Remessa Necessária Cível Nº 5000841-87.2023.4.02.5115/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, nos autos do mandado de segurança impetrado por I. H. J. contra ato abusivo do CHEFE - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET/MG - BELO HORIZONTE, em razão da sentença que concedeu a ordem a fim de assegurar o pagamento de auxílio transporte ao impetrante, independentemente da apresentação de bilhetes de passagem e de forma proporcional aos dias trabalhados presencialmente, a contar da data da impetração (02/04/2023), restando consignado, ainda, no julgamento de embargos declaratórios, que, ao pagamento do auxílio-transporte do impetrante, deve ser aplicado o desconto e a limitação previstos no art. 2º, inciso II e §2º, da MP n° 2.165- 36.
A sentença concedeu a ordem, essencialmente sob os seguintes fundamentos: “(...) A matéria já se encontra pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça que, diante da finalidade do auxílio-transporte, firmou o entendimento no sentido de que é devido ao servidor a referida indenização em decorrência de sua locomoção entre a residência e o trabalho. (...)”. A sentença encontra-se submetida à remessa necessária e não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 14, §1º e 25 da Lei nº 12.016/2009.
As partes não interpuseram recurso de apelação contra a sentença.
Os autos foram remetidos a este Eg. TRF da 2ª Região, por força da remessa necessária.
O MPF foi intimado para fins de ciência e manifestação.
É o relatório.
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