Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5000841-87.2023.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, nos autos do mandado de segurança impetrado por I. H. J. contra ato abusivo do CHEFE - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET/MG - BELO HORIZONTE, em razão da sentença que concedeu a ordem a fim de assegurar o pagamento de auxílio transporte ao impetrante, independentemente da apresentação de bilhetes de passagem e de forma proporcional aos dias trabalhados presencialmente, a contar da data da impetração (02/04/2023), restando consignado, ainda, no julgamento de embargos declaratórios, que, ao pagamento do auxílio-transporte do impetrante, deve ser aplicado o desconto e a limitação previstos no art. 2º, inciso II e §2º, da MP n° 2.165- 36.

A sentença concedeu a ordem, essencialmente sob os seguintes fundamentos: “(...) A matéria já se encontra pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça que, diante da finalidade do auxílio-transporte, firmou o entendimento no sentido de que é devido ao servidor a referida indenização em decorrência de sua locomoção entre a residência e o trabalho. (...)”. A sentença encontra-se submetida à remessa necessária e não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 14, §1º e 25 da Lei nº 12.016/2009.

As partes não interpuseram recurso de apelação contra a sentença.

Os autos foram remetidos a este Eg. TRF da 2ª Região, por força da remessa necessária.

O MPF foi intimado para fins de ciência e manifestação.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5000841-87.2023.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço da remessa necessária, diante dos pressupostos para o seu cabimento, à luz do que preceitua o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

Passo a apreciá-la.

A vexata quaestio recai na análise do direito líquido e certo do Impetrante, servidor público federal, à percepção de auxílio-transporte, independentemente da apresentação de bilhetes de passagens, o que restou assegurado na sentença ora submetida à remessa necessária.

A Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, instituiu o auxílio-transporte em pecúnia, em conformidade com o art. 1º, cuja finalidade é custear, parcialmente, as despesas realizadas com transporte coletivo pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. 

Confira-se:

Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. 

A concessão do auxílio-transporte, nos termos do art. 6º da MP nº 2.165-36/2001, não depende, a teor do seu regramento normativo, da apresentação prévia de bilhetes de passagens.  Ao revés, requer tão-somente declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado, na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1º.

O art. 6º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa.

Veja-se:

Art. 6º A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1o.

§ 1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal.

 O STJ, ao interpretar o regramento normativo contido nos arts. 1º e 6º, da MP nº 2.165-36/2001, posiciona-se no sentido de que, diante da finalidade do auxílio-transporte – custeio parcial de despesas de deslocamento entre a residência e o trabalho – a sua percepção será devida com a utilização de veículo próprio ou coletivo, o que afasta a necessidade de apresentação de bilhetes de passagem, para se ter direito ao aludido auxílio.

No mesmo sentido, a propósito, vejam-se os precedentes que ora colaciono:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA 83 DO STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU COLETIVO. POSSIBILIDADE 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Para aplicação da Súmula 83 do STJ é desnecessário que os precedentes tenham sido construídos por órgão superior da Corte, ou submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bastando que fique demonstrado que o entendimento é partilhado de forma uniforme pelos órgãos do Tribunal. 3. A inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. 4. Os valores pagos a título de auxílio-transporte têm a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.383.916/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2019, DJe de 20/8/2019.)
 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedentes do STJ. 2. Não há falar em incidência da Súmula 10/STF ou em ofensa ao art. 97 da CF/1988, nos casos em que o STJ decide aplicar entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, sem declarar inconstitucionalidade do texto legal invocado. 3. Agravo regimental não provido.  (AGRESP 201303810097, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:03/11/2014 ..DTPB:.) 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE DEVIDO. AUTOMÓVEL PARTICULAR UTILIZADO POR SERVIDOR PÚBLICO PARA DESLOCAMENTO AO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º DA MP 2.165-36. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio- transporte, nos termos interpretados do art. 1º da MP n. 2.165- 36/2001. 2. Não há falar em incidência da Súmula 10/STF ou em ofensa ao art. 97 da CF/1988, nos casos em que o STJ decide aplicar entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, sem declarar inconstitucionalidade do texto legal invocado. 3. Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201303884801, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/03/2014.)

Nenhum reparo, portanto, a ser feito à sentença, que se encontra em perfeita consonância com a legislação de regência e a jurisprudência.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.



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Remessa Necessária Cível Nº 5000841-87.2023.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. FINALIDADE. CUSTEIO PARCIAL DE DESPESAS PARA O DESLOCAMENTO DO TRABALHO À RESIDÊNCIA E VICE-VERSA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE BILHETE DE PASSAGEM PARA A CONCESSÃO. ILEGALIDADE.

1. A Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, instituiu o auxílio-transporte em pecúnia, em conformidade com o art. 1º, cuja finalidade é custear, parcialmente, as despesas realizadas com transporte coletivo pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. 

2. A concessão do auxílio-transporte, nos termos do art. 6º da MP nº 2.165-36/2001, não depende, a teor do seu regramento normativo, da apresentação prévia de bilhetes de passagens.  Ao revés, requer tão-somente declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado, na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1º.

3. O STJ, ao interpretar o regramento normativo contido nos arts. 1º e 6º, da MP nº 2.165-36/2001, posiciona-se no sentido de que, diante da finalidade do auxílio-transporte – custeio parcial de despesas de deslocamento entre a residência e o trabalho – a sua percepção será devida com a utilização de veículo próprio ou coletivo, o que afasta a necessidade de apresentação de bilhetes de passagem, para se ter direito ao aludido auxílio.

4. Remessa necessária a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/02/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5000841-87.2023.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 29/02/2024, na sequência 359, disponibilizada no DE de 16/02/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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