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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5011628-97.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGUAS DO PARAIBA S/A, CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/A, AGUAS DE NITEROI S/A e AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA. contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, nos autos do mandado de segurança nº 5007456-35.2023.4.02.5102, que indeferiu a liminar pleiteada, a qual objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso IV, do CTN). (processo 5007456-35.2023.4.02.5102/RJ, evento 12, DESPADEC1)

Em suas razões recursais, as agravantes sustentam, em síntese, que: (i) o periculum in mora é iminente e grave, pois seus nomes poderão ser incluídos no rol de maus pagadores, estando sujeitas à execução fiscal e atos de expropriação de seu patrimônio; e (ii) o fumus boni iuris releva-se incontestável, porquanto, embora não sejam contribuintes diretos do tributo, o IPI não recuperável configura custo de aquisição, de modo que, ao editar a IN RFB nº 2.121/22, que revogou a IN RFB nº 1.911/19, impôs vedação ao direito de crédito de PIS e COFINS, sob sistemática da não-cumulatividade, sobre a parcela de IPI não recuperável (art. 170, II), violando, assim, os princípios constitucionais da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal. (evento 1, INIC1)

Em contrarrazões, a União Federal/Fazenda Nacional prestigia a manutenção da decisão agravada, asseverando que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Alega, ainda, que decisão recorrida não se revela teratológica, pugnando, assim, pelo desprovimento do recurso das impetrantes. (evento 11, CONTRAZ1)

A Procuradoria Regional da República opinou pela desnecessidade de intervenção do Ministério Público Federal neste feito. (evento 17, PARECER1)

É o breve relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia sobre o direito à apropriação, na sistemática da não-cumulatividade, dos créditos referentes ao PIS e a COFINS sobre parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não recuperável, incidente nas aquisições de bens e insumos utilizados no desenvolvimento da atividade empresarial, com base no art. 3°, §1°, das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2002.

No caso, a decisão agravada indeferiu a tutela provisória pleiteada pelas impetrantes nos seguintes termos:

"O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de deferimento de pedido liminar em mandado de segurança havendo “fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”.

Cinge-se a controvérsia, resumidamente, em reconhecer o direito líquido e certo das impetrantes em aproveitarem os créditos referentes ao PIS e a COFINS sobre parcela do IPI, recuperável ou não recuperável, incidente nas aquisições de bens e insumos utilizados no desenvolvimento da atividade empresarial, afastando a incidência do art. 170, II, da IN RFB n° 2.121/2022, que restringiu o direito ao crédito na hipótese.

Falta ao caso o preenchimento do requisito relativo ao risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida:

A "ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida", é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina 'periculum in mora', perigo na demora da prestação jurisdicional. No mandado de segurança, dado o seu comando constitucional de perseguir 'in natura' a tutela do direito ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal, é tanto maior a ineficácia da medida na exata proporção em que o tempo de seu 'procedimento', posto que bastante curto, não tenha condições de assegurar o proferimento de sentença apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito tal qual venha a reconhecer. A circunstância de o dano a ser evitado com a medida liminar ser irreparável ou de difícil reparação é indiferente. [...]. (BUENO, Cassio Scarpinella. A nova Lei do Mandado de Segurança. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 81. iBooks).

Com efeito, o risco de ineficácia da medida, nos casos em que se pretende apenas afastar a exigência de determinado tributo (ou aproveitamento de crédito referentes ao PIS e a COFINS sobre parcela do IPI), somente se revela manifesto em hipóteses excepcionais, em que a parte logra demonstrar que não pode suportar a exação supostamente indevida sem prejudicar seriamente o desenvolvimento de suas atividades, comprometendo a própria existência da pessoa jurídica.

Não há nos autos nenhuma evidência, a priori, que demonstre que a impetrante sofrerá as consequências da demora na prestação jurisdicional, caso se conclua o trâmite processual.

Ressalte-se que a mera alegação de que a cobrança de determinado tributo é indevida não tem sido considerada como suficiente para caracterizar o risco de dano irreparável pela jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRF2, AG 201500000076047, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 10/03/2016; TRF2, AG 201600000084772, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 23/02/2017.

Além disso, corroboram contra a alegação do risco de ineficácia, a celeridade do rito especial do mandado de segurança e o caráter mandamental de suas sentenças.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a liminar."

De acordo com o art. 7º, III da Lei 12.016/09, é possível a concessão de medida liminar "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica".

Portanto, é necessária a constatação, de forma simultânea e concomitante, dos seguintes requisitos: fundamento relevante e perigo de que a demora pelo provimento final comprometa a eficácia da medida judicial.

No caso, neste juízo de cognição sumária não se observa, de antemão, o risco de ineficácia da medida pleiteada.

A urgência necessária e idônea à concessão da liminar é aquela decorrente risco comprovado, real e concreto, de modo que as meras alegações genéricas das agravantes, no sentido de que "poderão ter seus nomes incluídos no rol dos maus pagadores, o que poderia causar inúmeros prejuízos financeiros e operacionais (o CADIN e o protesto restringem a tomada de créditos, por exemplo), ficando sujeitas aos dissabores de ter ajuizada Execução Fiscal ilegal / inconstitucional / arbitrária, com a determinação de atos expropriatórios" são incapazes de inviabilizar eventual tutela jurisdicional posterior, situação em que as impetrantes poderão se valer da restituição indébito ou por meio de compensação, como decorre de seus pedidos iniciais. (processo 5007456-35.2023.4.02.5102/RJ, evento 1, INIC1)

Neste sentido, é a jurisprudência deste Eg. TRF2ª Região:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 

1. Agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE- COOPERATIVA NORTE SAÚDE em face de decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos/RJ, que, nos autos do mandado de segurança cível n. 5005315-74.2022.4.02.5103, indeferiu o pedido liminar “inaudita altera pars para, com fulcro nos termos do artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos decorrentes da não incidência das contribuições sociais destinadas ao PIS e a COFINS com a indevida inclusão das próprias contribuições sociais em suas bases de cálculo”. 

2. O art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 apenas autoriza a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança quando estejam concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

3. Na presente hipótese, o Juízo a quo, de forma fundamentada, indeferiu a liminar, por entender ausentes os pressupostos autorizadores da liminar.

4. A Agravante, nesta sede, defende a probabilidade do direito, pois, as contribuições ao PIS e à COFINS não podem ser consideradas faturamento ou receita, não refletindo a capacidade econômica do contribuinte. Ressalta o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE n. 574.706/PR. Contudo, em uma cognição sumária, própria deste momento processual, não se pode vislumbrar a verossimilhança quanto à pretensão da Agravante de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, uma vez que a tese por si defendida não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Regional.

5. Considerando que o nosso ordenamento não veda a inclusão de tributo na formação da base de cálculo e inexistindo precedente vinculante que se aplique ao caso concreto, não é possível aferir a verossimilhança da pretensão de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo.

6. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da liminar, implica na existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado, não bastando para tanto, alegações genéricas concernentes aos eventuais efeitos advindos do não recolhimento do tributo questionado.

7. No caso, a Agravante falhou em demonstrar a situação emergencial que a ameaça, não tendo colacionado nenhuma documentação hábil a evidenciar a impossibilidade de arcar com a cobrança de valores que presumivelmente são devidos. Não houve, assim, caracterização de perigo concreto, efetivo e imediato a justificar a medida requerida. Não há, inclusive, que se cogitar acerca da ineficácia da medida, pois, se reconhecida ao final a procedência do pedido, a Agravante poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária.

8. O caso se encontra entre aqueles em que convém aguardar a decisão de mérito a ser proferida em primeiro grau para evitar a inversão processual, em especial pelo rito célere do mandado de segurança, assegurando ao Juízo total independência da apreciação do mérito do writ.

9. Diante do julgamento de mérito do presente recurso, fica prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferira a antecipação da tutela recursal.

10. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. 

(TRF2, AG 5014471-69.2022.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, DJ 24/01/2023)"

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS. MP Nº 1.159/2023. AUSÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA.  

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar, mediante o qual as Impetrantes visavam manter a inclusão do valor do ICMS incidente na aquisição de bens e mercadorias na base de cálculo de créditos das contribuições do PIS e da COFINS, afastando as restrições impostas pela MP nº 1.159/23 e pela Lei nº 14.592/23 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.147/22), bem como suspendendo a exigibilidade do crédito tributário de PIS/COFINS correspondente à diferença, nos termos do art. 151, IV, do CTN. 

2. Nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, poderá ser concedida liminar em mandado de segurança desde que haja fundamentação relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Ressalte-se que tais requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de um deles já é suficiente para obstar a concessão da tutela de urgência pretendida.  

3. No que tange à probabilidade do direito, a Constituição Federal não trata dos requisitos para aplicação da não-cumulatividade ao PIS/COFINS, delegando ao legislador ordinário tal tarefa, conforme se verifica no seu art. 195, § 12º. Ademais, a questão suscitada pelo contribuinte é recente, não possuindo jurisprudência firmada em nenhum sentido, de modo que, neste momento processual, sem analisar a fundo as questões envolvidas, não há como afastar a legislação questionada. 

4. Ademais, o risco de ineficácia que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior.  

5. A mera alegação genérica de eventual autuação fiscal ou de potenciais prejuízos financeiros não são suficientes para autorizar a concessão da liminar no presente caso, visto que sujeitos à recomposição. Precedentes desta Turma.  

6. As agravantes, em momento algum, comprovaram – sequer apontaram de forma específica e concreta – o efetivo prejuízo e/ou a impossibilidade de recolher o PIS e COFINS nos termos da MP nº 1.159/2023, limitando-se a efetuar alegação completamente genérica nesse sentido. Sendo assim, inexiste justificativa para o deferimento da liminar pretendida, principalmente tendo em vista a celeridade do rito mandamental.  

7.  Esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, flagrante ilegalidade, entre outras situações excepcionais, justificar-se-ia a reforma da decisão de tutela antecipada pelo Tribunal ad quem, o que, conforme demonstrado, não ocorre na presente hipótese.  

8. Agravo de instrumento desprovido. 

(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013787-13.2023.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/10/2023)"

Desta forma, a mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. Nesta linha, o Eg. STJ já declarou que "a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal". (AgRg na MC n. 20.630/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 23/4/2013.)

Portanto, não há reparos a se fazer na decisão agravada, uma vez que, de fato, não se observam presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida legitimamente indeferida.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento das impetrantes.



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001712257v20 e do código CRC b9b9fd92.

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Agravo de Instrumento Nº 5011628-97.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO IPI NÃO RECUPERÁVEL. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS concomitantes NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. DESPROVIMENTO.

1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelas impetrantes contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada, a qual objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

2. De acordo com o art. 7º, III da Lei 12.016/09, é possível a concessão de medida liminar "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". É necessária, portanto, a constatação, de forma simultânea, dos seguintes requisitos: fundamento relevante e perigo de que a demora pelo provimento final comprometa a eficácia da medida judicial.

3. A urgência necessária e idônea à concessão da liminar é aquela decorrente risco comprovado, real e concreto, de modo que as meras alegações genéricas das agravantes são incapazes de inviabilizar eventual tutela jurisdicional posterior, situação em que as impetrantes poderão se valer da restituição indébito ou por meio de compensação, como decorre de seus pedidos iniciais. Precedentes do Eg. TRF2ª Região.

4. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 

5. O Eg. STJ já declarou que "a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal". (AgRg na MC n. 20.630/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 23/4/2013.)

6. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento das impetrantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001712258v12 e do código CRC ec9a16de.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/03/2024

Agravo de Instrumento Nº 5011628-97.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: HENRIQUE DA SILVA SILVEIRA por CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/A

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/03/2024, na sequência 48, disponibilizada no DE de 26/02/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS IMPETRANTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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