Remessa Necessária Cível Nº 5075852-67.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença de primeira instância (evento 28/SJRJ), referente ao mandado de segurança impetrado por D. A. R. L. contra ato do Gerente da Caixa que Econômica Federal, que determinou à CEF que libere, em parcela única, o saldo da conta vinculada de FGTS de titularidade do impetrante.

Entendeu o Juízo de origem que embora o autismo e a sindrôme de down, doenças das quais a filha do impetrante é portadora, não figure dentre as enfermidades elegíveis para o saque do FGTS, o seu portador é considerado pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 12.764/2012, demandando, portanto, tratamento multidisciplinar e, por conseguinte, alto investimento financeiro pela família, o que legitima o levantamento da verba.

O Ministério Público Federal manifestou-se em primeiro grau pela concessão da segurança. Em segundo  grau manifestou-se pelo indereferimento da remessa necessária.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001755790v5 e do código CRC df9873fc.

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Remessa Necessária Cível Nº 5075852-67.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

A remessa necessária não deve ser provida.

Nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90, a conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS pode ser movimentada em razão de problemas de saúde, nas seguintes situações:  

“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

(...)

XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

(...)

XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento. 

(...)

XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.  

(....)

XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças”. 

Por sua vez, a jurisprudência entende que o referido rol não é taxativo, devendo ser estendida a possibilidade de saque em situação de comprometimento do direito fundamental à saúde (art. 6º da Constituição), de acordo com a finalidade da norma, devendo ser comprovada a gravidade da situação e imprescindibilidade do aporte financeiro. Precedentes do STJ: REsp 853.002/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 19/9/2006; REsp 848.637/PR, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 10/10/2006; REsp nº 1.251.566, relator Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 07/06/2011.

No caso, a filha do autor é portadora do Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como síndrome de down, sendo considerada pessoa com deficiência, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 12.764/2012.

Em razão da enfermidade, necessita de atendimento multiprofissional intensivo. Assim, demonstradas tanto a gravidade do estado de saúde da filha da autora quanto a necessidade do saque dos depósitos fundiários para a continuidade do tratamento da doença, que demanda acompanhamento multidisciplinar e permanente e, por conseguinte, alto investimento financeiro pela família, o que legitima o levantamento da verba fundiária.

Neste sentido, confira-se a posição deste E. Tribunal Regional Federal em hipóteses similares:

“APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. LEVANTAMENTO. SAQUE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. AUTISMO E OUTRAS ENFERMIDADES. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Cuida-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado no mandado de segurança impetrado, e concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à liberação do saldo nas contas vinculadas do FGTS da impetrante, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento.

2. Na origem, a ora apelada impetrou o presente mandado de segurança, objetivando o saque do saldo integral das suas contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Como causa de pedir, alega que necessita do referido valor para custear tratamento de saúde de seu filho, nascido em 28/03/2018, atualmente com 4 anos, que é autista, e necessita de tratamento multidisciplinar, com custos muito elevados.

3. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca do acerto da decisão que julgou procedente o pedido formulado, determinando à CEF que autorize o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS de titularidade da ora apelada, para custear o tratamento de saúde do seu filho.

4. É cediço que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço possui dupla finalidade, sendo a primeira delas permitir ao trabalhador a constituição de uma reserva de capital de que possa fazer uso em situações legalmente previstas, enquanto a segunda, de caráter social, visa assegurar recursos para ações governamentais voltadas para o financiamento de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Em razão da finalidade social, a utilização dos recursos fundiários não se dá de forma livre e a qualquer tempo pelo trabalhador, mas, sim, em situações específicas, previamente estabelecidas na legislação, sendo necessária a demonstração de que o caso se enquadra em uma das hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada mantida em nome do empregado.

5. Nos termos constantes da legislação de regência, a Lei nº 8.036/90, é possível o levantamento do fundo de garantia do tempo de serviço, nas hipóteses de dispensa sem justa causa e de extinção do contrato de trabalho por tempo determinado, casos em que o benefício assume o viés indenizatório (já que objetiva, em última análise, propiciar ao empregado uma compensação), bem como nas hipóteses de aposentadoria, falecimento, doença grave, construção à sua moradia, entre outras, casos em que o benefício assume o viés de contribuição institucional de natureza trabalhista e social (ut REsp n. 898.274/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ. 1.10.2007).

6. É sedimentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível o saque do FGTS ainda que determinadas situações não se enquadrem expressamente contempladas pelo artigo 20 da Lei nº 8.036/90. Tal excepcionalidade se justifica, porque o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1°, III, da Constituição Federal de 1988, representa um dos fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito, devendo refletir sobre todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como é o caso da lei que instituiu o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Precedente: (TRF2-REOAC - 0076178-88.2018.4.02.5101 RJ, relator: RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma especializada, Data de julgamento: 16/10/2019).

7. Não há como se atribuir interpretação restritiva às disposições contidas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, na medida em que a enumeração ali prevista é exemplificativa, sendo admissível, em casos excepcionais, o deferimento do saque da verba fundiária para atender a situações congêneres e comprovadamente graves, cabendo ao julgador decidir, diante do caso concreto, a pertinência ou não da pretensão relativa à liberação de valores existentes na conta vinculada do trabalhador, confrontando os dispositivos legais com os princípios fundamentais assegurados em nossa Constituição, em especial o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana.

8. A enfermidade que acomete o filho da apelada, diagnosticada como Transtorno do Espectro Autista (TEA), doença classificada sob o código CID 10 F8.04, que o qualifica como pessoa com deficiência para todos os fins legais, não se encontra inserida entre as doenças graves expressamente previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90. Contudo, essa circunstância não se revela suficiente para conduzir ao indeferimento da pretensão, eis que a ora apelada logrou êxito em comprovar não apenas a gravidade da moléstia, como também a necessidade de tratamento médico permanente e multiprofissional a ensejar custos elevados e progressivos, os quais não podem ser suportados apenas com os recursos provenientes do seu salário.

9. Apelação desprovida, nos termos da fundamentação supra.

(TRF2, 5ª TESP, AC Nº 5068661-05.2022.4.02.5101/RJ, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 19/04/2023).

REMESSA NECESSÁRIA. FGTS. LEVANTAMENTO. SAQUE PARA TRATAMENTO DE DOENÇADE DEPENDENTE. AUTISMO GRAVE E OUTRAS ENFERMIDADES. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Remessa necessária em face da sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação de levantamento do saldo integral da conta fundiária do impetrante, em razão da gravidade do estado de saúde de seu filho. 

2. Na origem, o impetrante narrou que seu filho é absolutamente incapaz e portador de autismo grave, obesidade e diabetes mellitus, encontrando-se internado desde agosto de 2017. Diante de tal situação, postulou a liberação dos recursos existentes na sua conta fundiária, alegando que o estado de saúde do rapaz exige a aquisição de remédios caros e contratação profissional para acompanhamento permanente (24 horas). 

3. O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010. Em igual sentido, no TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 00045730920094025001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE: 28.1.2016; 5ª Turma Especializada, AC 00072147220064025001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJE: 20.6.2013). 

4. O vulto das despesas inerentes ao tratamento de determinadas doenças justifica o saque dos recursos do FGTS, podendo a medida significar para o paciente, não apenas uma chance maior de recuperação, mas, em certos casos, no mínimo, a garantia de uma sobrevida mais digna. Por essa razão, não se mostra razoável nem condizente com o princípio da dignidade humana restringir a movimentação da conta fundiária aos casos em que a doença esteja "em estado terminal", como poderia sugerir, em uma análise superficial, o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/90. 

5. Restou demonstrado que o filho do impetrante, com aproximadamente 27 anos de idade, é portador de autismo grave, além de obesidade e diabetes mellitus, encontrando-se internado, sem previsão de alta hospitalar. Tal quadro, por si só, é suficiente para demonstrar que o mesmo necessita de diversos tratamentos regulares e simultâneos, razão pela qual se afigura pertinente a autorização de saque dos depósitos do FGTS.

 6. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 7. Remessa necessária não provida. 

(TRF2-REOAC - 0076178-88.2018.4.02.5101 RJ, relator: RICARDO PERLINGEIRO, Data de julgamento: 16/10/2019, 5ª Turma especializada).

Assim, nos termos da fundamentação acima, a sentença deve ser mantida em sua integralidade.

 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5075852-67.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA POR MOTIVO DE DOENÇA. ROL EXEMPLIFICATIVO. NEGADO PROVIMENTO.

1. Trata-se de remessa necessária de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada libere o saldo da conta vinculada ao FGTS de titularidade da impetrante.

2. A jurisprudência entende que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 não é taxativo, devendo ser estendida a possibilidade de saque em situação de comprometimento do direito fundamental à saúde (art. 6º da Constituição), de acordo com a finalidade da norma, devendo ser comprovada a gravidade da situação e imprescindibilidade do aporte financeiro. Precedentes do STJ: REsp 853.002/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 19/9/2006; REsp 848.637/PR, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 10/10/2006; REsp nº 1.251.566, relator Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 07/06/2011.

3. A filha da autora, nascida em 24/07/2018, é portadora do Transtorno do Espectro Autista – TEA e Sindrôme de Down, sendo considerada pessoa com deficiência, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 12.764/2012. Em razão da enfermidade, necessita de atendimento multiprofissional intensivo.

4. Demonstradas tanto a gravidade do estado de saúde da filha da autora quanto a necessidade do saque dos depósitos fundiários para a continuidade do tratamento da doença, que demanda acompanhamento multidisciplinar e permanente e, por conseguinte, alto investimento financeiro pela família, o que legitima o levantamento da verba fundiária.

5. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001755896v4 e do código CRC 9d6be606.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/02/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5075852-67.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária