Apelação Cível Nº 0183900-55.2016.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0183900-55.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de reexame previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 do acórdão desta Oitava Turma Especializada, de evento 14, que ao analisar o recurso interposto por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, em face de sentença proferida no evento 59 – JFRJ, pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Alfredo Jara Moura, nos autos da execução fiscal movida contra FUNDAÇÃO RUBEN BERTA, decidiu, por unanimidade, manter a sentença de extinção, sem resolução do mérito, por nulidade do título executivo.
Foram opostos embargos de declaração no evento 21, que foram desprovidos no evento 33.
Recurso Especial interposto no evento 42. Sem contrarrazões conforme certidão de evento 57.
No evento 61, foi proferida decisão pela Vice-Presidência deste Tribunal, determinando o retorno dos autos a esta Turma, para adequação do acórdão aos Temas 166 e 249 do STJ.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/nze
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Reexaminada a matéria, ciente dos julgamentos do STJ no REsp nº 1.045.472/BA (Tema 166), em que se entendeu que é possível a substituição da Certidão da Dívida Ativa até a decisão de primeira instância quando se tratar de vício sanável, e no REsp nº 1.115.501/SP (Tema 249), em que se manifestou pela possibilidade de modificação do valor constante na CDA, quando a operação envolva meros cálculos aritméticos, mantenho o entendimento exarado por esta Oitava Turma Especializada no sentido de que "uma vez que a cobrança se baseou em indexadores diversos do legalmente previsto, o título executivo padece de vício insanável, devendo ser mantida a extinção da execução".
Cabe neste ponto lembrar que, tanto na Repercussão Geral quanto nos Recursos Repetitivos o que se objetiva é que a decisão paradigma se torne espelho para todos os demais processos vinculados aos temas; contudo, as Leis nº 11.418/06 e nº 11.672/08 não quiseram dar força vinculante às decisões proferidas em análise de Repercussão Geral ou de Recursos Repetitivos. Ao contrário, previram expressamente a possibilidade de que os Tribunais e as Instâncias Inferiores as repelissem, estabelecendo um tratamento próprio para este tipo de situação, por meio dos artigos 543-B, §4º, e 543-C, §8º, ambos do CPC/1973, com correspondente previsão no Código de Processo Civil de 2015, notadamente, art. 1.041.
Conforme exposto no voto de evento 14, “as anuidades constantes no título executivo devem ser atualizadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, pois se trata de índice de correção monetária e juros aplicados a todos os créditos públicos federais. O art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 estabelece que: “Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais”. A Lei nº 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, prevê em seu art. 5º, §3º: "Art. 5º. (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento". Por sua vez, o “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, alterado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF nº 658/2020, no que tange às contribuições devidas aos conselhos profissionais, estabelece no item 2.6 que, “para a atualização do débito constante da CDA, são utilizados critérios de correção monetária idênticos aos do Imposto de Renda, indicados no item 2.3.1.2”. Depreende-se do item 2.3.1.2 supracitado que, para os fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1995, devem incidir como indexadores sobre as dívidas fiscais, correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento e 1% (um por cento) no mês do pagamento”.
Outrossim, restou consignado no referido voto que “é inviável qualquer emenda ou substituição da CDA, tendo em vista que não se trata de vício em relação ao preenchimento de seus requisitos, mas sim do próprio lançamento de crédito”.
Destarte, diante do uso de indexador em desacordo com a regra legal, resta prejudicado o exercício da ampla defesa do devedor, eis que pela incongruência dos valores indicados torna-se inviabilizada a aferição acerca do real valor da dívida, objeto da execução.
Assim, tendo em vista que o título executivo não atende aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN), reproduzidos no art. 2º, §5º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), o reconhecimento de nulidade insanável se impõe.
Pelo exposto, voto no sentido de DEIXAR DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Mantenho o acórdão de evento 14, que, por unanimidade, extinguiu o processo de execução originário.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001729655v2 e do código CRC 34aaa837.
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