Remessa Necessária Cível Nº 5047230-51.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária que traz ao crivo do Tribunal reexame de sentença que julgou improcedente pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL em face de N. V. D. B. R. E OUTROS.
Narra a petição inicial que a pensionista Edith Gomes Britto se recadastrou pela última vez junto ao Superior Tribunal Militar em 29/03/2012; que, diante da ausência de recadastramento em 2013, o STM efetuou contato telefônico e recebeu do Sr. Carlos Alberto Gomes, que se identificou como sobrinho da pensionista, a informação de que ela se encontrava internada em um hospital em São Paulo e que ele não sabia dizer qual seria o hospital ou o número de telefone da irmã que a acompanhava; que depois o STM enviou um servidor à residência da pensionista, o qual narrou que encontrou o Sr. Carlos Alberto Gomes e que ele repetiu as mesmas informações; que o pagamento da pensão foi suspenso em julho de 2013; que o STM continuou diligenciando no intuito de localizar a servidora, até que, em 23/02/2016, teve ciência de que ela faleceu em 14/11/2012, através de pesquisa junto ao portal extrajudicial de nascimentos e óbitos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; que o STM enviou ofício aos herdeiros da pensionista, solicitando a restituição do valor indevidamente creditado, referentes ao período de novembro de 2012 a junho de 2013, mas não obteve resposta; que também foi encaminhado ofício à CEF, solicitando o estorno do valor creditado indevidamente na conta da falecida pensionista, mas o banco informou a insuficiência de saldo; que consta da certidão de óbito que ela não deixou bens, razão pela qual não foi localizado processo de inventário, o que justifica o ajuizamento da presente ação em face de seus filhos e herdeiros.
Ao final, a União requer a procedência do pedido, “para determinar o pagamento da importância de R$ 230.398,23 (duzentos e trinta mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), atualizado até novembro de 2017, com a inclusão de correção monetária e juros de mora”.
Após trâmite regular, foi proferida sentença de improcedência. A decisão assinalou que “(...) a União não logrou demonstrar que os filhos tenham se beneficiado dos saques havidos na conta onde era feito o depósito da pensão, sendo certo ainda que herdeiros somente podem ser responsabilizados pelas dívidas do falecido na medida das forças do Espólio, espólio esse que não restou comprovado já que a certidão atesta que a pensionista faleceu sem deixar bens.(...)” (evento 323).
Não houve recurso voluntário.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
Não há apelação. O feito veio ao Tribunal apenas por força de remessa necessária. E ela não é cabível e não será conhecida.
A sentença, proferida em 19/10/2023, faz errônea referência à remessa necessária. O artigo 496, I, do atual CPC determina que a sentença proferida contra a União está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mas traz exceções.
De fato, o § 3º, I, do art. 496 exclui o duplo grau obrigatório em casos como o presente, no qual a União Federal suporta condenação de valor certo não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos.
A sentença julgou improcedente a cobrança do valor de R$230.398,23 e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Mesmo após atualização, a derrocada da União Federal não atinge o patamar da remessa. Portanto, a remessa não será conhecida.
Nesse sentido, o seguinte julgado oriundo desta Turma Especializada:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DUPLO GRAU. IMPERTINÊNCIA. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS.
Não existe remessa necessária quando a sentença, embora proferida contra a União Federal, é limitada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 9.730,00. O § 3º, I, do artigo 496 do CPC exclui o duplo grau obrigatório em casos como o presente, no qual a União Federal suporta condenação de valor certo não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos. Mesmo no sistema do antigo CPC sentenças com a condenação no patamar do presente caso não ensejavam a remessa, devido ao baixo valor. Remessa não conhecida.” (Processo nº 0018305-77.2011.4.02.5101. TRF 2. 6ª Turma Especializada. Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro. DJe em: 30/5/2019)
Do exposto, voto por não conhecer da remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001782577v2 e do código CRC 818d7477.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 22/2/2024, às 19:39:25