Apelação Cível Nº 0149324-02.2017.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por ROMULO ALTINO REIS, em face de sentença que julgou improcedente os embargos monitórios, restabelecendo de pleno direito a eficácia executiva do mandado inicial nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, por entender que os serviços prestados que originaram o débito estão comprovados nos autos pela emissão de extrato de fatura. 

O apelante sustenta que é micro empreendedor individual e  firmou o contrato de prestação de serviços com os CORREIOS para envio dos produtos que vendesse, tendo vigência de 17/11/2016 a 17/11/2026, com cota mínima de R$ 166,19 e limite de crédito rotativo de R$ 1.700,00. Aduz que o domicílio do apelante era PINHERAL/RJ, recebeu o Cartão Provisório, em papel para realizar as postagens objeto do contrato, todavia, nunca chegou a receber o Cartão definitivo. Afirma que "não há nenhum fundamento fático ou jurídico para que seja cobrado do apelante por um serviço do qual ele nunca se utilizou. Ainda assim, a ECT move-lhe a presente ação para cobrança da quantia de R$ 27.325,22, quantia, inclusive, EXTREMAMENTE SUPERIOR ao limite de crédito contratado (de R$ 1.700,00)."  Pleitou o provimento do recurso, para acolher os embargos monitórios em favor do apelante.

A Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT apresentou contrarrazões. 

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001751747v4 e do código CRC 310295e2.

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Apelação Cível Nº 0149324-02.2017.4.02.5101/RJ

VOTO

A apelação não merece ser provida.

Pois bem, as partes celebraram contrato para prestação de serviços postais no ano de 2016, conforme Evento 1, fls. 10 a 21 - JFRJ apontam. 

Após análise do extrato da fatura, é possível vislumbrar que ocorreu prestação de serviço (Evento 1, fls. 29 a 30 - JFRJ). Observa-se que o recorrente manteve-se inérte em realizar o pagamento do débito em aberto. 

O recorrente expressamente reconhece a celebração do contrato de prestação de serviço junto à ECT. Afirma que jamais utilizou o cartão contratado ou realizou qualquer postagem objeto do contrato, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de comprovar as alegações. 

No caso em comento, primo ictu oculi, não há comprovação de ilegalidade ou abusividade praticada pela ECT. 

Desse modo, o apelante não apresentou qualquer documento idôneo capaz de demonstrar o direito alegado.

A mera alegação de dificuldade financeira e a insurgência genérica não são capazes de desobrigar o recorrente do efetivo cumprimento da obrigação de pagar, em decorrência do princípio pacta sunt servanda, que impõe a força vinculante dos contratos, fundada na autonomia da vontade.

O réu, ora recorrente, encontra-se inadimplente e, embora a sua situação econômica atual dificulte o cumprimento da obrigação por este livremente assumida, não é possível ao magistrado compelir a credora a não perceber a quitação do débito oriundo de descumprimento contratual.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a execução, ante a gratuidade de justiça concedida.

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Apelação Cível Nº 0149324-02.2017.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.

1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente os embargos monitórios, restabelecendo de pleno direito a eficácia executiva do mandado inicial, por entender que os serviços prestados que originaram o débito estão comprovados nos autos pela emissão de extrato de fatura.

2. As partes celebraram contrato para prestação de serviços postais. Após análise do extrato da fatura, é possível vislumbrar que ocorreu prestação de serviço. Observa-se que o recorrente manteve-se inérte em realizar o pagamento do débito em aberto. O recorrente expressamente reconhece a celebração do contrato de prestação de serviço. Afirma que jamais utilizou o cartão contratado ou realizou qualquer postagem objeto do contrato, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de comprovar as alegações.

3. No caso em comento, primo ictu oculi, não há comprovação de ilegalidade ou abusividade praticada pela ECT. A mera alegação de dificuldade financeira e a insurgência genérica não são capazes de desobrigar o recorrente do efetivo cumprimento da obrigação de pagar, em decorrência do princípio pacta sunt servanda, que impõe a força vinculante dos contratos, fundada na autonomia da vontade.

4. Desse modo, o apelante não apresentou qualquer documento idôneo capaz de demonstrar o direito alegado.

5. A mera alegação de dificuldade financeira e a insurgência genérica não são capazes de desobrigar o recorrente do efetivo cumprimento da obrigação de pagar, em decorrência do princípio pacta sunt servanda, que impõe a força vinculante dos contratos, fundada na autonomia da vontade.

6. O réu, ora recorrente, se encontra inadimplente e, embora a sua situação econômica atual dificulte o cumprimento da obrigação por este livremente assumida, não é possível ao magistrado compelir a credora a não perceber a quitação do débito oriundo de descumprimento contratual.

7. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a execução, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/02/2024

Apelação Cível Nº 0149324-02.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária