Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5015715-96.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Inicialmente, reporto-me ao relatório constante da decisão do evento 2, DESPADEC1, a seguir transcrito:

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio de petição subscrita pelo Procurador da República Dr. RODRIGO RAMOS POERSON, (evento 1, INIC1), com pedido de liminar, contra ato praticado pela Juíza Federal Substituta da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Dra. Katia Maria Maia de Oliveira, nos autos da ação penal nº 5062435- 47.2023.4.02.5101, consistente do indeferimento do pedido de retificação da ata da audiência realizada no dia 20/09/2023, em que foi consignada a ausência injustificada do Membro do MPF, determinando, ainda, a expedição de ofício ao Procurador - Chefe da PR/RJ, para fins de designação de outro Membro para comparecer à audiência redesignada para realização em formato presencial.

Alega o impetrante, em resumo, a Magistrada impetrada "tem se revelado refratária à abertura de salas virtuais para realização de audiências", daí porque, a fim de "evitar desgastes institucionais desnecessários", passou a comparecer presencialmente, muito embora tenha interposto correição parcial em razão da negativa de disponibilização do link para a participação em audiência designada em ação penal diversa (processo nº 5058192-02.2019.4.02.5101), que restou sem apreciação de mérito, por perda do objeto.

Ressalta que, no caso em tela, o contexto difere, uma vez que "a sala virtual JÁ SE ENCONTRA DISPONÍVEL nos autos", porquanto o Juízo deferira a realização do interrogatório da ré de forma telepresencial, por residir em outro Estado da Federação.

Narra, em síntese, que "não fez requerimento para criação de link de acesso à plataforma ZOOM, mas comunicou, via WhatsApp, à Secretaria do Juízo, antecipadamente, que utilizaria o link disponibilizado pela 6ª Vara Federal Criminal", porém, foi "surpreendido pela negativa de acesso e mais ainda com o registro de uma inverdade na assentada de audiência", entendendo que, para retratar de forma fidedigna, o que aconteceu, deveria ter sido consignado que "tendo chegado ao conhecimento deste Juízo que o MPF informou à secretaria da vara que ingressaria na sala virtual de audiências, e diante de suas tentativas de acesso, determinei que fosse obstado o seu ingresso, porquanto entendo necessária sua presença física na sala de audiências". 

Isso porque esclarece que "procurou ingressar na sala virtual de audiência por aproximadamente meia hora, além de manter contato telefônico com o servidor NELSON (com duração de 13 minutos), no número da secretaria da Vara, tendo, ainda, encaminhado mensagens à servidora DÉBORA com quase 3 (três) horas de antecedência, tudo de molde a otimizar os trabalhos e evitar o retardamento indevido da instrução".

Aduz que, ao indeferir o pedido de retificação da ata de audiência, a Juíza impetrada apenas acrescentou que ausência do MPF não teve justificativa formal, ficando evidente que o ato ora atacado, além de impedir o acesso do impetrante à audiência, violou a independência funcional do MPF, na vertente da inamovibilidade, haja vista a determinação de expedição de ofício à Chefia da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

Sustenta que "na esteira do que foi deliberado pelo CNJ, restou destacada a inexistência de proibição legal de participação remota em audiências híbridas, por link que já conste dos autos, incluído nesse ponto, o membro do Ministério Público Federal".

Assim, requer liminarmente que “seja determinado à Magistrada a quo, a i) se abster de proceder a novas tentativas de designação de ouros Procuradores da República; e ii) permitir o acesso deste impetrante à sala virtual já constante dos autos, no que toca à audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na data de 8/11/2023”.

No mérito, pugna por “que seja retificada, formalmente, a assentada constante do Evento 49 – DESPADEC1, dos autos nº 5062435-47.2023.4.02.5101”.

Inicial instruída com documentos (evento 1, ANEX 2 AO 14).

Em acréscimo, cumpre consignar o que segue.

Na referida decisão proferida ao evento 2, DESPADEC1, foi parcialmente deferida a medida liminar, para assegurar a participação do impetrante, de forma remota, na AIJ designada para o dia 08/11/2023, às 14 horas, devendo o Juízo impetrado adotar as providências necessárias para tanto, evitando-se, com isso, a perda do objeto, quando do julgamento do mérito pelo Colegiado.

Prestadas as informações pela autoridade coatora (evento 8, INF_MAND_SEG1).

Em petição apresentada no evento 15, PET1, a União informa não ter interesse em ingressar no feito.

Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL lançado no evento 20, PARECER1, opinando pela concessão da ordem.

É o relato do necessário. Decido.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001701715v4 e do código CRC 37c892fc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 6/12/2023, às 11:41:3

Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5015715-96.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Inicialmente, constata-se a tempestividade do mandado de segurança, haja vista que a ciência da decisão atacada ocorreu em 20/09/2023 e a impetração se deu no dia 04/10/2023, em observância ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.  

Conforme relatado, o presente mandado de segurança foi impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ato praticado pela MM. Juíza Federal Substituta da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação penal nº 5062435-47.2023.4.02.5101, indeferiu pedido de retificação da ata de audiência, que foi realizada no dia 20/09/2023, na parte em que ficou consignada a ausência injustificada do Membro do MPF, e que determinou a expedição de ofício ao Procurador - Chefe da PR/RJ, para fins de designação de outro Membro para comparecer à audiência redesignada para realização em formato presencial.

Ao final, o impetrante requereu a concessão da ordem no sentido da "determinação, ao Juízo a quo, de fundamentação de suas negativas em fornecer links, quando requeridos pelo Parquet, devendo ser demonstrado, em cada caso concreto, a real necessidade da presença do presentante do órgão de acusação", bem como seja formalmente retificada a assentada constante do evento 49 – DESPADEC1, dos autos nº 5062435-47.2023.4.02.5101.

Oportuno que se faça um breve resumo sobre os principais fatos processuais havidos no curso da ação penal nº 5062435-47.2023.4.02.5101, destacando-se os eventos relacionados à designação da audiência de instrução, para contextualização e melhor compreensão do objeto deste writ.

Antes, porém, é necessário ressaltar que, consoante o disposto no art. 399 do CPP, a prova oral é produzida em audiência de instrução e julgamento, em que se dá a oitiva das testemunhas e o interrogatório do réu, o que evidencia a grande relevância do princípio da oralidade no processo penal.

Acerca do modo de realização das audiências, dispõe o ordenamento que, em regra, o ato se faz de forma presencial. No entanto, de forma excepcional, o art. 222, § 3º, do CPP, permite que se faça, por meio de videoconferência, a oitiva das testemunhas que moram fora da jurisdição do juiz. De igual forma, o art. 185 do CPP prevê a possibilidade de o interrogatório do acusado ser realizado por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico similar, desde que a medida seja necessária para atender a uma das finalidades dispostas no § 2º do mesmo dispositivo legal.

A restrição quanto à realização da audiência por videoconferência deve-se à importância da prova oral colhida na instrução criminal, bem como, especialmente, do interrogatório do acusado, que é considerado o “ato processual que confere oportunidade ao acusado de se dirigir diretamente ao juiz, apresentando a sua versão defensiva aos fatos que lhe foram imputados pela acusação, podendo inclusive indicar meios de prova, bem como confessar, se entender cabível, ou mesmo permanecer em silêncio, fornecendo apenas dados de qualificação” (in Código de Processo Penal Comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 19. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020).

Diante de tal relevância, Guilherme de Souza Nucci apresenta algumas reflexões sobre a realização do ato processual de forma remota:

Quanto ao grupo defensor da modernização, é preciso considerar a sensibilidade humana presente no contato entre agressor e agredido (no processo de reconhecimento, por exemplo), bem como a proximidade entre réu e julgador (no interrogatório). Uma tela de aparelho de TV ou de computador jamais irá suprir o contato direto que o magistrado deve ter com o acusado, até mesmo para constatar se ele se encontra em perfeitas condições físicas e mentais. Qual réu, detido numa penitenciária a quilômetros de distância, sentir-se-á à vontade para denunciar os maus-tratos que vem sofrendo a um juiz encontrado atrás da lente de uma câmara? Qual acusado terá oportunidade de se soltar diante do magistrado, confessando detalhes de um crime complexo, voltado a um aparelho e não a um ser humano? Por outro lado, qual julgador terá oportunidade de sentir as menores reações daquele que mente ou ter a percepção de que o réu conta a verdade visualizando-o por uma tela? Enfim, o ato processual do interrogatório é importante demais para ser banalizado e relegado ao singelo contato dos maquinários da tecnologia. Não somos, em absoluto, contrários ao progresso e ao desenvolvimento trazido pela informática, mas é preciso um limite para tudo. Não fosse assim e poderíamos cancelar as audiências, conseguir os depoimentos das testemunhas pela Internet, receber as petições dos promotores e advogados por e-mail e julgar o caso sem sair do gabinete e sem ter contato com qualquer pessoa. A tecnologia já nos proporciona, se desejarmos, tal situação. É verdade que caminhamos para isso, em especial, após a edição da Lei 11.419/2006, cuidando da informatização do processo judicial. Merece aplausos. Porém, entre receber uma petição por e-mail e interrogar um réu por videoconferência, parece-nos haver distância considerável. Entre promover uma citação por meio eletrônico e realizar uma colheita de testemunho, em área criminal, envolvendo caso delicado e complexo, por meio de vídeo, estando juiz e testemunha a distância, bem como as partes, torna-se ainda mais difícil de ser concebido. O ser humano necessita de modernidade e o processo, de celeridade. Porém, precisa haver uma composição entre o contato pessoal dos envolvidos no processo e a rapidez trazida pela informatização - Código de Processo Penal Comentado – 19. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020 - g.n.

Em razão da importância do contato presencial das partes envolvidas no processo criminal, nos termos do art. 185, § 2º, do CPC, a designação de audiência por videoconferência traz para o magistrado uma maior responsabilidade argumentativa quando do seu deferimento, de forma que lhe é exigido que especifique, de forma circunstanciada, a necessidade e excepcionalidade na medida, sob pena de violar os princípios basilares da ampla defesa e do contraditório.

De igual forma, é de se exigir dos demais atores processuais um maior cuidado quando do acompanhamento da audiência de instrução penal, devendo estar ciente da relevância da prova ali produzida.

Em relação ao Ministério Público, por ser uma “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127, caput da CF), tal encargo traz para o ente público uma maior responsabilidade em contribuir com a realização das instruções processuais de forma mais eficaz possível.

Ademais, é inegável a relevância da atuação do Ministério Público no âmbito do processo penal, tanto que, por força de previsão constitucional, detém a legitimação exclusiva para o exercício da ação penal pública (arts. 129, I, da CF), sendo reservado ao particular se utilizar da ação subsidiária da pública apenas em caso de inércia do Parquet.

Feitas tais considerações, passa-se à análise do caso concreto delineado no presente mandamus.

A situação apresentada foi minuciosamente examinada quando da apreciação do pedido liminar, reproduzindo-se, a seguir, uma descrição resumida.

Como visto, os fatos relatados na inicial ocorreram no curso da ação penal nº 50624354720234025101, que tramita na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. No referido processo, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 20/09/2023, às 14h, tendo constado da respectiva decisão que as testemunhas comuns à acusação e à defesa seriam inquiridas de forma presencial, e que o interrogatório da ré seria feito por videoconferência, visto que residia no Estado do Amazonas (processo 5062435-47.2023.4.02.5101/RJ, evento 15, DESPADEC1). Da referida decisão teve ciência as partes, inclusive o MPF, sem apresentação de qualquer ressalva ou impugnação.

No dia designado, consta da assentada da audiência a ausência da ré, que não se conectou ao link da plataforma ZOOM, bem como restou consignada a ausência injustificada do representante do MPF (processo 5062435-47.2023.4.02.5101/RJ, evento 50, DESPADEC1).

Assim como já manifestou sua irresignação na ação penal, reitera o Ministério Público Federal, no presente writ, que, no dia da audiência, comunicou à Secretaria do Juízo, via WhatsApp, que participaria do ato mediante a utilização do mesmo link disponibilizado para interrogatório da ré. Ressalta, entretanto, que, no horário designado para a audiência, não pôde participar do ato em virtude de não ter sido admitido seu ingresso na sala virtual, o que foi comunicado por meio de contato por telefone com a Secretaria do juízo, porém, sem sucesso. 

Nesse contexto, o impetrante sustenta que o teor da assentada, ao consignar sua ausência injustificada, não corresponde à realidade do ocorrido. Acrescenta que realizou consulta à Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal, por meio de Ofício nº 10987/2023/GABPR42-RRP, para dirimir questões atinentes ao caso concreto. (processo 5062435-47.2023.4.02.5101/RJ, evento 54, PROMOÇÃO1).

Na sequência, a Magistrada apontada como coatora proferiu decisão, em que ressaltou que a participação da audiência, através da plataforma Zoom, foi autorizada apenas em relação à ré, sob fundamento de que reside em Estado da Federação distante da sede do juízo, de modo que a medida não alcançaria o MPF, nem mesmo a defesa técnica e testemunhas, cuja presença na sede do juízo era obrigatória. Por essa razão, manteve a anotação constante nos autos acerca da ausência do MPF (processo 5062435-47.2023.4.02.5101/RJ, evento 56, DESPADEC1).

Após, a Magistrada atendeu ao requerimento formulado pelo MPF para determinar que fosse certificado o ocorrido pelos servidores da Vara envolvidos com o incidente, o que foi devidamente cumprido (processo 5062435-47.2023.4.02.5101/RJ, evento 69, CERT1 e processo 5062435-47.2023.4.02.5101/RJ, evento 70, CERT1). No mesmo ato, foi indeferido o sobrestamento da ação penal até a resposta da Corregedoria do Ministério Público Federal à consulta formulada pelo Procurador da República subscritor.

Ao final da decisão ora impugnada, a Magistrada indeferiu o pedido de retificação da assentada, por entender que o texto correspondia à realidade dos fatos ocorridos em 20/09/2023. Diante do pleito do MPF de participar das outras audiências a serem designadas de forma remota, o Juízo reputou conveniente oficiar à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, solicitando a designação de outro membro do Parquet para a realização do ato, com observância do formato presencial.

Dito isso, passa-se a analisar os pedidos formulados no presente writ:

a) Para que a autoridade coatora abstenha de proceder a novas tentativas de designação de outros procuradores:

A questão foi devidamente analisada na decisão do evento 2, DESPADEC1, nos termos a seguir transcritos:

"Em relação ao primeiro item do pedido liminar, entendo que, embora tenha sido equivocada a decisão anterior, no sentido da designação de ouro Procurador da República para atuar no feito, não se vislumbra a presença do periculum in mora, a justificar a concessão da medida liminar.

Por óbvio, eventual recalcitrância do Membro do MPF com atuação no processo originário, em relação às decisões judiciais proferidas, não autoriza, por si só, o seu afastamento, sob pena de violação das prerrogativas funcionais do MPF, em especial, da garantia da inamovibilidade, prevista no art. 128, § 5º, inciso I, alínea b da Constituição da República.

Ocorre que, nesse ponto, a resposta do Procurador-Chefe da Procuradoria da República do Rio de Janeiro à determinação judicial já se mostra suficiente para aplacar a possibilidade de que semelhante medida venha a ser determinada pelo Juízo."

Peço vênia para transcrever o seguinte trecho da resposta do Procurador-Chefe da Procuradoria da República do Rio de Janeiro (processo 5062435-47.2023.4.02.5101/RJ, evento 77, OFIC1), incorporando-o às razões de decidir:

"Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência, em atenção à solicitação contida no ofício em referência, para informar que falece atribuição ao Procurador-Chefe para a designação de membro do Ministério Público Federal, sendo esta uma prerrogativa do Procurador-Geral da República (art. 6º, XV, Portaria Nº 357, de 5 de maio de 2015).

Ademais, tendo em conta o princípio da inamovibilidade, não caberia a designação de um substituto na hipótese, uma vez que existe um membro do MPF vinculado ao processo e com atribuição para o feito."

Como não houve qualquer outra medida por parte do Juízo impetrado em oposição à resposta apresentada, reputo desnecessária a concessão da ordem em habeas corpus para o fim almejado, havendo a perda superveniente do interesse de agir nesse ponto da pretensão.

b) Permitir o acesso do impetrante à sala virtual já constante dos autos, no que toca à audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na data de 8/11/2023, nos autos da ação penal nº 5062435- 47.2023.4.02.5101:

Quando da análise da liminar, foi assegurada a participação do impetrante, de forma remota, na AIJ designada para o dia 08/11/2023, às 14 horas, de forma a evitar possível perda do objeto em relação ao pleito, quando do julgamento do mérito por este Colegiado.

Da análise aos autos da ação penal originária, depreende-se que a referida audiência não ocorreu em virtude da readequação de pauta, tendo sido redesignada para o dia 20/03/2024, às 14h (processo 5062435-47.2023.4.02.5101/RJ, evento 85, DESPADEC1)

Subiste o pedido quanto à forma de participação do MPF, que será analisada no item subsequente, por abarcar situações mais abrangentes.

c) Da determinação, ao Juízo a quo, de fundamentação de suas negativas em fornecer links, quando requeridos pelo Parquet, devendo ser demonstrando, em cada caso concreto, a real necessidade da presença do presentante do órgão de acusação:

A realização de audiência por videoconferência no âmbito do processo penal é expressamente autorizada nas hipóteses previstas nos artigos art. 185, § 2º, 217 e 222, § 3º, do Código de Processo Penal, que assim dispõem:

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.                 (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 1^o  O interrogatório do réu preso será  realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.                (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 2^o  Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:                      (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;                    (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;                       (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;                   (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública.                   (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

 Art. 217.  Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.           (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Art. 222.  A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

§ 1^o  A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

§ 2^o  Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

§ 3^o  Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.           (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

A exegese das normas em comento sugere que a definição do formato da audiência a ser realizada - pelo modelo virtual, presencial ou híbrido -  cinge-se à discricionariedade do Juiz que conduz o processo, tendo em conta que, via de regra, a audiência deve ser presencial.

Não se pode confundir, por certo, discricionariedade com arbitrariedade, exigindo-se, invariavelmente, o dever de fundamentação das decisões.

Contudo, não se pode olvidar de que é função do juiz conduzir o processo penal de forma equidistante das partes, garantindo a aplicação dos direitos e garantias constitucionais e sua imparcialidade. Tampouco seria possível subtrair do juiz o poder de presidir a instrução, pautando-se nas normas legais e procedimentais vigentes.

E também não se perca de vista que, sendo excepcional a realização da audiência virtual, o dever de fundamentação recai, com maior rigor, quando de sua autorização, desde que, obviamente, haja fundadas razões concretas para tanto, o que remete à necessidade dos demais atores no processo, sobretudo, o Ministério Público e o advogado, submeterem à apreciação do juiz tais razões quando da real necessidade de se mitigar a regra da realização da audiência presencial.

Quanto ao Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, sua presença e atuação nas audiências criminais são imprescindíveis, tanto na qualidade de parte da relação processual quanto como fiscal e defensor da ordem jurídica.

Apesar de o CPP, mesmo que de forma excepcional, admitir a realização de audiência por videoconferência, tal participação é, em regra, vinculada ao réu ou possível testemunha, não tendo a norma disposto que os demais envolvidos na relação processual, como o Magistrado, o Ministério Público e o advogado, necessariamente, também realize o ato em local diverso da sede do juízo, pelo simples fato de já existir possível link indicado nos autos.

Ademais, não se pode desconsiderar ser una a audiência criminal para a realização da prova oral, sendo possível que apenas uma ou mais das testemunhas ou apenas o réu seja ouvido por videoconferência, o que reforça a necessidade dos demais envolvidos estarem presentes na sede do juízo, de forma a não prejudicar a unicidade do ato.

Tanto é assim que o CNJ, ao dispor sobre o tema na Resolução nº 354/2020, disciplinou que, mesmo quando realizada a audiência de forma telepresencial, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (art. 3º, caput). De igual, assentou a referida norma que "os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência" (art. 5º, caput), sendo que "o deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado" (art. 5º, § 2º). 

Evidentemente, as diretrizes estabelecidas pelo CNJ direcionam-se apenas aos magistrados, aos quais impõem a presença física para a realização de audiências, não alcançando o Ministério Público nem a advocacia, a despeito das críticas que se possam fazer sobre a falta de isonomia no tratamento conferido aos juízes.

De todo modo, e ainda que se pondere sobre as vantagens decorrentes da realização de audiências em forma híbrida, não se pode retirar do juiz o poder de definir o formato a ser adotado no caso concreto, à luz dos preceitos legais e normativos aplicáveis.

Por certo, cabe ao Juízo a definição da pauta de audiências, assim como a prática de atos processuais, desde que observada a razoabilidade, de forma a não prejudicar as partes. Logo, as partes devem peticionar, apresentando razões fundadas e circunstanciadas acerca de possível impedimento para comparecimento presencial em audiência, o que será objeto de análise pelo julgador.

No caso dos autos, o próprio impetrante não nega que, apesar de devidamente intimado da audiência, em momento algum apresentou pedido formal de dispensa do comparecimento ao ato de forma presencial. Ao contrário, o MPF teve ciência da designação da audiência e da forma que seria realizada com mais de 1 (um) mês de antecedência, tendo apresentado petição de ciência, sem qualquer ressalva (processo 5062435-47.2023.4.02.5101/RJ, evento 30, PET1), o que importou sua concordância com a forma determinada pelo Juízo para realização do ato.

Além disso, não apresentou motivo justificado de impedimento para comparecer presencialmente ao ato. Nesse ponto, a inicial apenas alude a algumas justificativas genéricas, como a regionalização das Procuradorias da República em algumas unidades da Federação e a carência de Procuradores da República, a acarretar a acumulação de "atribuição perante distintos órgãos jurisdicionais, de diversas localidades, logo, sendo MATERIALMENTE IMPOSSÍVEL prescindir dos recursos tecnológicos que foram amplamente utilizados, e aprimorados, durante o difícil período da pandemia de Covid-19".

Por outro, o simples fato de ter sido deferida à ré sua participação de forma remota não autoriza que as demais partes, nem mesmo o MPF, sirvam do referido link para participar também de forma virtual, sem qualquer justificativa devidamente formalizada nos autos e desde que acolhida pelo juiz.

Nesse tocante, extrai-se da conversa apresentada no evento 1, ANEXO14, entre o Membro do MPF e a servidora da Vara, ocorrida no mesmo dia designado para audiência, às 11:13, que o impetrante apenas "avisa" que participaria de forma remota, tendo a servidora prontamente informado a orientação da Magistrada, no sentido de que a participação remota seria apenas para a ré.

De todo modo, resta claro que a participação em audiência, na modalidade virtual, não é direito absoluto, nem mesmo em relação aos membros do Ministério Público, devendo ser objeto de requerimento a ser submetido à análise do Magistrado.

Nessa perspectiva, não se pode admitir a vulgarização da utilização da videoconferência, especialmente por pessoas diversas daquelas indicadas no texto legal, sob pena de desvirtuar a excepcionalidade da medida.

Assim, cabe ao MPF e às demais pessoas envolvidas atender à determinação judicial de participar de forma presencial da audiência, por ser tal a regra, o que não impede, por óbvio, a realização de videoconferência, em caráter excepcional, e devidamente motivada. 

Não se desconhecem as dificuldades encontradas pelo órgão ministerial para o pleno exercício de suas atribuições, especialmente diante da carência de pessoal, mas isso não o isenta de indicar, de forma circunstanciada, com a devida indicação de elementos concretos, a necessidade de sua participação na audiência na forma remota.

Nesse contexto, não há dúvida de que recai ao membro do MPF o ônus indicar, de forma circunstanciada, por escrito e baseado em elementos concretos, eventual impossibilidade de participação na audiência de forma presencial, não podendo se utilizar de elementos genéricos, que, a princípio, poderiam ser apresentados para solicitação de dispensa de comparecimento em qualquer audiência designada para realização de forma presencial.

De igual forma, o eventual deferimento ou recusa do pleito deverá ser devidamente fundamentada pelo Juízo, e vinculada aos pressupostos legais.

Pretende-se, com isso, privilegiar o diálogo institucional, sem subjugar quaisquer dos atores processuais ao arbítrio de outrem, mas, sim, prestigiar o texto normativo e favorecer a urbanidade entre os envolvidos, tendo como escopo uma melhor prestação jurisdicional.

Assim, diante da excepcionalidade da possível participação remota em audiência de instrução e julgamento, deve o membro do MPF, no caso concreto, justificar nos autos, de forma antecipada e por escrito, o motivo pelo qual não poderá participar presencialmente do ato, o que deverá ser observado, inclusive, em relação à audiência já designada para 20/03/2024, às 14h. 

De seu turno, o magistrado deverá observar o dever de fundamentar eventual indeferimento do pedido, levando em conta também as peculiaridades do caso concreto.

d)    retificada, formalmente, a assentada constante do Evento 49 – DESPADEC1, dos autos nº 5062435-47.2023.4.02.5101, fazendo-se constar: “tendo chegado ao conhecimento deste Juízo que o MPF informou à secretaria da Vara que ingressaria na sala virtual de audiências e, diante de suas tentativas de acesso, determinei que fosse obstado o seu ingresso, porquanto entendo necessária sua presença física na sala de audiências.“;

Em relação ao pleito de retificação da ata de audiência, entendo assistir razão ao MPF, por considerar que a simples anotação de "ausente injustificadamente o MPF" não condiz com o que realmente ocorreu no dia da audiência. 

Assim, acolho o pedido para determinar a retificação da assentada quanto à anotação "ausente injustificadamente o representante do MPF, apesar de devidamente intimado para o comparecimento presencial", para fazer constar que "não compareceu fisicamente o membro do MPF, embora devidamente intimado para tanto, tendo chegado ao conhecimento do Juízo solicitação formulada por meio de contato telefônico e aplicativo WhatsApp para ingresso na sala virtual, o que não foi autorizado".

Por esses motivos, a ordem deve ser parcialmente concedida.

Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau, para ciência do decidido e adoção das medidas necessárias ao cumprimento do julgado.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Ante o exposto, voto no sentido de CONCEDER, EM PARTE A ORDEM, apenas para determinar a retificação da assentada da audiência constante na ação penal nº 50624354720234025101 (eventos 49 e 50), nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001701716v46 e do código CRC 1a992a87.

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Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5015715-96.2023.4.02.0000/RJ

VOTO DIVERGENTE

Coforme consta das notas taquigráficas, muito respeitosamente divirjo da Douta Relatora Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo para conceder parcialmente a ordem, em maior expansão, em favor do Ministério Público Federal, conforme trato nos seguintes tópicos: 

1) Requerimento de concessão de segurança para determinar à autoridade impetrada que fundamente suas negativas em fornecer links para acesso a audiência telepresencial, quando requeridos pelo Ministério Público, devendo ser demonstrada, em cada caso concreto, a real necessidade da presença do presentante do órgão de acusação.

O impetrante alegou que o juiz deve demonstrar fundamentadamente em cada caso concreto a real necessidade da presença do presentante do órgão de acusação, sem que se baste no singelo argumento de falta de previsão legal.

É dever do juiz fundamentar todas as decisões, conforme art. 93, IX, da Constituição Federal. Qualquer decisão judicial que não seja fundamentada pode eivar-se de nulidade. No entanto, da obrigação de fundamentar a decisão judicial não decorre a consequência de que o juiz deva especificamente demonstrar, em cada caso concreto, a necessidade da presença das partes.

Conforme se infere do art. 399 do CPP, cabe ao juiz o poder de presidir a instrução. Nessa condição, o juiz tem autonomia para deliberar se a audiência deve ser realizada presencialmente, telepresencialmente ou em formato híbrido.

O art. 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte e que cabe ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

O art. 5º, § 2º, da mesma resolução dispõe que os membros do Ministério Público poderão requerer a participação por videoconferência, mas o deferimento da participação por videoconferência depende de juízo de conveniência pelo magistrado.

A demonstração casuística de necessidade da presença das partes não é prevista como condição para o juiz exercer sua opção, o juiz pode alinhar motivos de outra natureza para dar respaldo à sua decisão. E uma fundamentação possível é justamente aquela abstratamente articulada na peça de informações, onde a autoridade impetrada mencionou os artigos 3º e 5º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, dentre outros argumentos jurídicos (evento 8).

A reestruturação levada a efeito em âmbito nacional pela Procuradoria Geral da República, com acumulação de ofícios regionalizados, encarta-se no âmbito da autonomia e da independência funcional do Ministério Público, trata-se de questão interna ao órgão, insuscetível de vincular o magistrado, que também desfruta de independência funcional no exercício do juízo de conveniência acerca do formato da audiência de instrução.

2) Requerimento de concessão da segurança para retificar a assentada constante do Evento 49 – DESPADEC1 dos autos do Processo nº 5062435-47.2023.4.02.5101, fazendo-se constar: “tendo chegado ao conhecimento deste Juízo que o MPF informou à secretaria da Vara que ingressaria na sala virtual de audiências e, diante de suas tentativas de acesso, determinei que fosse obstado o seu ingresso, porquanto entendo necessária sua presença física na sala de audiências". 

Neste ponto, concordo com a Relatora. De fato, a simples anotação de "ausente injustificadamente o MPF" não condiz com o que realmente ocorreu no dia da audiência e que foi certificado por servidora da vara no Evento 1, ANEXO11.

3) Requerimento de concessão da segurança para permitir o acesso do impetrante à sala virtual aberta para a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na data de 8/11/2023 na Ação Penal nº 5062435-47.2023.4.02.5101.

A audiência de instrução e julgamento designada para 8/11/2023 foi redesignada para o dia 20/03/2024, às 14h (evento 85 dos autos da ação penal). Manteve-se a determinação de presença das partes e testemunhas, ressalvada a participação por videoconferência apenas para a ré (Evento 1, ANEXO7).

O juiz pode determinar que a audiência seja realizada presencialmente, mas se ele eventualmente abre a sala virtual para participação de uma parte, torna-se injustificável recusar que a outra parte opte por também participar do ato remoto. Esse tratamento diferenciado sem demonstração de necessidade ofende a isonomia de tratamento entre as partes. Houve, nesse ponto, abuso de poder.

O mero fato de a ré morar no Amazonas e ser hipossuficiente representada pela Defensoria Pública da União não constitui justificativa razoável que o juiz estabeleça tratamento diferenciado em relação ao Ministério Público. A sala virtual de audiência já estava preparada e disponível. Nessas circunstâncias, a opção do Procurador da República por também participar da audiência por videoconferência, abdicando de sua participação presencial, não teria potencial para comprometer ou dificultar o trabalho da MM. Juíza que presidiria a audiência.

A autoridade impetrada justificou-se alegando que a autorização legal participação em atos processuais através de videoconferência só seria aplicável às testemunhas e réus (Evento 1, ANEXO3), mas essa restrição não tem sustentação na Resolução CNJ nº 354/2020 nem no Provimento TRF2-PVC-2023/00002.

O juiz tem liberdade para fundamentadamente exercer juízo de conveniência sobre o formato da audiência. No entanto, uma vez que escolha o formato telepresencial ou híbrido, não pode seletivamente impor tratamento diferenciado entre as partes a ponto de limitar a participação remota ao réu e de exigir que o Ministério Público participe presencialmente.

Do fato de o art. 222 do CPP prever expedição de carta precatória para oitiva de testemunha que morar fora da jurisdição do juiz não decorre a consequência, aventada pela autoridade impetrada (evento 8), de que seja absolutamente vedada a participação das partes em audiência por videoconferência.

Cabe conceder a segurança neste ponto.

4) Requerimento de concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada abster-se de proceder a novas tentativas de designação de outros Procuradores da República para audiência presencial.

A autoridade impetrada oficiou à Procuradoria da República no Rio de Janeiro solicitando a designação de outro membro do Parquet para participação em audiência presencial (Evento 1, ANEXO9 e 12).

A autoridade impetrada não encaminhou uma requisição judicial, não emitiu comando coercitivo, limitou-se a comunicar uma solicitação.

Nesse contexto, não houve ofensa à independência funcional do Ministério Público, que preserva sua plena autonomia para atender, ou não, à solicitação.

Assim, resumidamente, voto no sentido de conceder parcialmente a segurança para: (i) determinar a retificação da assentada da audiência constante na Ação Penal nº 5062435-47.2023.4.02.5101 (eventos 49 e 50), nos termos da fundamentação supra; (ii) determinar à autoridade impetrada que, se for mantida a autorização de participação remota da ré na audiência de instrução e julgamento a ser realizada na Ação Penal nº 5062435-47.2023.4.02.5101, autorize o acesso de membro do Ministério Público Federal à sala virtual que vier a ser aberta para a audiência.

Documento eletrônico assinado por ROGERIO MOREIRA ALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001738169v3 e do código CRC 12c90bb3.

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Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5015715-96.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

mandado de segurança criminal. processo penal. audiência de instrução. formato presencial. excepcionalidade da audiência virtual. participação do mpf de forma remota. necessidade de prévia solicitação justificada e autorização do juiz. ordem concedida em parte.

1 - De acordo com a sistemática processual penal vigente, a audiência deve ser realizada, via de regra, de forma presencial. Excepcionalmente, o art. 222, § 3º, do CPP, permite que se faça, por meio de videoconferência, a oitiva das testemunhas que moram fora da jurisdição do juiz. De igual forma, o art. 185 do CPP prevê a possibilidade de o interrogatório do acusado ser realizado por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico similar, desde que a medida seja necessária para atender a uma das finalidades dispostas no § 2º do mesmo dispositivo legal.

2 - A exegese das normas em comento sugere que a definição do formato da audiência a ser realizada - pelo modelo virtual, presencial ou híbrido -  cinge-se à discricionariedade do Juiz que conduz o processo, tendo em conta que, via de regra, a audiência deve ser presencial. Não se pode confundir, por certo, discricionariedade com arbitrariedade, exigindo-se, invariavelmente, o dever de fundamentação das decisões. 

3 - Sendo excepcional a realização da audiência virtual, o dever de fundamentação recai, com maior rigor, quando de sua autorização, desde que, obviamente, haja fundadas razões concretas para tanto, o que remete à necessidade dos demais atores no processo, sobretudo, o Ministério Público e o advogado, submeterem à apreciação do juiz tais razões quando da real necessidade de se mitigar a regra da realização da audiência presencial.

4 - Ainda que se pondere sobre as vantagens decorrentes da realização de audiências em forma híbrida, não se pode retirar do juiz o poder de definir o formato a ser adotado no caso concreto, à luz dos preceitos legais e normativos aplicáveis. A participação em audiência, na modalidade virtual, não é direito absoluto, nem mesmo em relação aos membros do Ministério Público, devendo ser objeto de requerimento a ser submetido à análise do Magistrado.

5 - Não se desconhecem as dificuldades encontradas pelo órgão ministerial para o pleno exercício de suas atribuições, especialmente diante da carência de pessoal, mas isso não o isenta de indicar, de forma circunstanciada, com a devida indicação de elementos concretos, a necessidade de sua participação na audiência na forma remota. De igual forma, o eventual deferimento ou recusa do pleito deverá ser devidamente fundamentada pelo Juízo, e vinculada aos pressupostos legais.

6 - Deve-se privilegiar o diálogo institucional, sem subjugar quaisquer dos atores processuais ao arbítrio de outrem, mas, sim, prestigiar o texto normativo e favorecer a urbanidade entre os envolvidos, tendo como escopo uma melhor prestação jurisdicional.

7. Acolhido o pedido ministerial para determinar a retificação da assentada quanto à anotação "ausente injustificadamente o representante do MPF, apesar de devidamente intimado para o comparecimento presencial", para fazer constar que "não compareceu fisicamente o membro do MPF, embora devidamente intimado para tanto, tendo chegado ao conhecimento do Juízo solicitação formulada por meio de contato telefônico e aplicativo WhatsApp para ingresso na sala virtual, o que não foi autorizado".

8 - Ordem parcialmente concedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES, CONCEDER, EM PARTE A ORDEM, para determinar a retificação da assentada da audiência constante na ação penal nº 50624354720234025101 (eventos 49 e 50), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001701717v6 e do código CRC ea559523.

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Data e Hora: 7/3/2024, às 18:40:0

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/12/2023

Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5015715-96.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MARCIO BARRA LIMA por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário