Apelação Cível Nº 0500184-48.2015.4.02.5118/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500184-48.2015.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Embargada, EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, em face de sentença de evento 202 – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Márcio Santoro Rocha, da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que, em embargos à execução opostos por C. M. B., acolheu em partes os embargos exclusivamente no que se refere à alegação de nulidade de execução do contrato nº 8133480001290, e extinguiu sem resolução do mérito o processo de execução (0039022-20.2015.4.02.5118), por reputar ausente pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
Em suas razões recursais, evento 208 - JFRJ, a parte Recorrente alegou que o contrato existe, e se dispôs a disponibiliza-lo em cartório em vista de que a cópia digital não está nítida. Acrescentou que o acautelamento sugerido foi indeferido pelo juiz sob a alegação que seria inócuo. Pugnou pelo descabimento de condenação em honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista que a demanda é de baixa complexidade.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento. /hvn
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da apelação, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que indeferiu o acautelamento do contrato original na sede do juízo de primeiro grau. Diante de tal indeferimento, a prova pericial foi negada e o feito decidido sem o julgamento do mérito.
Primeiramente, observo que o contrato realmente existe e possui a assinatura (perfeitamente nítida) do Apelado, conforme evento .
De acordo com o juiz sentenciante, a proposta de acautelamento da via original se mostrou inócua e destituída de razoabilidade em vista de que bastaria uma foto em alta definição para resolver a nitidez do contrato. No entanto, justamente com a cópia digitalizada não foi possível ler as cláusulas do contrato.
Saliento que a dúvida que paira se o contrato original será legível ou não deve ser analisada pela perícia. O que deve ser observado primordialmente é que esse contrato existe e que o Recorrente se dispôs a fornece-lo ao juízo. Ademais, em que pese a cópia acostada não esteja legível, não se pode cercear a apresentação do original sob pena de derrocar a verificação de todos os encargos financeiros do contrato.
O art. 425, § 2º, do NCPC dispõe: “Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria”.
O dispositivo em tela deixa claro que o magistrado poderá determinar o depósito em secretaria do título original, caso tenha motivos para tanto, o que ocorre justamente no presente caso já que a cópia digitalizada do contrato mostra-se ilegível em suas cláusulas, mas claro quanto a existência da relação jurídica material aduzida já que há assinatura das partes contratantes.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação. Reformo a sentença de evento 202 - JFRJ e julgo procedente o pedido para que o contrato original seja acautelado na sede do juízo de primeiro grau para posterior realização de perícia. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001719671v19 e do código CRC 69fc27cb.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 07/03/2024, às 19:21:11