Apelação Cível Nº 5060246-33.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. D. S. em face da sentença exarada no Eveto 35-SENT1, autos originários, ocasião em que o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reversão de cota de pensão de ex-combatente que era percebida por sua mãe, concedida com base na Lei 4.242/1963.

Em suas razões (Evento 41-APELAÇÃO1), alega que a pensão por morte em seu favor encontra amparo nas Leis 4.242 /63 e 3.765/60, que previam o direito ao benefício às filhas dos Ex-combatentes, mesmo que maiores de idade. Sustenta que as disposições da Lei nº 8059/90 não podem retroagir, nem alcançar situação jurídica já consolidada. Informa que preenche os requisitos das Leis 4.242/63, 3.765/60 e 3.373/58. Pugna pelo rovimento do recurso.

Contrarrazões no Evento 50-CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (Evento 5-PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001717412v7 e do código CRC cefefbd8.

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Apelação Cível Nº 5060246-33.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Ab initio, conheço da apelação, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A autora, ora apelante, ajuizou a ação objetivando a reversão da cota parte da mãe falecida, pensionista de ex-militar, tendo em vista que, quando do pedido junto à Administração Pública castrense, não houve o reconhecimento do direito à reversão, alegando que, com o óbito da mãe da apelante, extinguiu-se com ela o direito ao recebimento do respectivo soldo.

Assim, cinge-se a controvérsia em verificar se a apelante, M. D. S., faz jus à reversão da cota-parte de sua falecida mãe, Sra. Alayde Martins dos Santos, referente à pensão por morte de seu esposo e pai da apelante, Sr. Antônio dos Santos, em 05/12/1980.

Consoante reiterada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum.

Considerando que a data do óbito do instituidor da pensão, Sr. Antônio dos Santos, ocorreu em 05/12/1980 (Evento 1-CERTOBT10), antes da vigência do art. 53 do ADCT e da Lei 8.059/90, conclui-se que as Leis n.º 3.765/60 e n.º 4.242/63 são as pertinentes para o julgamento da ação.  

O art. 30 da Lei n.º 4.242/63 estabelecia que seria garantida a concessão pensão de pensão especial aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontravam incapacitados, sem possibilidade de prover os próprios meios de subsistência e não percebiam qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros.

O dispositivo legal em questão prevê que a habilitação à pensão especial de ex-combatente exige o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: a comprovação de que o militar tenha participado ativamente das operações de guerra; a situação de incapacidade econômica que impossibilite o provimento dos próprios meios de subsistência; e o não recebimento de nenhuma importância dos cofres públicos.

Por sua vez, o art. 7º, II, da Lei 3.765/60 estabeleceu que a pensão seria deferida aos filhos de qualquer condição, excluindo-se os maiores de idade, do sexo masculino, que não fossem interditos ou inválidos; admitindo, portanto, que as filhas maiores de idade fossem consideradas pensionistas.

Já o art. 24 da Lei nº 3.765/90 prevê que a morte de um beneficiário ou a cessação de seu direito ao gozo da pensão militar por morte, importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem e, não havendo, a pensão reverter-se-á para os beneficiários da ordem seguinte. Assim, nos termos da lei, a apelante faz jus à percepção da cota parte percebida pela mãe ora falecida.

Contudo, a jurisprudência do TRF2 segue no sentido de que os requisitos necessários à concessão da pensão especial de ex-combatente (o art. 30 da Lei n.º 4.242/63) devem ser preenchidos tanto pelo militar quanto pelos seus dependentes.

De fato, assim dispõe o enunciado da Súmula 60 deste Egrégio Tribunal:

“A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, será devida às filhas, ainda que maiores, desde que não possam prover os meios de sua subsistência, inclusive por reversão, em valor correspondente ao soldo de 2º Sargento, vedada a percepção cumulativa com qualquer outra importância dos cofres públicos”. (grifo nosso).

Logo, a concessão da pensão especial de ex-combatente à filha do militar, inclusive por reversão, depende da prova da sua impossibilidade de prover os próprios meios de subsistência.

Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes da 5ª Turma Especializada:

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.242/63. RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS PELA AUTORA. PENSÃO PELO INSS. SÚMULA 60 DO TRF2. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Apelação cível contra a sentença que julgou improcedentes o pedido em face da UNIÃO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para reversão da pensão de ex-combatente recebida por sua genitora, uma vez que a apelante recebe pensão por morte do INSS e o benefício de pensão especial pleiteado é inacumulável com qualquer outra importância oriunda dos cofres públicos. 2. Nos termos do art. 30 da Lei 4.242/63, a concessão da pensão especial de ex-combatente depende da comprovação de que o militar tenha participado ativamente das operações de guerra; da situação de incapacidade, sem possibilidade de provimento dos próprios meios de subsistência; e do não recebimento de nenhuma importância dos cofres públicos. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0181985-68.2016.4.02.5101, E-DJF2R 28.6.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 0011032-90.2010.4.02.5001, E-DJF2R 8.6.2018; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0166958-45.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2018. 3. A concessão da pensão de ex-combatente às filhas do militar, por morte ocorrida na vigência das Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63, inclusive por reversão, depende de prova da incapacidade de provimento dos próprios meios de subsistência. Aplicação da Súmula 60 do TRF2. 4. Caso em que a apelante é beneficiária de pensão por morte pelo INSS, recebendo importância dos cofres públicos, não perfazendo os requisitos do art. 30 da Lei 4.242/63, consoante Súmula 60 deste Egrégio Tribunal. Precedente: (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 201651011554787, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, e-DJF2R 28.11.2019). 5. Apelação não provida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005731-96.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.9.2020). (Grifo nosso).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.242/63. RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS PELA AUTORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, no bojo de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter concessão de pensão militar, denegou a segurança, sob os fundamentos de que a pensão pleiteada não se trata de pensão militar propriamente dita, mas de pensão especial de ex-combatente, disciplinada pelo artigo 30 da Lei nº 4.292/1963 e que não se encontram preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, uma vez que "a impetrante recebe benefício diverso dos cofres públicos, consistente em Pensão por Morte Previdenciária". 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício (STF - MS nº 21.707-3/DF. Relator p/ acórdão: Ministro Marco Aurélio. Órgão julgador: Plenário. DJ 22/09/95). 3. Considerando que o militar instituidor da pensão especial faleceu no dia 10/02/1974, isto é, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Neste caso, deve ser aplicada a sistemática prevista nas Leis nº 4.242/63 e nº 3.765/60 (Precedente: STJ - REsp nº 1.325.521/PB. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Órgão julgador: 2ª Turma. DJe 21/11/2012). 4. O artigo 30 da Lei nº 4.242/63 traz como requisitos para a concessão dessa pensão militar: (i) ser o ex-combatente integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; (ii) ter participado efetivamente de operações de guerra; (iii) encontrar-se incapacitado, sem condições de poder prover o seu próprio sustento; (iv) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos. Tais requisitos devem ser preenchidos não só pelo militar ex-combatente, mas também por seus dependentes no momento da reversão da pensão (Precedente do STJ: AgRg no Ag 1407008/RN, Relator: Ministro Arnaldo Esteves. Órgão julgador: 1ª Turma. DJe 31/08/2012). 5. A parte impetrante, ora apelante, é beneficiária de pensão por morte previdenciária, paga pelo INSS, portanto, recebe importância dos cofres públicos. Dessa forma, conclui-se que a autora não faz jus à pensão especial de ex-combatente prevista no artigo 30 da Lei nº 4.242/63, já que não estão preenchidos os requisitos legais. 6. Por fim, deve ser destacado que não se aplica ao caso a Lei nº 8.059/90 pelo fato do óbito do instituidor do benefício ter ocorrido antes da entrada em vigor da referida lei, razão pela qual não há direito de opção entre o benefício de aposentadoria do INSS e a pensão especial de ex-combatente, até por conta da natureza assistencial desta. 7. Apelação desprovida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0166958-45.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2018). (Gn.).

In casu, o próprio juízo de primeiro grau consignou em sentença que não existem evidências de que a recorrente receba outros benefícios dos cofres públicos (conforme se depreende do extrato do CNIS contido no Evento 1-CNIS11).

Por outro lado, o laudo contido no Evento 1-LAUDO8, por si só, não se demonstra apto a ilidir a impossibilidade de prover o sustento pela apelante, não podendo, ainda, ser associado ao estado civil da recorrente, já que a legislação aplicável ao caso não impunha condição nesse sentido para a manutenção do benefício. 

Por sua vez, exigir tal prova da apelante importaria em impor a produção de prova negativa.

Assim, a sentença impugnada merece reforma, com a consequente condenação da UNIÃO na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte de ex-combatente à recorrente. Condeno, ainda, no pagamento de atrasados devidos, com correção desde a data do requerimento administrativo (13/07/2020, conforme consta no Evento 1-PROCADM16), com juros de mora desde a citação, ambos na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal, bem como na inversão dos honorários fixados em sede de sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação.

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Apelação Cível Nº 5060246-33.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR DE EX-COMBATENTE. DIREITO À REVERSÃO. ART. 24 DA LEI Nº 3.765/90. CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA COMPATÍVEL. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a apelante faz jus à reversão da cota-parte de sua falecida mãe, referente à pensão por morte de seu esposo e pai da apelante.

2. Consoante reiterada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum.

3. Considerando que a data do óbito do instituidor da pensão ocorreu em 07/04/1984, antes da vigência do art. 53 do ADCT e da Lei 8.059/90, conclui-se que as Leis n.º 3.765/60 e n.º 4.242/63 são as pertinentes para o julgamento da ação.

4. O art. 24 da Lei nº 3.765/90 prevê que a morte de um beneficiário ou a cessação de seu direito ao gozo da pensão militar por morte, importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem e, não havendo, a pensão reverter-se-á para os beneficiários da ordem seguinte. Assim, nos termos da lei, a apelante faz jus à percepção da cota parte percebida pela mãe ora falecida.

5. A jurisprudência do TRF2 segue no sentido de que os requisitos necessários à concessão da pensão especial de ex-combatente (o art. 30 da Lei n.º 4.242/63) devem ser preenchidos tanto pelo militar quanto pelos seus dependentes. Assim dispõe o enunciado da Súmula 60 deste Egrégio Tribunal. Logo, a concessão da pensão especial de ex-combatente à filha do militar, inclusive por reversão, depende da prova da sua impossibilidade de prover os próprios meios de subsistência. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005731-96.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.9.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0166958-45.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AR 5001009-84.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, DJF2R 14.8.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 201651011554787, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, e-DJF2R 28.11.2019.

6. In casu, o próprio juízo de primeiro grau consignou em sentença que não existem evidências de que a recorrente receba outros benefícios dos cofres públicos. Por outro lado, o laudo contido no Evento 1-LAUDO8, por si só, não se demonstra apto a ilidir a impossibilidade de prover o sustento pela apelante, não podendo, ainda, ser associado ao estado civil da recorrente, já que a legislação aplicável ao caso não impunha condição nesse sentido para a manutenção do benefício. 

7. Sentença reformada, com a consequente condenação da UNIÃO na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte de ex-combatente à recorrente. Condeno, ainda, no pagamento de atrasados devidos, com correção desde a data do requerimento administrativo, com juros de mora desde a citação, ambos na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal.

8. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001717414v8 e do código CRC 0fc50c34.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 20/02/2024

Apelação Cível Nº 5060246-33.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária