Documento:20001713367

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5058038-81.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço dos recursos de apelação interpostos, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas por A. J. E. S. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (processo 5058038-81.2019.4.02.5101/RJ, evento 77, SENT1) com o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar como especiais os períodos de 15/06/1997 a 11/07/2001, de 18/09/2001 a 14/03/2002, de 15/03/2003 a 08/08/2006, trabalhados na S.A. Viação Aérea Riograndense “falida”, e de 01/08/2006 a 05/12/2018 (DER), laborado na TAM Linhas Aéreas S/A; bem assim condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, NB 191.767.793-3, e o pagamento dos atrasados desde a data da citação da Autarquia ré, em 24/10/2019 (evento 17), consoante fundamentação supra, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E, e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09.

Atente a parte autora que a continuação da atividade especial após a implementação do benefício poderá acarretar a respectiva cessação, conforme § 8º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91.

Despesas processuais pelo INSS. Condeno a Autarquia ré ao reembolso das custas recolhidas. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.

Custas a serem recolhidas, no valor de R$ 605,46 (seiscentos e cinco reais e quarenta e seis centavos), no caso de recurso, em razão do recolhimento parcial pela parte autora (cópia da GRU nos eventos 6/9).

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.

P.I."

Inicialmente, considerando-se a tese definida por esta 2ª Turma Especializada, no julgamento de embargos de declaração apresentados nos autos da Apelação Cível nº 0035220-70.2012.4.02.5101, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, em sessão de julgamento de 10/04/2023, o termo inicial dos eventuais efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124, STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado.

Assim, como decidido no julgado desta 2ª Turma Especializada acima mencionado, não haveria óbice a eventual liquidação do julgado, de forma parcial, considerando a data de citação do INSS, devendo ser respeitado, em posterior cálculo de diferenças restantes, ao que eventualmente venha a ser determinado pelo STJ, em tese ainda a ser fixada com o julgamento definitivo no Tema 1124.

Portanto, revejo a decisão contida no evento 5 (processo 5058038-81.2019.4.02.5101/TRF2, evento 5, DESPADEC1) para determinar o levantamento da suspensão do presente processo.

No mérito propriamente dito, importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

Em que pese a recente promulgação da EC nº 103/19, que trouxe profundas alterações no sistema previdenciário, o direito adquirido dos segurados que tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria até o início de sua vigência, no caso em 13/11/19, foi protegido por força do art. 3º da referida emenda.

Criada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição era garantida para o segurado que, cumprida a carência, tivesse completado 35 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 30 anos, se do sexo feminino (art. 201, § 7º, da CRFB/88).

A Aposentadoria Especial era benefício previdenciário, substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que, cumprida a carência, tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

O autor, em seu recurso de apelação, limita-se, em síntese, a impugnar a data de início dos efeitos financeiros do benefício de aposentadoria especial que lhe fora concedido na sentença, requerendo seja fixado o marco inicial na data do requerimento administrativo (05/12/2018), e não na data da citação, como restou consignado pela sentença.

O INSS, por sua vez, argui em seu recurso de apelação, em síntese, que não restou comprovado pelo autor o trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, com efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido:TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011)

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".

Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

Ainda cabe afirmar que as atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998, consideradas especiais, não podem ser descaracterizadas, diante do do § 6º do art. 238 da própria IN nº 45 do INSS, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O entendimento foi firmado por unanimidade pela (TNU) , no Processo nº 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. (grifo nosso)

Em momento posterior, importante ressaltar que a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado.

Verifica-se que, no caso, a sentença reconheceu a especialidade quanto aos seguintes períodos:

15/06/1997 a 11/07/2001 - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE - cargo: comissário; setor: a bordo das aeronaves; "PPP" (processo 5058038-81.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, PROCADM4 - fls. 12/14)
18/09/2001 a 14/03/2002 - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE - cargo: copiloto; setor: a bordo das aeronaves; "PPP" (processo 5058038-81.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, PROCADM4 - fls. 15/17);
15/03/2003 a 08/08/2006 - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE cargo: copiloto; setor: a bordo das aeronaves; "PPP" (processo 5058038-81.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, PROCADM4 - fls. 15/17);
01/08/2006 a 05/12/2018 (DER) - TAM LINHA AÉREAS - cargo: copiloto / comandante; setor: transporte de passageiros e cargas em vôos nacionais e internacionais; "PPP" (processo 5058038-81.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, PPP5 - fls. 7/10).

Destarte, quanto aos períodos em questão, constam dos autos documentos de "PPP" descrevendo as atividades do autor nas funções de comissário, copiloto e comandante, a bordo de aeronaves, sem o registro específico dos fatores de risco na maior parte deles.

Até o advento da Lei nº 9.032/95, existia a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

A partir de 28/04/95 (data de vigência da Lei nº 9.032/95), tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial.

Ressalte-se que pessoas que exercem suas atividades profissionais no interior de aeronaves são chamadas de aeronautas, atividade que era classificada como especial nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, de modo que deve ser assim considerada, pelo menos até o advento da Lei 9.032/95, após o que passou a ser exigida a efetiva comprovação da especialidade, não cabendo mais, após tal marco, a mera presunção de que a atividade desempenhada em determinada função ou por certa categoria profissional seria necessariamente prejudicial à saúde.

Nesse contexto, a Lei 9.528/97 instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a futura concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Assim, o PPP é apto à comprovação do exercício de atividade insalubre, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da nocividade laboral bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

Além disso, a comprovação da especialidade do período laborado, após a Lei 9.032/95, pode ser realizada também por laudos periciais, sejam eles particulares produzidos em outros processos ou genéricos relativos a Programas de Prevenção de Riscos Ambientais do Empregador, na forma de prova emprestada, destacam-se os seguintes precedentes do eg. STJ, aplicáveis, mutatis mutandis, ao caso:

“CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE Documento: 35833013 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/06/2014 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. (...) 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. (...)”. (STJ, Emb. de Div. Em Resp 617.428/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 17/06/2014).

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO. AÇÃO REGRESSIVA DOS SEGURADORAS PARA COBRANÇA POR INDENIZAÇÃO POR DANOS CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FUNÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À FABRICANTE DA PEÇA DE CUJO MAU FUNCIONAMENTO TERIA DADO CAUSA AO DANO. IRRESIGNAÇÕES SUBMETIDAS AO CPC/73.

(...) Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada, porquanto a sentença indicou fundamento autônomo e suficiente para amparar a condenação (...)” (STJ, REsp 1.539.689/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 14/06/2018).

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AERONAUTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Caso em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu que "fica evidenciada a exposição ao agente nocivo pressão atmosférica anormal, previsto na legislação de regência da matéria, o que torna inequívoco o reconhecimento da especialidade do labor". 2. Rever o entendimento de que a atividade de comissário de bordo se enquadra como especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1.490.876/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; AgRg no REsp 1.440.961/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/6/2014. 3. Recurso Especial não conhecido” (STJ, REsp 1.567.917/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 04/02/2016).

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ENQUADRADA COMO ESPECIAL, BEM COMO A EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, NA MANEIRA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEL À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu que restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude da sua exposição, de forma habitual e permanente, às condições adversas de trabalho. A inversão dessa conclusão, na forma pretendida pela Autarquia, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo Regimental do INSS a que se nega provimento" (AgRG nos ED no AREsp 500705/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes maia Filho, DJe de 19/04/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AERONAUTA. APOSENTADORIA ESPECIAL.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Caso em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu que "fica evidenciada a exposição ao agente nocivo pressão atmosférica anormal, previsto na legislação de regência da matéria, o que torna inequívoco o reconhecimento da especialidade do labor". 2. Rever o entendimento de que a atividade de comissário de bordo se enquadra como especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1.490.876/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; AgRg no REsp 1.440.961/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/6/2014. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1567917/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/02/2016).

Sobre a possibilidade de uso de laudos periciais realizados sob as mesmas condições de trabalho para a função de comissário de bordo para fins de comprovação da especialidade da atividade desempenhada pelo empregado, a jurisprudência desta e. Corte se orienta no sentido de que deve sim ser considerada para efeito de reconhecimento da especialidade, eis que atende a exigência legal de comprovação da natureza diferenciada, com efetivo prejuízo a saúde, em nada se assemelhando ao mero enquadramento por categoria profissional. Nesse sentido, confira-se:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AERONAUTA. COMISSÁRIO DE BORDO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR DO STF. RESSALVA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSO PROVIDO. - Ressalvando entendimento anterior, não há óbice para que seja admitida a utilização da prova emprestada a qual, inclusive, foi contemplada no artigo 372 do CPC/2015 e, especialmente, no caso em apreço, em que os laudos técnicos periciais de monitorações foram efetivados em processos similares propostos por paradigmas, sendo emitidos por peritos especializados, equidistante das partes, tendo sido oportunizado à Autarquia Previdenciária contraditá-los, sendo que não foi arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. Cabe destacar que o INSS foi réu nesses processos e tais provas foram confeccionadas em respeito ao contraditório e a ampla defesa. - A atividade empreendida pela autora do presente feito - comissário de bordo - foi prestada em condições absolutamente idênticas às prestadas por outros comissários de bordo que tenham estado vinculados a quaisquer outras companhias de transporte aéreo que tenham operado voos no Brasil, ou no exterior. - Não há nenhum óbice à utilização da prova pericial emprestada de outros autos, em casos semelhantes, cuja admissão decorre da aplicação dos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, para aproveitar as provas colhidas perante outro juízo, com amparo na máxima eficiência do processo e na garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), com o objetivo de dar maior celeridade à prestação jurisdicional. Isso tudo sem falar na economicidade com o gasto pericial, ainda mais considerando que esta perícia certamente possui um alto custo. - A função de Aeronauta estava prevista como passível de conversão tanto no Decreto n° 53.831 de 1964, como no Decreto n° 83.080 de 1979, em seu Anexo II (2.4.1 e 2.4.3). A partir de da publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995), há necessidade de efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos por meio dos formulários SB-40 e DSS- 8030 e, posteriormente, com a edição do Decreto 2.172/97, com a apresentação de Laudo Técnico. - Nos interregnos de 01/08/1980 a 15/12/2006, a autora trabalhou sujeita a condições ambientais artificiais, com pressão atmosférica anormal, revestindo-se de características pertinentes às câmaras hiperbáricas, conforme as provas produzidas em ações judiciais semelhantes em trâmite junto às Varas Federais do Paraná e do Rio Grande do Sul, onde decidiu-se em favor dos segurados, sendo que tais provas emprestadas amplamente admitidas. Registre-se que os períodos de 01/08/1980 a 28/06/1989, 19/07/1990 a 17/10/1991, 04/11/1991 a 14/05/1992, 06/07/1992 a 03/04/1993 e 17/10/1993 a 28/04/1995, já haviam sido reconhecidos administrativamente como especiais. - A autora estava exposta à pressão atmosférica anormal, no exercício da sua função de comissária de bordo em aeronaves, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço especial dos períodos de 29/06/1989 a 18/07/1990, 18/10/1991 a 03/11/1991, 15/05/1992 a 05/07/1992, 04/04/1993 a 16/10/1993 e 29/04/1995 a 15/12/2006. Procedendo ao cômputo do tempo de serviço especial total da autora, infere-se que atingiu o mínimo de 25 anos de serviço prestado sob condições especiais, fazendo, portanto, jus a aposentadoria especial. - No tocante aos períodos de 29.06.1989 a 18.07.1990, 18.10.1991 a 03.11.1991, 15.05.1992 a 05.07.1992, 04.04.1993 a 16.10.1993 e 17.05.1995 a 03.06.1995 (e-fls. 80/82 e 653/657), conquanto a autora estivesse em gozo do auxílio-doença, tais períodos também devem ser considerados como especiais, tendo em vista que a segurada exercia atividade especial antes dos afastamentos. - Quanto aos juros e correção monetária, em recente decisão publicada em 25/09/2018, nos autos do RE nº 870.947/SE (Tema 810), o Min. Relator Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos no bojo do referido RE, determinando que as instâncias a quo não apliquem imediatamente o decisum embargado até que haja apreciação pela Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. - Curvo-me à determinação supra de modo que, até que sobrevenha a manifestação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos referidos embargos de declaração, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. - De toda sorte, com o advento da decisão definitiva da Suprema Corte, compete ao Juízo a quo, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos, sendo certo que, caso eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seja favorável ao exequente, como por exemplo, a fixação de índice de correção monetária mais benéfico, 2 fará ele jus ao recálculo dos valores devidos, inclusive, com a possível expedição de precatório complementar para pagamento dos valores depositados a menor. - Remessa necessária desprovida. Apelação provida. Pedido julgado procedente." (TRF da 2ª Região - 0503047-91.2016.4.02.5101 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA - Data da publicação: 20/03/2019 - Relator: Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO)

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AERONAUTA. COMISSÁRIO DE BORDO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA RECURSO PROVIDO. - Ressalvando entendimento anterior, não há óbice para que seja admitida a utilização da prova emprestada a qual, inclusive, foi contemplada no artigo 372 do CPC/2015 e, especialmente, no caso em apreço, em que os laudos técnicos periciais de monitorações foram efetivados em processos similares propostos por paradigmas, sendo emitidos por peritos especializados, equidistante das partes, tendo sido oportunizado à Autarquia Previdenciária contraditá-los, sendo que não foi arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. Cabe destacar que o INSS foi réu nesses processos e tais provas foram confeccionadas em respeito ao contraditório e a ampla defesa. - A atividade empreendida pelo autor do presente feito - comissário de bordo - foi prestada em condições absolutamente idênticas às prestadas por outros comissários de bordo que tenham estado vinculados a quaisquer outras companhias de transporte aéreo que tenham operado voos no Brasil, ou no exterior. - Não há nenhum óbice à utilização da prova pericial emprestada de outros autos, em casos semelhantes, cuja admissão decorre da aplicação dos princípios da economia processual e da unidade da jurisdição, para aproveitar as provas colhidas perante outro juízo, com amparo na máxima eficiência do processo e na garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), com o objetivo de dar maior celeridade à prestação jurisdicional. Isso tudo sem falar na economicidade com o gasto pericial, ainda mais considerando que esta perícia certamente possui um alto custo. - A função de Aeronauta estava prevista como passível de conversão tanto no Decreto n° 53.831 de 1964, como no Decreto n° 83.080 de 1979, em seu Anexo II (2.4.1 e 2.4.3). A partir de da publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995), há necessidade de efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e, posteriormente, com a edição do Decreto 2.172/97, com a apresentação de Laudo Técnico. - Nos interregnos de 15/01/1987 a 14/08/2006 e de 19/10/2006 a 29/03/2016, o autor trabalhou sujeito a condições ambientais artificiais, com pressão atmosférica anormal, revestindo-se de características pertinentes às câmaras hiperbáricas, conforme as provas produzidas em ações judiciais semelhantes em trâmite junto às Varas Federais do Rio Grande do Sul, onde decidiu-se em favor dos segurados, sendo que tais provas emprestadas amplamente admitidas. Registre- se que o período de 15/01/87 a 28/04/95 já havia sido reconhecido administrativamente como especial. - O autor estava exposto à pressão atmosférica anormal, no exercício da sua função de comissários de bordo em aeronaves, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço especial dos períodos de 15/01/1987 a 14/08/2006 e de 19/10/2006 a 29/03/2016. Procedendo ao cômputo do tempo de serviço especial total do autor, infere-se que atingiu o mínimo de 25 anos de serviço prestado sob condições especiais, fazendo, portanto, jus a aposentadoria especial. - Precedentes da 2ª Turma Especializada, dos TRF da 3ª e 4ª Regiões e do STJ. - A Excelsa Corte, ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendeu pela aplicação de idênticos critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, qual seja, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Recurso provido para condenar o INSS a reconhecer, como tempo especial, o período de 29/04/95 a 14/08/2006 e de 19/10/2006 a 29/03/2016, e, por conseguinte, a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, 29/03/2016 (e-fl. 24), bem como a pagar as diferenças referentes às parcelas vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e juros de mora, tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários, em favor do autor, a serem fixados quando da liquidação do julgado. Sem reposição de custas, face à gratuidade de justiça deferida à e-fl. 134 (TRF da 2ª Região - 0115820-39.2016.4.02.5101 -Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA - Data da Publicação: 13/03/2020 - Relator: Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO)

Importante observar que os Perfis Profissiográficos Previdenciários fornecidos pelas empresas de aviação, algumas delas já em processo ou com falência consolidada, nem sempre contém informações essenciais à caracterização da especialidade do labor exercido por esses profissionais.

Assim, a comprovação da especialidade não pode estar vinculada exclusivamente ao PPP, sob pena de tornar inviável a demonstração do prejuízo à saúde no exercício dessa específica atividade, devendo ser admitidos outros elementos de prova, conforme orientação jurisprudencial. Nesse mesmo sentido, recente precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a seguir colacionado:

“PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AERONAUTA. PRESSÃOATMOSFÉRICA. EPI. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. A exposição à pressão atmosférica anormal dá direito ao reconhecimento da especialidade tendo em vista a submissão do segurado a constante variação de pressão atmosférica em virtude dos voos sequenciais. (AC 5018805-55.2010.404.7100/RS, Relator Des. Rogério Favreto, julgado em 11-12-2012).

3. O fato de serem preenchidos os específicos campos do PPP com a resposta 'S' (sim) não é, por si só, condição suficiente para se reputar que houve uso de EPI eficaz e afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial.

4. A sistemática de atualização do passivo deve observar o decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810” (TRF4, AC nº 5045070-21.2015.4.04.7100/RS, Quinta Turma, Relator DF Osni Cardoso Filho, DJe de 19/06/2018).

Some-se a isso que o PPP, enquanto formulário emitido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, afigura-se documento cuja apresentação encerra um direito para o segurado da previdência, não encerrando, em si, uma hipótese de prova tarifada no direito brasileiro. Em vista disso, cabe ao magistrado, no exercício de seu livre convencimento motivado, avaliar a existência do direito por meio da análise de outros meios de prova em direito admitidas, como é o caso dos laudos produzidos por paradigmas junto à mesma empresa, conforme esclarecido linhas acima.

Note-se, ademais, que os diversos laudos periciais anexados aos presentes autos, ora analisados como prova emprestada, são todos relativos à profissão de aeronauta, no exercício das mesmas funções de comissário de bordo, cujas atividades são sabidamente padronizadas, não havendo, em razão disso, como afastar a configuração do efetivo prejuízo à saúde, integridade física e orgânica tão bem retratada nos laudos, mormente levando-se em conta a constatação técnica e inequívoca da presença de diversos agentes nocivos na rotina laboral dos aeronautas, como bem descrito e registrado nos laudos periciais.

Nesse desiderato, não se pode desconsiderar o fato de que a prova acostada aos autos não se resume ao PPP, tendo a parte autora trazido aos autos outros consistentes elementos que se revelam aptos à comprovação de seu alegado direito, tais como laudos periciais referentes a processos análogos subscritos por profissionais habilitados - engenheiro de segurança do trabalho, sendo possível extrair das considerações e registros contidos nesses e em outros laudos relativos à atividade em questão que os tripulantes de aeronave são submetidos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao longo da jornada de trabalho, a diversos agentes prejudiciais à saúde como ruídos em intensidade sonora significativa e variável, vibrações, radiação, desgaste orgânico devido a altitudes elevadas, atmosfera mais rarefeita, com menos quantidade de oxigênio, agentes biológicos e microrganismos como bactérias, fungos e vírus presentes na circulação interna do ar no avião, além de pressão atmosférica anormal, cuja sujeição contínua justifica, por si só, a caracterização das atividades como de natureza especial, haja vista que a circunstância experimentada por tais profissionais no ambiente laboral interno das aeronaves se assemelha a de caixões ou câmeras hiperbáricas, enquadrando-se, analogicamente, no código 2.0.5. do Decreto 2.172/97 e 3.048/99, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, aplicável, mutatis mutandis, ao caso: TRF2, AC nº 50450702-2015.4.02.5101, Segunda Turma Especializada, Rel. DF Simone Schreiber, DJe de 21/03/2018.

Destarte, no caso dos aeronautas, é possível, até 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade por categoria profissional, com base no código 2.4.1 do Anexo do Decreto n.º 53.381/1964, e, após 28/04/1995, por equiparação as atividades exercidas com exposição ao agente nocivo pressão atmosférica anormal, descrita nos códigos 1.1.7 do Anexo do Decreto n.º 53.381/1964 e 2.0.5 dos Anexos dos Decretos n.º 2.172/1997 e n.º 3.048/1999.

O aeronauta está submetido ao agente nocivo pressão atmosférica anormal, por exercer suas atividades a bordo de aeronaves, sendo certo que não cabe o enquadramento do tempo especial por equiparação quando as atividades são desempenhadas em simulador de voo e sala de aula, já que não apresentam risco à saúde.

Sobre a especialidade das condições de trabalho do aeronauta, veja o entendimento desse Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E REMESSA NECESSÁRIA. AERONAUTA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS COMO ESPECIAIS ANTES E APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. CABIMENTO. APELAÇÃO DO INSS. NÃO CONHECIMENTO.

I - Hipótese que trata de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, decorrente do reconhecimento, como especial, dos períodos trabalhados pelo Autor como aeronauta.

II - Não se conhece da apelação do INSS, em face da perda superveniente de objeto, ante a decisão de que deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo Autor, modificando a sentença, com a condenação das partes em honorários advocatícios, a serem definidos quando da liquidação do julgado, na forma do artigo 85, § 4º, II, do NCPC.

III - Cabível o reconhecimento de atividade especial por enquadramento profissional (item 2.4.3 do Decreto nº 83.080/79), relativa ao período em que o Autor trabalhou como copiloto na empresa VOTEC (20/10/1978 a 23/01/1979), bem como ao período compreendido entre 10/04/1991 e 28/04/1995, laborado junto à Varig S/A.

IV - Reconhecida a natureza especial da atividade desenvolvida pelo Autor, como aeronauta, junto à Varig S/A, no período entre 29/04/1995 e 09/02/2005, eis que, inobstante o PPP, a ele referente, não apresente submissão a agente nocivo, os laudos periciais insertos nos autos, extraídos de autos que tramitaram junto a Varas Federais do Rio Grande do Sul, evidenciam que a sujeição, por pilotos, co-pilotos e comissários de bordo, à pressão atmosférica anormal dentro das aeronaves, tornou-a insalubre, sendo equivalente tal sujeição àquela constante em câmaras hiperbáricas, além das "vibrações", geradas pelo funcionamento motores, pelo atrito no deslocamento do avião pelo ar e turbulências, de "radiações ionizantes," decorrentes de exposição aos raios solares em altas altitudes do voo, por um longo período de tempo e de forma repetida, devido à falta de proteção natural da atmosfera porque o ar é rarefeito, e de exposição a bactérias, fungos e vírus, decorrentes da circulação interna do ar dentro do avião em voo, gerados pela respiração dos passageiros nos percursos.

V - Deve ser aceita prova emprestada, na espécie, considerando-se como meio de comprovação o laudo pericial confeccionado em ação proposta por paradigma do segurado, exercente das mesmas atividades, em que o perito, avaliando o ambiente de trabalho, consigna que o empregado ficava exposto aos agentes insalubres, caracterizando-se, pois, a insalubridade.

VI - Considerando-se que a soma dos períodos de trabalho reconhecidos administrativa e judicialmente como especiais perfaz 25 anos e 03 meses, cabível o direito do Autor à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, desde a DER (22/08/2006).

(...)

IX - Apelação cível do INSS não conhecida. Remessa necessária desprovida. Apelação do Autor provida. Reconhecido o exercício de atividade sob condições especiais entre 10/04/1991 e 09/02/2005. Condenação do Réu a proceder à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do Autor em aposentadoria especial, a partir de 22/08/2006 (DER), observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação. Os valores atrasados devem observar, quanto aos juros e correção monetária, os parâmetros estabelecidos no julgado do STF (RE 870.947), a partir da publicação do seu acórdão. Condenação do Réu na verba honorária, a ser fixada na fase de liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § § 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil. (TRF-2. 1ª Turma. Rel. Des.Fed. Paulo Espirito Santo. Apelação. Proc. 0500574-66.2015.4.02.5102. Data da Disponibilização: 27/03/2018). (g.n.).

Também é sabido que a diminuição da pressão atmosférica decorrente do aumento da altitude leva à queda do aporte de oxigênio aos tecidos do corpo humano. Essa minoração gera um quadro clínico grave, sobretudo para os profissionais que trabalham no setor da aviação, chamada pela literatura médica de hipóxia, e, apesar dos efeitos variarem de um indivíduo para o outro, é fato que esses profissionais estão submetidos continuamente a tais condições adversas.

Em suma, os aeronautas, dada a sua rotina de trabalho não linear, podem desenvolver alterações em seu biorritmo, também chamadas de alterações no ritmo circadiano, e, em função delas, podem vir a sofrer com complicações de ordem física e psicológica, estando sujeitos ainda a vibrações decorrentes do deslocamento das aeronaves e o seu atrito com o ar, bem como ruídos que são notórios dentro das aeronaves.

Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que o autor requereu aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa, em 05/12/2018, e tal benefício restou indeferido pelo INSS. Verifica-se, de outro lado, que fora computado pelo INSS, na via administrativa, como tempo especial o período de 06/03/1990 a 28/04/1995, em enquadramento por categoria profissional, conforme tabela de cômputo do tempo de contribuição no evento 1, doc. 5, fl. 62 (processo 5058038-81.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, PROCADM4 - fl. 62), por presunção legal, com base na categoria profissional, nos moldes do código 2.4.1 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 – “Transporte Aéreo – Aeronautas, Aeroviários de serviços de pista e de oficinas de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves”.

Outrossim, é possível o reconhecimento como especial dos períodos de trabalho do autor de 15/06/1997 a 11/07/2001; 18/09/2001 a 14/03/2002; e 15/03/2003 a 08/08/2006 - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE; e de 01/08/2006 a 05/12/2018 (DER) - TAM LINHA AÉREAS, a bordo de aeronaves, nos moldes do art. 372 do CPC e com base nos detalhados laudos periciais acostados no Evento 1 (Laudo 8 a Laudo 20) (evento 1, LAUDO8) (evento 1, LAUDO9) (evento 1, LAUDO10) (evento 1, LAUDO11) (evento 1, LAUDO12) (evento 1, LAUDO13) (evento 1, LAUDO14) (evento 1, LAUDO15) (evento 1, LAUDO16) (evento 1, LAUDO17) (evento 1, LAUDO18) (evento 1, LAUDO19) (evento 1, LAUDO20); Evento 65 (Anexos 2 a 7) (evento 65, ANEXO2) (evento 65, ANEXO3) (evento 65, ANEXO4) (evento 65, ANEXO5) (evento 65, ANEXO6) (evento 65, ANEXO7); Evento 68 (Laudo 4) (evento 68, LAUDO4), produzidos no bojo dos respectivos processos judiciais, e que assim concluíram, ou de forma similar, diante do exercício de atividades laborativas pelos respectivos Demandantes em empresas aéreas (evento 1, LAUDO20):

“5. Conclusão: O parecer técnico deste perito é que a Autora, durante os períodos controversos compreendidos entre 29/04/1995 a 02/08/2006 e 20/08/2007 a 01/03/2014, esteve exposta em caráter permanente, não ocasional e intermitente à condição de trabalho insalubre por exposição à pressão atmosférica anormal e à condição de trabalho perigosa por exposição ao risco de explosão por inflamáveis, conforme estabelecido na lista B do Regulamento da Previdência Social e no Anexo II da NR 16 do Ministério do Trabalho respectivamente. Deste modo, entendo que os períodos laborados controversos em lide devem ser considerados especiais para fins previdenciários.”

Assim, correta a sentença ao reconhecer os períodos em questão como em labor especial, ao que deve ser negado provimento ao recurso do INSS.

Quanto ao recurso de apelação da parte autora, o inconformismo diz respeito ao início do pagamento dos valores atrasados, fixado em 24/10/2019 pela sentença, data da citação. Requer, ainda, majoração da condenação de honorários de sucumbência.

Neste ponto, verifica-se que deve ser reparada a sentença, senão vejamos. De fato, os laudos e demais documentos admitidos como prova emprestada não constam do processo administrativo de concessão do benefício de aposentadoria em questão e, portanto, não foram exibidos à autarquia ré à época (05/12/2018 - NB 191.767.793-3). No entanto, na data do requerimento administrativo de concessão do benefício de aposentadoria, em 05/12/2018, o que se constata é que a parte autora já reunia os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, conquanto a comprovação do labor especial tenha sido efetivada posteriormente, ao que deve ser observado o entendimento pacificado do C. STJ, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência (PETIÇÃO Nº 9.582 - RS (2012/0239062-7), que expressa que o reconhecimento do direito ao benefício deve datar do requerimento administrativo de concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, mesmo que o labor em atividade especial tenha sido comprovado apenas posteriormente.

Sobre o tema, transcrevo:

"PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada." (Grifei)

(STJ, Petição Nº 9.582 - RS (2012/0239062-7), Relator Exmo. Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado: 26/08/2015, DJe 16/09/2015)

"E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. HIDROCARBONETOS (ÓLEO MINERAL). HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. EPI INEFICAZ. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DER. LIMITAÇÃO DO ARTIGO 57, § 8º, DA LEI Nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. CUSTAS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015 - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (artigo 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015)- In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar período considerado como atividade de natureza especial e converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DER, observada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário - Cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs. 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC, que tratam do tema, ao rito previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova - O óleo mineral encontra previsão para enquadramento no código 1.2.11 do quadro III, anexo ao Decreto nº 53.831/64 e 1.0.7 do quadro IV, anexo aos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99, já que se trata de derivado de petróleo (hidrocarboneto). Além disso, os óleos minerais constam entre os agentes confirmados como cancerígenos no grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), publicada através da Portaria Interministerial nº 9/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego e são relacionados como cancerígenos no anexo nº 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, razão pela qual, como visto, a análise é feita de forma apenas qualitativa e a utilização de EPC e/ou EPI, ainda que eficazes, não descaracterizam o período como especial - Outrossim, extrai-se dos elementos dos autos que a exposição da parte autora a agentes nocivos era inerente à atividade que ela desenvolvia como fresador/fresador ferramenteiro, donde se conclui que tal exposição deve ser considerada permanente, nos termos do artigo 65 do RPS, o qual, consoante já destacado, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo, o que interdita o acolhimento da alegação autárquica em sentido contrário - Quanto aos agentes químicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade - Somados os períodos especiais reconhecidos na via administrativa e nesta demanda, verifica-se que a parte autora possui até a DER mais de 25 anos de trabalho em atividade especial, de modo que faz jus ao benefício de aposentadoria especial, nos termos decidido na r. sentença recorrida - Os efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário são devidos desde a data do requerimento administrativo para a concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal. Esse é o entendimento do C. STJ, pacificado em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial. Precedente: Pet 9.582/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015; EDcl no REsp 1826874/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 18/05/2020 - Embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, e da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial, concluiu que tal vedação só se aplica após a efetivação, na via administrativa ou judicial, da aposentadoria especial - Portanto, na forma delineada pelo E. STF, o segurado que tem o seu pedido de aposentadoria especial indeferido pelo INSS e que, posteriormente, tenha seu direito à aposentadoria especial reconhecido no âmbito judicial, faz jus ao recebimento dos valores atrasados de tal benefício, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) da aposentadoria, ainda que tenha continuado a laborar em condições especiais nesse intervalo de tempo - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores - No que diz respeito ao pedido para que seja observada a prescrição quinquenal e que os honorários advocatícios sejam fixados no patamar mínimo, com a limitação nos termos da Súmula nº 111 do STJ, verifica-se que a apelante incidiu em equívoco, uma vez que a r. sentença decidiu a lide nos termos do inconformismo autárquico, de modo que esta parte do recurso não pode ser conhecida em face da ausência de interesse recursal - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei - Tendo a sentença fixado os honorários no porcentual mínimo, na forma do artigo 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, incidente sobre o valor da condenação que vier a ser apurado, e desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução - No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos - Preliminar rejeitada. Apelação conhecida em parte e improvida. Alteração de ofício dos juros e correção monetária." (Grifei)

(TRF-3 - ApCiv: 50073787220204036119 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 13/12/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/12/2021)

De outro lado, considerando-se que os laudos em questão não foram apresentados em sede administrativa quando do requerimento de concessão do benefício, tratando-se de documentos ora admitidos como prova emprestada, o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124, STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, observando-se a tese definida por esta 2ª Turma Especializada, no julgamento de embargos de declaração apresentados nos autos da Apelação Cível nº 0035220-70.2012.4.02.5101, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, em sessão de julgamento de 10/04/2023.

Ressalte-se, como decidido no julgado acima mencionado, que não há óbice para que se dê prosseguimento à parcial liquidação do julgado, considerando a data de citação do INSS, devendo ser respeitado, em posterior cálculo de diferenças restantes, ao que eventualmente venha a ser determinado pelo STJ, em tese ainda a ser fixada com o julgamento definitivo no Tema 1124.

Ademais, tem-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 709), definiu tese a respeito da necessidade de afastamento do trabalhador da atividade nociva para fins de concessão da aposentadoria especial:

“Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido.

1. O art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201, § 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho.

2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário.

3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57, §8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes.

4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão.

5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento."

(RE 791961 / PR, Rel. Min. Dias Toffoli, sessão virtual do Plenário de 29/5/2020 a 05/06/2020)

Muito embora o STF tenha declarado a constitucionalidade das normas que vedam a continuidade do exercício de trabalho nocivo após a concessão da aposentadoria especial, sob pena de cancelamento, restou assentado, por outro lado, que, na hipótese de o benefício pretendido não ter sido prontamente deferido, os efeitos retroativos do pedido de revisão/concessão devem ser fixados na data do requerimento administrativo, mesmo que o segurado tenha continuado a trabalhar na atividade nociva ao longo da tramitação do processo administrativo ou judicial, devendo, no entanto, ocorrer o afastamento da atividade nociva, a partir da concessão judicial ou administrativa do benefício espécie 46, conforme tese firmada no Tema n. 709, segundo a qual: “ [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.’” (grifo nosso).

Portanto, após a efetiva implantação do benefício de aposentadoria especial, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, é vedado ao segurado a permanência ou o retorno às atividades nocivas à saúde, sob pena de suspensão do pagamento do benefício.

Assim, competirá ao INSS, após a efetivação da implantação do benefício de aposentadoria especial, informar ao segurado que a partir da data da efetiva implantação do benefício não mais poderá permanecer ou retornar ao labor especial, sob pena de cessar o pagamento do benefício, nos termos do artigo 46 e artigo 57 , § 8º , da Lei n. 8.213 /1991, bem como da Tese fixada pelo E. STF no tema 709 da Repercussão Geral.

Portanto, deve ser reformada parcialmente a sentença, ao que dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data do requerimento administrativo (05/12/2018), sendo que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado.

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei nº 11.960/2009”.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Quanto à taxa judiciária, de fato, é questão de ordem pública, não importando em reformatio in pejus (Vide AgInt no AREsp n. 1.891.827/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021).

Em relação ao pagamento de custas, tramitando a demanda na Justiça Estadual, investida de competência federal, deve ser observada a legislação estadual, conforme preceitua o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.289/96.

Nesse contexto, conforme dispõe o art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99, as Autarquias Federais estão isentas de custas processuais no Estado do Rio de Janeiro, destacando-se que o art. 10, X do mesmo dispositivo legal classifica a taxa judiciária como espécie de custas.

No âmbito estadual, a Corregedoria do Tribunal de Justiça, em resposta à consulta, publicada no D.O.E.R.J. do dia 08/02/2002, assim se manifestado: “Processo 2001-31148 (...) No que se refere às ações previdenciárias é certo que, em sendo sucumbente o INSS, não há recolhimento de custas judiciais ou Taxa Judiciária, por forças do disposto no Art. 17 da Lei 3.350/99”.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao ressaltar a natureza jurídica da taxa judiciária e das custas, considerando-as como espécie de tributo, classificou-as como taxas resultantes da prestação de serviço público específico e divisível (ADIMC 1772/MG). Tal orientação tem sido adotada por diversos precedentes desta Corte a saber: AC 273287/RJ, Primeira Turma, Rel. Juiz Carreira Alvim, DJ de 05/11/2004, p. 96; AC 222944, Segunda Turma, Rel. Juiz Antônio Cruz Netto, DJ de 27/05/2004, p. 116; AC 233877, Sexta Turma, Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund, DJ de 22/05/2002.

No que concerne à taxa judiciária e despesas processuais, portanto, o INSS, a teor do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, é isento de custas processuais.

Dessa forma, é indevida a condenação da Autarquia ao pagamento de custas e taxa judiciária no Rio de Janeiro.

Importante salientar, ademais, que os honorários advocatícios são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.

1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se nosentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais dacondenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos aqualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio inpejus. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Além do que, no que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC.

Assim, deve ser negado provimento ao recurso do INSS e dado parcial provimento ao recurso de apelação de A. J. E. S. para reformar parcialmente a sentença e determinar que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data do requerimento administrativo (05/12/2018), sendo que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado.

Deve ser retificada de ofício a sentença, a fim de que seja excluída a condenação da Autarquia ao pagamento de custas; bem como para que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, e ainda para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC.

Outrossim, com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em Apelação.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso do INSS e conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para reformar parcialmente a sentença e determinar que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data do requerimento administrativo (05/12/2018), sendo que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado. Retifico de ofício a sentença, a fim de que seja excluída a condenação da Autarquia ao pagamento de custas; bem como para que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, e ainda para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001713368v35 e do código CRC 9d9dc2c7.

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