Agravo de Instrumento Nº 5009588-45.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE MARICA em face de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, I. C. C. D. S., L. M., M. C. D. S. C., M. S. D. S. e R. D. C. C. B., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 397):
"No evento 378 Município de Maricá solicita a designação de audiência especial de conciliação, com a presença do MPF; bem como argumenta que a "(...)Administração municipal vem buscando de forma concreta a materialização das obrigações de fazer constantes do título executivo judicial, (...)".
O MPF manifesta-se no evento 388 requerendo o indeferimento do pedido do evento 378, bem como a aplicação de multa diária "(...)na pessoa do Prefeito e do Procurador-Geral do Município de Maricá e a condenação do Município de Maricá em litigância de má-fé, nos contornos dos artigos 81, 536, §§1º e 3º, do CPC, sem prejuízo da expressa indicação e imposição pelo juízo da existência de crime de desobediência (art. 330, CP), autorizando-se este membro do Ministério Público Federal a extrair as peças cabíveis nos moldes do art. 40, do CPP" e, no caso de descumprimento, o auxílio de força policial.
Decido:
1) Indefiro o requerimento de audiência especial de conciliação, pelos motivos já constantes da decisão do evento 351.
2) Indefiro, por ora, o arbitramento de multa pessoal, nos termos requeridos pelo MPF no evento 388, e determino a intimação do Município de Maricá, pessoalmente, por intermédio do Prefeito Municipal e do Procurador Geral daquele Município, para que comprove nos autos o integral cumprimento do julgado no prazo de 30 dias úteis a contar de sua intimação, sob pena de passar a responder pessoalmente por descumprimento de ordem judicial transitada em julgado, com a aplicação de multa.
Ressalto que o Município de Maricá deverá comprovar o cumprimento efetivo do título judicial e não apenas alegar que está adotando as medidas necessárias.
Após o decurso do prazo acima assinado, com o sem a comprovação do cumprimento, dê-se vista ao MPF para manifestação e adoção das providências pertinentes."
Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram parcialmente providos, nos seguintes termos (Evento 407 dos autos originários):
"Evento 403: trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão constante do Evento 397.
"Como sabido, os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, ou seja, somente podem ser manejados para sanar os vícios elencados nos incisos do artigo 1020 do NCPC.
Inicialmente, foi apontada não propriamente uma omissão, porém a inviabilidade temporária de cumprimento integral do título executivo, em razão de decisão da Justiça Estadual informada no Ev. 376.
Postulou o Município, ainda, a delimitação dos quiosques objeto de cumprimento de sentença, o que não constou da decisão do Ev. 397.
Quanto ao tema, adoto as razões da manifestação ministerial do Ev. 388, abaixo transcritas:
A delimitação acerca do tipo de material de construção dos quiosques (de alvenaria ou qualquer outro elemento) não foi em nenhum momento trabalhada na r. sentença de modo a ser considerada uma limitação objetiva à demanda. Se assim o fosse, a discussão teria sido permeada por determinações técnicas, o que não ocorreu, já que o cerne desta ACP é a salvaguarda dos bens de uso comum pertencentes à União e a preservação do meio ambiente. Assim, a discussão volta-se ao local de instalação dos quiosques – que foram construídos sem autorização dos órgãos competentes- e não ao tipo de material usado para sua construção.
Ou seja, a menção à alvenaria na sentença não foi limitadora no ponto de vista técnico do material utilizado na construção, destinou-se a abranger construção com uma diversidade de materiais. Inclusive a definição de alvenaria em dicionários não corresponde ao sentido exato pretendido pelo Município de Maricá.
Consoante dicionários Priberam, Dicio e Oxford, o termo "alvenaria" pode ser empregado como "Construção. Ofício de um pedreiro". Não se exige a utilização de tijolos, argamassa, etc.
O efetivo critério de limitação objetiva na sentença foi a localização do quiosque. Quanto ao ponto, também se afigura descabida a tese do Município de que o quiosque deveria se localizar integralmente na areia, o que não constou do título executivo. Qualquer trecho em faixa de areia ou área de restinga já está abrangido pela coisa julgada formada.
Deve ser observara a listagem apresentada pelo Ministério Público Federal no Ev. 388, PET1, fl. 5, excetuando-se apenas, temporariamente, os 3 quiosques objeto de decisão da Justiça Estadual indicando a prévia realização de perícia.
Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e lhes dou parcial provimento, tão somente para integrar à fundamentação da decisão embargada as razões acima lançadas.
P.I.
Determino a intimação do Município de Maricá, pessoalmente, por intermédio do Prefeito Municipal e do Procurador Geral daquele Município, para que comprove nos autos o integral cumprimento do julgado no prazo de 30 dias úteis a contar de sua intimação, sob pena de passar a responder pessoalmente por descumprimento de ordem judicial transitada em julgado, com a aplicação de multa.
E fixo, desde logo, multa ao Município de Maricá, inicialmente arbitrada em R$ 10.000,00, caso descumprido o prazo ora estabelecido.
A única exceção se faz aos quiosques objeto de decisão judicial oriunda da Justiça Estadual, a qual obsta sua demolição até a realização da perícia.
Ressalto que o Município de Maricá deverá comprovar o cumprimento efetivo do título judicial e não apenas alegar que está adotando as medidas necessárias.
Havendo manifestação do Município de Maricá, dê-se vista ao MPF para manifestação e adoção das providências pertinentes."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - AGRAVO1):
"(...) Trata-se na espécie de execução iniciada pelo D. Ministério Público Federal - MPF objetivando o cumprimento de título executivo judicial proferido nos autos da ACP n.º 0204233-21.1999.4.02.5102.
(...) A Colenda 6ª Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região promoveu pequena alteração na sentença, apenas afastando a indenização alternativa à reparação dos danos ambientais contida no item “6” da r. sentença.
O D. Juízo singular determinou o início da execução em Decisão juntada aos autos em 15/05/2020 (Evento 291 dos autos principais). Desde então o Município de Maricá vem buscando demonstrar que a execução em curso possui relevantes particularidades, contendo obrigações dotadas de complexidade técnica e administrativa, que exigem das partes a análise criteriosa e cuidadosa no intuito de identificar e delimitar o seu objeto, atentando-se para o fato de que o decurso de longo lapso temporal entre as construções dos quiosques abrangidos no comando judicial e o início da fase de execução do julgado, com a ocorrência de diversas circunstâncias fáticas durante o referido período, trazem para a execução em curso contornos próprios que merecem atenção e compreensão nos termos dos postulados trazidos pelos arts. 20 – 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.
(...) O Município de Maricá, por sua vez, demonstrou nos autos que a grande maioria das obrigações a que foi condenado já foram plenamente satisfeitas (conforme disposto em petições e documentos constantes dos Eventos 378 e 403 dos autos principais) e, quanto ao objeto ainda pendente de cumprimento integral, demolição dos quiosques abrangidos pela r. sentença, destacou o ente municipal as medidas administrativas que foram adotadas a fim de se permitir o adequado levantamento dos respectivos quiosques, a efetiva demolição de um dos quiosques identificados e o fato jurídico (demanda judicial em curso na Justiça Estadual) que determinou o impedimento de derrubada dos demais quiosques albergados no comando judicial.
Entretanto, na V. Decisão constante do Evento 397 dos autos principais, o D. Juízo singular, sem apreciar as considerações postas pelo ente municipal, indeferiu o pedido de audiência especial de conciliação e determinou a intimação do Município de Maricá “para que comprove nos autos o integral cumprimento do julgado no prazo de 30 dias úteis a contar de sua intimação, sob pena de passar a responder pessoalmente por descumprimento de ordem judicial transitada em julgado, com a aplicação de multa” .
Opostos embargos de declaração pela Fazenda Pública municipal, o D. Juízo singular conheceu e deu parcial provimento ao recurso (Evento 407 dos autos principais), em Decisão interlocutória que, com o máximo respeito, desconsiderou os limites objetivos fixados na própria r. sentença executada, determinando ao Município de Maricá obrigações em amplitude que não fora condenado judicialmente no título judicial que ora se executa.
(...) Quanto às obrigações constantes dos itens “3”, “4”, “7” e “8” do dispositivo da r. sentença objeto de execução, o Município demonstrou nos autos o seu integral cumprimento (Eventos 378 e 403 dos autos principais).
Quanto à obrigação constante do item “6” da r. sentença, consistente na recuperação de áreas degradadas de acordo com plano previamente aprovado pelo IBAMA ou INEA, o Ente municipal demonstrou nos autos principais (Evento 378, OUT 6, OUT7) que iniciou o requerimento perante o órgão ambiental competente, aguardando-se, assim, as normativas a serem delimitadas por outra pessoa jurídica (INEA).
A controvérsia instaurada na execução restringe-se, portanto, a apenas uma das obrigações a que foi condenado o Ente Público, referente à demolição dos quiosques, o que já aponta, data máxima venia, para a inadequação da tese ministerial de omissão estatal para o cumprimento de ordem judicial.
(...) A condenação imposta no item “5” da r. sentença, consistente em “demolir todos os quiosques construídos em todo os seus quarenta quilômetros de orla marítima, vinculadas ao Projeto Orla (Lei Municipal 1.258/93)” deve ser executada à luz dos critérios objetivos delimitados na fundamentação da própria sentença, em atenção ao comando do art. 489, § 3º, do CPC/15.
Registre-se, por oportuno, que o D. Ministério Público Federal - MPF, ora Agravado, não interpôs recurso de apelação em face da r. sentença proferida na fase de conhecimento, mesmo tendo plena ciência de que a decisão final de mérito tinha restringido expressamente o limite/alcance da condenação referente à obrigação de demolição de quiosques.
(...) Neste contexto, o Município realizou de forma preliminar o levantamento de quiosques da orla, de forma ampla (não limitado aos contornos objetivos fixados na sentença), focado inicialmente em eventuais irregularidades quanto ao lançamento de esgoto, o que foi juntado aos autos (Evento 344 dos autos principais).
No intuito de dar continuidade às medidas administrativas para identificação dos quiosques referenciados na sentença executada, após o abrandamento das restrições impostas pela pandemia de COVID-19, o Ente municipal realizou nova inspeção em toda a sua orla, identificando, de forma precisa, por meio de criterioso relatório produzido por técnicos ambientais do Município, todos os quiosques da costa litorânea municipal e, especificamente, aqueles quiosques que se enquadram no objeto da delimitação objetiva constate da própria sentença ora executada, ou seja, quiosques de alvenaria que ocupam de forma irregular a areia da praia e foram construídos com base em licença da Prefeitura pelo denominado “Projeto Orla” de 1993.
(...) O laudo técnico juntado aos autos principais (evento 378 - anexo “LAUDO 2”), não impugnado especificamente com critérios técnicos pelo exequente, ora agravado, identificou 04 quiosques que se enquadravam nos 03 elementos objetivos fixados na r. sentença executada, sendo eles: “Quiosque das Conchas”, “Quiosque Sunset”, “Quiosque Sobre as Ondas” e “Quiosque Maré Nostro”, conforme verifica-se nos Relatórios de Vistoria nº 08, 09, 10 e 11 do referido laudo juntado aos autos principais.
Desta forma, após a identificação dos referidos quiosques, objeto do título executivo ora em fase de execução, os respectivos ocupantes foram notificados para desocupação em vistas ao cumprimento da r. sentença executada.
Contudo, conforme informado pelo D. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá-RJ (Evento 376 dos autos principais), os representantes de três destes quiosques notificados (“Quiosque das Conchas”, “Quiosque Sobre as Ondas” e “Quiosque Maré Nostro”) ingressaram com Ação Ordinária com Pedido Cautelar, (processo n.º 0804091-36.2022.8.19.0031), objetivando a concessão urgente de medida cautelar, no sentido que seja determinado a realização de perícia para avaliação e quantificação de construções e benfeitorias realizadas nesses quiosques, com vistas a eventual indenização, do qual fora deferido produção antecipada de provas, inviabilizando, assim, temporariamente, o cumprimento da r. Sentença exequenda até a conclusão de tal perícia, conforme documentos juntados nos autos principais (fls. 2/5 do evento 376 OFÍCIO DA JUSTIÇA ESTADUAL e Evento 375, anexo 2 e Evento 378 anexo OUT 4).
Cabe frisar que o “Quiosque Sunset”, não abrangido na referida Decisão Cautelar da Justiça Estadual, após a devida notificação, foi demolido, em fiel cumprimento ao que restou delimitado na sentença executada, conforme verifica-se pelos documentos já juntados aos autos principais (Evento 378, anexo FOTO 5).
(...) Registre-se que o laudo juntado aos autos principais pelo Município (evento 378 - anexo “LAUDO 2”), a qual identificou 04 quiosques abrangidos pelo comando da sentença executada, foi elaborado por técnicos do Ente público, levando em consideração elementos (de ordem técnica) que gozam da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, típico dos atos administrativos, aos quais não foram afastados de forma fundamentada pelo exequente, ora agravado, e nem mesmo objeto de apreciação por técnicos indicados pelo D. Juízo de piso.
Assim, ao desconsiderar o laudo produzido pelos técnicos da Administração, que identificou 04 quiosques nos critérios objetivos fixados na sentença, e prestigiar a manifestação do exequente quanto aos quiosques que deveriam ser demolidos por suposto enquadramento no objeto da sentença (em divergência da manifestação técnica do Ente municipal), a V. Decisão agravada, além de contrariar os limites objetivos fixados no título judicial executado e a autoridade da coisa julgada, acabou também por violar o princípio da separação de poderes (artigo 2º da CRFB/88) e o princípio democrático.
(...) Assim, em razão dos argumentos e fatos apresentados a esta C. Turma Especializada, requer o Município de Maricá o provimento do presente recurso, com a consequente cassação/reforma da V. Decisão agravada a qual determinou a demolição de todos os quiosques apontados pelo MPF no Evento 338, PET1, fl. 05, no prazo de 30 dias úteis a contar da intimação, sob pena responsabilidade pessoal por descumprimento de ordem judicial transitada em julgado e com a aplicação de multa ao Município de Maricá, inicialmente arbitrada em R$ 10.000,00 em caso de descumprimento, tendo em vista a flagrante ampliação do objeto da execução pela V. Decisão, a qual extrapolou os limites objetivos claramente fixados no bojo da própria sentença executada e contrariou, sem fundamento em qualquer outro elemento técnico, o laudo técnico produzido pela Administração, desprestigiando a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
Subsidiariamente, apenas em respeito ao princípio da eventualidade e por resguarde do interesse público, caso esta C. Turma Especializada entenda necessário, requer a cassação/reforma da V. Decisão agravada, com a determinação de retorno dos autos à origem para a realização de perícia técnica a fim de se estabelecer os quiosques abrangidos pela delimitação objetiva contida na sentença exequenda.
(...) Por todo exposto, requer o MUNICÍPIO DE MARICÁ seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para:
a) Suspender liminarmente a eficácia da V. Decisão agravada, em atenção aos argumentos postos no item “IV” do presente recurso;
b) Ao final, dar provimento ao recurso para cassar/reformar in totum a V. Decisão agravada, a qual determinou a demolição de todos os quiosques apontados pelo MPF no Evento 338, PET1, fl. 05, no prazo de 30 dias úteis a contar da intimação, sob pena responsabilidade pessoal por descumprimento de ordem judicial transitada em julgado e com a aplicação de multa ao Município de Maricá, inicialmente arbitrada em R$ 10.000,00 em caso de descumprimento, tendo em vista a flagrante ampliação do objeto da execução pela V. Decisão, a qual extrapolou os limites objetivos claramente fixados no bojo da própria sentença executada e contrariou, sem fundamento em qualquer outro elemento técnico, o laudo técnico produzido pela Administração, desprestigiando a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
c) Subsidiariamente, apenas em respeito ao princípio da eventualidade e por resguarde do interesse público, caso esta C. Turma Especializada entenda necessário, requer a cassação/reforma da V. Decisão agravada, com a determinação de retorno dos autos à origem para a realização de perícia técnica a fim de se estabelecer os quiosques abrangidos pela delimitação objetiva contida na sentença exequenda."
No evento 2/TRF, deferido parcialmente o pedido liminar, tão somente para afastar a multa e eventual responsabilização pessoal.
Interposto Agravo Interno pelo MUNICIPIO DE MARICA no Evento 14/TRF.
No Evento 27/TRF, contrarrazões apresentadas pelo MPF, destacando que:
"A bem da verdade o dano ambiental que se averiguou desde o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0204233- 21.1999.4.02.5102 – oriundo da construção de diversos estabelecimentos comerciais nas praias de Maricá, sem autorização prévia de órgãos ambientais e da Secretaria de Patrimônio da União (artigo 6º, do Decreto-Lei nº 2.398/87) - vem sendo perpetuado desde as primeiras permissões irregulares emitidas pela prefeitura, pois mesmo diante de provimento transitado em julgado, a ordem judicial não cumpriu seu mister, que é justamente demolir as construções e recuperar as áreas degradadas."
No Evento 35/TRF, contrarrazões apresentadas pela UNIÃO.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE MARICA em face de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO, I. C. C. D. S., L. M., M. C. D. S. C., M. S. D. S. e R. D. C. C. B., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 397), que determinou
"(...) a intimação do Município de Maricá, pessoalmente, por intermédio do Prefeito Municipal e do Procurador Geral daquele Município, para que comprove nos autos o integral cumprimento do julgado no prazo de 30 dias úteis a contar de sua intimação, sob pena de passar a responder pessoalmente por descumprimento de ordem judicial transitada em julgado, com a aplicação de multa."
Na origem, o MPF move ação civil pública em face do Município de Maricá e dos proprietários de “quiosques” de alvenaria, instalados na orla do município, com o fim de obter a condenação do primeiro na obrigação de destruir os estabelecimentos já construídos e a recuperação da área degradada, ou em indenizar a União pelo uso da praia e pelos danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente.
No Evento 46/JFRJ, deferida a medida liminar requerida, nos seguintes termos:
"Em face do acima narrado, determino que o Município de Maricá não permita novas concessões, autorizações, permissões ou ocupações relativas a quiosques em toda a sua orla. Ficam proibidas, ainda, quaisquer construções novas nas praias da região, bem como a realização de acréscimos nos quiosques existentes. Determino, por fim, que o Município, na região central de cada uma de suas praias, coloque placa de tamanho idêntico à da placa constante da foto de fls.381, com letra legíveis, informando que, em função da existência da presente ação civil pública, estão proibidas novas ocupações nas praias de Maricá por quiosques ou qualquer outro tipo de estabelecimento comercial. Defiro o prazo de dez dias para o cumprimento do acima decidido, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)."
No Evento 186/JFRJ restou proferida sentença com a seguinte parte dispositiva:
"ANTE O EXPOSTO, após o derradeiro saneamento do processo, (1) AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial e (2) ACOLHO a de ilegitimidade passiva dos réus pessoas físicas, EXCLUINDO-OS da relação processual, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Sem condenação em honorários a favor dos mesmos, pois não houve má-fé do MPF (artigo 17 da Lei nº 7.347/85).
No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para (3) DECLARAR ilegais os “contratos de permissão” firmados pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ com terceiros, os quais autorizaram a construção e exploração comercial de quiosques na sua orla; (4) CASSAR a validade de tais instrumentos jurídicos, pois contrários à legislação federal citada; e (5) CONDENAR o MUNICÍPIO a demolir todos os quiosques construídos em todo os seus quarenta quilômetros de orla marítima, vinculadas ao Projeto Orla (Lei Municipal 1.258/93), bem como (6) RECUPERAR as áreas degradadas, de acordo com plano previamente aprovado pelo IBAMA ou INEA; ou, alternativamente a esta obrigação de fazer, a obrigação de PAGAR indenização em dinheiro por tais danos, no valor que arbitro em R$1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertido ao fundo regulamentado pela Lei nº 9.008/95.
(7) CONDENO ainda o MUNICÍPIO à obrigação de colocar placas de advertência EM TODAS as praias de sua orla, mantendo-as sempre em perfeito estado de conservação; (8) PROÍBO-O de reconstruir, ou autorizar a reconstrução, dos quiosques que foram destruídos pelas ressacas ou outros fatores naturais ou artificiais, RATIFICANDO a decisão que antecipou os efeitos da tutela neste sentido, inclusive a multa por descumprimento, a ser revertida ao fundo previsto no artigo 13 da LACP."
Posteriormente, foi dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo ente municipal, apenas para afastar a indenização em dinheiro, como alternativa à recuperação das áreas degradadas pelas construções irregulares (Evento 276, OUT82/fl.11/JFRJ), tendo ocorrido o trânsito em julgado em 25/04/2019 (Evento 248, ACSTJSTF88/fl. 126/JFRJ).
No Evento 351/JFRJ, restou proferida a seguinte decisão:
"1) Indefiro o requerimento de audiência especial de conciliação, tendo em vista que o MPF comprovou, no Evento 345, a tentativa frustrada de Acordo, conforme Termo de Reunião (Anexo 3). Ademais, o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado.
2) Intimem-se pessoalmente o Município, por intermédio do Prefeito Municipal, para que comprove nos autos o integral cumprimento do julgado no prazo de 30 dias úteis a contar de sua intimação, sob pena de passar a responder pessoalmente por descumprimento de ordem judicial transitada em julgado.
Após o decurso do prazo acima assinado, com o sem a comprovação do cumprimento, dê-se vista ao MPF para manifestação e adoção das providências pertinentes."
No presente caso, verifica-se que o título judicial condenou o Munícipio de Maricá a demolir todos os quiosques construídos em todo os seus quarenta quilômetros de orla marítima, vinculadas ao Projeto Orla (Lei Municipal 1.258/93), bem como recuperar as áreas degradadas, de acordo com plano previamente aprovado pelo IBAMA ou INEA.
Nesse sentido, o Juízo a quo destacou, de forma escorreita, que:
"A delimitação acerca do tipo de material de construção dos quiosques (de alvenaria ou qualquer outro elemento) não foi em nenhum momento trabalhada na r. sentença de modo a ser considerada uma limitação objetiva à demanda. Se assim o fosse, a discussão teria sido permeada por determinações técnicas, o que não ocorreu, já que o cerne desta ACP é a salvaguarda dos bens de uso comum pertencentes à União e a preservação do meio ambiente. Assim, a discussão volta-se ao local de instalação dos quiosques – que foram construídos sem autorização dos órgãos competentes- e não ao tipo de material usado para sua construção."
Ademais, adoto como razões de decidir os argumentos esclarecedores do Parquet Federal, em especial:
"Não faz sentido que após exaurida a fase de conhecimento – e, por conseguinte, superadas todas as teses de debate sob o crivo do contraditório e da ampla defesa –, a municipalidade queira apresentar estudos e pesquisas, as quais, instantaneamente, trariam solução para coexistência entre a manutenção do meio ambiente e a exploração comercial da orla de Maricá. Frise-se que as alternativas apresentadas pela Agravante (repetidas neste recurso) já foram submetidas à apreciação deste Parquet, o qual, após reiteradas solicitações, reuniu-se em fevereiro de 2022 com os representantes do Município de Maricá/RJ (Secretário de Urbanismo, Coordenador da Secretaria da Cidade Sustentável e Subprocurador-Geral do Município), ocasião na qual reafirmou discordância quanto aos pedidos de conciliação, propostas de acordos e prazos adicionais, tendo em vista o longo tempo decorrido desde o trânsito em julgado da ação civil pública (Evento 345, Anexo 03/1ºgrau)."
A decisão ora agravada, entretanto, merece ser reformada no que tange à multa aplicada, bem como eventual responsabilização pessoal, tendo em vista que, diante da complexidade da questão discutida, o ente municipal está buscando esclarecimentos para o correto cumprimento da sentença, não se vislumbrando óbice ao cumprimento do julgado.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001719664v35 e do código CRC f639dd91.
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