Apelação Cível Nº 5025785-35.2022.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025785-35.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelos Executados, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO, em face de sentença de evento 30 – JFRJ, proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Italia Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em ação de cumprimento de sentença movida por L. D. S. A., homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e extinguiu o feito sem condenação em honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, evento 35 - JFRJ, a União defendeu a condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Pontuou que a Recorrida deu causa à ação e que a sentença teria contrariado o art. 85, do CPC. 

O INSS em suas razões recursais, evento 36 - JFRJ, apontou que apresentou contestação e quem deu causa ao feito foi a Recorrida. Requereu a condenação em honorários de sucumbência.

Contrarrazões no evento 53 - JFRJ.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 6, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                                    /hao

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Dispõe o art. 90, do CPC que aquele que desistiu é o responsável pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios. Não há regra excepcionando o pagamento em caso desistência anterior à apresentação da defesa.

Assim, "o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação". (AgInt no AREsp n. 2.250.636/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.)

In casu, o pedido de desistência foi apresentado no evento 11 – JFRJ, antes da manifestação dos Executados, contudo após a citação, que se deu nos eventos 8 e 9 – JFRJ.

Desse modo, a condenação em honorários advocatícios é devida.

Registro que o § 2º, do art. 1.040, do CPC, a que alude a Recorrida, traz regra específica aplicável somente às hipóteses de desistência de ação lastreada em tese contrária à firmada pelas Cortes Superiores em julgamentos repetitivos, o que não é o caso do presente feito.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação. Reformo a sentença de evento 30 - JFRJ e condeno a parte Autora em honorários advocatícios de sucumbência calculados sobre o valor atualizado da causa, nas faixas mínimas do art. 85, § 3º, do CPC.

Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001601674v16 e do código CRC 1865ebe6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 07/11/2023, às 17:57:40

Apelação Cível Nº 5025785-35.2022.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

Trata-se, como visto de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (eventos 34 e 35, 1º grau), em face da sentença que homologou o pedido de renúncia ao direito em que se funda a presente ação de cumprimento de sentença, deixando, contudo, de condenar a exequente em honorários advocatícios de sucumbência.

De efeito, a jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido de que “o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação”, tal como bem asseverou o em. Desembargador Federal Relator. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp nº 2.25.636/MG, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 26.6.2023, DJe 30.6.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.416.180/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAÚL ARAÚJO, julgado em 8.5.2023, DJe 17.5.2023).

Neste contexto, houve por bem o em. Desembargador Relator acolher as apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo INSS, para reformar a sentença de primeiro grau e condenar a exequente no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados “nos percentuais mínimos previstos no § 3º, do art. 85 do CPC”, calculados sobre o valor atribuído à causa, ou seja, sobre R$ 2.077.531,09 (dois milhões, setenta e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e nove centavos), resultando num montante próximo à R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Peço vênia para dissentir do em. Relator tão somente quanto ao montante sucumbencial arbitrado.

É que, embora vigente o TEMA 1076 DO STJ, que fixou tese no sentido da inaplicabilidade do § 8º, do art. 85, do CPC, quando conhecidos o proveito econômico ou o valor da causa, convém mencionar que o Supremo Tribunal Federal, analisando a possibilidade de aplicação do princípio da equidade quando do arbitramento da verba honorária sucumbencial, assentou, em recentes julgados, que é possível a aplicação da equidade, nos casos em que a condenação resultar à parte sucumbente encargo desproporcional, irrazoável ou injusto, especialmente nas causas em que se discute matéria essencialmente de direito, tal como no caso de origem. Vejam-se os arestos, verbis:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. HONORÁTIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixas os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (STF, EDcl em ACO nº 2.988/DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, julgado em 21.02.2022, DJe 11.3.2022).

EMENTA Terceiro agravo regimental em ação cível originária. Direito tributário. Discussão quanto ao regime de recolhimento do PIS/COFINS devido por sociedade de economia mista abarcada pela imunidade tributária recíproca. Ausência de questão constitucional e de conflito federativo atrativo da competência originária da Corte. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios (art. 85, § 8º, do CPC). 1. A questão referente à mudança no regime de recolhimento do PIS e COFINS não guarda feição constitucional e não pode atrair a competência do STF, tendo em vista a ausência de potencial para abalar o pacto federativo. Nesse sentido: ACO nº 2.243/DF-AgR-segundo, Tribunal Pleno, DJe de 27/5/16. 2. A condenação em honorários mediante a aplicação do percentual legal mínimo (art. 85, § 3º, do CPC) sobre o elevado valor atribuído à presente causa resultaria em quantia desproporcional e injusta, não condizente com a relativa baixa complexidade da demanda, destacando-se, ademais, que figuram como partes sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sujeita à imunidade tributária recíproca, e estado-membro. Possibilidade de invocação do art. 85, § 8º, do CPC para se arbitrarem honorários advocatícios por apreciação equitativa. Nessa direção: RE nº 1.334.614/DF-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 20/9/19; ACO nº 3.039/DF-ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/3/20; ACO nº 2.304/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/12/17. 3. Agravo regimental não provido. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, § 11, do CPC). (STF, AgR-Terceiro em ACO nº 3254/DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 2.3.2022, DJe 21.3.2022).

Destaco, a propósito, julgados desta Egrégia 8ª TURMA ESPECIALIZADA, que também concluíram pela aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade, nos casos em que o proveito econômico da parte ou o valor da causa sejam significativamente elevados. Confira-se

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.030, II, CPC/2015). AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO RECURSAL À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA Nº 1.076 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE. VALOR DA VERBA HONORÁRIA FIXADO EM APROXIMADAMENTE 2,6 MILHÕES DE REAIS. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO DE INDEFERIMENTO DE= PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ENTENDIMENTO MANTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Autos enviados para juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência deste Col. Tribunal Regional Federal, na forma do art. 1.030, II, CPC/2015, por força de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação da União Federal, que, em sede de ação monitória, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender pela inadequação da via eleita, condenando o Espólio Autor, ora Apelado, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 85, §8º, CPC/2015. 2. Em que pese o entendimento externado pelo Eg. STJ, em votação nos Recursos Especiais REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP, REsp 1.906.618/SP, em sede de recurso repetitivo (Corte Especial, Relator: Min. OG FERNANDES, j. em 16.03.2022), no sentido de que "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo", há de ser mantido o entendimento adotado por esta 8ª Turma Especializada quando do julgamento do presente caso concreto. 3. Conforme bem se fundamentou no julgamento da Apelação Cível nº 0506373-93.2015.4.02.5101 (TRF-2ª Região, 5ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, j. em 04.10.2022),, o art. 489 do CPC/2015 preconiza que o magistrado tem o dever de fundamentar sua decisão, não podendo se limitar a utilizar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão ou, ainda, invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. Tal dispositivo, portanto, autoriza ao juiz promover uma análise das circunstâncias específicas do caso concreto para aferir se o precedente vinculante se amolda à hipótese sob exame, não sendo suficiente uma aplicação de forma genérica. 4. O distinguishing (ou distinguish) se configura quando houver distinção entre o caso concreto e o precedente paradigma, em razão da ausência de coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base para formação da tese jurídica fixada no precedente, ou, no caso de existir uma aproximação entre eles, as peculiaridades no caso em julgamento se revelarem suficientes para afastar a aplicação do precedente. 5. O STJ tem admitido o afastamento excepcional de orientação fixada em tema repetitivo, isto é, com efeito vinculante, quando as circunstâncias específicas do caso concreto foram aptas a configurar o distinguishing (distinção entre o caso concreto e o precedente paradigma). Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1991755, Rel. Min. CARLOS FERREIRA, DJE 31.8.2022. 6. O precedente firmado pelo STJ (Tema 1.076) se formou em hipótese em que a fixação dos honorários por meio da regra estabelecida no art. 85 do CPC/2015 não se revelava como apta a violar os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade e do enriquecimento sem causa, o que não ocorre no caso em apreço. 7. No Estado Democrático de Direito, o princípio da proporcionalidade se revela como importante instrumento de garantia da imparcialidade do juiz, assim como a isonomia no tratamento das partes e a equidade na sentença, sendo considerado como um mecanismo de vedação à arbitrariedade. 8. A proporcionalidade tem como pressuposto a garantia do princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput da CRFB/1988), de maneira que se deve evitar qualquer tratamento distinto e desproporcional pelo Estado, não podendo tratar de forma diferente aqueles se encontrem em situações materialmente igualitárias, privilegiando determinados sujeitos de direito em detrimento de outros. 9. O valor axiológico da proporcionalidade pode ser compreendido como uma limitação ao próprio Poder Estatal na medida em que se manifesta na garantia dos direitos fundamentais do indivíduo ao coibir a adoção de uma postura arbitrária, desmedida e injusta pelo aparelho estatal. À luz de tais considerações, a sucumbência deve simbolizar a retribuição proporcional, igualitária e justa ao trabalho desenvolvido pelo advogado. 10. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa encontra fundamento constitucional no postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), e nos valores da liberdade, justiça e solidariedade (arts. 3º, I c/c art. 170, caput, CRFB/1988). No âmbito infraconstitucional, tal princípio se encontra positivado no art. 884 do Código Civil/2002, segundo o qual aquele que, sem justo motivo, enriquecer gerando danos ou perdas a outra pessoa, será obrigado a restituir o que foi indevidamente obtido. 11. O valor estabelecido a título de honorários deve se revelar adequado, conciliando a pretensão compensatória com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 12. O §8º art. 85 do CPC/2015 deve ser lido através de tais princípios constitucionais, evitando-se uma interpretação literal que materialize situações em que a fixação dos honorários advocatícios acarretaria o enriquecimento sem causa e gravame excessivo à parte. 13. Sob tal perceptiva dos valores constitucionais, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática na Reclamação nº 51.496, em que a referida Corte Constitucional possibilitou a aplicação de honorários por equidade quando o valor da causa também fosse elevado, permitindo a relativização da regra contida no art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias da causa, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa pudesse gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta (STF, 1ª Turma, RCL 51496, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgado em 5.9.2022). 14. O Plenário do STF, no julgamento do ACO 3254 AgR e no ACO 2.988, já havia asseverado que a baixa complexidade da demanda possibilitaria, quando o valor da causa fosse elevado, a invocação do art. 85, § 8º, do CPC para se arbitrarem honorários advocatícios por apreciação equitativa. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ACO 3254 AgR-terceiro, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 2.3.2022; STF, Tribunal Pleno, ACO 2.988, Rel. Min. LUIS ROBERTO BARROSO, DJe 11.3.2022. 15. Ainda que tal verba tenha por objetivo remunerar o trabalho do advogado durante o trâmite processual, em tais hipóteses específicas, como no caso em apreço, os honorários devem ser fixados levando-se em consideração a proporcional atuação do causídico, em observância aos critérios constantes do art. 85, §2º do CPC. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5041737-88.2021.4.02.5101, Rel. Des. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 7.1.2022. 16. Afigura-se cabível a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a aplicação do disposto nos §§2º a 6º do CPC e, consequentemente, a condenação da parte sucumbente ao pagamento de tal verba em valor que não corresponde à efetiva atuação do advogado no caso. 17. In casu, o valor da causa é de R$2.658.764,43 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), atualizados até setembro de 2015, correspondente ao débito cobrado na presente monitória. Por considerar que o valor fixado na origem não se revela irrisório, os honorários foram estabelecidos conforme o art. 85, §8º, do CPC, no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), em atendimento aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV, do § 3º, do art. 85, CPC/2015 – grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo exigido para o seu serviço. 18. Entretanto, observa-se que a incidência da regra geral do art. 85, §2º, do CPC ensejaria a condenação do espólio sucumbente em quantia exorbitante e desproporcional ao trabalho desenvolvido nos autos pelos patronos da UNIÃO, gerando evidente enriquecimento sem causa de seus causídicos,  já que, a acatar-se a sua pretensão recursal, de condenação em, no mínimo, 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a verba sucumbencial atingiria mais de cento e trinta mil reais, em dissonância com a realidade fática e processual do presente feito. Precedente: TRF-2ª Reg., 4ª T.E., AC 0155322-47.2014.4.02.5103, Relator: Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 22.06.2017. 19. Demanda que foi ajuizada em 15.09.2015, sem muitas manifestações das partes e sem envolver matéria de grande complexidade que tenha ensejado uma condenação em quantia vultosa. Além disso, o processo não teve seu regular desenvolvimento em razão do indeferimento da inicial (art. 485, VI, CPC/2015, por inadequação da via eleita), o que demonstra que a sua extinção não foi capaz de ensejar intensa atuação dos patronos da parte adversa. Nesse sentido, reputa-se como adequado e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 20. Diante das especificidades do caso concreto, que não se amolda à tese analisada no Tema nº 1.076 dos Recursos Repetitivos do STJ, não há falar em necessidade de se observar o que restou decidido pela Corte Superior nos Recursos Especiais REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP, REsp 1.906.618/SP. 21. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. (AC 0116657-31.2015.4.02.5101, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 9.8.2023).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE EXCESSIVO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CRITÉRIOS CPC/2015. TEMA 1.076 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos enviados para juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência deste Col. Tribunal Regional Federal, na forma do artigo 1.030, II, CPC/2015, por força de recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do Estado do Rio de Janeiro para determinar a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Em que pese o entendimento externado pelo Eg. STJ, em votação não unânime no REsp n.º 1.906.618/SP, em regime de recurso repetitivo, no sentido de que "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo", adota-se o entendimento externado pela I. Min. MARIA ISABEL GALOTTI no referido julgado, no sentido de que “sendo inadequada a base de cálculo prevista na regra geral - seja por conduzir a honorários ínfimos (interpretação declarativa) seja a honorários exorbitantes, teratológicos, à vista da situação concreta (interpretação extensiva) - caberá o juízo de equidade.” 3. Na mesma perspectiva de interpretação da norma processual à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se em recentes julgados pela possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade também em hipóteses de valor da causa elevado e de baixa complexidade da demanda, a fim de se evitar condenação desproporcional e injusta ao sucumbente. Precedentes: ACO 3254 AgR-terceiro, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053  DIVULG 18-03-2022  PUBLIC 21-03-2022; ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046  DIVULG 10-03-2022  PUBLIC 11-03-2022. 4. A 1ª Turma do STF, no julgamento do agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida na Reclamação 51.496, ocorrido em 5.9.2022, manteve o entendimento adotado pelo Relator Ministro Alexandre de Moraes ao proferir a referida decisão, fixando a verba honorária por critério de equidade diante do elevado valor atribuído à causa, manifestando-se no sentido de que o disposto no § 2º do art. 85 do CPC "tem comportado relativização quando, diante das circunstâncias da causa, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa, notadamente em casos de improcedência, gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta", e que "a condenação da Reclamante em percentual sobre o valor da causa não é adequado à baixa complexidade do processo, desgarrando-se sua fixação desproporcional à finalidade de remuneração dos serviços advocatícios prestados por advogado à parte vencedora. É da natureza dos honorários sucumbenciais refletir a complexidade, o tempo e as exigências levadas a cabo para a solução da lide". 5. Na hipótese, por ter sido atribuída à causa o valor de R$ 5.300.008,00 (cinco milhões, trezentos mil oito reais), deve ser mantido o valor fixado por esta Turma a título de honorários, considerando as peculiaridades do caso concreto, o tempo despendido no processamento do feito e o trabalho dos advogados, e observados os princípios da equidade e razoabilidade. Nesse sentido, o acórdão expressamente consignou que "tendo em vista que o provimento jurisdicional consiste na condenação da União a custear o transporte público dos estudantes da rede federal, não é possível estimar o proveito econômico obtido com a procedência do pedido, devendo os honorários ser fixados de modo equitativo pelo magistrado, nos moldes preconizados pelo artigo 85, §§2° e 8º, do Código de Processo Civil. Assim, o valor fixado em sentença, de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, de R$5.300.008,00 (cinco milhões, trezentos mil e oito reais), mostra-se como quantia excessiva à justa remuneração do profissional, tendo em vista o trabalho desempenhado na causa, que possui baixa complexidade, bem como o transcurso de prazo inferior a um ano entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença". 6. Juízo de retratação não exercido. (AC 0220669-28.2017.4.02.5101, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 28.2.2023).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ART. 26, LEI Nº 6.830/80. SÚMULA 153, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte Exequente em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, e condenou a Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. A aplicação do art. 26 da Lei de Execução Fiscal deve ser conjugada com a Súmula 153 do STJ, pois, se assim não fosse, se estaria afastando a incidência do princípio da causalidade e permitindo que a parte que deu causa à instauração do processo, mesmo tendo posteriormente desistido da ação ou requerido sua extinção, ficasse imune de arcar com o ônus sucumbencial. 3. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15, revela-se excessivo o valor arbitrado, especialmente considerando que se trata de verba pública, uma vez que os honorários devem recompensar o trabalho do advogado, sem propiciar seu enriquecimento sem causa justificada, devendo o montante ser reduzido para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Apelação parcialmente provida. (AC 0501955-25.2009.4.02.5101, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 22.2.2022).

Na mesma linha, outros arestos das Turmas Especializadas desta Corte Regional, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º CPC/2015. IMPROVIMENTO. (...) 2. O art. 85 do CPC/2015, que trata dos honorários advocatícios, deve ser interpretado a partir da análise do sistema no qual está inserido, sendo considerado seu conjunto, de modo que os critérios estabelecidos em seus parágrafos e incisos sejam aplicados à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com amparo no art. 5º, da Constituição Federal, princípios estes que devem ser considerados na aplicação da toda e qualquer norma infraconstitucional. 3. Ainda que o §8º do art. 85 do CPC/2015 refira-se somente à possibilidade de fixação de honorários por equidade nas causas de valor muito baixo ou irrisório, há que ser observada a ratio da referida norma para que, diante de valores da causa muito altos não seja imposta às partes uma condenação excessiva de honorários. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000431-87.2019.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 29.4.2019).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS TENDO POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º DO CPC. VALOR ÍNFIMO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (...) 2. O direito aos honorários de sucumbência nasce na data da prolação da sentença, sendo este o marco temporal de aplicação das normas que regulam o tema. Assim, para as sentenças prolatadas após a vigência do CPC/2015, as normas deste haverão de ser observadas na fixação dos honorários de sucumbência (STJ, 1ª Turma, REsp 1647246, Relator Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.12.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351010422564, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 20.9.2018). 3. Segundo dispõe o art. 85, §2º do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: i) o grau de zelo do profissional; ii) o lugar de prestação do serviço; iii) a natureza e a importância da causa; iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. O art. 85, §8º do CPC permite que o julgador fixe tais honorários por apreciação equitativa, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, quando fixados consoante apreciação equitativa do juiz, devem ser atendidos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; não estando adstrito aos limites percentuais de 10% e 20% e pode ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, ou até mesmo um valor fixo, consoante dispõe o art. 85 , § 2º e 8º, do Código de Processo Civil. E, ainda, devem guardar correlação com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não desprestigiar o trabalho empregado nos autos pelo patrono do vencedor. 5. Revisão dos honorários advocatícios arbitrados na origem para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Considerando que o feito foi distribuído na origem em 16.2.2018 e que o advogado da parte ré peticionou apenas duas vezes nos autos, uma apresentando a sua contestação e outra requerendo a juntada de procuração, além disso, trata-se de demanda de baixa complexidade, de modo que é razoável a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa no valor de 500,00 (quinhentos reais), para fins de remuneração pela atuação causídica, na forma do art. 85 , § 2º e 8º, do CPC. 6. A verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §11 do CPC, somente é majorada quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recuso (STJ, 2ª Seção, AgInt no EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Caso em que não estão presentes, simultaneamente, os requisitos necessários ao arbitramento de honorários recursais. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para  fixar a verba honorária sucumbencial em R$ 500,00, na forma do art. 85 , § 2º e 8º, do CPC. (AC 0500046-09.2018.4.02.5108, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 20.9.2023).

Na hipótese, verifica-se que o cumprimento de sentença foi proposto pela exequente em 11.4.2022 (evento 1, OUT37), tendo o despacho de citação sido proferido em 18.4.2022 (evento 1, DESPADEC1), e a citação eletrônica das executados confirmada em 28.4.2022. Contudo, em 10.5.2022, ou seja, 12 dias após a confirmação da citação eletrônica (e antes de findo o prazo para apresentação das impugnações), a exequente peticionou requerendo “a desistência da ação, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, para que se declare extinto sem resolução do mérito”.

Em razão das manifestações das executadas, o pedido de desistência foi posteriormente reformulado, em 10.10.2022, para requerer a “renúncia ao direito sobre o que se funda a ação (sic)” (evento 28, PET1, 1º grau), tendo o MM. Juízo de primeiro grau proferido sentença, em 18.10.2022, homologando tal requerimento e extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ‘c’, do CPC (evento 30, SENT1, 1º grau).-

Vê-se, pois, que o processo não exigiu das partes amplos e complexos debates acerca da execução proposta, tampouco fora submetido ao crivo de especialistas contábeis para análise de cálculos e elaboração de laudo pericial, tendo o feito sido extinto, como visto, menos de 6 (seis) meses após ter sido protocolada a inicial.

Por tais razões, voto no sentido de acompanhar o em. Desembargador Federal Relator, em relação ao cabimento da condenação da parte sucumbente em verba honorária, todavia arbitrando a verba sucumbencial em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de bem cumprir os termos dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, em face da simplicidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para desfecho da ação, bem assim os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade. É como voto.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001663522v4 e do código CRC de811ea0.

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Apelação Cível Nº 5025785-35.2022.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025785-35.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

apelação. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Desistência posterior à Citação. Honorários advocatícios. Cabimento. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação contra sentença que, em cumprimento de sentença, homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e extinguiu o feito sem condenação em honorários advocatícios.

2. Dispõe o art. 90, do CPC que aquele que desistiu é o responsável pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios. Assim, "o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação". (AgInt no AREsp n. 2.250.636/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). 

3. O pedido de desistência foi apresentado antes da manifestação dos Executados, contudo após a citação. A condenação em honorários advocatícios é devida.

4. Recurso provido.

                                                                                                     /hao

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal FERREIRA NEVES e o Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, DAR PROVIMENTO à apelação. Reformo a sentença de evento 30 - JFRJ e condeno a parte Autora em honorários advocatícios de sucumbência calculados sobre o valor da causa, nas faixas mínimas do art. 85, § 3º, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001601675v5 e do código CRC 97d35f6e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2023

Apelação Cível Nº 5025785-35.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Pedido Vista: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

IMPEDIDO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 30/01/2024

Apelação Cível Nº 5025785-35.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

VOTANTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária