Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000037-34.2020.4.02.0000/

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. P. (evento 69, EMBDECL1) em face do acórdão (evento 59, ACOR3) pelo qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na presente ação rescisória, através da qual objetivava a concessão de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo: 25 de março de 2011 e a aposentadoria por invalidez a partir da citação do réu INSS, com juros e correção monetária.

O embargante alega que o acórdão recorrido consubstanciou vício de omissão acerca dos requerimentos administrativos de auxílio-doença, entendendo não haver vedação legal para negar a concessão do benefício por incapacidade temporária a partir do requerimento administrativo, conforme interpretação dos artigos 43 e 59 e 60, § 1º., da Lei n. 8.213/91. Também sustenta que o v. aresto rescindendo não equacionou a lide, da maneira como apresentada pela parte autora a aplicação dos artigos 966, incisos V e VIII, e não inciso “VII” do Código de Processo Civil, estando em desconformidade com a jurisprudência do eg. STJ, porquanto o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Pugna, afinal, pelo acolhimento ou provimento dos embargos declaratórios, a fim de que, suprida as eivas apontadas, seja complementado o v. acórdão, com a atribuição, inclusive, para fins de prequestionamento.

Contrarrazões (evento 75, CONTRAZ1).

É o relatório



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000037-34.2020.4.02.0000/

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, vale dizer, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ainda para corrigir erro material (art. 1022 e incisos da Lei 13.105/2015).

Ressalte-se que a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, via embargos de declaração, somente será possível, excepcionalmente, nos casos em que, constada a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado recorrido, sobrevier a necessidade de alteração da orientação originariamente adotada. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios deve referir-se à ausência de manifestação quanto a matéria anteriormente suscitada e sobre a qual deveria o magistrado pronunciar-se, por ser capaz, por si só, de infirmar as conclusões adotadas. (STJ, Ag Int no REsp 1.209.082/SP, quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 03/05/2018).

 A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, ente a própria fundamentação ou entre esta e o dispositivo do julgado; ao passo que o erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido. (excerto da ementa do REsp 1.380692/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013).

 Por fim, a obscuridade que se admite nos embargos de declaração ocorre quando há nítida dificuldade na compreensão do julgado, decorrente da falta de clareza. (STJ, ED cl no Agravo em REsp 747.657/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/03/2016) (grifei).

 Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisado os autos, verifica-se que não há qualquer vício processual no acórdão recorrido, vez que devidamente enfrentadas as questões pertinentes ao exame da lide de forma fundamentada, clara, coerente e perfeitamente compreensível.

 Da simples leitura do voto proferido, constata-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado, uma vez que constou expressamente que: “ (...) No caso concreto, necessário considerar que a orientação jurisprudencial firmada na tese do Tema 626: “A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”, se estabeleceu após períodos de controvérsia sobre a matéria, inclusive na época do julgamento, quando ainda prevalecia orientação diversa ao aludido tema, qual seja, a de que o termo inicial do benefício por incapacidade deveria ser fixado na data do laudo pericial, como decidiu o magistrado de origem. Assim, inevitável concluir pela incidência da Súmula 343 do STF, segundo a qual: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Por outro lado, não se verifica a alegada violação manifesta às normas jurídicas mencionadas (artigos 43 e 60, § 1º da Lei 8.213/91), uma vez que simples menção ao requerimento administrativo não tem condão de obrigar o juiz a fixar exatamente como termo inicial do benefício a data correspondente à postulação administrativa, quando este entende não haver prova da incapacidade desde então. Observe-se ainda que constou expressamente do voto condutor do acórdão rescindendo que: “(...) correta a r. sentença do juízo a quo que determinou, como termo inicial dos benefícios a data de realização do laudo pericial, já que o perito não soube precisar se, ao tempo do cancelamento administrativo, parte autora se encontrava incapaz, fazendo jus, pois ao auxílio-doença e a consequente conversão para aposentadoria apor invalidez a partir da data de origem de incapacidade indicada no laudo, isto é, a da realização da perícia judicial /04/11/2013). Logo, não se configurou o alegado erro de fato, pois resta clara que mesmo diante do reconhecimento da existência de requerimento administrativo, o órgão jurisdicional concluiu que a incapacidade laboral somente restou comprovada por ocasião do laudo pericial, não prosperando a tese de que o requerimento administrativo teria sido desconsiderado no julgado.”.

 A questão, portanto, foi devidamente analisada, conforme entendimento que prevaleceu no órgão judicial, o qual entendeu que, como visto, que a incapacidade laboral somente restou comprovada por ocasião do laudo pericial, não prosperando a tese de que o requerimento administrativo teria sido desconsiderado no julgado.

 Hipótese em que resta evidente a intenção da embargante de modificar o resultado do julgamento, pretensão, contudo, que se revela incabível, em sede de embargos de declaração, mormente considerando a ausência do vício processual no julgado, ou de qualquer outro que pudesse conduzir ao reexame do mérito ou que exigisse teor integrativo para fins de prequestionamento.

  

VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000037-34.2020.4.02.0000/

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO.        AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL NO JULGADO. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA OU ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, vale dizer, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ainda para corrigir erro material (art. 1022 e incisos da Lei 13.105/2015).

2. Ressalte-se que a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, via embargos de declaração, somente será possível, excepcionalmente, nos casos em que, constada a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado recorrido, sobrevier a necessidade de alteração da orientação originariamente adotada. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

 3. Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisado os autos, verifica-se que não há qualquer vício processual no acórdão recorrido, vez que devidamente enfrentadas as questões pertinentes ao exame da lide de forma fundamentada, clara, coerente e perfeitamente compreensível.

 4. Da simples leitura do voto proferido, constata-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado, uma vez que constou expressamente que: “ (...) No caso concreto, necessário considerar que a orientação jurisprudencial firmada na tese do Tema 626: “A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”, se estabeleceu após períodos de controvérsia sobre a matéria, inclusive na época do julgamento, quando ainda prevalecia orientação diversa ao aludido tema, qual seja, a de que o termo inicial do benefício por incapacidade deveria ser fixado na data do laudo pericial, como decidiu o magistrado de origem. Assim, inevitável concluir pela incidência da Súmula 343 do STF, segundo a qual: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Por outro lado, não se verifica a alegada violação manifesta às normas jurídicas mencionadas (artigos 43 e 60, § 1º da Lei 8.213/91), uma vez que simples menção ao requerimento administrativo não tem condão de obrigar o juiz a fixar exatamente como termo inicial do benefício a data correspondente à postulação administrativa, quando este entende não haver prova da incapacidade desde então. Observe-se ainda que constou expressamente do voto condutor do acórdão rescindendo que: “(...) correta a r. sentença do juízo a quo que determinou, como termo inicial dos benefícios a data de realização do laudo pericial, já que o perito não soube precisar se, ao tempo do cancelamento administrativo, parte autora se encontrava incapaz, fazendo jus, pois ao auxílio-doença e a consequente conversão para aposentadoria apor invalidez a partir da data de origem de incapacidade indicada no laudo, isto é, a da realização da perícia judicial /04/11/2013). Logo, não se configurou o alegado erro de fato, pois resta clara que mesmo diante do reconhecimento da existência de requerimento administrativo, o órgão jurisdicional concluiu que a incapacidade laboral somente restou comprovada por ocasião do laudo pericial, não prosperando a tese de que o requerimento administrativo teria sido desconsiderado no julgado.”.

5. A questão, portanto, foi devidamente analisada, conforme entendimento que prevaleceu no órgão judicial, o qual entendeu que, como visto, que a incapacidade laboral somente restou comprovada por ocasião do laudo pericial, não prosperando a tese de que o requerimento administrativo teria sido desconsiderado no julgado.

 6. Hipótese em que resta evidente a intenção da embargante de modificar o resultado do julgamento, pretensão, contudo, que se revela incabível, em sede de embargos de declaração, mormente considerando a ausência do vício processual no julgado, ou de qualquer outro que pudesse conduzir ao reexame do mérito ou que exigisse teor integrativo para fins de prequestionamento.

 7. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Federal Simone Schreiber, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 19/02/2024

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000037-34.2020.4.02.0000/

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 19/02/2024, na sequência 2, disponibilizada no DE de 26/01/2024.

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

CERTIFICO QUE A 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 19/02/2024 A 27/02/2024, PRORROGADA NOS TERMOS DO ART. 6º, §3º E ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, A DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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