Apelação Cível Nº 5005057-90.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por X. M. C. contra sentença (evento 141 SJRJ) que, em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), proposta em face da Caixa Econômica Federal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por não ter a autora promovido a citação da construtora do empreendimento para integrar, ao lado da CEF, o polo passivo.
Nas razões do recurso (evento 146 SJRJ), a autora/apelante sustenta que, por se tratar de litisconsórcio facultativo, a eficácia da sentença não depende da citação da construtora, e eventuais débitos podem ser recuperados pela CEF por meio de ação regressiva. Alega não ter relação contratual com a empresa responsável pela obra, tendo vínculo tão somente com a empresa pública. Pondera, que a situação é de responsabilidade solidária, na forma dos artigos 7º e 18 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita ao credor exigir o pagamento da totalidade da dívida de qualquer um dos devedores. Assim, pretende prosseguimento do feito somente contra a CEF.
Contrarrazões pela CEF (evento 153 SJRJ) nas quais pugna pelo desprovimento do recurso, alegando que o juízo de primeira instância agiu corretamente ao extinguir o feito. Afirma haver previsão contratual de responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos, o que torna necessária a inclusão dela no polo passivo. Alega que “despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção” são exclusivas do construtor e não do FAR, consoante o art. 618 do Código Civil. Aduz que é tão vítima de eventuais defeitos existentes no condomínio quanto os próprios condôminos e que a presença da construtora no feito se coaduna com os princípios da economia e efetividade processuais, já que ela responde pela solidez e pelos vícios do imóvel.
O Ministério Público Federal considerou desnecessária sua manifestação (evento 10).
É o relatório.
hab/gma
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