Apelação Criminal Nº 0000011-32.2015.4.02.5005/ES
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelações criminais interpostas por F. M. S. e F. M. S. e por E. S. B. e E. S. B. JÚNIOR contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES (), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, para condenar os réus, ora apelantes, às penas idênticas de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, pela prática do crime descrito no art. 90, da Lei nº 8.666/1993, e de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, pela prática do delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, bem como à pena de multa fixada para cada delito em 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, no valor unitário equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do último fato delituoso (2012). Ficou estabelecido o regime aberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, que foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes de prestação pecuniária, fixada no valor de 06 (seis) salários mínimos para o primeiro delito e 09 (nove) salários para o segundo, totalizando 15 (quinze) salários mínimos, e prestação de serviços à comunidade a ser definida pelo juízo da execução.
Outrossim, foi extinta a punibilidade dos réus em relação ao delito previsto no art. 299 do Código Penal, por força da prescrição da pretensão punitiva pela pena ideal, com base no art. 107, IV, do Código Penal. Além disso, o réu C. A. S. foi absolvido, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
De acordo com a denúncia, em 05/06/2011, teria sido constituída artificiosamente a empresa SRV CONSTRUÇÕES LTDA, contratada para a execução do objeto do convênio 0449/2007, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e a Prefeitura de Alto Rio Novo/ES, para a realização de obras no sistema de esgotamento sanitário daquele município. Narrou a exordial, em síntese, que tal contratação se deu por meio de fraudes na respectiva licitação, tendo sido constatadas falhas graves na execução das obras e nos pagamentos feitos à pessoa jurídica pela municipalidade, visto que "se apurou que o montante pago foi muito superior ao executado, além de ter restado imprestável para a finalidade que se propunha".
A fraude na constituição da pessoa jurídica consistiu da inclusão de sócias "fictícias", as denunciadas R. M. S. e S. D. L. L. S., para ocultar que seus verdadeiros sócios eram os denunciados C. A. S. (marido de ROSÂNGELA), F. M. S. (marido de SHIRLEY e filho de CARLOS e ROSÂNGELA) e F. M. S. (filho de CARLOS e ROSÂNGELA), com a finalidade de permitir a participação irregular do grupo familiar SABINO em licitações, já que as demais empresas pertencentes à família - a CONSTRUTORA FACO LTDA e a ATIVA CONSTRUCOES LTDA -, possuíam restrições fiscais e trabalhistas impeditivas de tal participação. Assim, "a empresa foi utilizada para vencer licitações, ostentando uma qualidade de regularidade fiscal e trabalhista que não possuía".
Prosseguiu a denúncia com a descrição de várias irregularidades no decorrer da licitação, com o fito de favorecer a SRV CONSTRUÇÕES LTDA, cujos verdadeiros gestores seriam amigos íntimos dos também denunciados E. S. B., então Prefeito do Município de Alto Rio Novo, e seu filho E. S. B. JUNIOR, então Secretário de Finanças e Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município. Ressaltou-se que, em razão de tal vínculo de amizade, a constituição fraudulenta da SRV não era desconhecida, além de que o único atestado de capacidade técnico-profissional apresentado pela SRV no procedimento licitatório estava em nome da empresa ATIVA.
Apontou-se, ainda, uma série de inconsistências na documentação da SRV CONSTRUÇÕES LTDA, cuja movimentação financeira era atípica, já que "todos os valores creditados eram prontamente sacados", a denotar "confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e física".
Além disso, a denúncia indicou os seguintes vícios na licitação: (1) o edital tinha dois capítulos distintos sobre a comprovação da qualificação econômico-financeira das empresas, com índices diferentes; (2) não houve pesquisa prévia de preços, mas somente uma planilha apócrifa com estimativas de custos; (3) não houve anúncio da licitação em jornais de grande circulação; (4) a primeira reunião para abertura dos envelopes (prevista para 31/01/2012) foi adiada na véspera e remarcada para 08/02/2012, sem obedecer o prazo mínimo de 15 dias previsto no art. 21, § 2º, III, da Lei nº 8.666/1993; e (5) a licitação foi homologada pelo ex-Prefeito, contrariando parecer jurídico da Procuradoria que opinou pela não homologação, sem constar qualquer justificativa para tanto.
No tocante às irregularidades na execução das obras e nos pagamentos dispendidos, constou que não foram localizadas notas de empenho, notas fiscais de pagamento, nem boletins de medição ou outros documentos referentes aos atos de liquidação e nota de pagamento. Destacou-se, ainda, que, segundo parecer técnico da FUNASA, inexistia qualquer controle municipal de fiscalização das obras, que não foram realizadas adequadamente, e "a parte que ficou pronta era inservível para a população".
Em suas razões recursais (), a defesa de FABRÍCIO e FAGNER requereu a absolvição, sob alegação, em síntese, da falta de prova da participação e do dolo dos apelantes nos fatos criminosos que lhes foram imputados.
Quanto ao crime tipificado no art. 90, da Lei nº 8.666/93, sustentou que os apelantes não tiveram nenhuma participação no processo licitatório, pois sequer são os sócios responsáveis pela empresa SRV, a qual teria concorrido em iguais condições das demais concorrentes. Aduziu que os apelantes atuaram apenas na execução das obras após a homologação do resultado do certame e não obtiveram nenhuma vantagem, senão que houve prejuízo em decorrência da interrupção das obras.
No tocante ao delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, a defesa argumentou que não houve apropriação de verbas públicas na medida em que 70% da obra contratada foi realizada, conforme fotografias juntadas, e que "a obra somente não foi concluída por culpa exclusiva da administração municipal, que não cuidou de desapropriar a área particular por onde deveriam passar o emissário e construir a estação elevatória". Alegou, ainda, que os pagamentos foram realizados mediante emissão das respectivas faturas pela SRV por serviços efetivamente prestados, não tendo havido recebimento de vantagem indevida nem superfaturamento.
Por sua vez, os réus EDSON e EDSON JÚNIOR, em suas razões recursais (), também pediram a absolvição, apresentando, em resumo, os seguintes argumentos: (1) não restou demonstrada a alegada relação de íntima amizade com os corréus FAGNER e FABRÍCIO; (2) não há provas da suposta apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas, senão que os pagamentos feitos à empresa contratada SRV CONSTRUÇOES LTDA foram parte da contraprestação devida; (3) a maior parte das obras foi concluída, as quais foram interrompidas por fato alheio à vontade dos réus; (4) não houve graves irregularidades na licitação; (5) não houve qualquer prejuízo ou dano ao erário; (6) ausência de provas acerca da materialidade, da autoria e do dolo. Ressaltaram que ônus da prova incumbe à acusação, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em suas contrarrazões (), pugnou pelo improvimento dos recursos, rechaçando as teses defensivas, para concluir que os elementos probatórios dos autos demonstram, de forma inequívoca, a materialidade, a autoria e o dolo dos apelantes.
Na função de custos iuris, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, apresentou parecer (), em que apontou, inicialmente, as seguintes nulidades presentes na sentença:
1. não apreciação da imputação do crime do art. 90 da Lei nº 8.666/1993 em face da ré S. D. L. L. S., incorrendo em julgamento citra petita;
2. reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena “em perspectiva” quanto ao crime do art. 299 do Código Penal com base em fundamentação contraditória e sem amparo legal; e
3. ausência de unificação das penas de reclusão e detenção, cuja soma demandaria a fixação do regime semiaberto e impossibilitaria a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
A despeito disso, o Parquet pontuou que não cabe o reconhecimento das nulidades, sob pena de reformatio in pejus, uma vez que ocorreu o trânsito em julgado para a acusação.
Ainda em preliminar de mérito, manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu EDSON BENFICA SOARES, vez que, na data da sentença, já possuía mais de 70 anos de idade, aplicando-se o redutor de 1/2 do prazo prescricional, conforme dispõe o art. 115 do Código Penal.
No mérito, propriamente, opinou pela manutenção do decreto condenatório, pelos próprios fundamentos da sentença. Quanto à dosimetria, ressalvou, no entanto, que foi aplicada a pena de multa aos réus, no tocante ao crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, apesar de não haver previsão em seu preceito secundário. Assim, embora não tenha havido impugnação específica a esse respeito pela defesa, opinou pelo parcial provimento dos apelos, tão somente para excluir a imposição de pena de multa relativa a este crime.
É o relatório.
À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001045133v46 e do código CRC ac721b84.
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