Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0500184-48.2015.4.02.5118/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500184-48.2015.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Embargada, EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, em face de sentença de evento 202 – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Márcio Santoro Rocha, da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que, em embargos à execução opostos por C. M. B., acolheu em partes os embargos  exclusivamente no que se refere à alegação de nulidade de execução do contrato nº 8133480001290, e extinguiu sem resolução do mérito o processo de execução (0039022-20.2015.4.02.5118), por reputar ausente pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Em suas razões recursais, evento 208 - JFRJ, a parte Recorrente alegou que o contrato existe, e se dispôs a disponibiliza-lo em cartório em vista de que a cópia digital não está nítida. Acrescentou que o acautelamento sugerido foi indeferido pelo juiz sob a alegação que seria inócuo. Pugnou pelo descabimento de condenação em honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista que a demanda é de baixa complexidade.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.                                                                                                                                                 /hvn

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Conheço da apelação, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que indeferiu o acautelamento do contrato original na sede do juízo de primeiro grau. Diante de tal indeferimento, a prova pericial foi negada e o feito decidido sem o julgamento do mérito.​

Primeiramente, observo que o contrato realmente existe e possui a assinatura (perfeitamente nítida) do Apelado, conforme evento evento 183, OUT2. 

​De acordo com o juiz sentenciante, a proposta de acautelamento da via original se mostrou inócua e destituída de razoabilidade em vista de que bastaria uma foto em alta definição para resolver a nitidez do contrato. No entanto, justamente com a cópia digitalizada não foi possível ler as cláusulas do contrato. 

Saliento que a dúvida que paira se o contrato original será legível ou não deve ser analisada pela perícia. O que deve ser observado primordialmente é que esse contrato existe e que o Recorrente se dispôs a fornece-lo ao juízo. Ademais, em que pese a cópia acostada não esteja legível, não se pode cercear a apresentação do original sob pena de derrocar a verificação de todos os encargos financeiros do contrato.

O art.  425,  § 2º,  do  NCPC dispõe: “Tratando-se  de  cópia  digital  de  título  executivo  extrajudicial  ou  de  documento  relevante  à  instrução  do  processo,  o  juiz  poderá  determinar  seu  depósito  em  cartório  ou  secretaria”.

O  dispositivo  em  tela  deixa  claro  que  o  magistrado  poderá  determinar  o  depósito em secretaria  do  título  original,  caso  tenha  motivos  para  tanto, o que ocorre justamente no presente caso já que  a  cópia  digitalizada  do  contrato mostra-se  ilegível em suas cláusulas,  mas claro quanto  a  existência  da  relação  jurídica  material  aduzida  já que há assinatura das partes contratantes.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação. Reformo a sentença de evento 202 - JFRJ e julgo procedente o pedido para que o contrato original seja acautelado na sede do juízo de primeiro grau para posterior realização de perícia. Sem custas.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001719671v19 e do código CRC 69fc27cb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 07/03/2024, às 19:21:11

 


 



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Documento:20001719672
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0500184-48.2015.4.02.5118/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500184-48.2015.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONTRATO CIVIL. existência do do título executivo. ACAUTELAMENTO DO CONTRATO ORIGINAL NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu a alegação de nulidade de execução do contrato nº 8133480001290, e extinguiu sem resolução do mérito o processo de execução, por reputar ausente pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

2. ​De acordo com o juiz sentenciante, a proposta de acautelamento da via original se mostrou inócua e destituída de razoabilidade em vista de que bastaria uma foto em alta definição para resolver a nitidez do contrato.

3. O art.  425,  § 2º,  do  NCPC dispõe: “Tratando-se  de  cópia  digital  de  título  executivo  extrajudicial  ou  de  documento  relevante  à  instrução  do  processo,  o  juiz  poderá  determinar  seu  depósito  em  cartório  ou  secretaria”.

4. O  dispositivo  em  tela  deixa  claro  que  o  magistrado  poderá  determinar  o  depósito em secretaria  do  título  original,  caso  tenha  motivos  para  tanto, o que ocorre justamente no presente caso já que  a  cópia  digitalizada  do  contrato mostra-se  ilegível em suas cláusulas,  mas claro quanto  a  existência  da  relação  jurídica  material  aduzida  já que há assinatura das partes contratantes.

5. Apelação provida.

                                                                                               /hvn

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação. Reformo a sentença de evento 202 - JFRJ e julgo procedente o pedido para que o contrato original seja acautelado na sede do juízo de primeiro grau para posterior realização de perícia. Sem custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001719672v6 e do código CRC d4034ebe.

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Data e Hora: 07/03/2024, às 19:21:13

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 20/02/2024

Apelação Cível Nº 0500184-48.2015.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 20/02/2024, na sequência 54, disponibilizada no DE de 22/01/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. REFORMO A SENTENÇA DE EVENTO 202 - JFRJ E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE O CONTRATO ORIGINAL SEJA ACAUTELADO NA SEDE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SEM CUSTAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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