Apelação/Remessa Necessária Nº 5006072-71.2022.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FERRAGENS 3F DO BRASIL EIRELI (evento 26) em face do v. acórdão proferido (evento 14).
Como razões de pedir, sustenta a embargante, resumidamente, a ocorrência de omissão, uma vez que o acordão não teria abordado o tema à luz da ratio decidendi do Tema 962 do STF, uma vez que a abordagem feita pela Turma Julgadora circunscreveu-se em afastar o precedente sob o argumento de que se tratam de tributos distintos.
Assim, em atendimento às Súmulas 98 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF, a embargante objetiva o prequestionamento explícito dos dispositivos inerentes à discussão travada nestes autos, a saber: art. 195, inciso I, “b”, da Constituição, Soluções de Consulta COSIT nº 21/2018 e 166/2017, arts. 1º, da Lei 10.637/02 e 10.833/03, art. art. 12 do Decreto Lei nº 1.598/1977, art. 61, da Lei nº 9.430/96, art. 39, da Lei nº 9.250/95; art. 30, da Lei nº 10.522/02, art. 2º-A, da Lei nº 9.703/98, arts. 110 e 167 do CTN, arts. 3º e 9º, da Lei nº 9.718/88.
A embargada apresentou contrarrazões, nas quais afirma que a decisão embargada não contém máculas que ensejem a oposição dos referidos embargos e que, também, o Embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC) no referido decisum. (evento 29).
É o relatório.
Peço inclusão em pauta para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos, satisfazendo os requisitos legais aplicáveis à espécie.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador ou a correção de erro material.
O recurso não merece prosperar, porquanto o acórdão analisou devidamente as diversas questões apontadas pela embargante, sendo que não há qualquer indicação objetiva de omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do artigo 1.022 do CPC.
Omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178). A obscuridade está presente quando a decisão proferida pelo julgador não é compreensível, total ou parcialmente, ou seja, a ideia exposta não ficou suficientemente clara, impedindo que se compreenda, com exatidão, o seu integral conteúdo. A contradição passível de correção, por meio dos aclaratórios, diz respeito às chamadas “contradições internas” com premissas e conclusões da própria decisão, não se relacionando com eventual contradição quanto à interpretação que a parte entende como correta, prova dos autos, com a legislação ou jurisprudência, sob a ótica da conclusão pretendida pela parte recorrente.
Assim sendo, ao examinar o teor das alegações apresentadas pela embargante para respaldar a existência do vício no “decisum”, o que se pode perceber é que ela não concorda com o teor do julgamento, tentando um reexame do pedido, mas agora com uma conclusão que lhe seja favorável. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão.
Dessa forma, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que in casu não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.
Vale salientar que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações ventiladas e aos dispositivos legais mencionados pela recorrente. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Por fim, nos termos preceituados pelo Código de Processo Civil, a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do CPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001754436v2 e do código CRC f5099259.
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