 (cinco) anos da data em que o contrato foi inadimplido e, por isso, ocorrendo o vencimento antecipado da dívida”. Liminarmente, requer a concessão de efeito suspensivo.

Eventos 20, 22 e 26 – Devidamente intimada a se manifestar, a FHE deixou o prazo correr in albis.

DECIDO.

1. Não procede a alegação de ocorrência da prescrição do título executivo.

Tratando-se de débito a ser adimplido em parcelas periódicas, como o caso em análise, o prazo prescricional para a cobrança da dívida somente tem início após o vencimento da última prestação, ainda que tenha sido pactuada cláusula resolutória expressa para o caso de inadimplência do devedor. O vencimento antecipado da dívida previsto em contrato é prerrogativa de proteção ao credor, de modo que não pode o devedor se beneficiar de sua própria inadimplência.

Consta no contrato (evento 1, fls. 10/2), que o vencimento da última parcela dar-se-ia em 01/04/2018 (fls. 11). Como a presente execução foi autuada em 13/09/2022, não há que se falar em prescrição do crédito.

Uma vez que as razões aduzidas pelo excipiente não possibilitam a desconstituição da execução, REJEITO a exceção de pré-executividade.

2. Cumpra a Secretaria a decisão do evento 3, a partir do seu item 4.

3. Sem prejuízo, intimem-se as partes, pela segunda vez, quanto à adoção do "Juízo 100% Digital" (evento 14), ficando cientes que o silêncio será interpretado como anuência".

 Em relação à prescrição suscitada, não merece ser acolhido o argumento apresentado pelo agravante. Como bem destacado na decisão hostilizada, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional do contrato de mútuo é a data de vencimento da última parcela prevista no contrato, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida.

Sobre a matéria, o STJ firmou entendimento, ao julgar o REsp 1523661/SE, que o vencimento antecipado da dívida é uma faculdade do credor e não uma obrigação, sendo certo que aquele não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela.

Nesse sentido:

 RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ASSUNÇÃO PARCIAL DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. 1. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir qual é o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança (ou de execução) fundada em contrato de mútuo (ou em contratos de renegociação) nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do devedor, opera-se o vencimento antecipado da dívida. 2. O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento (art. 939 do CC). Aliás, como cediço, a dívida vence, ordinariamente, no termo previsto contratualmente. 3. É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como costuma ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo. 4. O vencimento antecipado da dívida, ao possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, objetiva protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. É, portanto, uma faculdade do credor e não uma obrigação, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado, sendo possível, inclusive, sua renúncia no caso do afastamento voluntário da impontualidade pelo devedor (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). 5. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo indicado no contrato (arts. 192 e 199, II, do CC). Precedentes. 6. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 7. Recurso especial provido. (STJ - RESP 1523661/SE - Terceira Turma - Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - Data da Publicação:06/09/2018)

Sobre o tema, cumpre colacionar aos autos recente julgado proferido pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. OUTROS MEIOS HÁBEIS DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRECEDENTE STJ.

- É cabível o ajuizamento de ação de cobrança mesmo que ausente o instrumento contratual que a fundamentou, quando acompanhada de outros documentos hábeis a comprovação do crédito.

- Da análise dos documentos que embasaram a inicial, em que pese a não apresentação do contrato original, a relação jurídica é demonstrada pela disponibilização do crédito, acompanhada do demonstrativo de atualização da dívida e de sua evolução contratual, bem como do extrato bancária no qual consta o crédito e seu respectivo histórico.

- A cópia do contrato entabulado entre as partes não é elemento condicionante da ação de cobrança, bastando que se demonstre, para processo e julgamento da ação, a existência do débito por outros meios admitidos em direito.

- Sobre o prazo prescricional em contratos de mútuo, o STJ já firmou entendimento (REsp 1523661/SE) de que o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela.

- Apelação não provida.

(TRF2. AC Nº 5119406-23.2021.4.02.5101/RJ. Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER. Julgado em 27/09/2023. DJe 02/10/2023)

Em conformidade com o entendimento pacificado na jurisprudência, o prazo inicial para o computo da prescrição começa a correr a partir do vencimento da última parcela que, no caso concreto, ocorreu em 01/04/2018.

Tendo em vista que a execução de título extrajudicial foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal em 13/09/2022, a prescrição não merece ser pronunciada no caso em apreço.

Ante o exposto voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto.

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Agravo de Instrumento Nº 5015617-14.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO.

1- Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo A. C. S., contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade.

2 -  Em relação à prescrição suscitada, não merece ser acolhido o argumento apresentado pelo agravante. Como bem destacado na decisão hostilizada, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional do contrato de mútuo é a data de vencimento da última parcela prevista no contrato, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida.

3 - Sobre a matéria, o STJ firmou entendimento, ao julgar o REsp 1523661/SE, que o vencimento antecipado da dívida é uma faculdade do credor e não uma obrigação, sendo certo que aquele não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela.

4 - Em conformidade com o entendimento pacificado na jurisprudência, o prazo inicial para o computo da prescrição começa a correr a partir do vencimento da última parcela que, no caso concreto, ocorreu em 01/04/2018.

5 - Tendo em vista que a execução de título extrajudicial foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal em 13/09/2022, a prescrição não merece ser pronunciada no caso em apreço.

6 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001722121v3 e do código CRC 4fb9eedb.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 21/02/2024

Agravo de Instrumento Nº 5015617-14.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária