Agravo de Instrumento Nº 5016083-76.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela A. D. S. C. contra decisão interlocutória  (evento 147 do processo nº 0182854-55.2017.4.2.5114) que entendeu que o pedido relativo ao uso do alojamento feminino se enquadra no Tema 778 do STF, devendo ser suspenso o processo apenas em relação ao pedido, até o pronunciamento pelo STF, mas, como pedido acessório, não se justifica a paralisação integral do processo, e a consequente manutenção do afastamento da autora de suas atividades sem haver incapacidade.

Aduz a agravante (evento 1), resumidamente, que: "Em que pese o uso de alojamentos de acordo com gênero auto identificado por pessoas transexuais, entendemos que não há nenhum óbice, uma vez que tais fatos proibitivos e discriminatórios foram dirimidos quando o Supremo Tribunal Federal entendeu que Transfobia deve ser enquadrado com Racismo Transfóbico Social , ou seja, impedir pessoa transexual de utilizar alojamento de acordo com gênero auto identificado configura crime de racismo."

Contrarrazões apresentadas (evento 11).

Parecer Ministerial pelo desprovimento do recurso (evento 14).

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5016083-76.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, o pedido realizado pela agravante resume-se à discordãncia com a decisão agravada que não julgou o pedido quanto à possibilidade de utilizar o alojamento feminino enquadrando-o no Tema 778 do STF, o qual possui a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, V, X, XXXII, LIV e LV, e 93 da Constituição Federal, se a abordagem de transexual para utilizar banheiro do sexo oposto ao qual se dirigiu configura ou não conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, indenizável a título de dano moral." 

Em que pese a alegação da agravante, o pedido relativo ao uso do alojamento feminino enquadra-se no tema 778 do STF, com declaração de repercussão geral e ainda não julgado até o presente momento. Fácil constatar, já que os alojamentos militares são separados por sexo, impedindo que o sexo oposto possa se utilizar dos banheiros existentes nesses recintos. 

Ademais, adoto como razões de decidir o parecer elaborado pelo Ministério Público:

(...)

12. O tema 778, embora tenha sido originado com base na possibilidade da utilização de banheiros segregados por gênero, abrange o caso em questão, que discute o uso de alojamento quanto ao gênero.

(...)

Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5016083-76.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. TRANSEXUAL NAS FORÇAS ARMADAS (MARINHA). utilização de alojamento feminino. impossibilidade de decisão até julgamento do tema 778 pelo stf. RECURSO NÃO PROVIDO

1. O pedido realizado pela agravante resume-se à discordãncia com a decisão agravada que não julgou o pedido quanto à possibilidade de utilizar o alojamento feminino enquadrando-o no Tema 778 do STF, o qual possui a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, V, X, XXXII, LIV e LV, e 93 da Constituição Federal, se a abordagem de transexual para utilizar banheiro do sexo oposto ao qual se dirigiu configura ou não conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, indenizável a título de dano moral." 

2. Em que pese a alegação da agravante, o pedido relativo ao uso do alojamento feminino enquadra-se no tema 778 do STF, com declaração de repercussão geral e ainda não julgado até o presente momento. Fácil constatar, já que, os alojamentos militares são separados por gênero, impedindo que o gênero oposto possa se utilizar dos banheiros existentes nesses recintos.

3. Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/02/2024

Agravo de Instrumento Nº 5016083-76.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária