Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005057-90.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por X. M. C. contra sentença (evento 141 SJRJ) que, em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), proposta em face da Caixa Econômica Federal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por não ter a autora promovido a citação da construtora do empreendimento para integrar, ao lado da CEF, o polo passivo.

Nas razões do recurso (evento 146 SJRJ), a autora/apelante sustenta que, por se tratar de litisconsórcio facultativo, a eficácia da sentença não depende da citação da construtora, e eventuais débitos podem ser recuperados pela CEF por meio de ação regressiva. Alega não ter relação contratual com a empresa responsável pela obra, tendo vínculo tão somente com a empresa pública. Pondera, que a situação é de responsabilidade solidária, na forma dos artigos 7º e 18 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita ao credor exigir o pagamento da totalidade da dívida de qualquer um dos devedores. Assim, pretende prosseguimento do feito somente contra a CEF.

Contrarrazões pela CEF (evento 153 SJRJ) nas quais pugna pelo desprovimento do recurso, alegando que o juízo de primeira instância agiu corretamente ao extinguir o feito. Afirma haver previsão contratual de responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos, o que torna necessária a inclusão dela no polo passivo. Alega que “despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção” são exclusivas do construtor e não do FAR, consoante o art. 618 do Código Civil. Aduz que é tão vítima de eventuais defeitos existentes no condomínio quanto os próprios condôminos e que a presença da construtora no feito se coaduna com os princípios da economia e efetividade processuais, já que ela responde pela solidez e pelos vícios do imóvel.

O Ministério Público Federal considerou desnecessária sua manifestação (evento 10).

É o relatório.

hab/gma

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005057-90.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.                 A apelação deve ser provida.

2.          Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum na qual a apelante busca a reparação material e moral decorrente de vícios de construção de imóvel adquirido por meio de contrato de financiamento firmado com a CEF no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) (evento 1, out9/SJRJ).

3.            A Lei nº 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, atribuiu à CAIXA, entre outras, as atribuições de agente operacionalizador do programa e de representante do FAR, consoante o art. 1º, §1º, art. 2º e art. 4º, VI.

Por sua vez, a responsabilidade solidária dos fornecedores em relação de consumo, estabelecida nos artigos 7º, § 1º, e 25 do CDC, permite que a ação indenizatória do consumidor seja proposta contra qualquer deles, separadamente ou em conjunto, de modo que o litisconsórcio passivo, em tais casos, é facultativo.  Portanto, no presente caso, pode a autora-apelante litigar apenas contra a CEF.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PMCMV. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
Hipótese na qual a decisão agravada, em ação de rito comum, afastou preliminares de formuladas pela Caixa Econômica Federal, ora agravante. No âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, quando a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, representando o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e diretamente contrata e fiscaliza a construtora, ela responde pelos vícios de construção. Não há que se falar, a princípio, em litisconsórcio passivo necessário com a construtora, tendo em vista existir a responsabilidade solidária da empresa pública e da construtora, de modo que o interessado tem a opção de demandar a um só ou a ambos. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2, 6ª Turma Especializada, região, AG nº 5000936-39.2023.4.02.0000, Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro, julg. 13/03/2023).
 

4.                 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para reformar a sentença para determinar o prosseguimento do processo.



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Documento:20001788707
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005057-90.2020.4.02.5117/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005057-90.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO DIVERGENTE

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER:

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Conforme já decidido por esta 8ª Turma, a Caixa Econômica Federal - CEF não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda cuja causa de pedir seja a responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na construção de imóvel, quando o papel por ela desempenhado limitar-se ao de agente financeiro (TRF – 2ª Região. Apelação Cível nº 0111100-63.2015.4.02.5004. 8ª Turma Especializada. Rel. Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER. Julgado em 02/04/2020. Publicado em 13/04/2020).

No caso, tanto a causa de pedir quanto os pedidos veiculados na inicial dizem respeito tão somente aos vícios construtivos do imóvel adquirido pela parte Autora, não havendo pleito de rescisão contratual.

O contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - recursos FAR, ainda que celebrado no âmbito do referido programa, não é suficiente para atrair a legitimidade da CEF para responder por eventual vício do empreendimento.

A Lei nº 11.977/2009 dispõe em seu art. 9º que “a gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal – CEF”, de modo que o papel desempenhado pela empresa pública federal na relação contratual não extrapola o de mero agente financeiro, porquanto limitada ao fornecimento dos recursos para aquisição do imóvel.

Assim, ausente nexo de causalidade que conduza à responsabilidade do agente financeiro, de fatores alheios ao financiamento, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF, com a consequente extinção do feito sem análise do mérito.

Pelo exposto, divirjo do Relator e voto no sentido de reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, restando PREJUDICADA a apelação interposta pela parte Autora. Custas e honorários advocatícios de sucumbência pela parte Autora, os quais vão majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade deferida no Evento 20.



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Documento:20001757946
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005057-90.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO.

1.  Em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), proposta em face da Caixa Econômica Federal, a sentença extinguiu o processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por não ter a autora promovido a citação da construtora do empreendimento para integrar o polo passivo ao lado da empresa pública.

2. A Lei nº 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, atribuiu à CEF, entre outras, a função de agente operacionalizador do programa e de representante do Fundo de Arrendamento Residencial, ao passo que a responsabilidade solidária dos fornecedores em relação de consumo, estabelecida nos artigos 7º, § 1º, e 25 do CDC, permite que a ação indenizatória do consumidor seja proposta contra qualquer deles, separadamente ou em conjunto, de modo que o litisconsórcio passivo, em tais casos, é facultativo.  Assim, pode a autora-apelante litigar apenas contra a CEF.

3.    Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais GUILHERME DIEFENTHAELER e MARCELO PEREIRA DA SILVA, dar provimento à apelação, para reformar a sentença para determinar o prosseguimento do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 20/02/2024

Apelação Cível Nº 5005057-90.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 20/02/2024, na sequência 300, disponibilizada no DE de 22/01/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER NO SENTIDO DE RECONHECER, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA, OS QUAIS VÃO MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA NO EVENTO 20, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES E DO JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS GUILHERME DIEFENTHAELER E MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 24 - Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER.



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