Apelação Cível Nº 0002323-31.2018.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por H. J. S. () em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada () que deu parcial provimento à apelação da parte autora.
Aduz o embargante que, ao contrário do que decidido por esta 2ª Turma Especializada, o documento relativo a Anotações de Responsabilidade Técnica – ART é perfeitamente idôneo para demonstrar a habitualidade da atividade exercida, tendo em vista que exigido e emitido por Conselho da Categoria, cuja função é justamente identificar o responsável técnico pelos serviços prestados.
Por fim, requer o embargante:
"(...) - Que seja recebido e processado esse recurso de embargos de declaração;
- Que seja deferido os efeitos infringentes desse recurso, reformando a decisão do acórdão objeto do recurso, com o fim de revalorar as provas presentes nos autos, sendo deferido o pleito inicial, declarando a especialidade do período de 01/12/1984 a 17/08/1987 e 01/01/1988 a 28/04/1995.(...)"
Foram apresentadas contrarrazões aos embargos ().
É o relatório. Incluam-se em pauta.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001721171v2 e do código CRC c3fdb61f.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 18/1/2024, às 15:58:45