Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000011-32.2015.4.02.5005/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas por F. M. S. e F. M. S. e por E. S. B. e E. S. B. JÚNIOR contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES (evento 247, SENT1), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, para condenar os réus, ora apelantes, às penas idênticas de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, pela prática do crime descrito no art. 90, da Lei nº 8.666/1993, e de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, pela prática do delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, bem como à pena de multa fixada para cada delito em 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, no valor unitário equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do último fato delituoso (2012). Ficou estabelecido o regime aberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, que foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes de prestação pecuniária, fixada no valor de 06 (seis) salários mínimos para o primeiro delito e 09 (nove) salários para o segundo, totalizando 15 (quinze) salários mínimos, e prestação de serviços à comunidade a ser definida pelo juízo da execução.

Outrossim, foi extinta a punibilidade dos réus em relação ao delito previsto no art. 299 do Código Penal, por força da prescrição da pretensão punitiva pela pena ideal, com base no art. 107, IV, do Código Penal. Além disso, o réu C. A. S. foi absolvido, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

De acordo com a denúncia, em 05/06/2011, teria sido constituída artificiosamente a empresa SRV CONSTRUÇÕES LTDA, contratada para a execução do objeto do convênio 0449/2007, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e a Prefeitura de Alto Rio Novo/ES, para a realização de obras no sistema de esgotamento sanitário daquele município. Narrou a exordial, em síntese, que tal contratação se deu por meio de fraudes na respectiva licitação, tendo sido constatadas falhas graves na execução das obras e nos pagamentos feitos à pessoa jurídica pela municipalidade, visto que "se apurou que o montante pago foi muito superior ao executado, além de ter restado imprestável para a finalidade que se propunha".

A fraude na constituição da pessoa jurídica consistiu da inclusão de sócias "fictícias", as denunciadas R. M. S. e S. D. L. L. S., para ocultar que seus verdadeiros sócios eram os denunciados C. A. S. (marido de ROSÂNGELA), F. M. S. (marido de SHIRLEY e filho de CARLOS e ROSÂNGELA) e F. M. S. (filho de CARLOS e ROSÂNGELA), com a finalidade de permitir a participação irregular do grupo familiar SABINO em licitações, já que as demais empresas pertencentes à família - a CONSTRUTORA FACO LTDA e a ATIVA CONSTRUCOES LTDA -, possuíam restrições fiscais e trabalhistas impeditivas de tal participação. Assim, "a empresa foi utilizada para vencer licitações, ostentando uma qualidade de regularidade fiscal e trabalhista que não possuía".

Prosseguiu a denúncia com a descrição de várias irregularidades no decorrer da licitação, com o fito de favorecer a SRV CONSTRUÇÕES LTDA, cujos verdadeiros gestores seriam amigos íntimos dos também denunciados E. S. B., então Prefeito do Município de Alto Rio Novo, e seu filho E. S. B. JUNIOR, então Secretário de Finanças e Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município. Ressaltou-se que, em razão de tal vínculo de amizade, a constituição fraudulenta da SRV não era desconhecida, além de que o único atestado de capacidade técnico-profissional apresentado pela SRV no procedimento licitatório estava em nome da empresa ATIVA.

Apontou-se, ainda, uma série de inconsistências na documentação da SRV CONSTRUÇÕES LTDA, cuja movimentação financeira era atípica, já que "todos os valores creditados eram prontamente sacados", a denotar "confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e física". 

Além disso, a denúncia indicou os seguintes vícios na licitação: (1) o edital tinha dois capítulos distintos sobre a comprovação da qualificação econômico-financeira das empresas, com índices diferentes; (2) não houve pesquisa prévia de preços, mas somente uma planilha apócrifa com estimativas de custos; (3) não houve anúncio da licitação em jornais de grande circulação; (4) a primeira reunião para abertura dos envelopes (prevista para 31/01/2012) foi adiada na véspera e remarcada para 08/02/2012, sem obedecer o prazo mínimo de 15 dias previsto no art. 21, § 2º, III, da Lei nº 8.666/1993; e (5) a licitação foi homologada pelo ex-Prefeito, contrariando parecer jurídico da Procuradoria que opinou pela não homologação, sem constar qualquer justificativa para tanto. 

No tocante às irregularidades na execução das obras e nos pagamentos dispendidos, constou que não foram localizadas notas de empenho, notas fiscais de pagamento, nem boletins de medição ou outros documentos referentes aos atos de liquidação e nota de pagamento. Destacou-se, ainda, que, segundo parecer técnico da FUNASA, inexistia qualquer controle municipal de fiscalização das obras, que não foram realizadas adequadamente, e "a parte que ficou pronta era inservível para a população". 

Em suas razões recursais (evento 259, APELAÇÃO1), a defesa de FABRÍCIO e FAGNER requereu a absolvição, sob alegação, em síntese, da falta de prova da participação e do dolo dos apelantes nos fatos criminosos que lhes foram imputados. 

Quanto ao crime tipificado no art. 90, da Lei nº 8.666/93, sustentou que os apelantes não tiveram nenhuma participação no processo licitatório, pois sequer são os sócios responsáveis pela empresa SRV, a qual teria concorrido em iguais condições das demais concorrentes. Aduziu que os apelantes atuaram apenas na execução das obras após a homologação do resultado do certame e não obtiveram nenhuma vantagem, senão que houve prejuízo em decorrência da interrupção das obras.

No tocante ao delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, a defesa argumentou que não houve apropriação de verbas públicas na medida em que 70% da obra contratada foi realizada, conforme fotografias juntadas, e que "a obra somente não foi concluída por culpa exclusiva da administração municipal, que não cuidou de desapropriar a área particular por onde deveriam passar o emissário e construir a estação elevatória".  Alegou, ainda, que os pagamentos foram realizados mediante emissão das respectivas faturas pela SRV por serviços efetivamente prestados, não tendo havido recebimento de vantagem indevida nem superfaturamento.

Por sua vez, os réus EDSON e EDSON JÚNIOR, em suas razões recursais (evento 273, REC1), também pediram a absolvição, apresentando, em resumo, os seguintes argumentos: (1) não restou demonstrada a alegada relação de íntima amizade com os corréus FAGNER e FABRÍCIO; (2) não há provas da suposta apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas, senão que os pagamentos feitos à empresa contratada SRV CONSTRUÇOES LTDA foram parte da contraprestação devida; (3) a maior parte das obras foi concluída, as quais foram interrompidas por fato alheio à vontade dos réus; (4) não houve graves irregularidades na licitação; (5) não houve qualquer prejuízo ou dano ao erário; (6) ausência de provas acerca da materialidade, da autoria e do dolo. Ressaltaram que ônus da prova incumbe à acusação, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em suas contrarrazões (evento 281, CONTRAZ1), pugnou pelo improvimento dos recursos, rechaçando as teses defensivas, para concluir que os elementos probatórios dos autos demonstram, de forma inequívoca, a materialidade, a autoria e o dolo dos apelantes.

Na função de custos iuris, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, apresentou parecer (evento 5, PARECER1), em que apontou, inicialmente, as seguintes nulidades presentes na sentença:

1.    não apreciação da imputação do crime do art. 90 da Lei nº 8.666/1993 em face da ré S. D. L. L. S., incorrendo em julgamento citra petita;

2.     reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena “em perspectiva” quanto ao crime do art. 299 do Código Penal com base em fundamentação contraditória e sem amparo legal; e

3.    ausência de unificação das penas de reclusão e detenção, cuja soma demandaria a fixação do regime semiaberto e impossibilitaria a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A despeito disso, o Parquet pontuou que não cabe o reconhecimento das nulidades, sob pena de reformatio in pejus, uma vez que ocorreu o trânsito em julgado para a acusação.

Ainda em preliminar de mérito, manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu EDSON BENFICA SOARES, vez que, na data da sentença, já possuía mais de 70 anos de idade, aplicando-se o redutor de 1/2 do prazo prescricional, conforme dispõe o art. 115 do Código Penal.

No mérito, propriamente, opinou pela manutenção do decreto condenatório, pelos próprios fundamentos da sentença. Quanto à dosimetria, ressalvou, no entanto, que foi aplicada a pena de multa aos réus, no tocante ao crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, apesar de não haver previsão em seu preceito secundário. Assim, embora não tenha havido impugnação específica a esse respeito pela defesa, opinou pelo parcial provimento dos apelos, tão somente para excluir a imposição de pena de multa relativa a este crime.

É o relatório.

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001045133v46 e do código CRC ac721b84.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 8/8/2023, às 14:34:10

 


 



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Documento:20001561480
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000011-32.2015.4.02.5005/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, cumpre conhecer dos presentes recursos.

Conforme já relatado, trata-se de apelações criminais interpostas por F. M. S. e F. M. S. e por E. S. B. E E. S. B. JÚNIOR contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES (evento 247, SENT1), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando-os pela prática dos delitos previstos no art. 90, da Lei nº 8.666/93 e no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, fixando a todos as penas de 3 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 108 (cento e oito) dias-multa, no valor de um salário mínimo vigente na data dos fatos.

O Juízo a quo extinguiu a punibilidade dos réus em relação ao delito previsto no art. 299 do Código Penal. Além disso, absolveu o acusado C. A. S. pela prática dos delitos a ele imputados, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Os acusados FABRÍCIO e FAGNER, em suas razões recursais (evento 259, APELAÇÃO1), requereram a absolvição pela prática dos delitos descritos no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67. Aduziram que não causaram as irregularidades ocorridas no procedimento licitatório, o qual é de responsabilidade dos agentes públicos do município, e que, apesar disso, não houve qualquer ilegalidade na proposta oferecida pela empresa SRV, da qual eles eram administradores.

Sustentaram, também, que a empresa SRV realizou cerca de 70% das obras, e que não foi possível continuá-las em razão de uma pendência da prefeitura, que deixou de desapropriar um imóvel particular pelo qual a obra passava. E que não tiveram lucro com a contratação, mas sim prejuízos, pois o município parou de pagar a empresa.

Por sua vez, os réus EDSON e EDSON JÚNIOR, em suas razões recursais (evento 273, REC1), também pugnaram pela absolvição pela prática dos delitos previstos no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, aos argumentos de que (1) não há provas acerca de amizade íntima entre esses acusados e os membros da família SABINO; (2) não foram constatadas graves irregularidades na licitação; (3) a maior parte das obras foi concluída, sendo estas interrompidas por fato alheio à vontade dos apelantes; (4) ausência de dano ao erário; (5) insuficiência de provas acerca da materialidade, da autoria e do dolo.

Os recursos não merecem provimento, conforme se passa a expor.

Primeiramente, assiste razão ao órgão do Parquet em segunda instância, em relação às nulidades presentes no decreto condenatório.

Compulsando a denúncia, verifica-se que, de fato, foi imputada à ré S. D. L. L. S. a prática do delito de fraude à licitação, indicando que ela representou presencialmente a empresa SRV (evento 25, OUT1, fls. 12) no certame. Ao final da peça acusatória, constou tabela indicando cada delito imputado a cada réu, e há expressamente o tipo do art. 90 da Lei nº 8.666/93 (evento 25, OUT1, fls. 19).

Ainda, conforme apontado pelo Parquet, não se admite a contagem da prescrição com base na pena “em perspectiva”, por falta de previsão legal, em um verdadeiro “exercício de futurologia”, para prever qual seria a pena eventualmente aplicada. Nesse sentido, o eg. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 438, segundo a qual: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”.

Outro não é o entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal, contrário à chamada prescrição pela pena “virtual”, como ilustra o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO PARA MELHOR DEFINIÇÃO DOS FATOS. LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE JUDICIAL NESTA FASE DA PERSECUTIO CRIMINIS. COMPETÊNCIA. INVESTIGADOS QUE NÃO MAIS OCUPAM CARGO PARLAMENTAR OU MINISTERIAL. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STF consagrou ser “inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição ‘em perspectiva, projetada ou antecipada’, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.” (RE nº 602.527-QO, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 17.12.2009). 2. Inadmissível reconhecimento e declaração da prescrição enquanto não definida adequadamente por meio da persecução penal a extensão temporal dos ilícitos. (...) (Inq 4434 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/04/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157  DIVULG 23-06-2020  PUBLIC 24-06-2020) - g.n.

Acerca da unificação das penas, existe dissenso na doutrina e na jurisprudência acerca da possibilidade de somar a pena de reclusão com a de detenção. Isso porque, enquanto o art. 76 do Código Penal determina que “No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave”, o art. 111 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/94) dispõe que “Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas (...)”.

Em razão desses dispositivos legais, há quem entenda que a pena de reclusão não pode ser somada com a de detenção, e, por isso, deve-se iniciar primeiro a execução daquela, por ser mais grave. Outras vozes, no entanto, ensinam que as penas possuem a mesma natureza de pena privativa de liberdade, e a fixação do regime e demais aspectos da execução penal devem considerar a soma delas.

A despeito da controvérsia, o eg. Superior Tribunal de Justiça tem  entendimento de que as penas de reclusão e detenção podem ser unificadas, conforme demonstram os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

2. Na hipótese, a Corte a quo conclui que, quando estabelecidos regimes diversos para o cumprimento das reprimendas, a execução da pena de detenção deve ser suspensa até que o apenado esteja em regime prisional compatível com essa espécie de sanção. Salientou que as penas de reclusão e detenção possuem naturezas distintas, além de a legislação pátria determinar que primeiro deve ser cumprida a pena mais grave e depois a menos grave, motivo pelo qual determinou o afastamento da soma das reprimendas operada pelo Juiz da Execução Penal.

3. O entendimento do Tribunal de origem não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de ser cabível a soma das penas de reclusão e de detenção na fase de execução penal para fim de fixação do regime prisional, pois são reprimendas da mesma espécie (privativas de liberdade), nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984 - Lei de Execução Penal.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 2.053.887/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) – g.n.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

A orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 1.991.853/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) – g.n.

No caso em exame, como bem salientado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, não houve interposição de recurso pela acusação. Portanto, o reconhecimento de tais matérias de ordem pública durante a análise do apelo defensivo implicaria reformatio in pejus, o que não é permitido no ordenamento jurídico vigente.

Por outro lado, deve ser reconhecida a nulidade em relação à fixação da pena de multa fixada pela prática do delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.

Com efeito, in casu, o Juízo de primeiro grau fixou 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo vigente ao tempo do último fato delituoso, pela prática do crime de responsabilidade. Entretanto, o preceito secundário do tipo penal do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 não prevê tal pena, conforme se infere abaixo:

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

(...)

§1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

Assim, considerando que tal nulidade não prejudica o réu, deve ela ser reconhecida. Ao final do voto, será realizada nova dosimetria.

Ainda, conforme destacado pelo Ministério Público Federal, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação réu E. S. B..

Com efeito, o citado réu, à data da sentença (10/09/2020), possuía mais de 70 (setenta) anos de idade e, por isso, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal.

O réu EDSON recebeu as penas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, para o delito do art. 90, da Lei Federal nº 8.666/93 e de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, para o delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67. Tais penas prescreveriam em 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal; entretanto, reduzido à metade, tal prazo fica em 4 (quatro) anos.

Entre a data do recebimento da denúncia (04/05/2015, conforme evento 4, DESPADEC76) e a data da sentença (10/09/2020, conforme evento 247, SENT1), passaram-se mais de 5 (cinco) anos. Forçosa, portanto, a extinção da punibilidade do réu EDSON em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

No mérito, os recursos defensivos não merecem provimento, conforme se passa a expor.

Os delitos praticados em licitações e contratos administrativos, antes disciplinados nos arts. 89 a 99 da Lei nº 8.666/93, foram transportados para os arts. 337-E a 337-P do Código Penal, por meio da Lei nº 14.133/2021. Como as condutas previstas nos tipos penais revogados da antiga Lei de Licitações continuaram sendo previstas como crimes, conclui-se que não houve abolitio criminis, mas sim continuidade típico-normativa.

Nesse diapasão, o delito antes previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, imputado aos acusados, corresponde atualmente ao tipo do art. 337-F do Código Penal. Confira-se:

Lei nº 8.666/93

Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Código Penal

Frustração do caráter competitivo de licitação

Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Considerando que os novos tipos penais são apenados mais severamente em relação à legislação anterior, tem-se que os fatos ocorridos durante a vigência da Lei nº 8.666/93 devem continuar sendo regidos por esta norma.

O delito em questão zela pela moralidade e pelo patrimônio da Administração Pública, ao resguardar o caráter competitivo e isonômico das licitações.

Por outro lado, o art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 visa punir uma série de condutas praticáveis por prefeitos que lesem o patrimônio ou os princípios norteadores da Administração Pública. Apesar de o dispositivo legal denominar tais condutas como crimes de responsabilidade, não ostentam natureza de infração política-administrativa (como os crimes de responsabilidade atribuídos a outras autoridades), mas sim de sanções penais, pois são julgadas pelo Poder Judiciário e são apenadas com penas privativas de liberdade.

No caso dos autos, atribui-se ao réu e então prefeito EDSON BENFICA SOARES, e, por extensão, conforme art. 30 do Código Penal, aos réus E. S. B. JÚNIOR, F. M. S. e F. M. S., a prática da conduta descrita no inciso I do ato normativo:

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

(...)

§1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

É importante ressaltar que não há conflito aparente de normas entre os crimes contra licitações (antes previstos nos arts. 89 a 98 na Lei nº 8.666/93 e agora nos arts. 337-E a 337-P do Código Penal) e os crimes de responsabilidade praticados por prefeito, pois, ainda que possuam formas de execução similares (uso de fraudes, desvio e apropriação de verbas públicas etc.), seus objetos materiais e momentos de consumação são diversos.

De fato, os delitos em licitações têm como objeto material unicamente o certame público, e, por isso, consumam-se assim que realizada a fraude, razão pela qual são classificados como crimes formais, não dependendo da realização de algum resultado naturalístico. Por outro lado, os crimes de responsabilidade praticados por prefeito têm por objeto material as rendas, verbas e outros bens e serviços públicos, e, por isso, para que se consumam, demandam a ocorrência do resultado naturalístico, sendo classificados como crimes materiais.

O eg. Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento através do enunciado nº 12 da edição nº 134 do seu boletim Jurisprudência em Teses, disponibilizado em 04/10/2019, nos seguintes termos:

Jurisprudência em Teses

Edição nº 134

12) As infrações penais tipificadas na Lei n. 8.666/1993 não são meio necessário ou fase preparatória ou de execução para a prática de crimes de responsabilidade de prefeitos (art. 1º da Decreto-Lei n. 201/1976), tratando-se de delitos autônomos e distintos, a tutelar bens jurídicos diversos, não sendo possível a aplicação do princípio da consunção.

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM OU APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE OU DA CONSUNÇÃO ENTRE ESSES CRIMES. INVIABILIDADE. CONDUTAS DIVERSAS E DELITOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. (...)

1. Hipótese em que o agravante foi condenado pela prática de condutas diversas, configuradoras de crimes distintos - fraude à licitação e desvio de valores públicos -, não havendo falar em bis in idem ou em aplicação do princípio da especialidade.

2. O delito de fraude à licitação não é meio necessário ou fase preparatória ou de execução do delito de desvio de verbas públicas, na medida em que aquele é delito formal e se consuma independentemente da obtenção de vantagem ou da anulação do procedimento licitatório. É inviável desconstituir as premissas fáticas assentadas na origem ante a impossibilidade de reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus. Precedentes.

(...)

8. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 448.057/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 18/12/2018.) – g.n.

HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 1º, X, DO DECRETO-LEI 201/67. (...) PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO PELO CRIME DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DA OBJETIVIDADE JURÍDICA DOS TIPOS PENAIS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. (...)

6. À luz da jurisprudência do STJ, o delito descrito no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demostração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário. Precedentes.

7. Pedido de absorção do crime de responsabilidade de prefeito pelo crime licitatório não acolhido. Além de ser facilmente percebido que o crime de responsabilidade de prefeito possui pena cominada em abstrato mais grave, esta Corte Superior de Justiça tem entendido que os crimes descritos na Lei de Licitação e na Lei que trata dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos possuem objetividade jurídica diversa. Precedentes.

(...)

(HC n. 341.341/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 30/10/2018.) – g.n.

Dito isso, compulsando a prova dos autos, verifica-se que a materialidade, a autoria e o dolo dos delitos do art. 90 da Lei nº 8.666/93 e do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 se extraem dos seguintes elementos extraídos do inquérito civil que instruiu a ação de improbidade administrativa (processo nº 0100699-02.2015.4.02.5005):

1.     Acórdão nº 1155/2017 (evento 50, OUT58, fls. 3 até evento 50, OUT61, fls. 3), em tomada de contas especial do Tribunal de Contas da União, que julgou irregulares as contas prestadas pela prefeitura e pela empresa SRV, concluindo que a construtora executou apenas 3,75% das obras pactuadas com o município contratante;

2.     Acórdão nº 12634/2018 (evento 67, OUT74, fls. 8-20), em recurso de reconsideração contra a tomada de contas especial supramencionada, em que foi mantido o julgamento irregular das contas da prefeitura;

3.     Sentença que condenou E. S. B., E. S. B. JUNIOR, SRV CONSTRUÇÕES LTDA ME, R. M. S. e S. D. L. L. S. por improbidade administrativa (evento 68, SENT79) e acórdão em apelação que manteve a condenação (processo 5003432-66.2020.4.02.5005/ES, evento 33, ACOR1);

4.     Análise técnica nº 001/2013, assinada pelo engenheiro JOSÉ AUGUSTO GOMES NETO, na qual ficou consignado que não havia medição dos serviços feitos, tampouco qualquer outra fiscalização das obras; que os pagamentos não poderiam ter sido aprovados sem um ateste de profissional da engenharia; e que as obras feitas não tinham utilidade alguma para a população (processo 0000211-73.2014.4.02.5005/ES, evento 1, OUT2, fls. 19 até evento 1, OUT3, fls. 04);

5.     Planilha de estimativa de preços apócrifa e sem respaldo em pesquisa de mercado (processo 0000211-73.2014.4.02.5005/ES, evento 1, OUT6, fls. 6-8);

6.     Decreto assinado pelo prefeito e réu E. S. B., nomeando como membro da presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) seu filho e acusado E. S. B. JÚNIOR (processo 0000211-73.2014.4.02.5005/ES, evento 1, DOC4, fls. 15);

7.     Minutas do convênio e do plano de trabalho celebrados entre a FUNASA e a prefeitura de Alto Rio Novo/ES, estabelecendo a verba federal de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e a contrapartida municipal de R$ 80.541,56 (oitenta mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), totalizando a verba de R$ 330.541,56 (trezentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos) (processo 0000211-73.2014.4.02.5005/ES, evento 1, OUT3, fls. 07-21), dedicada às obras;

8.     Atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa SRV CONSTRUÇÕES perante o certame, o qual, na verdade, estava no nome da empresa ATIVA CONSTRUÇÕES (processo 0000211-73.2014.4.02.5005/ES, evento 1, OUT7, fls. 12);

9.     Ata de abertura de licitação, em que se sagrou vencedora a empresa SRV CONSTRUÇÕES, mediante proposta no valor de R$ 448.951,23 (quatrocentos e quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos) (​processo 0000211-73.2014.4.02.5005/ES, evento 1, OUT7​, fls. 34);

10. Parecer jurídico da prefeitura de Alto Rio Novo/ES recomendando a não homologação do certame, pelo fato de a data da licitação ter sido adiada em 31/01/2012 e remarcada para 08/02/2012, sem obedecer ao prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 21, § 2º, III, da Lei nº 8.666/93 (​processo 0000211-73.2014.4.02.5005/ES, evento 1, OUT7​, fls. 36-37);

11. Homologação da licitação pelo prefeito e réu E. S. B., mesmo diante do parecer jurídico em sentido contrário (​processo 0000211-73.2014.4.02.5005/ES, evento 1, OUT7​, fls. 36);

12. Relatório de visita técnica realizado pela FUNASA, assinado pelo engenheiro CARLOS ROBERTO LIRA, que concluiu que apenas um pequeno percentual das obras previstas no plano de trabalho havia sido executado (evento 1, OUT9, fls. 6-7); e

13. Parecer financeiro da FUNASA, o qual concluiu que toda a verba repassada pela fundação foi utilizada pela prefeitura, sem a devida comprovação de sua destinação, e que as obras não foram executadas de forma compatível com a quantia gasta (evento 1, OUT9, fls. 32-33).

Com efeito, está cabalmente comprovado que houve inúmeras irregularidades na realização da licitação pela prefeitura de Alto Rio Novo/ES e na contratação da empresa SRV CONSTRUÇÕES, sendo a principal delas a discrepância entre os valores pagos pela prefeitura e a real quantidade de obras executadas, que representam somente 3,75% do previsto no plano de trabalho, conforme demonstrado nas avaliações técnicas feitas por engenheiros.

Nesse cenário, cumpre confrontar os argumentos trazidos pelos recorrentes em suas razões recursais.

Os apelantes FABRÍCIO e FAGNER, administradores da empresa SRV CONSTRUÇÕES, aduziram que não tiveram envolvimento no processo licitatório, e que a proposta feita pela empresa no certame foi adequada. Entretanto, ainda que essas afirmações sejam verdadeiras, tal não descaracteriza o crime licitatório, ante a fraude na constituição da empresa SRV CONSTRUÇÕES.

De fato, os próprios acusados, em seus interrogatórios (disponíveis nos anexos eletrônicos destes autos, assim como os demais depoimentos), admitiram que a empresa SRV CONSTRUÇÕES foi constituída somente porque a empresa ATIVA CONSTRUÇÕES, pertencente à família SABINO, estava repleta de débitos trabalhistas e fiscais, o que não permitia que ela se habilitasse nos procedimentos licitatórios.

Nesse ponto, é necessário frisar que FABRÍCIO e FAGNER não eram meros funcionários da empresa ATIVA CONSTRUÇÕES, mas verdadeiros sócios ocultos, enquanto suas familiares R. M. S. e SHIRLEY DE LIMA LUCAS figuravam como “laranjas” e exerciam funções pouco importantes na empresa, como assinar contratos e cheques. Tal fato fica evidenciado não só pela irrelevância das atividades de ROSÂNGELA e SHIRLEY, mas também porque, de acordo com suas declarações de renda, não seria coerente que tivessem capacidade financeira para integralizar, em dinheiro, o capital social da empresa de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

Ora, se a conduta dos recorrentes FABRÍCIO e FAGNER tivesse se limitado à constituição fraudulenta da citada pessoa jurídica, teriam eles praticado somente o delito de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, cuja punibilidade já foi extinta pelo Juízo de primeira instância, em face da prescrição da pretensão punitiva. Entretanto, ao utilizarem a indigitada empresa para participar de uma licitação, também fraudaram o certame, e, por isso, incorrem nas penas do art. 90 da Lei nº 8.666/93.

Ainda, é irrelevante o argumento dos apelantes FABRÍCIO e FAGNER de que a empresa SRV não teve lucros, mas sim prejuízos, eis que o delito do art. 90 da Lei nº 8.666/93 é formal e se consuma com o mero emprego da fraude no certame, prejudicando o seu caráter competitivo, sendo indiferente a ocorrência de vantagem patrimonial. Apesar disso, diga-se que, conquanto a defesa técnica sustente que foram executados mais de 70% das obras, as avaliações técnicas realizadas nos autos apontaram que a empresa SRV recebeu toda a verba disponibilizada no convênio, mas executou somente 3,75% das obras.

Por outro lado, o apelante EDSON JÚNIOR, ocupando há anos cargo em comissão de Secretário de Finanças na Prefeitura de Alto Rio Novo/ES, tinha plena ciência de que o grupo familiar SABINO era dono da empresa ATIVA CONSTRUÇÕES, pois esta já tinha realizado várias obras na municipalidade. Não por acaso, EDSON JÚNIOR já conhecia de longa data os irmãos FABRÍCIO e FAGNER SABINO – e, talvez, até tivesse certa proximidade com eles, conforme relatado pela testemunha de acusação DIEGO MOREIRA MAURO (cujo depoimento está disponível nos anexos eletrônicos dos autos).

Logo, sendo Presidente da Comissão de Licitações, cumpria a EDSON JÚNIOR constatar que a SRV CONSTRUÇÕES, com toda a sua documentação evidenciando que era uma empresa de fachada (as rés ROSÂNGELA e SHIRLEY como sócias “laranjas”, capital social integralizado totalmente disponível em caixa, ausência de bens imóveis e maquinário, movimentação financeira atípica, atestado de capacidade técnica em nome da empresa ATIVA), indeferir a habilitação da referida empresa.

Entretanto, EDSON JÚNIOR, junto com seu pai e prefeito EDSON BENFICA SOARES, adiaram, na véspera, a abertura da licitação (que estava prevista para 31/01/2012), para o dia 08/02/2012, sem observância do prazo de publicidade mínimo de 15 (quinze dias), nos termos do art. 21, § 2º, III, da Lei nº 8.666/93. Tal irregularidade constou em parecer jurídico que recomendou a não homologação da licitação (​processo 0000211-73.2014.4.02.5005/ES, evento 1, OUT7​, fls. 36-37). Apesar disso, o prefeito homologou o certame, sem apresentar qualquer justificativa para contrariar o parecer.

Portanto, restando nitidamente comprovado que F. M. S. e F. M. S. eram sócios de fato da empresa de fachada SRV CONSTRUÇÕES e a utilizaram como meio fraudulento para participar de procedimento licitatório, e que E. S. B. E E. S. B. JÚNIOR, na qualidade de prefeito e presidente da Comissão Permanente de Licitação, respectivamente, permitiram que esta empresa fosse a vencedora do certame, mesmo ante a flagrância da irregularidade da documentação apresentada e de parecer jurídico pela não homologação da licitação. Logo, a condenação dos réus EDSON JÚNIOR, FABRÍCIO e FAGNER pela prática do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 deve ser mantida.

Também não assiste razão aos réus em relação ao crime de responsabilidade.

Realmente, consta nos autos que a prefeitura realizou os seguintes pagamentos à empresa SRV:

1.     R$ 118.354,83 (cento e dezoito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), em 11/06/2012;

2.     R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), em 27/11/2012; e

3.     R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em 10/12/2012.

Apesar disso, o relatório de visita técnica feito pela FUNASA (​evento 1, OUT9​, fls. 6-7) apontou que “a verificação ‘in loco’ foi dificultada pela inexistência, na Prefeitura Municipal, de relatório de fiscalização e acompanhamento das obras (com registros fotográficos), de cadastro técnico das obras executadas, e ainda da comprovação da realização e resultados dos testes de linha para detecção de possíveis falhas na execução das redes e poços de visita”. Por fim, o relatório concluiu que foi cumprido pequeno percentual das obras pactuadas, nos seguintes termos:

 

Já a análise técnica nº 001/2013, realizada pela própria municipalidade, assinada pelo engenheiro JOSÉ AUGUSTO GOMES NETO (processo 0000211-73.2014.4.02.5005/ES, evento 1, OUT2, fls. 19 até evento 1, OUT3, fls. 04), consignou, primeiramente, que “é possível verificar, até mesmo para um leigo, que a obra está absurdamente mal executada”. Acerca da planilha de medição, apontou que não havia parecer técnico atestando o pagamento e que não foi encontrada nenhuma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao processo, mas apenas “uma autorização junto ao banco, através de uma carta do ex-prefeito o senhor E. S. B. e o tesoureiro senhor Diego Moreira Mauro autorizando a proceder com o pagamento em forma de transferência, o que demonstra uma grande falta de respeito com o erário público. O valor é de R$ 118.354,83 (cento e dezoito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), esse valor não condiz com o que se encontra executado no local. É importante lembrar também que eles não poderiam nunca efetuar esse pagamento sem um ateste de um profissional de Engenharia.”

Na conclusão, o avaliador disse que as obras estavam em “total estado de calamidade e abandono, pois o empreiteiro vencedor não apareceu sequer para tentar explicar o que de fato foi feito no local”, e que não havia funcionalidade à obra, que estava abandonada há mais de 6 (seis) meses.

A ausência de fiscalização das obras, a fim de autorizar os pagamentos à empresa contratada, também foi confirmada em juízo pelo depoimento do Sr. DIEGO MOREIRA MAURO (disponível nos anexos eletrônicos dos autos, junto dos demais depoimentos e interrogatórios), tesoureiro da prefeitura, o qual relatou que as notas de empenho referentes aos pagamentos à empresa SRV deveriam ter sido encaminhadas ao setor de contabilidade para liquidação, o que não ocorreu; inclusive, houve vezes em que o setor de contabilidade aprovou as notas de empenho sem liquidá-las. O tesoureiro ainda disse que ficou surpreso quando foi nomeado para integrar a CPL e que sua participação era apenas formal, assinando os documentos que lhe eram entregues. Segundo o depoente, o desconforto causado por essa situação fez com que ele fizesse um ofício pedindo para ser removido da comissão.

No mesmo sentido, tem-se o depoimento da Sr.ª MARGUERITA MARIA MAFORTE (transcrição disponível no evento 221, OUT53, fls. 96), contadora do município à época dos fatos, a qual também relatou que os pagamentos do convênio foram realizados sem a liquidação das despesas e sem passar pelo setor de contabilidade.

Vale ainda mencionar o voto proferido pelo Tribunal de Contas da União (processo 0100699-02.2015.4.02.5005/ES, evento 67, OUT74, fls. 12), em recurso à tomada de contas especial, acerca do andamento das obras:

5.5. Após sucessivos pedidos de prorrogação realizados (peça 1, p. 91-95; 99-103; 107-111 e 195-199), a vigência do Convênio 449/2007, firmado em 31/12/2007, restou prorrogada até o dia 19/8/2014. Em 20/7/2011, a Funasa transferiu ao Município R$ 125.000,00 (peça 1, p. 135 e 193). Em 10/12/2012, o ente municipal aportou R$ 48.000,00 ao convênio, decorrente de contrapartida própria (peça 1, p. 183 e 193). Houve, ainda, rendimentos de aplicação financeira, no montante de R$ 6.612,83 (peça 1, p. 193). Com isso, restou disponibilizado ao ajuste R$ 179.612,83, 54% da quantia prevista para a execução.

5.6. De acordo com a relação de pagamentos e documentos bancários encaminhados à Funasa/ES pela Prefeitura de Alto Rio Novo/ES (peça 1, p. 129, 131, 157, 177, 183 e 193), o convenente realizou três pagamentos à empresa SRV Construções Ltda.-ME: R$ 118.354,83, em 11/6/2012; R$ 13.200,00, em 27/11/2012; e R$ 48.000,00, em 10/12/2012, perfazendo o montante de R$ 179.554,83, equivalente praticamente à totalidade dos valores até então disponíveis.

5.7. Todavia, em 13/11/2013, após solicitação do Ministério Público Federal (peça 1, p. 115), a Funasa/ES, por meio da Divisão de Engenharia de Saúde Pública do Espírito Santo (Diesp/ES), realizou visita técnica no Município de Alto Rio Novo/ES para verificar a execução dos trabalhos e a correlação com os recursos financeiros encaminhados (peça 1, p. 123-125).

5.8. Como visto nos tópicos anteriores, a totalidade dos repasses já havia sido empregada em pagamentos à ora recorrente. Logo, esperava-se, nesse momento, tendo em vista os necessários estágios da despesa pública, que serviços correspondentes, ao menos, a 54% do plano de trabalho tivessem sido concluídos pela empresa ora recorrente e devidamente liquidados pelo Município.

5.9. Os técnicos, contudo, constataram a execução plena de apenas trechos “entre os poços de visita 04, 05 e 06 (97 metros + 85 metros), inclusive os poços de visita 04 e 05 (02 unidades)” (peça 1, p. 123). Quando da fiscalização, mais de um ano após os pagamentos, a estação elevatória, por exemplo, sequer havia sido iniciada (peça 1, p. 125). O executado corresponderia financeiramente a apenas R$ 12.407,20, ou seja, 3,75% do total do convênio, conforme parecer técnico (peça 1, p. 221-225).

Também merece destaque o trecho do acórdão que menciona a fragilidade da prova fotográfica, acostada pela defesa técnica dos acusados:

5.13. Além disso, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, fotografias e declarações não são suficientes, por si sós, para comprovar a aplicação de recursos federais transferidos via convênio ou instrumento congênere (Acórdão 317/2010 - Plenário, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler).

(...)

5.18. As fotos, com isso, além das fragilidades características desse elemento probatório, não estão aptas a demonstrar a execução quantitativa e, sobretudo, qualitativa do objeto pela empresa contratada nesse ponto, não sendo as alegações não comprovadas de influência de intempéries aptas a isentar o débito. Não há documento fiscal, relatório de medição ou mesmo qualquer comprovante de liquidação das despesas. Além disso, não se pode acreditar que as obras do sistema de esgotamento não subsistiriam sequer às primeiras chuvas, levantando-se fortes questionamentos sobre a qualidade dos trabalhos, os quais a recorrente não procurou dirimir.

Como se vê, a prefeitura não poderia ter realizado tais pagamentos sem conferir se a empresa SRV estava dando cumprimento às obras previstas no plano de trabalho, violando expressamente o que a própria municipalidade estabeleceu no edital da licitação nos capítulos 15 e 17, nos seguintes termos (processo 0000211-73.2014.4.02.5005/ES, evento 1, OUT5, fls. 8-9):

15 — VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

16.1 - O Município pagará a licitante vencedora do certame o valor constante de sua proposta em parcelas mensais, por serviços efetivamente realizados e aceitos, de acordo com as medições elaboradas pela fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde. Obedecendo as demais exigências constantes da Minuta do Contrato - Anexo 04, que independente de transcrição passa a integrar este Edital

(...)

17. DO PAGAMENTO:

17.1 Os pagamentos serão efetuados em 06 (seis) parcelas mensalmente mediante apresentação de documento(s) fiscal(is) hábil(eis, sem emendas ou rasuras e de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro, mediante medições e Laudo de Inspeção Emitidos pelo Engenheiro e/ou responsável pela fiscalização da obra, da Prefeitura Municipal.

Nesse diapasão, resta cristalino que os acusados E. S. B. e E. S. B. JÚNIOR, na condição de Prefeito e Secretário de Finanças do Município de Alto Rio Novo/ES, desviaram rendas públicas em favor de F. M. S. e F. M. S., os quais também participaram do ilícito, ao receberem tais verbas sem prestarem os serviços pelos quais a empresa SRV CONSTRUÇÕES (da qual eles eram sócios de fato e administradores) fora contratada. Dessa forma, também deve ser mantida a condenação pela prática do delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.

No tocante à dosimetria, embora não tenha sido objeto de impugnação específica nos recursos, entendo que deve ser decotada a pena de multa quanto ao crime de responsabilidade, em relação aos réus EDSON, EDSON, JÚNIOR, FABRÍCIO e FAGNER, conforme dito alhures.

Nessa senda, verifica-se que o Juízo de primeira instância fixou as penas da seguinte maneira (evento 247, SENT1, fls. 5):

À vista dessas circunstâncias individualmente analisadas, fixo a pena-base privativa de liberdade em:

a) 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, para o delito do Art. 90, da Lei Federal nº 8.666/93;

b) 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, para o delito do Art. 1º, I, do DL nº 201/67.

Não incide circunstâncias atenuantes e nem agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento de pena. A vista da pena dosada, fixo a pena de multa (a qual deve guardar simetria com àquela) para cada delito, no pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, cada um no equivalente a (um) salário mínimo vigente ao tempo do último fato delituoso (2012), observado o disposto no Art. 60, do Código Penal.

Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no Art. 69 do Código Penal (concurso material), à vista da existência concreta de dois crimes, ficam os réus definitivamente condenados à pena de em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, e ao pagamento de 108 (cento e oito) dias-multa, no valor acima fixado, uma vez que em relação à pena de multa incide à regra prevista no Art. 72 da Lei Adjetiva Penal.

Como visto, foi fixada a pena de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa para cada um dos delitos cometidos, as quais, unificadas, alcançam 108 (cento e oito) dias-multa. Afastada a referida sanção penal em relação ao crime de responsabilidade, restam somente 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, referentes apenas ao delito do art. 90 da Lei nº 8.666/93.

Dito isso, chega-se à seguinte pena final, idêntica para cada qual dos apelantes FAGNER, FABRÍCIO e EDSON JÚNIOR:

a) 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, no valor unitário equivalente a (um) salário mínimo vigente ao tempo do último fato delituoso (2012), pela prática do crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93; e

b) 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.

Demais disposições acerca da dosimetria e cumprimento da pena devem ser mantidas nos termos da sentença.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO; e, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU E. S. B., pela prática dos crimes descritos no art. 90, da Lei nº 8.666/93 e no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, pela prescrição da pretensão punitiva, consoante art. 107, IV, do Código Penal; e EXCLUIR A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA AOS RÉUS F. M. S., F. M. S.  e E. S. B. JUNIOR, pela prática do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, em razão da inexistência de previsão dessa espécie de sanção penal no preceito secundário do tipo, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001561480v12 e do código CRC 2c5dbdaf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 7/3/2024, às 19:3:28

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 02:44:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001561537
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000011-32.2015.4.02.5005/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITO, NA MODALIDADE PECULATO. ART. 201, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, QUE ERA MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. NULIDADE NA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESPONSABILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DESSA SANÇÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. exclusão, de ofício, da pena de multa não cominada para o tipo penal.

1. No tocante às nulidades apontadas pelo Ministério Público Federal, não cabe reconhecer aquelas prejudiciais aos réus, tendo em vista que a sentença transitou em julgado para a acusação, sob pena de reformatio in pejus.

2. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva dos delitos imputados ao réu que, ao tempo da sentença, possuía mais de 70 anos de idade, fazendo jus ao redutor do prazo prescricional, pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal.

3. Diante da documentação acostada nos autos, está cabalmente comprovado que houve inúmeras irregularidades na realização da licitação pela Prefeitura de Alto Rio Novo/ES e na contratação da empresa SRV CONSTRUÇÕES, sendo a principal delas a discrepância entre os valores pagos pela prefeitura e a real quantidade de obras executadas, que representaram somente 3,75% do previsto no plano de trabalho, conforme demonstrado nas avaliações técnicas feitas por engenheiros.

4. Os apelantes indicados não eram meros funcionários da empresa ATIVA CONSTRUÇÕES, mas verdadeiros sócios ocultos, enquanto suas familiares figuravam como “laranjas” e exerciam funções pouco importantes na empresa, como assinar contratos e cheques. Ora, se a conduta dos recorrentes tivesse se limitado à constituição fraudulenta da citada pessoa jurídica, teriam eles praticado somente o delito de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, e cuja punibilidade já foi extinta pelo Juízo de primeira instância, em face da prescrição da pretensão punitiva. Entretanto, ao utilizarem a indigitada empresa para participar de uma licitação, também fraudaram o certame, e, por isso, incorrem nas penas do art. 90 da Lei nº 8.666/93.

5. Sobre o crime de responsabilidade, restou evidenciado que o Município de Alto Rio Novo/ES, por meio do então Prefeito e do Secretário de Finanças, efetuou pagamentos à empresa SRV CONSTRUÇÕES, cujos sócios de fato eram outros, sem fiscalizar a execução das obras. Além disso, consoante a farta prova dos autos, a construtora executou quantidade ínfima das obras previstas, em proporção à quantia que lhe foi paga. Portanto, resta caracterizado o desvio de verba pública, por parte dos agentes públicos em favor dos sócios da construtora, razão pela qual deve ser mantida a condenação pelo delito do art. 201, I, do Decreto-Lei nº 201/67.

6. Afasta-se a pena de multa aplicada aos réus pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, eis que o preceito secundário deste tipo penal não comina tal sanção penal.

7. Apelações improvidas. Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição, e excluída a pena de multa pela prática do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO; e, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU E. S. B., pela prática dos crimes descritos no art. 90, da Lei nº 8.666/93 e no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, pela prescrição da pretensão punitiva, consoante art. 107, IV, do Código Penal; e EXCLUIR A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA AOS RÉUS F. M. S., F. M. S. e E. S. B. JUNIOR, pela prática do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, em razão da inexistência de previsão dessa espécie de sanção penal no preceito secundário do tipo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001561537v6 e do código CRC 261c2b5d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 7/3/2024, às 19:3:28

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/02/2024

Apelação Criminal Nº 0000011-32.2015.4.02.5005/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

REVISOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/02/2024, na sequência 1, disponibilizada no DE de 26/01/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO; E, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU E. S. B., PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93 E NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSOANTE ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL; E EXCLUIR A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA AOS RÉUS F. M. S., F. M. S. E E. S. B. JUNIOR, PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DESSA ESPÉCIE DE SANÇÃO PENAL NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A). CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2023/00773, DE 19/12/2023), EM SUBSTITUIÇÃO À DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER, AUSENTE POR MOTIVO DE FÉRIAS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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