Apelação Cível Nº 5030819-30.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Em contrarrazões, o apelado BANCO DO BRASIL S.A pugna, em suma, pela sua ilegitimidade passiva, com a alegação de que o Supremo Tribunal de Justiça há muito tem entendido no sentido de que o Banco do Brasil S/A não tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP; em decorrência do princípio da eventualidade, defende a ausência de comprovação de danos em decorrência da conduta do Banco. (JFRJ, Evento 68, CONTRAZAP1)

Na origem, o apelante objetivou a restituição de valores da conta PASEP do Autor no montante de R$ 103.279,27 (cento e três mil duzentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos) com as devidas atualizações monetárias e a Condenação dos Réus no pagamento em razão dos danos morais sofridos pelo Autor, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). E defendeu, em breve síntese, que as cotas de PASEP depositadas antes de 1988, num primeiro momento, sofreram descontos indevidos pelo recorrido nos benefícios da conta em enfoque até sua drástica redução a uma quantia irrisória, sem a participação do recorrente, haja vista a não ocorrência de uma das hipóteses previstas na lei que autorizavam o levantamento do PASEP. (JFRJ, Evento 55, APELAÇÃO1)

Em suas razões de apelação, o autor, ora o apelante alega, em suma, a União Federal é responsável por qualquer falha ou defeito na prestação do serviço realizado pelo Banco do Brasil, quando se trata de PASEP. Por outro lado, todo e qualquer falha ou defeito na prestação do serviço realizado pelo Banco do Brasil por serviço delegado da União Federal, deve esta última responder solidariamente e que as cotas de PASEP depositadas antes de 1988, num primeiro momento, sofreram descontos indevidos pelo recorrido nos benefícios da conta em enfoque até sua drástica redução a uma quantia irrisória, sem a participação do recorrente, haja vista a não ocorrência de uma das hipóteses previstas na lei que autorizavam o levantamento do PASEP; e, num segundo momento, os benefícios PASEP deixaram de ser corretamente corrigidos e remunerados com juros, sem qualquer justificativa fática ou jurídica, de forma que impõe-se ao recorrido a culpa/dolo, pelo fato das retiradas e/ou não depósito dos benefícios PASEP gerando, dessa forma, a obrigação de indenizar, de acordo com o Código Civil Brasileiro.  (JFRJ, Evento 55, APELAÇÃO1)

Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO, aduz que o MM. Juiz Federal ao julgar extinto o processo, deixou consignado expressamente que o apelado não comprovou irregularidade quanto à aplicação dos índices determinados em lei na correção monetária de sua conta individual do PASEP. (JFRJ, Evento 65, CONTRAZ1)

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em suas contrarrazões, defende que não merece qualquer reforma a sentença ora guerreada, devendo ser integralmente mantida por esta Corte Revisora, uma vez que está em consonância com a Jurisprudência consolidada desse Egrégio Tribunal. (JFRJ, Evento 67, PET1)

Em contrarrazões, o apelado BANCO DO BRASIL S.A pugna, em suma, pela sua ilegitimidade passiva, com a alegação de que o Supremo Tribunal de Justiça há muito tem entendido no sentido de que o Banco do Brasil S/A não tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP; em decorrência do princípio da eventualidade, defende a ausência de comprovação de danos em decorrência da conduta do Banco. (JFRJ, Evento 68, CONTRAZAP1)

 Sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema 1.150 pelo STJ. (TRF2, Evento 4, DESPADEC1)

Tema 1.150 pelo STJ - julgado, tese firmada, trânsito em julgado em 17/10/2023.

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001754941v2 e do código CRC ade1b38d.

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Apelação Cível Nº 5030819-30.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de apelação interposta por R. K. M., em face da sentença do Evento 45 dos autos originários, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que JULGOU EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação à CEF e, em relação aos demais réus, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido. Com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios no correspondente a 10% sobre o valor da causa. 

Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos legais de admissibilidade.

Na hipótese dos autos, o apelante a restituição de valores da conta PASEP do Autor no montante de R$ 103.279,27 (cento e três mil duzentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos) com as devidas atualizações monetárias e a Condenação dos Réus no pagamento em razão dos danos morais sofridos pelo Autor, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). E defendeu, em breve síntese, que as cotas de PASEP depositadas antes de 1988, num primeiro momento, sofreram descontos indevidos pelo recorrido nos benefícios da conta em enfoque até sua drástica redução a uma quantia irrisória, sem a participação do recorrente, haja vista a não ocorrência de uma das hipóteses previstas na lei que autorizavam o levantamento do PASEP.

Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça resolveu a questão recentemente (Julg. em 13/09/2023), firmou o entendimento pela legitimidade do Banco do Brasil para demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep. Como podemos observar do julgamento do Tema 1150 (REsp 1895936/TO; REsp 1895941/TO; REsp 1951931/DF), sendo esse exatamente o caso dos autos: fixadas:

"i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;

ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep."-(g.n).

Considerando que a controvérsia limita-se a saber se o saldo da conta individual do autor, referente ao PASEP teria sido objeto de má administração pela instituição financeira, não há que se falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda.

Resta assim apenas a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A.

Nesse sentido, é o entendimento deste Eg. Tribunal Regional Federal em alinhamento com o julgamento do Tema 1150 (REsp 1895936/TO;REsp 1895941/TO, REsp 1951931/DF):

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, por supostos saques indevidos, atribuição que recai sobre aquele que mantém a custódia dos valores depositados na conta PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A., e não a UNIÃO, por força do que preceitua o Decreto n° 71.618/ 72, em seu artigo 18.

2. A propósito, a Corte Superior de Justiça, no recente julgamento do REsp nº1895936/TO (Tema 1150), submetido à sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: “O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.”.  Impende-se, pois, reformar a sentença, para se reconhecer a legitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S.A.

3. Prosseguindo, saliente-se que, sendo a instituição financeira responsável por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, é a União parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas como a presente.

4. Nessas situações, a Corte Superior de Justiça conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual para processar e julgar o feito, uma vez que não incide qualquer das hipóteses de competência da Justiça Federal (art. 109, da Lex Mater), em atenção à Súmula de Jurisprudência n. 42/STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.”.

5. Apelo acolhido, quanto à preliminar suscitada pela Autora, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S.A.  Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva, em relação à UNIÃO.  Declínio da competência para Justiça Estadual do Rio de Janeiro, com a remessa dos autos, para que seja o feito distribuído a uma das varas competentes da Comarca de Barra do Piraí, para processar e julgar a presente demanda."

(TRF2, 5001287-20.2019.4.02.5119/RJ,  7a. Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 18/10/2023)

 "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CRFB/1988. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Trata-se de ação pelo rito comum na qual se objetiva a condenação da União "a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 65.025,35 (sessenta e cinco mil vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) já deduzidos o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme planilha aqui acostada", assim como "ao pagamento de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a título de dano moral".

2. Quanto ao tema da legitimidade, verifica-se que o PIS - Programa de Integração Social e o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foram instituídos, respectivamente, pelas Leis Complementares n° 07, de 07 de setembro de 1970 e n° 08, de 03 de dezembro de 1970. Com o advento da Lei Complementar nº 26/1975, que unificou o PIS-PASEP, a administração desse fundo de participação, ficou a cargo de Conselho Diretor, subordinado ao Ministério da Fazenda, representado em juízo pela Fazenda Nacional, segundo a regulamentação dada pelo Decreto nº 78.276/76. Posteriormente, o Decreto-lei nº 2.052/1983, que dispôs acerca da cobrança, fiscalização e procedimento administrativo do PIS-PASEP, determinou expressamente que: "Observada a legislação específica, as receitas mencionadas no art. 1º do presente Decreto-lei serão arrecadadas pelo Banco do Brasil S/A, pela Caixa Econômica Federal e pelos agentes credenciados, para crédito do Fundo de Participação do PIS-PASEP, e repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para aplicação". Contudo, tendo em vista que o Conselho Diretor não é dotado de personalidade jurídica própria, não poderá demandar e nem ser demandado, ficando, portanto, a cargo da União a representação do Fundo PIS/PASEP.

3. Entretanto, a questão objeto do presente recurso foi analisada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, em recente julgamento no âmbito do Tema Repetitivo 1150 (REsp 1895936 / TO), firmou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Nessa perspectiva, apesar de haver entendimento jurisprudencial no sentido de que "em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda", o caso dos autos "não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep" (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.).

4. Considerando o que restou definido pelo STJ, o Banco do Brasil S.A. é a única parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, não tendo a Justiça Federal, portanto, competência pra processar e julgar o feito.

5. Apelação conhecida para, de ofício, reformando a sentença recorrida, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, reconhecendo ainda a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, condenando o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, na forma do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, restando prejudicada a apreciação do mérito do recurso."

(TRF2, 5000596-03.2023.4.02.5107/RJ, 8a. Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 28/11/2023)

Assim, diante da ilegitimidade da UNIÃO e da Caixa Econômica Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda (Súmula nº 42 do STJ), devendo o feito ser a ela remetido.

Isto posto, voto no sentido de conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento para i) em relação à União, extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva, com majoração de honorários em 1% (um por cento),nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; e ii) declarar a nulidade da sentença em relação ao Banco do Brasil, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda quanto ao réu remanescente.

Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001754942v2 e do código CRC 7abfd4df.

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Apelação Cível Nº 5030819-30.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PASEP. DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. TEMA 1150 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CRFB/1988. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Trata-se de apelação interposta por R. K. M., em face da sentença do Evento 45 dos autos originários, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que JULGOU EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação à CEF e, em relação aos demais réus, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido. Com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios no correspondente a 10% sobre o valor da causa. 

2. Na hipótese dos autos, o apelante a restituição de valores da conta PASEP do Autor no montante de R$ 103.279,27 (cento e três mil duzentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos) com as devidas atualizações monetárias e a Condenação dos Réus no pagamento em razão dos danos morais sofridos pelo Autor, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). E defendeu, em breve síntese, que as cotas de PASEP depositadas antes de 1988, num primeiro momento, sofreram descontos indevidos pelo recorrido nos benefícios da conta em enfoque até sua drástica redução a uma quantia irrisória, sem a participação do recorrente, haja vista a não ocorrência de uma das hipóteses previstas na lei que autorizavam o levantamento do PASEP.

3. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça resolveu a questão recentemente (Julg. em 13/09/2023), firmou o entendimento pela legitimidade do Banco do Brasil para demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep. Como podemos observar do julgamento do Tema 1150 (REsp 1895936/TO; REsp 1895941/TO; REsp 1951931/DF), sendo esse exatamente o caso dos autos, Teses fixadas: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep."

4. Considerando que a controvérsia limita-se a saber se o saldo da conta do PASEP teria sido objeto de má administração pela instituição financeira, não há que se falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. Resta assim apenas a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A.

5. Ante a ilegitimidade da UNIÃO, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda (Súmula nº 42 do STJ), devendo o feito ser a ela remetido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento para i) em relação à União, extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva, com majoração de honorários em 1% (um por cento),nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; e ii) declarar a nulidade da sentença em relação ao Banco do Brasil, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda quanto ao réu remanescente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001754943v4 e do código CRC 98976b9b.

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Data e Hora: 7/3/2024, às 13:4:0

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/02/2024

Apelação Cível Nº 5030819-30.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária