Ação Rescisória (Seção) Nº 0000037-34.2020.4.02.0000/
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por A. P. () em face do acórdão () pelo qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na presente ação rescisória, através da qual objetivava a concessão de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo: 25 de março de 2011 e a aposentadoria por invalidez a partir da citação do réu INSS, com juros e correção monetária.
O embargante alega que o acórdão recorrido consubstanciou vício de omissão acerca dos requerimentos administrativos de auxílio-doença, entendendo não haver vedação legal para negar a concessão do benefício por incapacidade temporária a partir do requerimento administrativo, conforme interpretação dos artigos 43 e 59 e 60, § 1º., da Lei n. 8.213/91. Também sustenta que o v. aresto rescindendo não equacionou a lide, da maneira como apresentada pela parte autora a aplicação dos artigos 966, incisos V e VIII, e não inciso “VII” do Código de Processo Civil, estando em desconformidade com a jurisprudência do eg. STJ, porquanto o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Pugna, afinal, pelo acolhimento ou provimento dos embargos declaratórios, a fim de que, suprida as eivas apontadas, seja complementado o v. acórdão, com a atribuição, inclusive, para fins de prequestionamento.
Contrarrazões ().
É o relatório
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001712880v2 e do código CRC 384e91a4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 28/11/2023, às 14:29:51