Apelação Cível Nº 5042772-83.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelos Autores, G. B. B. e J. D. S. R., em face de sentença de evento 47 – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Marcelo Barbi Gonçalves, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em ação ordinária movida contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou improcedente o pedido que objetivava a declaração de nulidade da consolidação da propriedade, bem como do leilão extrajudicial, em razão da ausência de intimação.
Em suas razões recursais, evento 53 - JFRJ, a parte Recorrente alegou que "honrou as prestações contratuais assumidas até que chegou a um ponto que não conseguiu mais". Aduziu que se recuperou de sua situação financeira, podendo dar continuidade novamente no financiamento firmado com a instituição bancária e requereu a oportunidade de "reabrir o presente contrato, ante a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação conforme se apregoa os artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97, aplicados em conjunto ao artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66". Sustentou que o procedimento de consolidação não respeitou os requisitos legais, pois a Apelada não comprovou que realizou a notificação e que "na Certidão do Oficial do Registro de Imóveis deveria constar obrigatoriamente a assinatura da Apelante, a fim de comprovar efetivamente a sua notificação pessoal, ou o Apelado deveria ter juntado, ao menos, mais um elemento de prova de que foi enviada intimação". Defendeu a falta de intimação informando as datas dos leilões extrajudiciais e que a "Apelada juntou apenas Certidão do Oficial do Registro de Imóveis, deixando de apresentar qualquer outro documento que comprove que o Apelante efetivamente recebeu a notificação".
Contrarrazões no evento 60 - JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/otf
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da apelação, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
A Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, determina que a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, quando não paga a dívida vencida, depende da constituição em mora do fiduciante.
O art. 26 e parágrafos da lei em comento estabelece a forma como o fiduciante será constituído em mora.
Oportuno mencionar que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de Repercussão Geral:
“Tema 982 - É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”.
No caso, a mora dos Apelantes é incontroversa e constam as certidões do Oficial do Cartório no sentido de que a notificação foi entregue, recebida e com ciente exarado ( - fls. 1/2).
Nesse sentido, a constituição da mora foi realizada e devidamente averbada, conforme se observa da AV. nº 10 da certidão do RGI ().
Ressalto que a certidão do tabelião é dotada de fé pública e os Apelantes não produziram prova capaz de afastar a presunção de veracidade das informações. Ao contrário do mencionado no recurso, o ônus de provar que a certidão não corresponde com a verdade dos fatos é da parte Autora.
Ademais, a notificação pessoal do devedor para informá-lo acerca das datas e horários de realização dos leilões deve ser feita por meio de correspondência remetida ao endereço do imóvel, conforme art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465/2017, o que ocorreu na hipótese dos autos (; ).
No que tange a melhora financeira e o pedido de reabertura do contrato, não existe previsão legal, pois o § 1º do art. 26 estabelece a necessidade do pagamento da "prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação”.
O § 2º do art. 26-A incluído pela Lei nº 13.465/17 dispõe a averbação da consolidação da propriedade fiduciária como termo final, o que já ocorreu.
Assim, não há como obrigar a instituição financeira receber de forma diversa, bem como inexiste direito subjetivo do devedor à purgação da mora da forma pretendida.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 47 - JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade deferida.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001732493v14 e do código CRC cdac544b.
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Data e Hora: 07/03/2024, às 19:35:06